Entenda o Poliamor, a Lei e a Justiça com Senna Martins Advogados
O poliamor e o trisal representam novas formas de amar e constituir família, desafiando a estrutura monogâmica tradicional do Direito brasileiro. Muitas pessoas que vivem em um relacionamento a três buscam segurança jurídica, mas encontram um cenário complexo e em constante evolução.
Se você está em um trisal ou união poliafetiva e tem dúvidas sobre direitos, patrimônio, filhos e herança, este artigo é essencial. Nossa missão, no Senna Martins Advogados, é fornecer informações claras e estratégicas, posicionando você com a máxima segurança jurídica.
👨👩 Bússola Jurídica para o Trisal: Perguntas Frequentes
A falta de uma lei específica gera incertezas. Por isso, compilamos as dúvidas mais comuns sobre o tema. Lembre-se que, no Brasil, a entidade familiar reconhecida pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) ainda é a união entre duas pessoas (casamento ou união estável).
No entanto, a Justiça, atenta à realidade social, tem demonstrado flexibilidade em reconhecer efeitos jurídicos a essas relações.
❓ O que é um trisal?
Um trisal é um tipo de união poliafetiva, ou seja, um relacionamento amoroso, contínuo, público e duradouro envolvendo consensualmente três pessoas. Os membros se comprometem mutuamente com o objetivo de construir uma vida em comum, muitas vezes compartilhando o mesmo lar e o patrimônio.
❓ Existe união estável entre três pessoas no Brasil?
Formalmente, a lei brasileira não reconhece a união estável para três ou mais pessoas. O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência entre “o homem e a mulher” (com interpretação ampliada pelo Supremo Tribunal Federal para incluir casais homoafetivos), sempre entre duas pessoas.
Por outro lado, a jurisprudência (decisões dos tribunais) tem, em casos específicos, reconhecido os efeitos jurídicos de uniões poliafetivas. Em 2025, por exemplo, a Justiça de São Paulo reconheceu a validade de um contrato de união estável entre três homens, garantindo segurança jurídica entre as partes, apesar do veto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao registro em cartório.
❓ É possível registrar um contrato de união entre três pessoas em cartório?
Não. Desde 2018, o CNJ proibiu que cartórios de notas lavrem escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas (como o trisal). A medida visa manter a conformidade dos atos notariais com o ordenamento jurídico vigente, que exige a monogamia para a constituição de família oficial.
Entretanto, as pessoas em um trisal podem formalizar um Contrato Particular de Convivência Poliafetiva. Este documento, feito com o auxílio de um advogado especialista, estabelece regras claras sobre questões financeiras, patrimônio, divisão de bens, e até mesmo guarda de filhos. Embora não tenha o status de união estável, ele serve como prova robusta de direitos e deveres em caso de litígio judicial.
⚖️ Filhos, Patrimônio e Herança no Contexto do Trisal
A vida a três envolve responsabilidades mútuas que exigem atenção jurídica, especialmente em relações de longo prazo. A organização patrimonial e a proteção dos filhos são pontos cruciais.
❓ Um trisal pode ter filhos com registro em nome dos três?
Sim, é possível, mas é um processo que geralmente depende de ação judicial. A chamada multiparentalidade é o reconhecimento de que uma criança possui mais de dois pais ou mães, comprovando-se a existência de um vínculo socioafetivo real.
O registro dos pais socioafetivos (que não são os pais biológicos) pode ser feito extrajudicialmente com a autorização da Justiça, ou diretamente por decisão judicial.
- Exemplo Prático (Case de Sucesso): Em um caso acompanhado pelo Senna Martins Advogados, um casal que mantinha um trisal conseguiu o reconhecimento judicial da multiparentalidade para a criança, incluindo o nome do terceiro membro na certidão de nascimento. O tribunal reconheceu o forte vínculo de carinho, sustento e educação que os três membros demonstravam à criança. A certidão de nascimento é, portanto, um importante documento, reconhecido por lei (visite o site do Registro Civil Nacional)
❓ É possível criar uma empresa (holding) para organizar o patrimônio de um trisal?
Sim, e essa é uma das formas mais seguras de proteger o patrimônio. Uma holding patrimonial é uma empresa criada para administrar os bens (imóveis, investimentos, etc.) do grupo.
O Contrato Social da holding pode incluir os três membros como sócios, definindo claramente as cotas, as regras de administração e, mais importante, as condições de saída de um dos membros (simulando uma “separação”) e a consequente partilha dos bens. Esta é uma estratégia inteligente de planejamento sucessório e proteção de ativos.
❓ Um trisal pode comprar um imóvel juntos? Como fica a partilha em caso de separação?
