🏘️ União Estável no Rio de Janeiro (RJ). Saiba como reconhecer (contrato/escritura) e dissolver a união. Proteja a Partilha de Bens e a Herança.
Além do Casamento: A Força Legal da União Estável no Rio
A União Estável é um dos temas mais procurados no Direito de Família no Rio de Janeiro, dada a sua crescente popularidade como forma de constituição familiar. Ela é reconhecida legalmente pela Constituição Federal (Art. 226, § 3º) e pelo Código Civil como uma entidade familiar. Diferentemente do casamento, a união estável não exige formalidades imediatas, mas o seu reconhecimento legal é crucial para garantir direitos, como a Partilha de Bens e a Herança.
Você precisa entender que, para a lei, a União Estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, a falta de formalização prévia pode causar grandes problemas na hora da dissolução ou em caso de falecimento. Consequentemente, a assistência de um Advogado de Família no Rio de Janeiro é fundamental tanto para o reconhecimento seguro quanto para a dissolução judicial ou extrajudicial. .
- Palavras-chave Relevantes: União Estável Rio de Janeiro, Reconhecimento de União Estável RJ, Dissolução de União Estável, Contrato de Convivência, Partilha de Bens União Estável.
📝 Formalizando o Vínculo: O Reconhecimento da União Estável
Apesar de a união estável poder existir de fato, sua formalização traz segurança jurídica, especialmente no que diz respeito ao regime de bens.
1. Reconhecimento por Escritura Pública (Cartório)
Esta é a forma mais recomendada para formalizar a união de forma preventiva e consensual.
- Instrumento: É feita por meio de uma Escritura Pública de União Estável em um Tabelionato de Notas no Rio de Janeiro.
- Regime de Bens: Permite que o casal escolha o regime de bens que desejar (Comunhão Universal, Separação Total, Participação Final nos Aquestos), afastando o regime legal.
- Vantagem: Facilita a comprovação da união para fins de dependência (plano de saúde, INSS) e, futuramente, simplifica a dissolução extrajudicial da união, se houver consenso.
2. Reconhecimento Judicial (Ação Declaratória)
Quando um dos companheiros se recusa a reconhecer o vínculo ou em caso de falecimento, é necessária a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável na Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
- Prova: Seu Advogado de Família deverá apresentar provas da convivência (contas conjuntas, fotos, testemunhas, endereço em comum) que demonstrem a intenção de constituir família (o animus familiae).
🏠 O Regime Padrão e a Partilha na Dissolução
Na ausência de um Contrato de Convivência ou de Escritura Pública definindo o regime de bens, a regra aplicada à União Estável é a Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 do Código Civil).
Regras da Partilha na Comunhão Parcial
- Bens Comuns (Partilháveis): Serão partilhados (meação) apenas os bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a vigência da união estável.
- Bens Particulares (Não Partilháveis): Bens que cada um possuía antes da união, bens recebidos por herança ou doação, e os bens que substituíram esses bens particulares.
A Complexidade da Partilha Sem Formalização
Em uniões não formalizadas, o maior desafio é determinar a data de início e a data de fim da União Estável e provar quais bens foram adquiridos no período. Isso é crucial para definir o que entra na Partilha de Bens.
Exemplo Prático (Partilha na União Estável): Um casal viveu em União Estável por 10 anos no Rio de Janeiro, sem formalização. Ao se separarem, a companheira reivindicou metade de um imóvel comprado pelo companheiro. Conseguimos provar ao TJRJ que ele havia utilizado um dinheiro de herança (bem particular) para dar a entrada no imóvel, e a partilha recaiu apenas sobre o valor das parcelas do financiamento pagas durante a convivência, e não sobre o valor total do bem. A prova da sub-rogação de bens foi essencial.
- LSI Keywords: Contrato de Convivência, Escritura Pública, Meação, Sub-rogação de Bens, Efeitos da União Estável.
💸 Direitos Sucessórios: Herança na União Estável
Até 2017, o companheiro tinha direitos sucessórios inferiores aos do cônjuge casado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694 (Tema 809), equiparou os direitos de Herança da união estável aos do casamento.
