🏘️ Entenda as regras da Rescisão de Contrato de Imóvel na planta, a Lei do Distrato, e garanta a máxima devolução de valores com um advogado imobiliário.
💔 O Fim do Sonho: Rescisão de Contrato de Imóvel e a Lei do Distrato
A aquisição de um imóvel na planta representa um grande investimento e um compromisso de longo prazo. Contudo, situações inesperadas como desemprego, problemas de saúde (Direito à Saúde), ou dificuldades financeiras (Direito Bancário) podem forçar o comprador a buscar a rescisão de contrato de imóvel antes da entrega das chaves. Este procedimento, conhecido como distrato, é um direito do consumidor.
No entanto, as construtoras muitas vezes retêm a maior parte dos valores pagos, alegando multas abusivas. É aqui que entra a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que regulamentou o tema, e a assistência jurídica especializada. Sem a expertise técnica de um advogado imobiliário, o comprador corre o risco de perder grande parte do dinheiro investido. A meta é garantir a máxima devolução de valores de forma rápida e justa.
🔎 Quando a Rescisão de Contrato de Imóvel é Necessária?
A rescisão de contrato de imóvel pode ocorrer por dois motivos principais: a desistência do comprador ou a culpa da construtora. As regras de devolução de valores e multas variam drasticamente entre eles.
Cenário 1: Desistência do Comprador (Distrato Voluntário)
Ocorre quando o comprador decide não seguir com a compra por motivos pessoais ou financeiros. Neste caso, o contrato será desfeito por iniciativa do adquirente.
- Regra da Lei do Distrato: A construtora pode reter uma porcentagem dos valores pagos.
- Imóveis com Patrimônio de Afetação: A multa de retenção de valores é limitada a 25% do total pago.
- Imóveis sem Patrimônio de Afetação: A multa é de 50% do total pago, mas essa modalidade é menos comum.
Consequentemente, o comprador tem o direito de receber de volta no mínimo 75% dos valores, corrigidos, desde que o imóvel não tenha sido entregue.
🔨 Cenário 2: Rescisão por Culpa da Construtora
Quando a construtora falha em cumprir sua parte no contrato de compra e venda, a rescisão de contrato de imóvel é totalmente favorável ao comprador.
Os Principais Motivos de Culpa da Construtora
- Atraso na Entrega do Imóvel: Se a construtora ultrapassar o prazo de tolerância de 180 dias (se previsto em contrato) para a entrega, o comprador pode solicitar a rescisão contratual.
- Problemas na Documentação ou Financiamento: Se a construtora não fornecer os documentos necessários para o financiamento bancário dentro do prazo (Direito do Consumidor).
- Vícios Construtivos Graves: Se o imóvel apresentar defeitos graves que comprometam a segurança ou habitabilidade.
Por outro lado, se a rescisão de contrato de imóvel ocorrer por culpa da construtora, a regra é clara: o comprador tem direito à devolução de 100% dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. A construtora pode, inclusive, ser condenada a pagar indenização por danos morais.
💰 A Luta pela Devolução de Valores: O Papel do Advogado Imobiliário
Mesmo com a Lei do Distrato em vigor, muitas construtoras tentam impor cláusulas abusivas, como a retenção de 80% ou 90% dos valores. É essencial entrar com uma ação judicial contra a construtora para garantir a devolução de valores justa.
Estratégias Legais para a Ação Judicial
- Análise Contratual: O advogado imobiliário do Senna Martins Advogados fará uma análise minuciosa do contrato de compra e venda para identificar cláusulas abusivas e a modalidade de multa aplicável.
- Pedido de Liminar: Muitas vezes, é possível obter uma liminar judicial para suspender as cobranças das parcelas futuras imediatamente e evitar que o nome do comprador seja negativado (Direito do Consumidor), enquanto a ação judicial contra a construtora prossegue.
- Correção e Juros: Garantimos que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente desde cada pagamento, e que os juros de mora (1% ao mês) sejam aplicados, o que aumenta significativamente a devolução de valores.
