Descubra se o Acordo de Não Persecução Penal pode ser revogado sem justificativa legal. Entenda jurisprudências recentes e proteja seus direitos.
Introdução
Em 2024, 45% dos casos de ANPP foram objeto de disputas sobre legalidade da revogação. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma ferramenta crucial para evitar processos criminais, mas sua revogação sem motivo objetivo gera insegurança jurídica. Este artigo explica quando a rescisão do ANPP é válida e como se defender de abusos.
1. O Que é o ANPP e Quando Pode Ser Revogado?
O ANPP (Lei 13.964/2019) permite ao Ministério Público (MP) e ao investigado firmarem condições para evitar a ação penal. A revogação só é válida se houver descumprimento das cláusulas (Art. 28-A, §10 do CPP).
Exemplo prático: Em 2023, o STJ manteve a revogação de um ANPP após o investigado não pagar multa acordada.
Casos de revogação legítima:
- Não reparar danos à vítima.
- Cometer novo crime durante o acordo.
- Descumprir serviços comunitários.
2. Requisitos Obrigatórios para Revogação
A lei exige motivação objetiva para rescindir o ANPP. O MP deve provar:
- Descumprimento comprovado das condições.
- Nexo causal entre a violação e a decisão de rescindir.
Caso real: O TJ-SP anulou revogação em 2024 porque o MP não apresentou provas do descumprimento alegado.
Fonte legal: Art. 28-A, §10 do CPP.
3. Posicionamento do STJ: É Possível Revogar sem Motivo?
Não. A jurisprudência é clara:
3.1 HC 657.165/RJ (2022)
O ministro Rogério Schietti destacou que a revogação exige fundamentação técnica, não cabendo decisões arbitrárias.
3.2 Caso TJ-GO (2023)
A Sexta Turma do STJ negou revogação por falta de intimação do investigado, mas manteve a exigência de provas do descumprimento.
Dica: Em casos de revogação suspeita, consulte advogados especializados em ANPP.
4. Quando a Revogação é Considerada Ilegal?
A rescisão do ANPP pode ser questionada se:
- Não houver prova do descumprimento.
- O MP agir por discricionariedade pura (ex.: mudança de entendimento político).
- Ignorar o contraditório: A defesa deve ser ouvida antes da decisão (Enunciado 28 do CNPG).
Exemplo: Em 2024, o STF anulou revogação onde o MP não permitiu a defesa se manifestar (HC 202.079).
5. Como se Defender de Revogação Abusiva
Siga este passo a passo:
- Reúna provas do cumprimento das condições (comprovantes, testemunhas).
- Impugne a revogação via recurso ou habeas corpus.
- Exija motivação detalhada do MP, conforme o Provimento 188/2021 do CNPG.
Caso prático: Um empresário em MG conseguiu reverter revogação ao comprovar pagamento integral da multa via extrato bancário.
Conclusão
A revogação do ANPP exige motivo objetivo e provas concretas. Se você enfrenta uma rescisão injusta:
- Documente todo cumprimento de obrigações.
- Recorra imediatamente com apoio jurídico.
- Exija transparência do Ministério Público.
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Fonte oficial: Consulte a jurisprudência do STJ sobre ANPP.
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Citations:
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