Entenda os direitos na união estável e casamento pelo Código Civil: regime de bens, herança e a importância do advogado de família em divórcio.
💖 Introdução: O Afeto e as Regras do Código Civil
O Direito de Família é talvez a área mais sensível e pessoal do Direito Civil Brasileiro. Ele estabelece as regras para a formação, a manutenção e a dissolução dos vínculos familiares, seja pelo casamento ou pela união estável. O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) dedica seu Livro IV a este tema, definindo as normas sobre regime de bens, alimentos, guarda e, inevitavelmente, o divórcio.
Apesar de ser movido pelo afeto, todo relacionamento com partilha de vida é um negócio jurídico que implica direitos patrimoniais e não patrimoniais. Consequentemente, o desconhecimento desses direitos pode gerar grandes prejuízos no momento da dissolução. A busca por “advogado união estável” ou “advogado divórcio” é um passo fundamental para proteger o patrimônio e os interesses dos filhos.
Neste artigo, o Senna Martins Advogados, reconhecido por sua profunda expertise em Direito de Família e Direito Civil, irá desvendar os aspectos mais importantes do casamento e da união estável. Além disso, mostraremos como a nossa atuação estratégica e humanizada garante a melhor solução em momentos de crise, protegendo você e sua família.
I. Casamento e União Estável: Conceitos e Efeitos no Código Civil
O Código Civil equiparou, em grande medida, os efeitos do casamento e da união estável, especialmente no que diz respeito ao regime de bens e à herança.
Casamento: Formalidade e Pacto Antenupcial
O casamento é o ato formal de constituição da família, celebrado perante a autoridade competente (juiz de paz ou de direito civil). Antes da celebração, os noivos podem optar por um regime de bens diferente do legal (Comunhão Parcial) por meio do Pacto Antenupcial, que é um contrato solene regido pelo Código Civil (artigo $1.639$).
Se o casal não fizer o Pacto, ou se ele for nulo, o regime que rege o casamento é a Comunhão Parcial de Bens (artigo $1.640$).
União Estável: Prova e Reconhecimento
A união estável é reconhecida pelo Código Civil como uma entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo $1.723$).
- Reconhecimento: Pode ser feita por escritura pública em Cartório (ato declaratório) ou por Ação de Reconhecimento de União Estável na Justiça.
- Regime de Bens: No silêncio das partes, o regime aplicável à união estável é, por lei, o da Comunhão Parcial de Bens.
Consequentemente, a busca por “advogado para união estável” é crucial para formalizar a relação e definir regras claras, prevenindo longos litígios futuros.
II. O Regime de Bens: A Partilha no Divórcio e Dissolução
O regime de bens define como o patrimônio do casal será administrado durante a união e como será feita a partilha em caso de divórcio ou falecimento. O Código Civil prevê quatro regimes principais:
1. Comunhão Parcial de Bens (Regra Geral)
- O que divide: Apenas os bens adquiridos onerosamente (com esforço e dinheiro) durante o casamento ou união estável.
- O que não divide: Bens que cada um possuía antes da união, heranças e doações recebidas individualmente.
Este é o regime mais comum e o que mais gera dúvidas na hora da partilha de bens no divórcio.
2. Comunhão Universal de Bens
- O que divide: Todos os bens, presentes e futuros, incluindo aqueles que cada um possuía antes da união.
Este regime exige o Pacto Antenupcial.
3. Separação Total de Bens
- O que divide: Em regra, nada. Cada cônjuge mantém o seu patrimônio individual.
Este regime é obrigatório para maiores de 70 anos e para quem precisa de suprimento judicial para casar (artigo $1.641$).
O Senna Martins Advogados oferece consultoria especializada para a escolha do regime ideal e atua na partilha de bens em divórcio litigioso, garantindo que o cliente receba a sua parte justa do patrimônio comum.
III. O Divórcio e a Dissolução da União Estável: Processos
A dissolução do vínculo matrimonial (divórcio) ou da união (dissolução) pode ocorrer de forma amigável ou litigiosa, sendo que ambas as formas são reguladas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil.
Divórcio Consensual (Extrajudicial)
Se houver consenso total sobre a partilha de bens, pensão e guarda, e se não houver filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em Cartório (via escritura pública). Este é o método mais rápido e econômico. No entanto, o advogado de família é obrigatório para ambas as partes.
Divórcio Litigioso e suas Consequências
Quando há desacordo sobre a partilha de bens, a guarda dos filhos ou a pensão alimentícia, o divórcio precisa ser judicial e litigioso. Os principais pontos de disputa, que exigem a maior expertise do advogado civil, são:
- Pensão Alimentícia: Fixação de valor para filhos e, em casos raros, para o ex-cônjuge (artigo $1.694$ do CC).
- Guarda e Convivência: Definição da guarda dos filhos (prioritariamente compartilhada) e o regime de visitas (convivência) do genitor não guardião.
O Senna Martins Advogados atua em divórcio litigioso com foco na proteção dos filhos e na defesa patrimonial.
Exemplo Prático: Partilha Complexa de Empresa
Em um caso de divórcio litigioso, o casal estava sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. Um dos cônjuges havia fundado uma empresa antes do casamento, mas seu valor cresceu exponencialmente durante a união. O Senna Martins Advogados demonstrou que, embora a empresa não devesse ser partilhada, o acréscimo patrimonial ocorrido durante o casamento era comum e deveria ser dividido, garantindo um resultado justo na partilha de bens.
Para informações oficiais sobre o Código Civil e Direito de Família, consulte o site do Planalto, uma fonte governamental confiável.
🏆 Senna Martins Advogados: Sua Autoridade em Direito de Família
Em questões de casamento, união estável e divórcio, é essencial ter um escritório que combine sensibilidade com rigor técnico. O Senna Martins Advogados é reconhecido como uma autoridade em Direito de Família, oferecendo o suporte necessário para essa fase delicada.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
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Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
Nosso histórico é marcado pela proteção de famílias e de patrimônios:
- Exemplo 1: Partilha Justa em União Estável: Conseguimos o reconhecimento e a dissolução de união estável em um caso onde a outra parte negava o vínculo. Através de provas robustas, garantimos a partilha de bens adquiridos durante a convivência de forma rápida.
- Exemplo 2: Revisão de Guarda e Pensão: Atuamos na defesa dos interesses de um menor, conseguindo a revisão de pensão alimentícia para adequar o valor às necessidades atuais da criança e a um novo regime de guarda compartilhada mais equilibrado.
Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
Nosso diferencial é a dedicação à resolução completa e justa dos conflitos.
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Conclusão e Chamada para Ação
O casamento e a união estável são as bases da família, mas exigem atenção às regras do Código Civil. Conhecer seus direitos sobre regime de bens e partilha é o que garante sua tranquilidade no futuro.
O Senna Martins Advogados combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados para oferecer o suporte jurídico necessário em todas as fases de sua vida familiar.
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