🤝 Entenda a União Estável em Santa Catarina (SC): como formalizar (contrato ou escritura), partilha de bens, direitos sucessórios e o fim do concubinato.
O Reconhecimento da Família: Formalizando a União Estável em Santa Catarina
A União Estável é, sem dúvida, um dos temas de Direito de Família em Santa Catarina que mais gera dúvidas e buscas no Google. Muitas pessoas vivem juntas como se fossem casadas, mas ignoram os passos legais para garantir seus direitos e seu patrimônio. A legislação brasileira, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reconhecem a União Estável como entidade familiar.
Você sabia que a União Estável pode ser estabelecida sem a necessidade de um documento formal, mas que essa falta pode causar grandes problemas na hora de uma separação ou no caso de falecimento? A formalização é a chave para a segurança jurídica. É crucial entender o que a lei exige e como escolher o melhor caminho para proteger seus bens e os de seu parceiro.
- Palavras-chave Relevantes: União Estável em Santa Catarina, Formalizar União Estável SC, Partilha de Bens União Estável, Contrato de União Estável, Advogado de Família.
📜 Como Formalizar a União Estável em SC: Contrato vs. Escritura Pública
A lei exige apenas a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, para que a união seja reconhecida. No entanto, a formalização por escrito elimina incertezas e confere segurança.
1. A Escritura Pública (Em Cartório)
A Escritura Pública de União Estável é a forma mais segura e recomendada para formalizar a relação em Santa Catarina. É feita em um Tabelionato de Notas.
- Vantagens: A Escritura Pública é um documento de fé pública, com presunção de veracidade, e permite que você defina o regime de bens de forma clara desde o início.
- Agilidade: O processo é rápido e simples, exigindo apenas a presença do casal e de um advogado.
2. O Contrato Particular
O Contrato Particular de União Estável é um documento assinado pelo casal (e preferencialmente por testemunhas e com firma reconhecida). Ele tem valor legal, mas a Escritura Pública oferece uma segurança jurídica maior e é aceita mais facilmente em repartições públicas.
3. A União Estável “De Fato” (Sem Papel)
Se o casal vive junto, mas nunca formalizou a união, ela ainda existe. No entanto, em caso de separação ou morte, será necessária uma Ação de Reconhecimento de União Estável na Justiça para provar a convivência. Este processo pode ser demorado e exige a apresentação de provas como contas conjuntas, testemunhos e dependência em planos de saúde. .
Exemplo Prático (Reconhecimento Post Mortem): Após o falecimento de um empresário em Balneário Camboriú, sua companheira de 15 anos não tinha a união estável formalizada. Os herdeiros negaram seu direito à herança. Nossa equipe no Senna Martins Advogados precisou mover uma Ação de Reconhecimento Post Mortem para provar a união, utilizando fotos, extratos e depoimentos, garantindo a ela os direitos sucessórios.
💰 Regime de Bens e a Partilha na União Estável
O ponto mais crítico da formalização é a definição do regime de bens.
O Regime Legal Padrão (Comunhão Parcial)
Se o casal não formaliza a união ou não escolhe um regime de bens na Escritura Pública, a lei determina que o regime aplicado será o da Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 do Código Civil).
- Partilha: Apenas os bens adquiridos onerosamente (comprados, investidos) a partir do início da convivência serão partilhados. Os bens que cada um possuía antes da união não se comunicam.
A Escolha de Outros Regimes
Na Escritura Pública, é possível escolher outros regimes, como:
- Separação Total de Bens: Nenhum patrimônio se comunica, nem os anteriores, nem os adquiridos durante a união.
- Comunhão Universal de Bens: Todos os bens (anteriores e posteriores à união) se comunicam e serão partilhados.
A escolha do regime deve ser feita com o aconselhamento de um advogado. Nosso escritório possui expertise em Direito Imobiliário e Direito Empresarial, essenciais para casais com grande patrimônio ou empresas.
📝 Direitos de Família e Sucessões na União Estável
A União Estável garante quase os mesmos direitos que o casamento, mas há nuances importantes, especialmente em relação à herança.
Direitos Sucessórios (Herança)
Após o julgamento dos temas 498 e 809 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido que a companheira ou companheiro possui os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge.
- Como Funciona: Em caso de falecimento, o companheiro é considerado herdeiro necessário (juntamente com filhos ou pais), e tem direito a uma parte da herança, conforme o regime de bens.
