A tutela inibitória pode ser concedida mesmo após cessação do ilícito, protegendo contra novas infrações. Saiba mais com o Senna Martins Advogados.
Tutela Inibitória em Ação Civil Pública: Entenda a Proteção Preventiva Mesmo Após o Fim da Conduta Ilícita
A busca pela efetividade do Direito passa, cada vez mais, pela adoção de mecanismos preventivos. Entre eles, destaca-se a tutela inibitória, instrumento fundamental para impedir a prática, a repetição ou a continuação de atos ilícitos. Mas o que acontece quando a conduta ilegal cessa durante o processo? O recente Tema 124 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece: a cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras1517.
Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica, de forma clara, como funciona a tutela inibitória, sua importância para empresas e cidadãos, e por que ela pode ser concedida mesmo após o fim do comportamento irregular. Aproveite para conhecer exemplos práticos e entender como nosso escritório pode proteger seus interesses em casos semelhantes.
O Que é Tutela Inibitória? Conceito e Fundamentos
A tutela inibitória é uma modalidade de tutela jurisdicional preventiva, cujo objetivo é impedir que um ilícito aconteça, continue ou se repita. Diferentemente da tutela ressarcitória, que busca reparar um dano já ocorrido, a tutela inibitória atua para evitar que o dano sequer se concretize249.
Seu fundamento está no direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e nos arts. 497 e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)1819. O CPC deixa claro: para a concessão da tutela inibitória, não é necessária a comprovação de dano ou culpa, bastando a demonstração da ameaça ou probabilidade de ocorrência do ato ilícito.
“A tutela inibitória visa a inibir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. É uma tutela genuinamente preventiva.”9
Tema 124 do TST: Cessação do Ilícito Não Impede a Tutela Inibitória
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 124 (RR-0001270-88.2023.5.09.0095), consolidou o entendimento de que a regularização da conduta ilícita após o início da ação civil pública não impede a concessão da tutela inibitória1517. O objetivo é proteger para o futuro, evitando que a conduta volte a ocorrer.
Esse entendimento é essencial para garantir a efetividade das decisões judiciais, especialmente em casos de obrigações continuadas, como questões ambientais, trabalhistas ou de consumo. Afinal, o simples cumprimento temporário de uma obrigação não garante que o ilícito não volte a se repetir.
Exemplo Prático
Imagine uma empresa que descumpre normas de saúde e segurança do trabalho. Após ser processada pelo Ministério Público do Trabalho, ela regulariza sua conduta durante o processo. Mesmo assim, o juiz pode conceder tutela inibitória para garantir que a empresa continue cumprindo as normas e não volte a descumpri-las no futuro610.
Por Que a Tutela Inibitória é Importante para Empresas e Cidadãos?
A tutela inibitória protege não apenas o interesse individual, mas também direitos coletivos e difusos, como o meio ambiente, a saúde pública e os direitos do consumidor. Veja algumas situações em que ela é fundamental:
- Prevenção de danos ambientais: Impede que empresas poluam rios ou desmatem áreas protegidas.
- Proteção de direitos trabalhistas: Garante que empresas mantenham condições seguras de trabalho.
- Defesa do consumidor: Evita práticas abusivas ou publicidade enganosa.
Além disso, a tutela inibitória pode ser utilizada tanto em ações individuais quanto em ações civis públicas, ampliando seu alcance e eficácia31013.
Legislação e Jurisprudência: O Que Diz a Lei
A base legal da tutela inibitória está no art. 497 do CPC:
“Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”
Parágrafo único: Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo1819.
No âmbito coletivo, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) também prevê a possibilidade de tutela inibitória para proteger direitos metaindividuais.
A jurisprudência do TST e de outros tribunais superiores reforça que a tutela inibitória pode ser concedida mesmo após a cessação da conduta ilícita, justamente para evitar reincidências e garantir a efetividade da decisão judicial561017.
Exemplos Reais: Tutela Inibitória na Prática
Caso 1: Meio Ambiente de Trabalho
Em uma ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho identificou irregularidades graves em uma indústria alimentícia, colocando em risco a saúde dos trabalhadores. Durante o processo, a empresa regularizou as condições. Mesmo assim, o TST determinou a concessão da tutela inibitória, obrigando a empresa a manter as condições adequadas sob pena de multa, evitando que o problema se repetisse6.
Caso 2: Direito do Consumidor
Uma grande rede varejista foi alvo de ação civil pública por práticas abusivas na oferta de crédito. Após a ação, a empresa ajustou suas práticas, mas a tutela inibitória foi concedida para garantir que as condutas não fossem retomadas, protegendo consumidores futuros.
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Conclusão: Proteja Seus Direitos com Quem Entende do Assunto
A tutela inibitória é um instrumento poderoso para garantir que condutas ilícitas não voltem a ocorrer, mesmo que tenham sido cessadas durante o processo. O entendimento do TST no Tema 124 reforça a importância da prevenção e da segurança jurídica para empresas e cidadãos.
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