O Direito Atual à Herança
O companheiro (a) sobrevivente é considerado herdeiro necessário e concorre com os filhos do falecido, ou recebe a totalidade da herança, dependendo de quem mais está na linha sucessória.
- Requisito: Para ter direito à herança, o companheiro sobrevivente precisa comprovar a existência da União Estável (seja por escritura ou por meio de Ação Declaratória Post Mortem), e não pode ter se separado de fato no momento do falecimento.
🏆 Senna Martins Advogados: Segurança Jurídica em União Estável no RJ
Lidar com União Estável exige um conhecimento aprofundado não apenas do Direito de Família, mas também do Direito de Sucessões e Direito Imobiliário para proteger o patrimônio e garantir os direitos sucessórios.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Nós garantimos que seu relacionamento tenha a proteção legal que ele merece:
- Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa atuação em Direito de Sucessões é vital para o correto planejamento sucessório e para as Ações de Reconhecimento Post Mortem. Além disso, a expertise em Direito Imobiliário é fundamental para a correta avaliação e Partilha de Bens Imóveis no Rio de Janeiro.
- Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Seja na redação do Contrato de Convivência (prevenção) ou na Dissolução Litigiosa (conflito), nossos advogados (conheça nossos especialistas) no Rio de Janeiro oferecem soluções personalizadas, minimizando o desgaste emocional.
- Tecnologia e Inovação para Resultados Ágeis: Utilizamos a tecnologia para a busca de documentos e provas, agilizando as Ações Declaratórias de Reconhecimento no TJRJ.
Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
Nosso histórico é marcado pela proteção do patrimônio em uniões estáveis:
- Exemplo 1: Reconhecimento e Partilha Rápida: Conduzimos a Dissolução Extrajudicial de uma União Estável de 8 anos em um cartório do RJ. Graças à existência prévia da Escritura Pública (formalização), o processo de Partilha de Bens (imóveis e investimentos) foi concluído em apenas 3 dias úteis.
- Exemplo 2: Herança em União Não Declarada: Atuamos na defesa de uma companheira que teve o direito à herança questionado pelos filhos do falecido. Conseguimos provar a convivência de 20 anos (União Estável de Fato) por meio de vasta prova testemunhal e documental, garantindo a sua parte na herança conforme a lei atual.
Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro
Somos sinônimo de ética, transparência e compromisso:
- Transparência e Ética em Todos os Processos: Orientamos o cliente sobre as diferenças reais entre união estável e namoro qualificado, evitando ações judiciais desnecessárias e focando na comprovação do objetivo de constituir família.
- Compromisso com a Educação Jurídica: Produzimos conteúdo informativo e acessível, posicionando o Senna Martins Advogados como a principal referência em União Estável e Partilha de Bens no Rio de Janeiro.
🎯 Conclusão: Formalize Sua União e Proteja Seu Futuro
A União Estável no Rio de Janeiro é uma realidade jurídica com plenos direitos e deveres. Não deixe o futuro do seu patrimônio e seus direitos sucessórios à mercê da prova de fato. Formalizar a união é um ato de responsabilidade e cuidado.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Estamos preparados para estruturar sua união com segurança jurídica.
📞 Call-to-Action: Formalize ou Dissolva Sua União Estável com Segurança!
Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.
Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados:
- Direito Civil;
- Direito Trabalhista;
- Direito Criminal;
- Direito Empresarial;
- Direito Tributário;
- Direito Previdenciário;
- Direito Ambiental;
- Direito do Consumidor;
- Direito Imobiliário;
- Direito à Saúde;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Digital;
- Direito Bancário;
- Direito Migratório;
- Direito Internacional;
- e outros ramos do direito
Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a conhecerem o melhor escritório de advocacia do Brasil!
Para consultar a decisão do STF sobre a equiparação da união estável ao casamento (Tema 809), acesse a jurisprudência na página oficial do Supremo Tribunal Federal.
Deixe um comentário