🤝 Entenda a União Estável em Santa Catarina (SC): como reconhecer, os direitos de partilha de bens na dissolução e a importância do Contrato de Convivência. Consulte o Senna Martins Advogados.
A União Estável e Seus Direitos no Contexto de Santa Catarina
A União Estável é um dos temas de Direito de Família em Santa Catarina que gera maior volume de buscas e dúvidas. Isso acontece porque, apesar de ser amplamente reconhecida como uma entidade familiar, muitos casais não formalizam a relação. Consequentemente, a falta de documentação clara leva a conflitos e insegurança jurídica, especialmente quando ocorre a separação ou o falecimento de um dos parceiros.
Você sabe quais são seus direitos patrimoniais ao terminar uma união estável em Florianópolis ou Joinville? E como provar a existência dessa união perante a Justiça? Neste guia completo, vamos desmistificar o instituto da União Estável, destacando a necessidade de prevenção e a importância da assistência jurídica especializada para proteger seus interesses.
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📜 Reconhecimento da União Estável: O Que a Lei Pede?
A União Estável é formalizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Isso é o que estabelece o Art. 1.723 do Código Civil. No entanto, provar a intenção mútua de constituir família (o animus familiae) é o ponto crucial.
Como Comprovar a União Estável?
A comprovação pode ser feita de diversas formas, sendo que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aceita uma variedade de provas:
- Formalização por Escritura Pública ou Contrato de Convivência: Esta é a forma mais segura e recomendada.
- Provas Materiais: Conta conjunta, apólice de seguro de vida com o parceiro como beneficiário, comprovantes de endereço no mesmo domicílio, declaração de Imposto de Renda, fotografias e testemunhas.
- Provas de Dependência: Inclusão como dependente em planos de saúde ou benefícios previdenciários.
A Falta de Formalização: Reconhecimento Judicial
Muitos casais vivem juntos por anos sem qualquer documento. Nesses casos, a união pode ser reconhecida judicialmente por meio da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. O juiz analisará as provas apresentadas para determinar a data de início e fim da união. Consequentemente, essa data é vital para definir o que será partilhado.
Exemplo Prático (Case de Sucesso): Uma cliente nossa em Criciúma conviveu por 15 anos sem formalização. Ao se separar, o ex-parceiro alegou que a união não existia para evitar a partilha de uma empresa aberta durante o relacionamento. Através da apresentação de faturas de cartão de crédito compartilhadas, comprovantes de viagens e testemunhos, o Senna Martins Advogados obteve o reconhecimento judicial da união estável, garantindo à cliente o direito à meação dos bens adquiridos.
🏡 O Regime de Bens e o Contrato de Convivência
Quando a União Estável não é formalizada por contrato ou escritura, o regime legal de bens aplicável é o da Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 do Código Civil). Isso significa que, na dissolução, todos os bens adquiridos onerosamente (comprados, investidos, construídos) durante a convivência devem ser partilhados igualmente entre o casal.
A Importância do Contrato de Convivência
O Contrato de Convivência (ou Escritura Pública de União Estável) é um documento preventivo e estratégico. Nele, o casal pode:
- Definir o Regime de Bens: Escolher regimes diferentes da comunhão parcial, como a Separação Total de Bens ou a Comunhão Universal de Bens.
- Estipular Regras da Convivência: Definir responsabilidades financeiras, como o pagamento de despesas comuns e a administração dos bens.
- Prever a Dissolução: Estabelecer como se dará a partilha de bens em caso de separação, evitando longos litígios judiciais.
Portanto, a formalização é a melhor forma de garantir a segurança jurídica e a autonomia do casal, prevenindo problemas futuros.
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💔 Dissolução da União Estável e Partilha de Bens
A dissolução da união estável pode ocorrer de forma Consensual (extrajudicial, em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes, ou judicial amigável) ou Litigiosa (judicial). O ponto mais delicado é sempre a Partilha de Bens.
Partilha no Regime da Comunhão Parcial
Se o regime for a Comunhão Parcial (o regime padrão), a regra é clara:
- Bens que Entram na Partilha (Meação): Aqueles adquiridos onerosamente a partir do início da união estável (imóveis, carros, investimentos, empresas abertas).
- Bens que NÃO Entram na Partilha: Bens adquiridos antes da união, bens recebidos por herança ou doação, e bens de uso pessoal.
É fundamental ter um advogado especialista em Direito Imobiliário e Direito Empresarial (duas das áreas de atuação do Senna Martins Advogados) para avaliar corretamente o patrimônio, especialmente em casos que envolvem empresas ou investimentos complexos.
Caso de Bens Recebidos por Herança em SC
Recentemente, em Santa Catarina, tivemos um caso onde um companheiro recebeu uma grande herança durante a união estável. Pela lei, bens recebidos por herança não se comunicam e, consequentemente, não são partilhados. No entanto, o casal havia utilizado parte dessa herança para reformar e valorizar um imóvel comum. Nossa equipe trabalhou para distinguir o valor da herança (incomunicável) do valor da valorização do bem comum (comunicável), garantindo uma partilha justa e equilibrada para nossa cliente.
🏆 Senna Martins Advogados: Segurança e Expertise Multidisciplinar
Lidar com a União Estável, desde o reconhecimento até a dissolução, exige um advogado que combine sensibilidade com uma forte base técnica e multidisciplinaridade.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Nosso escritório oferece um diferencial competitivo que se traduz em maior segurança para você:
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Nossa dedicação reflete-se em resultados que protegem o futuro de nossos clientes:
- Exemplo 1: Partilha de Empresa e Bens na Dissolução: Em um caso de dissolução litigiosa em Balneário Camboriú envolvendo uma união estável não formalizada e uma empresa de alto valor, conseguimos auditar o patrimônio empresarial e garantir a partilha justa das cotas societárias adquiridas na constância da união, por meio de uma ação robusta de Direito Civil.
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🎯 Conclusão: A Paz de Espírito Começa com a Formalização
A União Estável é uma realidade em Santa Catarina e no Brasil. No entanto, a falta de planejamento pode transformá-la em uma fonte de insegurança. Seja para redigir um Contrato de Convivência estratégico, reconhecer uma união de fato, ou realizar uma partilha de bens justa e rápida, a consultoria especializada é indispensável.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com a experiência de um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Estamos preparados para oferecer as soluções jurídicas mais eficientes e estratégicas para o seu caso.
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