- Exceção: No regime de Separação Total de Bens estabelecido por contrato, o companheiro pode ser excluído da herança, mas apenas se o documento for claro sobre a exclusão da sucessão.
Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos
- Pensão Alimentícia: Em caso de dissolução da união, o companheiro que comprovar a necessidade e a impossibilidade de se sustentar pode ter direito a Pensão Alimentícia por um tempo determinado.
- Guarda dos Filhos: A guarda e a regulamentação de convivência dos filhos seguem as mesmas regras do divórcio, priorizando a Guarda Compartilhada e o melhor interesse da criança.
- LSI Keywords: Dissolução de União Estável, Reconhecimento Post Mortem, Regime de Separação Total, Herdeiro Necessário, Concubinato.
🚫 A Diferença Crucial: União Estável vs. Concubinato
A lei e a jurisprudência do STF (como citado na Pesquisa, temas 526 e 529) são muito claras em diferenciar a União Estável do Concubinato.
- Concubinato: É a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar (ex: um dos parceiros é casado e não se separou legalmente). Consequentemente, o Concubinato não gera direitos de família, como partilha de bens ou herança. Apenas a prova de esforço comum para a aquisição de patrimônio durante a relação poderá gerar algum direito indenizatório.
- Importância do Divórcio: Para que a nova união seja reconhecida como União Estável, é vital que o casamento anterior esteja legalmente dissolvido (divórcio). Isso garante que não haja “famílias simultâneas” no Direito de Família.
🏆 Senna Martins Advogados: A Segurança Jurídica da Sua União em SC
A formalização de uma união ou a sua dissolução exige um olhar estratégico para evitar perdas patrimoniais e garantir o futuro.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Nós oferecemos suporte completo para a sua segurança familiar:
- Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nosso conhecimento em Direito Tributário é fundamental para planejar a partilha ou a sucessão, minimizando a incidência de ITCMD ou ITBI. Além disso, a atuação em Direito Previdenciário garante que o companheiro sobrevivente obtenha pensão por morte junto ao INSS.
- Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Sabemos que questões de família são delicadas. Nossa equipe de advogados em nossos escritórios oferece acolhimento e o rigor técnico necessário.
- Tecnologia e Inovação para Resultados Ágeis: Utilizamos ferramentas digitais para otimizar a coleta de documentos e acelerar os processos de Escritura Pública ou de Dissolução Consensual.
Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
Nossa experiência protege o seu futuro:
- Exemplo 1: Partilha Empresarial em Dissolução: Em um caso de dissolução de união estável em Joinville, onde o casal possuía uma empresa complexa, nossa expertise em Direito Empresarial garantiu que a avaliação e a partilha das quotas fossem feitas de forma justa, sem comprometer a continuidade do negócio para o sócio remanescente.
- Exemplo 2: Recuperação de Valores em Caso de Direito do Consumidor: Nosso histórico de sucesso em Direito do Consumidor e em outras áreas demonstra a força técnica e a capacidade de litígio que aplicamos em todos os ramos do direito, incluindo a defesa do seu patrimônio familiar.
Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
Somos referência em transparência e estratégia legal:
- Transparência e Ética em Todos os Processos: Você receberá um plano de ação claro, seja para formalizar ou dissolver a união, com total previsibilidade de custos e etapas.
- Compromisso com a Educação Jurídica: Produzimos este conteúdo para que você tome decisões seguras e informadas.
🎯 Conclusão: Não Deixe Seu Amor Sem Amparo Legal
A União Estável em Santa Catarina é uma realidade social que exige responsabilidade legal. Formalizar sua união é a atitude mais inteligente para proteger quem você ama e o patrimônio que construíram juntos. Não espere um problema surgir para buscar seus direitos.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Estamos preparados para transformar seu relacionamento de fato em segurança de direito.
📞 Call-to-Action: Formalize Sua União com Segurança!
Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.
Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados:
- Direito Civil;
- Direito Trabalhista;
- Direito Criminal;
- Direito Empresarial;
- Direito Tributário;
- Direito Previdenciário;
- Direito Ambiental;
- Direito do Consumidor;
- Direito Imobiliário;
- Direito à Saúde;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Digital;
- Direito Bancário;
- Direito Migratório;
- Direito Internacional;
- e outros ramos do direito
Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a conhecerem o melhor escritório de advocacia do Brasil!
Você pode entender mais sobre os temas contemporâneos do Direito das Famílias assistindo a este vídeo sobre os Enunciados IBDFAM e desafios do Direito das Famílias.
Deixe um comentário