👩❤️👨 Guia completo sobre União Estável em Santa Catarina: como declarar, regimes de bens, e os direitos e deveres na dissolução.
Palavras-Chave: União Estável SC, Contrato de Convivência, Dissolução de União Estável, Partilha de Bens, Advogado de Família.
A União Estável é uma das formas mais comuns de constituição familiar no Brasil, reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil (Direito Civil) como uma entidade familiar. Ela se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Contudo, em Santa Catarina (SC), muitas pessoas convivem sem formalizar essa relação, gerando grande insegurança jurídica, especialmente em relação à Partilha de Bens e aos direitos sucessórios (Herança).
Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é um guia essencial para entender a União Estável SC: como formalizá-la, a importância do Contrato de Convivência para proteger seu patrimônio, e quais são os passos legais para a Dissolução de União Estável. Nosso objetivo é transformar a informalidade em segurança legal, garantindo que seus direitos sejam plenamente resguardados, seja na convivência, seja no momento da separação. .
💍 Reconhecimento e Formalização da União Estável em SC
O reconhecimento legal da União Estável não exige casamento civil, mas a formalização é a chave para a segurança jurídica.
1. Requisitos para Configuração
Para que uma relação seja considerada União Estável no Direito de Família, são necessários alguns elementos essenciais, conforme definido pela lei:
- Convivência Pública: A relação deve ser conhecida no meio social.
- Continuidade e Durabilidade: Não pode ser uma relação esporádica; deve haver estabilidade.
- Objetivo de Constituição de Família: É o requisito mais importante; o casal precisa ter a intenção mútua de formar um núcleo familiar.
Consequentemente, a ausência de coabitação ou um período curto de relacionamento não impede o reconhecimento, desde que os demais requisitos sejam preenchidos.
2. Contrato de Convivência: O Instrumento de Proteção
O Contrato de Convivência é o documento mais importante para quem vive em União Estável SC. Ele funciona como um Pacto Antenupcial e permite que os conviventes definam:
- Regime de Bens: Qual regra será aplicada à aquisição do patrimônio (o regime da Comunhão Parcial de Bens é o padrão, caso nada seja definido).
- Direitos e Deveres: Regras de contribuição para o sustento da família e eventuais questões financeiras.
- Disposições Finais: Regras a serem seguidas em caso de Dissolução de União Estável ou falecimento.
O Advogado de Família do Senna Martins Advogados auxilia na elaboração de um Contrato de Convivência sob medida, que pode ser feito por escritura pública em Cartório, trazendo total clareza e protegendo o patrimônio adquirido por cada um.
⚖️ Regimes de Bens e a Partilha na União Estável SC
A escolha do Regime de Bens é a parte mais importante da formalização da União Estável SC, pois define como será feita a Partilha de Bens em caso de Dissolução de União Estável ou morte.
H3: O Regime Legal e as Opções
Caso os companheiros não estabeleçam um Contrato de Convivência, o regime que rege a União Estável é o da Comunhão Parcial de Bens.
- Comunhão Parcial de Bens (Regime Padrão): Apenas os bens adquiridos onerosamente (comprados e pagos) a partir do início da União Estável se comunicam. Bens anteriores ou recebidos por Herança e doação não são divididos.
- Outras Opções: Por meio do Contrato de Convivência, os conviventes podem optar pela Comunhão Universal de Bens (divide tudo, passado e presente) ou pela Separação Total de Bens (não divide nada).
Além disso, a Lei n° 9.278/96 já estabelecia a presunção de esforço comum na União Estável, o que reforça a necessidade de formalizar o regime de bens para evitar que todo o patrimônio seja dividido.
- Exemplo Prático (Sem Citar Nomes): Em Florianópolis, um casal estava em União Estável SC há 10 anos sem formalizar. Um deles havia investido todo seu dinheiro em Direito Imobiliário antes de conhecer o outro. Na Dissolução de União Estável, o Advogado de Família teve que comprovar, através de extratos e contratos, que o patrimônio era anterior à união, protegendo-o da Partilha de Bens.
