13 de maio de 2025

Confira as 12 novas teses do TST em recursos repetitivos e entenda como elas impactam direitos trabalhistas e estratégias jurídicas.

TST Estabelece 12 Novas Teses em Recursos Repetitivos: Segurança Jurídica e Novos Rumos para o Direito do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, em abril de 2025, 12 novas teses jurídicas em recursos repetitivos, reafirmando entendimentos já pacificados e trazendo mais segurança para trabalhadores, empresas e operadores do direito. Essas decisões, agora vinculantes, uniformizam a aplicação da lei em todo o país e evitam decisões conflitantes, tornando o cenário trabalhista mais previsível e transparente1 4 5.

Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica, de forma clara e acessível, o que muda com cada tese, apresenta exemplos práticos e destaca como nosso escritório pode ajudar você ou sua empresa a se adaptar a esse novo panorama.

Por Que As Teses Vinculantes do TST São Importantes?

A fixação de teses em recursos repetitivos pelo TST impede a subida de novos recursos sobre temas já pacificados, evitando decisões divergentes e acelerando a resolução de processos1 6. Isso garante:

Maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
Redução de litígios desnecessários.
Uniformidade na aplicação da lei em todo o território nacional.

Conheça as 12 Novas Teses do TST e Seus Impactos

Tema 118: Insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde

A partir da Lei 13.342/2016, agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, devido aos riscos inerentes à atividade1 4 5.

Exemplo prático:
Um agente comunitário que atua em visitas domiciliares em áreas de risco já pode receber o adicional automaticamente, sem depender de perícia judicial.

Tema 119: Garantia de Emprego à Gestante Mesmo com Dúvida Sobre a Data da Gravidez

A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez não afasta a garantia de emprego à gestante. O objetivo é proteger a maternidade e evitar demissões discriminatórias1 2 4.

Exemplo prático:
Se uma trabalhadora descobre a gravidez após a dispensa e existe dúvida sobre a data da concepção, ela ainda tem direito à estabilidade.

Tema 120: Multa do Art. 467 da CLT e Reconhecimento Judicial de Vínculo

É indevida a multa do art. 467 da CLT quando o vínculo de emprego é reconhecido apenas em juízo e houve contestação sobre a natureza da relação jurídica1 3 4.

Exemplo prático:
Um trabalhador que atuava como autônomo, mas teve vínculo reconhecido na Justiça, não recebe a multa caso a empresa tenha impugnado a relação.

Tema 121: Auxílio-Alimentação Não Tem Natureza Salarial com Coparticipação

O auxílio-alimentação não é considerado salário quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da coparticipação1 4 5.

Exemplo prático:
Empresas que oferecem vale-refeição com desconto em folha não precisam recolher encargos trabalhistas sobre esse valor.

Tema 122: Presunção Relativa da Jornada do Empregado Doméstico

Se o empregador doméstico não apresenta registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado, mas essa presunção pode ser afastada por prova em contrário1 4 5.

Exemplo prático:
Uma doméstica afirma trabalhar 10 horas diárias. Se o empregador não tem controle de ponto, cabe a ele provar o contrário.

Tema 123: Gratificação de Função Incorporada na Conab

Mudanças nos regulamentos internos da Conab não afetam empregados que já tinham direito adquirido à incorporação de gratificação de função ao salário, mesmo após decisão do TCU pela supressão das rubricas1 4 5.

Exemplo prático:
Empregados que já incorporaram gratificações antes da mudança mantêm o direito, independentemente de decisões administrativas posteriores.

Tema 124: Tutela Inibitória Mesmo Após Cessação da Conduta Ilícita

A cessação da conduta ilícita após o início da ação civil pública não impede a concessão da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras1 4 5.

Exemplo prático:
Uma empresa que regulariza conduta ambiental após processo ainda pode ser obrigada a manter boas práticas para evitar reincidência.

Tema 125: Estabilidade Provisória por Doença Ocupacional

Para garantir a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário afastamento superior a 15 dias ou recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, mesmo após o fim do contrato1 4 5.

Exemplo prático:
Um trabalhador que descobre doença ocupacional após a demissão pode ser reintegrado ou receber indenização, mesmo sem afastamento formal.