Um trisal pode, e deve, comprar imóveis em condomínio, ou seja, cada um detém uma fração ideal do bem (por exemplo, 33,33% para cada). A escritura pública de compra e venda deverá detalhar a participação de cada um.
Em caso de separação do trisal, a partilha se dará conforme as regras definidas no Contrato Particular de Convivência Poliafetiva ou, na ausência deste, de acordo com o percentual de propriedade registrado na matrícula do imóvel. Caso haja discussão sobre o esforço comum na aquisição, será necessário provar a contribuição de cada um perante a Justiça.
🛡️ Proteção e Previdência: Garantindo Direitos a Três
O Direito de Família moderno deve acompanhar as transformações sociais. O desafio do trisal é adaptar as normas existentes para garantir a proteção de seus membros.
❓ Um trisal pode fazer doações em vida entre si?
Sim, é perfeitamente possível. As doações em vida são regidas pelo Código Civil (art. 538 e seguintes) e podem ser feitas entre os membros do trisal. Contudo, é fundamental atentar-se à legislação de impostos estaduais (ITCMD) e, principalmente, à parte disponível da herança, garantindo que a doação não exceda 50% do patrimônio (a legítima), caso existam herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges/companheiros em união estável reconhecida).
❓ É possível incluir os três membros do trisal como dependentes em plano de saúde?
Esta é uma questão de grande debate. A maioria dos planos de saúde só permite a inclusão de cônjuges ou companheiros reconhecidos legalmente. No entanto, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a Justiça tem sido acionada para garantir o direito à inclusão, especialmente quando há um Contrato de Convivência Poliafetiva e provas robustas da união. Cada caso deve ser analisado individualmente para propor a melhor estratégia judicial.
❓ O trisal tem direito à herança? É possível fazer testamento entre os membros?
Como não há reconhecimento legal da união estável a três, os membros do trisal não são automaticamente considerados herdeiros.
Para garantir os direitos sucessórios, o Testamento (art. 1.857 e seguintes do Código Civil) se torna a ferramenta jurídica mais importante. Cada membro pode dispor de até 50% de seus bens (a parte disponível) em favor dos outros dois membros do trisal, desde que respeite a legítima dos herdeiros necessários.
Atenção: Na ausência de testamento, e sem o reconhecimento judicial da união, o membro sobrevivente do trisal não terá direito à herança.
❓ O trisal pode ter direitos previdenciários, como pensão por morte?
Esta é uma área de grande avanço judicial. Embora o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não reconheça o trisal administrativamente, há decisões judiciais que concedem a pensão por morte aos sobreviventes de uniões poliafetivas.
A chave é comprovar a dependência econômica e a convivência pública, contínua e duradoura (como em uma união estável). Se o INSS negar o pedido (o que é comum), a via judicial é o caminho.
❓ Como funciona a nomeação de beneficiários em seguros e previdência privada em relações a três?
Seguros de vida e planos de previdência privada (VGBL/PGBL) não entram no inventário. O titular pode nomear livremente os três membros do trisal como beneficiários, indicando o percentual para cada um, conforme o contrato. Esta é uma excelente forma de proteger financeiramente os parceiros sem depender de processos judiciais de reconhecimento da união.
📞 A Segurança Jurídica Começa com a Expertise Certa
O campo do Direito de Família e Sucessões é dinâmico, especialmente em temas como o poliamor. É indispensável a orientação de um advogado especializado para navegar nestas complexidades.
❓ É obrigatório constituir advogado para propor uma ação envolvendo trisal?
Sim. Qualquer ação judicial que vise o reconhecimento de direitos em um trisal (como multiparentalidade, pensão por morte, partilha de bens) exige a representação por um advogado devidamente inscrito na OAB, garantindo a defesa técnica e estratégica dos seus interesses.
❓ Quanto custa uma ação judicial envolvendo trisal?
O custo de uma ação judicial varia bastante. Ele depende da complexidade do caso (se envolve partilha de bens, pedidos de pensão, etc.), do valor da causa (o montante dos bens em discussão) e dos honorários advocatícios, que são negociados com o escritório.
O Senna Martins Advogados preza pela transparência e ética, oferecendo orçamentos claros após a análise detalhada do seu caso.
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- Exemplo 2: Defesa de Direitos Previdenciários: Tivemos êxito em reverter a negativa do INSS, garantindo a pensão por morte à companheira sobrevivente que teve seu direito inicialmente negado.
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🤝 Conclusão e Próximos Passos
O trisal e as relações poliafetivas são uma realidade social no Brasil que, apesar das lacunas na legislação, encontram apoio no Judiciário através de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de amar.
A ausência de uma lei específica torna a atuação do advogado essencial para proteger seus direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Não deixe sua vida e seu futuro à mercê da insegurança jurídica. A proteção de sua família começa com o planejamento jurídico adequado.
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