🚪 Dissolução da União Estável: Como Funciona em SC
A Dissolução de União Estável segue as mesmas regras do Divórcio, podendo ser feita de forma Extrajudicial (em Cartório) ou Judicial (na Justiça).
H3: Dissolução Consensual vs. Litigiosa
- Dissolução Extrajudicial: É a modalidade mais rápida. É possível apenas se houver consenso total sobre a Partilha de Bens e se não houver filhos menores ou incapazes. Exige o acompanhamento de um Advogado de Família.
- Dissolução Judicial: É obrigatória quando há litígio (desacordo) sobre a Partilha de Bens ou Pensão Alimentícia, ou quando há filhos menores (exigindo a intervenção do Ministério Público para garantir os Direitos dos Filhos).
Consequentemente, a falta de um Contrato de Convivência claro ou o desacordo sobre a data de início da união (o que afeta a Partilha de Bens) são as principais causas de Dissolução de União Estável litigiosa.
Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos
Com a Dissolução de União Estável, aplicam-se as mesmas regras de:
- Pensão Alimentícia: Fixada para os filhos com base no Binômio Necessidade-Possibilidade. Em casos excepcionais, pode ser fixada para um dos ex-companheiros, se comprovada a dependência e a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.
- Guarda dos Filhos: A Guarda Compartilhada é a regra, priorizando o Regime de Convivência equilibrado com ambos os pais.
Senna Martins Advogados: A Segurança Jurídica da Sua Família em SC
A União Estável é sobre afeto, mas a formalização é sobre segurança. Seja para redigir o Contrato de Convivência que protege seu patrimônio, seja para conduzir uma Dissolução de União Estável justa, o Senna Martins Advogados é uma autoridade em Direito de Família em Santa Catarina.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
- Expertise em mais de 10 áreas do direito: Nosso trabalho integra a análise de União Estável SC com a proteção de bens (Direito Imobiliário), planejamento sucessório (Herança) e questões de Direito Previdenciário (pensão por morte).
- Atendimento humanizado e focado no cliente: Abordamos a Dissolução de União Estável com mediação e foco na solução consensual, buscando o Contrato de Convivência ou a dissolução que traga menos desgaste emocional e financeiro.
- Tecnologia e inovação para resultados ágeis: Nossos advogados utilizam ferramentas para o levantamento patrimonial e análise de regime de bens, acelerando a Partilha de Bens e o processo de dissolução.
Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
Nossa autoridade foi fundamental na defesa (sem citar nomes) de um cliente em Balneário Camboriú, onde a ex-companheira pleiteava 50% de um imóvel financiado antes da União Estável. A equipe do Senna Martins Advogados comprovou que apenas as parcelas pagas durante a união eram partilháveis, protegendo a maior parte do patrimônio do cliente.
Em outro caso, auxiliamos um casal a formalizar um Contrato de Convivência com o regime de Separação Total de Bens antes de um grande investimento em Direito Empresarial (Direito Empresarial), assegurando que o novo patrimônio não se comunicaria na eventual Dissolução de União Estável.
Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
Nossa transparência e ética se manifestam na clareza sobre os direitos e deveres dos conviventes. O compromisso com a educação jurídica, por meio do nosso site https://sennamartins.com.br/, reforça nossa liderança em soluções de Direito de Família em SC.
Para saber mais sobre a legislação da União Estável, consulte o Código Civil Brasileiro (art. 1.723 e seguintes).
🎯 Conclusão: Não Deixe o Afeto na Informalidade
A União Estável SC é um direito, mas a formalização é um ato de responsabilidade e planejamento. Não arrisque seu patrimônio e sua tranquilidade. Garanta que a sua relação tenha a segurança jurídica que ela merece, seja através do Contrato de Convivência, seja na Dissolução de União Estável com justiça.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Nossos Advogados de Família estão prontos para proteger sua família e seu patrimônio em qualquer etapa da União Estável.
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