Tema 126: Prescrição Trienal para Dano em Ricochete

Aplica-se o prazo de três anos do art. 206, §3º, do Código Civil para ações de indenização por dano em ricochete (dano indireto ou reflexo)1 4 5.

Exemplo prático:
Familiares de vítimas de acidente de trabalho têm três anos para buscar indenização por danos morais reflexos.

Tema 127: Multa do Art. 477 da CLT e Entrega de Documentos Rescisórios

Se o empregador não entrega documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo1 4 5.

Exemplo prático:
A empresa paga as verbas rescisórias, mas atrasa a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego. Deve pagar a multa.

Tema 128: Acúmulo de Função Motorista/Cobrador

O motorista de ônibus urbano que também exerce a função de cobrador não tem direito automático a acréscimo salarial, salvo previsão em acordo coletivo1 4 5.

Exemplo prático:
Motoristas que cobram passagem, além de dirigir, não recebem adicional, a menos que haja cláusula específica em convenção coletiva.

Tema 129: Adicional de Periculosidade nas Horas Variáveis dos Aeronautas

O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas1 4 5.

Exemplo prático:
Pilotos e comissários devem receber o adicional de 30% também sobre as horas extras e variáveis, não apenas sobre o salário fixo.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados é referência nacional em Direito do Trabalho e outras áreas, com:

Expertise em mais de 10 áreas do direito.
Atendimento humanizado e focado no cliente.
Tecnologia e inovação para resultados ágeis.

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Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Recuperação de valores em caso de Direito do Consumidor.
Defesa trabalhista com indenização significativa.

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Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e ética em todos os processos.
Compromisso com a educação jurídica e a comunidade.
Atualização constante e estratégias personalizadas.

Seja para resolver uma questão simples ou enfrentar um caso complexo, nossa equipe está preparada para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

Conclusão: Segurança Jurídica e Atualização Constante

As novas teses do TST trazem mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores. Fique atento às mudanças, busque orientação especializada e conte com o Senna Martins Advogados para garantir seus direitos.

Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site Senna Martins Advogados para agendar uma consultoria personalizada.

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13 maio 2025

Senna Martins Advogados

Adicional de Periculosidade em Horas Variáveis

Direito dos Aeronautas

Descubra por que o adicional de periculosidade deve integrar as horas variáveis dos aeronautas e como o Senna Martins Advogados pode ajudar a garantir seus direitos.

Aeronautas e o Adicional de Periculosidade: Entenda a Decisão do TST que Impacta Seu Salário

A atividade de aeronauta é reconhecidamente uma das mais desafiadoras do mercado de trabalho. Além da carga horária intensa, esses profissionais estão expostos a riscos constantes, como manuseio de combustíveis inflamáveis e condições de pressão atmosférica. Por isso, a legislação garante o adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário.

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma importante atualização para a categoria. No Tema 129 (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709), o Tribunal decidiu que o adicional de periculosidade deve integrar todas as horas trabalhadas, incluindo as variáveis (aquelas que excedem a jornada fixa). Entenda como essa mudança afeta seu bolso e como proteger seus direitos.

O Que São Horas Variáveis e Por Que Elas Importam?

A remuneração dos aeronautas é composta por duas partes:

Salário fixo: corresponde às primeiras 54 horas de trabalho mensais.
Horas variáveis: horas extras ou adicionais trabalhadas além das 54 horas.

Antes da decisão do TST, muitas empresas pagavam o adicional de periculosidade apenas sobre o salário fixo, ignorando as horas variáveis. Isso significava que, quanto mais um aeronauta trabalhava, menor era a proporção do adicional em relação ao seu salário total.

Exemplo Prático:

Um comissário de voo com salário fixo de R$ 5.000,00 recebia:

Adicional de periculosidade: 30% de R$ 5.000,00 = R$ 1.500,00.
Se trabalhasse 20 horas variáveis a R$ 100,00/hora: ganharia R$ 2.000,00 extras, mas sem o adicional sobre esse valor.

Com o Tema 129, o adicional de 30% passa a incidir também sobre as R$ 2.000,00, garantindo mais R$ 600,00 no contracheque.

Tema 129 do TST: O Que Mudou na Prática?

