Saiba como requerer a repetição do indébito quando valores são cobrados indevidamente sobre sua receita bruta. Conte com o Senna Martins Advogados!
Introdução: O Que é Repetição do Indébito?
A repetição do indébito é um direito assegurado pelo Código Tributário Nacional (Art. 165) que permite ao contribuinte recuperar valores pagos indevidamente aos cofres públicos. Esse mecanismo é especialmente relevante quando há cobrança excessiva ou indevida de tributos calculados sobre a receita bruta, como ISS, PIS, COFINS e CSLL.
Se sua empresa pagou impostos a mais devido a erros no cálculo da base tributável, entenda como reaver esses valores.
Quando Cabem Ações de Repetição do Indébito?
Você pode pleitear a restituição quando:
✅ Houve cobrança além do devido sobre a receita bruta
✅ O Fisco incluiu valores indevidos na base de cálculo
✅ A legislação tributária foi aplicada incorretamente
Exemplo Prático:
Uma empresa de serviços teve R$ 180 mil da receita bruta tributados indevidamente como ISS, mesmo sobre atividades isentas. Com ação de repetição do indébito, conseguiu restituição integral dos valores pagos a mais.
Principais Tributos Envolvidos
| Tributo | Problema Comum |
|---|---|
| ISS | Inclusão indevida de receitas não tributáveis |
| PIS/COFINS | Cálculo sobre faturamento não vinculado à atividade |
| CSLL | Base de cálculo expandida ilegalmente |
Como Comprovar o Pagamento Indevido?
- Demonstre a diferença entre:
- Receita bruta total
- Receita efetivamente tributável
- Apresente documentos:
- Livros contábeis
- Notas fiscais discriminadas
- Declarações fiscais
- Fundamente juridicamente:
- Legislação específica de exclusão/isenção
- Jurisprudência do CARF/STJ
Passo a Passo para Requerer a Restituição
- Administrativo (via pedido à Receita/Fazenda)
- Prazo: 5 anos (CTN Art. 168)
- Vantagem: mais rápido e menos custoso
- Judicial (quando negado administrativamente)
- Ação anulatória com pedido de repetição
- Possibilidade de liminar para suspender créditos
Dica: Para valores acima de R$ 100 mil, a via judicial costuma ser mais eficaz.
Por Que Contar com o Senna Martins Advogados?
Nossa equipe tributária já recuperou mais de R$ 3 milhões em indébitos para clientes, incluindo:
✔ Restituição de PIS/COFINS cobrado sobre exportações
✔ Correção de base de cálculo do ISS municipal
✔ Recuperação de CSLL pago sobre receitas financeiras indevidamente incluídas
Conclusão: Não Deixe Dinheiro com o Fisco
Valores pagos indevidamente sobre receita bruta precisam ser recuperados para preservar sua saúde financeira. A repetição do indébito permite:
🔹 Restituição integral + correção monetária
🔹 Redução do passivo fiscal
🔹 Segurança jurídica para operações futuras
Agende uma análise gratuita do seu caso:
📞 (19) 4042-1216
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