Consequentemente, a ação judicial se torna o instrumento mais seguro para a rescisão de contrato de imóvel e a recuperação do capital.
🏢 Exemplo de Sucesso: Devolução de Valores em Maceió (AL)
Uma cliente em Maceió (AL) buscou a rescisão de contrato de imóvel por motivos financeiros. A construtora ofereceu devolver apenas 50% do valor pago, parcelado em 12 vezes, o que era ilegal.
A Estratégia do Senna Martins Advogados na Ação Judicial
- Contestação da Retenção: Ajuizamos uma ação judicial contra a construtora, solicitando a aplicação da multa de retenção de 25%, conforme a Lei do Distrato para o seu tipo de imóvel.
- Revisão do Parcelamento: Exigimos que a devolução de valores fosse feita em parcela única, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Resultado: O juiz determinou a rescisão de contrato de imóvel, condenando a construtora a restituir 75% dos valores pagos em parcela única, corrigidos e com juros. A cliente conseguiu recuperar seu capital de forma integral e rápida, graças à expertise técnica do escritório.
Este exemplo comprova que lutar pela devolução de valores é um direito que se concretiza com a assistência jurídica especializada.
🏆 Senna Martins Advogados: Segurança Jurídica no Direito Imobiliário
Se você precisa da rescisão de contrato de imóvel ou teve sua devolução de valores negada, não perca tempo. O Senna Martins Advogados é especialista em Lei do Distrato e possui a expertise técnica para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Nossa expertise em mais de 10 áreas do direito, com foco no Direito Imobiliário, Direito Civil e Direito do Consumidor, nos permite conduzir sua ação judicial contra a construtora com o máximo de segurança jurídica.
- Advogados Especialistas em Distrato: Nossos advogados https://sennamartins.com.br/category/advogados/ são reconhecidos pela alta taxa de sucesso na obtenção da máxima devolução de valores em parcela única.
- Atendimento Humanizado: Entendemos a urgência da situação financeira e oferecemos um atendimento personalizado e transparente.
- Tecnologia para Resultados: Utilizamos softwares de cálculo para quantificar o valor exato da sua devolução de valores e buscar a liminar judicial com agilidade, oferecendo soluções jurídicas eficientes e estratégicas.
Seção 2: Cases de Sucesso em Devolução de Valores
Temos um histórico de sucesso na defesa de compradores em rescisão de contrato de imóvel.
- Exemplo 1: Rescisão Contratual por Atraso: Obtivemos a devolução de 100% dos valores pagos mais a indenização por danos morais para um cliente cujo imóvel atrasou mais de um ano em Manaus (AM).
- Exemplo 2: Retenção Reduzida: Conseguimos judicialmente a redução da retenção da construtora de 40% para 10% do valor pago em um caso de desistência antes da Lei do Distrato.
Seção 3: Nosso Diferencial
Nossa transparência e ética são a garantia da segurança jurídica do seu processo.
- Transparência e Ética: Garantimos total clareza sobre o valor provável de sua devolução de valores e os prazos da ação judicial contra a construtora.
- Compromisso com o Cliente: Visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para acessar informações essenciais sobre a Lei do Distrato e a proteção do consumidor de imóveis.
Conclusão: Garanta Sua Máxima Devolução de Valores na Rescisão de Contrato de Imóvel
A rescisão de contrato de imóvel não precisa ser um pesadelo financeiro. A Lei do Distrato está ao seu lado, mas você precisa de um advogado imobiliário experiente para fazer valer seus direitos.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com expertise técnica e atendimento personalizado para garantir a máxima devolução de valores em parcela única. Nossa equipe está preparada para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas.
Call-to-Action: Se você busca a rescisão de contrato de imóvel ou devolução de valores, entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.
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Fonte de Pesquisa (Externa): Para consultar a íntegra da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que rege a rescisão de contrato de imóvel em regime de incorporação imobiliária, acesse o site oficial do Planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm.
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