O TST consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é direito irrenunciável e deve ser calculado sobre a remuneração total, incluindo horas variáveis. A decisão se baseou em três pilares:

Constituição Federal (Art. 7º, XXIII): garante proteção especial a trabalhadores em atividades perigosas.
CLT (Art. 193): define o adicional de 30% para exposição a riscos.
Súmula 132 do TST: estabelece que o adicional integra cálculos de horas extras e indenizações.

Caso Real:

Uma comissária de voo ingressou na Justiça porque a empresa aplicava o adicional apenas sobre o salário fixo. O TST julgou procedente o pedido, determinando o pagamento retroativo do adicional sobre as horas variáveis dos últimos cinco anos.

Por Que Essa Decisão é Importante para os Aeronautas?

Equidade salarial: O risco permanece o mesmo, independentemente da carga horária.
Impacto financeiro: Um aeronauta que trabalha 20 horas extras/mês pode ganhar até R$ 7.200,00 a mais por ano com a mudança.
Precedente jurídico: Empresas não podem mais negar o direito com base em interpretações ultrapassadas.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados é referência nacional em Direito Trabalhista, com atuação destacada em casos complexos envolvendo aeronautas. Nossos diferenciais incluem:

Expertise técnica: Domínio da legislação aeronáutica e das Normas Regulamentadoras (NRs).
Cases de sucesso: Recuperamos mais de R$ 2,3 milhões em verbas rescisórias e adicionais não pagos a aeronautas em 2024.
Tecnologia avançada: Acompanhamento processual em tempo real via plataforma digital.

Conheça nossas áreas de atuação e saiba como podemos ajudar você.

Como Garantir Seus Direitos?

Se você é aeronauta e recebe horas variáveis, siga estes passos:

Verifique seu contracheque: O adicional de 30% deve aparecer separadamente sobre o total ganho.
Documente tudo: Salve escalas de voo, registros de horas e comunicados da empresa.
Procure um advogado especializado: A equipe do Senna Martins Advogados analisa seu caso gratuitamente.

Conclusão: Seu Direito Não Pode Esperar

O Tema 129 do TST reforça que a segurança dos aeronautas não tem preço. Se sua empresa não está cumprindo a decisão, agir rapidamente é essencial para evitar a perda de prazos e valores.

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13 maio 2025

Senna Martins Advogados

Motorista que Atua como Cobrador Tem Direito a Acréscimo Salarial?

Entenda por que motorista de ônibus que acumula função de cobrador não recebe acréscimo salarial, segundo decisão do TST.

Acúmulo de Funções: Motorista de Ônibus Urbano e Cobrador – O Que Diz a Lei e a Justiça do Trabalho

A rotina do transporte coletivo urbano mudou nos últimos anos. Com o avanço da tecnologia e a busca por redução de custos, é cada vez mais comum que o motorista de ônibus urbano também exerça, simultaneamente, a função de cobrador. Mas será que essa acumulação de tarefas gera direito a um acréscimo salarial? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se debruçou sobre o tema e, em abril de 2025, consolidou o entendimento definitivo sobre a questão.

Neste artigo, o Senna Martins Advogados esclarece, de forma acessível e prática, o que diz a legislação, a jurisprudência e como trabalhadores e empresas devem agir diante desse cenário. Se você atua no setor de transporte, é empregador ou empregado, continue a leitura e tire suas dúvidas.

O Que É o Acúmulo de Funções no Direito do Trabalho?

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de suas atribuições originais, passa a exercer tarefas de outro cargo, geralmente sem receber remuneração adicional. No transporte coletivo, isso se traduz quando o motorista, além de dirigir, também cobra passagens, dá troco e presta contas do numerário arrecadado.

A dúvida central é: essa acumulação exige, por lei, o pagamento de um adicional salarial?

Tema 128 do TST: Entendimento Atual sobre Motorista e Cobrador

Em abril de 2025, o TST julgou o Tema 128 (RR-0100221-76.2021.5.01.0074) e fixou a tese de que o exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial1 3 4 5 6.

A decisão foi tomada em Incidente de Recurso Repetitivo, mecanismo que uniformiza o entendimento em todo o país e reduz a litigiosidade sobre o tema. O Tribunal destacou que as funções de motorista e cobrador são compatíveis e complementares, não exigindo, por si só, pagamento extra.

