📝 Guia sobre União Estável em Maceió/AL. Saiba como formalizar (cartório/judicial), proteger seu patrimônio e garantir direitos sucessórios e previdenciários.
O Que É a União Estável em Maceió e Por Que Formalizá-la?
A União Estável é uma das formas de constituição de família mais comuns e, certamente, um dos temas de Direito de Família em Maceió mais pesquisados no Google. Muitos casais em Alagoas optam por essa modalidade de convivência pela sua informalidade inicial. No entanto, é fundamental entender que, apesar de ser uma “situação de fato”, a União Estável gera plenos direitos e deveres semelhantes aos do casamento, conforme reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.
Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou, para fins sucessórios (herança), a União Estável ao casamento? . Isso significa que os companheiros têm os mesmos direitos que os cônjuges no momento de uma herança. Portanto, formalizar essa união não é apenas burocracia; é uma atitude de proteção patrimonial e garantia de direitos para ambos os parceiros e para a família.
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🏛️ Reconhecimento: Como Comprovar e Declarar a União Estável em AL
A lei (Lei nº 9.278/96 e Código Civil) define a União Estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O que conta não é o tempo, mas sim a intenção e a forma como a relação é vivida.
Como Comprovar a União Estável (Situação de Fato)
Mesmo sem um documento formal, a União Estável pode ser comprovada por diversos meios, o que é crucial em casos de dissolução ou falecimento de um dos companheiros:
- Provas Materiais: Contas bancárias conjuntas, apólices de seguro com o nome do companheiro, inclusão como dependente no Imposto de Renda.
- Provas Documentais: Contratos de aluguel ou financiamento de imóveis em nome de ambos.
- Provas Testemunhais: Depoimentos de vizinhos, amigos e familiares que atestem a convivência como se casados fossem.
A Importância da Formalização em Cartório (Escritura Pública)
A melhor forma de dar segurança jurídica à sua união é através da formalização por Escritura Pública de União Estável em um Tabelionato de Notas em Maceió.
- Vantagens: A escritura serve como prova robusta e inquestionável da união, garantindo direitos previdenciários (INSS) e facilitando a inclusão em planos de saúde.
- Procedimento Rápido: O casal comparece ao cartório (ou faz o ato online por e-notariado), munido de documentos pessoais, e declara o início da união e o Regime de Bens escolhido.
- Atenção: Se houver divergência sobre a data de início da união ou se o reconhecimento for negado por uma das partes, será necessária uma Ação Judicial Declaratória de União Estável no Fórum de Maceió.
Exemplo Prático (Ação Declaratória): Um cliente de Jatiúca viveu em união estável por 8 anos, mas a companheira, após a separação, negou o vínculo para evitar a partilha de uma empresa. Nossa equipe, do Senna Martins Advogados, utilizou faturas de cartão de crédito e depoimentos de funcionários para provar a convivência pública e o esforço comum na criação do negócio, conseguindo a declaração judicial da união estável e a justa meação da empresa.
🏠 Proteção Patrimonial: O Regime de Bens na União Estável
O ponto mais importante para a segurança patrimonial da União Estável é a definição do Regime de Bens.
O Regime Legal (Comunhão Parcial de Bens)
Se o casal não formaliza a união ou não define o regime na Escritura Pública, a lei determina automaticamente o regime da Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 do Código Civil).
- Divisão: Apenas os bens adquiridos onerosamente (comprados, investidos) a partir da data de início da união são partilhados em 50% para cada um.
- Exclusão: Bens que cada um já possuía antes da união e os bens recebidos por herança ou doação individual não se comunicam.
Alterando o Regime de Bens
Assim como no casamento, os companheiros podem escolher outro regime, o que deve ser feito explicitamente na Escritura de União Estável, como:
- Separação Total de Bens: Ninguém divide nada, protegendo integralmente o patrimônio individual.
- Comunhão Universal de Bens: Tudo o que o casal tinha antes e adquire durante a união é dividido.
Um advogado especializado em Direito Civil pode auxiliar na elaboração de um contrato particular ou na escolha do regime mais adequado, prevenindo litígios futuros.
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🛑 Dissolução da União Estável em Maceió: Procedimentos e Direitos
Quando a convivência chega ao fim, a Dissolução da União Estável deve ser formalizada para evitar problemas futuros com a partilha de bens, herança e questões fiscais.
Dissolução Consensual (Extrajudicial em Cartório)
Se o casal está de acordo com todos os termos da separação (partilha, pensão entre companheiros, etc.) e não possui filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita de forma rápida e simples em cartório, por meio de Escritura Pública de Dissolução. A presença de um advogado é obrigatória, mesmo sendo extrajudicial.
Dissolução Judicial (Consensual ou Litigiosa)
- Judicial Consensual: É necessária se houver filhos menores ou incapazes. O acordo é levado ao Fórum de Maceió e precisa da aprovação do Ministério Público de Alagoas (MPAL) para proteger os interesses dos filhos.
- Judicial Litigiosa: Ocorre quando há desacordo sobre a partilha de bens, a guarda ou a pensão. Cada parte deve ter seu próprio advogado, e o juiz decidirá sobre as questões pendentes. Consequentemente, esse é o caminho mais longo e caro.
A Equiparação do STF e a Herança
A decisão do STF (Recurso Extraordinário 878.694) eliminou a distinção entre companheiro e cônjuge para fins de sucessão. Isso é fundamental: o companheiro, hoje, tem o mesmo direito à herança que um cônjuge casado, independentemente do regime de bens, o que reforça a necessidade de formalizar a união ou de fazer um testamento para organizar a sucessão de forma clara.
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🎯 Conclusão: Garanta Seus Direitos na União Estável em Maceió
Seja para formalizar uma união que já existe ou para dissolver um vínculo de forma justa, a assistência de um advogado especializado é indispensável. A União Estável em Maceió oferece proteção e direitos, mas exige a correta orientação legal para serem plenamente exercidos.
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Para consultar a legislação sobre a União Estável no Código Civil, acesse o portal do Planalto e procure pelos Artigos 1.723 a 1.727.
O vídeo Casais oficializam união no Fórum de Maceió mostra como casais em Maceió formalizam suas uniões, o que está diretamente relacionado ao processo de equiparação e formalização da União Estável.
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