Entenda como funciona a ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno urbano e proteja seus direitos com orientação jurídica especializada.
Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano: O Que Você Precisa Saber
A compra de um terreno urbano é um passo importante para muitas pessoas. No entanto, situações imprevistas podem levar à necessidade de rescindir o contrato. Em 2025, com o mercado imobiliário em constante mudança, entender seus direitos e obrigações nesse processo é crucial. Este artigo explora os fundamentos legais, procedimentos e implicações da ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno urbano.
Fundamentos Legais da Rescisão Contratual
A rescisão de um contrato de compra e venda de terreno urbano é regulada principalmente pelo Código Civil e pela Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
O Que Diz a Lei?
O artigo 475 do Código Civil prevê que, em caso de inadimplemento, a parte lesada pode requerer a rescisão do contrato. Além disso, o artigo 37 da Lei 6.766/1979 proíbe a venda de lotes em loteamentos não registrados.
Motivos Comuns para Rescisão
- Inadimplência do comprador
- Irregularidades no loteamento
- Vícios ocultos no terreno
Um caso recente em São Paulo ilustra bem essa situação. Em 2024, um comprador conseguiu rescindir o contrato após descobrir que o terreno fazia parte de um loteamento irregular, não aprovado pela prefeitura.
O Processo de Rescisão
Rescindir um contrato de compra e venda de terreno urbano envolve várias etapas:
1. Notificação Extrajudicial
Antes de entrar com a ação, é necessário notificar a outra parte sobre a intenção de rescindir o contrato. Isso dá a chance de resolver o problema amigavelmente.
2. Ação Judicial
Se não houver acordo, o próximo passo é entrar com uma ação judicial. É crucial contar com um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.
3. Análise do Juiz
O juiz analisará os motivos da rescisão e as provas apresentadas. Em casos de loteamentos irregulares, por exemplo, a tendência é favorecer o comprador, conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça.
Consequências da Rescisão
A rescisão de um contrato de compra e venda de terreno urbano tem implicações significativas:
Para o Comprador
- Direito à devolução dos valores pagos
- Possível retenção de parte do valor pela vendedora (geralmente entre 10% e 25%)
- Perda do direito ao terreno
Para o Vendedor
- Obrigação de devolver os valores recebidos
- Direito de reter parte do valor como indenização
- Retomada da posse e propriedade do terreno
Um exemplo prático ocorreu em Belo Horizonte em 2023, onde um comprador conseguiu a devolução de 80% dos valores pagos após a rescisão do contrato por descobrir que o terreno estava em área de preservação ambiental.
Proteção do Comprador
A Lei 13.786/2018 trouxe importantes proteções ao comprador, especialmente em casos de rescisão por inadimplência:
- Limite de 25% de retenção dos valores pagos
- Devolução em parcela única
- Correção monetária dos valores a serem devolvidos
Como Se Proteger?
Para evitar problemas futuros, siga estas dicas:
- Verifique a regularidade do loteamento junto à prefeitura
- Exija a matrícula atualizada do imóvel
- Contrate um advogado para analisar o contrato antes de assinar
Se você está enfrentando problemas com a compra de um terreno urbano ou precisa de orientação sobre rescisão contratual, não hesite em buscar ajuda profissional. Os especialistas do Senna Martins Advogados estão prontos para auxiliar você. Entre em contato pelo nosso WhatsApp e agende uma consulta.
Para mais informações sobre loteamentos e parcelamento do solo urbano, consulte o site oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Lembre-se: conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los. Não deixe que um contrato mal elaborado ou um loteamento irregular comprometam seu investimento.
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