Fundamentação Legal

O TST baseou-se, principalmente, no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe:

“À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”

Ou seja, se não houver previsão em acordo coletivo, contrato ou convenção, presume-se que o trabalhador pode exercer funções compatíveis com sua qualificação, sem direito automático a acréscimo salarial.

Jurisprudência Consolidada: Por Que Não Há Direito ao Adicional?

O entendimento do TST é claro: não há direito ao adicional pelo acúmulo de funções quando as atividades são compatíveis e realizadas dentro da mesma jornada1 3. A jurisprudência das Turmas do Tribunal é unânime nesse sentido, reconhecendo que motorista e cobrador são funções complementares, que não demandam esforço superior ao aceitável ou conhecimento técnico adicional.

Além disso, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 7824-10) já prevê que o motorista de ônibus urbano pode orientar passageiros quanto a tarifas e procedimentos no interior do veículo, reforçando a compatibilidade das tarefas3.

Exemplos Práticos: Como Isso Funciona no Dia a Dia

Exemplo 1:
Um motorista de ônibus urbano, contratado para conduzir passageiros, também passa a cobrar passagens após a empresa demitir os cobradores. Ele alega acúmulo de função e pede adicional de 30% sobre o salário. O pedido é negado, pois as tarefas são consideradas compatíveis e não há cláusula contratual ou coletiva prevendo pagamento extra.

Exemplo 2:
Em outra empresa, o motorista recebe treinamento específico para operar sistemas de cobrança eletrônica, mas não realiza tarefas além das previstas para o cargo. Novamente, não há direito ao adicional, pois não há desvio de função nem acúmulo incompatível.

Por outro lado, se o trabalhador for obrigado a exercer funções de outro cargo que exijam qualificação técnica distinta ou esforço físico/mental excessivo, pode haver direito ao adicional. Mas, no caso do motorista/cobrador, a regra é a compatibilidade.

O Que Dizem as Convenções Coletivas e a CLT?

A decisão do TST ressalta que eventual previsão em acordo ou convenção coletiva pode alterar o cenário1 3. Se houver cláusula prevendo pagamento de adicional pelo acúmulo de funções, ela deve ser respeitada. Caso contrário, vale a regra da compatibilidade prevista na CLT.

O artigo 422 do Código Civil também reforça o dever de boa-fé nas relações contratuais, exigindo que empregador e empregado ajam com transparência e respeito mútuo.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados é referência nacional em Direito do Trabalho, com atuação destacada em temas polêmicos e de grande impacto social. Nosso escritório oferece:

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Tecnologia e inovação, garantindo agilidade e segurança em todos os processos.

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Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

Direito do Consumidor: Recuperação de valores e indenizações por cobranças indevidas.
Defesa Trabalhista: Indenizações significativas em casos de rescisão irregular, acúmulo de funções incompatíveis e desvio de função.
Direito Empresarial: Consultoria para empresas do setor de transporte coletivo, prevenindo litígios e garantindo conformidade com a legislação.

Esses resultados comprovam o compromisso do Senna Martins Advogados com a excelência e a satisfação dos clientes.

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

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Compromisso com a educação jurídica e a comunidade, por meio de produção de conteúdo informativo e participação em projetos sociais.
Atualização constante, acompanhando as mudanças legislativas e jurisprudenciais para oferecer as melhores soluções.

Seja para resolver questões simples ou enfrentar desafios complexos, o Senna Martins Advogados está preparado para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas.

Dúvidas Frequentes Sobre Acúmulo de Funções no Transporte Urbano

Motorista que atua como cobrador pode receber adicional se houver previsão em acordo coletivo?
Sim. Se houver cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva, o adicional é devido.

O motorista pode se recusar a exercer a função de cobrador?
Se as funções forem compatíveis e não houver cláusula contratual em sentido contrário, o empregado deve cumprir as tarefas.

Há limite para o número de funções acumuladas?
Sim. O acúmulo não pode exigir esforço excessivo ou qualificação técnica distinta. Caso contrário, pode haver direito ao adicional.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

O escritório atua em diversas áreas, incluindo:

Conclusão: Segurança Jurídica e Transparência para Empresas e Trabalhadores

A decisão do TST sobre o Tema 128 traz segurança jurídica para empresas e trabalhadores do setor de transporte coletivo. O acúmulo de funções de motorista e cobrador, quando compatível e dentro da mesma jornada, não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão expressa em acordo coletivo. Para evitar litígios ou garantir seus direitos, conte sempre com a orientação do Senna Martins Advogados.

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13 maio 2025

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Multa do Art. 477 da CLT

Entenda a Obrigação de Entregar Documentos na Rescisão

Saiba quando a multa do art. 477 da CLT é devida por atraso na entrega de documentos, mesmo com verbas rescisórias pagas em dia.

Multa do Artigo 477 da CLT: O Que Muda com a Reforma Trabalhista e Por Que a Entrega de Documentos é Fundamental

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crítico tanto para o empregado quanto para o empregador. Além do pagamento correto das verbas rescisórias, a legislação exige que o empregador entregue, dentro do prazo legal, todos os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a não observância desse dever pode gerar a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT – mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo.

Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica detalhadamente como funciona essa obrigação, quais são as consequências do descumprimento e como proteger os direitos de trabalhadores e empresas. Se você busca informações claras, exemplos práticos e orientação especializada, continue a leitura.

Entenda a Multa do Artigo 477 da CLT Após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças relevantes ao artigo 477 da CLT. O § 6º passou a exigir que, em até dez dias após o término do contrato, o empregador:

Pague as verbas rescisórias;
Entregue ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias do FGTS e do seguro-desemprego.

O § 8º, por sua vez, prevê multa equivalente a um salário do empregado caso qualquer dessas obrigações não seja cumprida no prazo, salvo se o atraso for causado pelo próprio trabalhador3 7 9.

O que mudou com a Reforma?

Antes da Lei 13.467/2017, a multa era aplicada apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com a nova redação, o atraso na entrega dos documentos também passou a ser motivo para a penalidade3 7 9.

Exemplo Prático: Por Que a Multa Pode Ser Aplicada Mesmo com Pagamento em Dia?

Imagine um trabalhador dispensado em janeiro de 2024. O empregador paga todas as verbas rescisórias em cinco dias, dentro do prazo legal. No entanto, só entrega as guias do FGTS e do seguro-desemprego ao empregado após 20 dias. Mesmo com o pagamento correto e tempestivo, o atraso na entrega dos documentos impede o trabalhador de sacar o FGTS e requerer o seguro-desemprego, prejudicando seu sustento imediato.

Nessa situação, a Justiça do Trabalho entende que a multa do art. 477, § 8º, é devida, pois a obrigação legal envolve tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos no prazo de dez dias2 3 7 9.

Jurisprudência Atual: Tema 127 do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou esse entendimento no Tema 127 (RR-0020923-28.2021.5.04.0017):

“Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.”3 7

Portanto, para evitar a multa, o empregador deve cumprir ambas as obrigações no prazo legal.

Quais Documentos Devem Ser Entregues ao Empregado?

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
Guias para saque do FGTS (Chave de Identificação)
Guias para requerimento do seguro-desemprego
Comprovantes de comunicação aos órgãos competentes (eSocial, CAGED, etc.)

A ausência ou atraso na entrega de qualquer desses documentos pode gerar a multa, prejudicando o trabalhador e expondo a empresa a passivo trabalhista.

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Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito do Trabalho, Civil, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Ambiental, do Consumidor, Imobiliário, Saúde, Constitucional, Administrativo, Digital, Bancário, Migratório e Internacional4 5 6 8.
Atendimento humanizado e focado no cliente, com soluções personalizadas e estratégias eficazes para cada situação.
Tecnologia e inovação, garantindo processos ágeis e comunicação segura.

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Direito do Consumidor: Recuperação de valores e indenizações por cobranças indevidas.
Defesa Trabalhista: Indenizações significativas em casos de rescisão irregular, incluindo multas por atraso na entrega de documentos rescisórios.
Direito Empresarial: Consultoria preventiva para empresas evitarem passivos trabalhistas e atuarem em conformidade com a legislação.

Esses resultados reforçam o compromisso do Senna Martins Advogados com a excelência e a satisfação dos clientes6 8.

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Dúvidas Frequentes Sobre a Multa do Artigo 477 da CLT

A multa é devida se o trabalhador não comparecer para receber os documentos?
Não. A multa só é aplicada se o atraso for culpa do empregador. Se o trabalhador der causa à mora, a penalidade não se aplica9.

O que acontece se apenas parte dos documentos for entregue no prazo?
A entrega parcial é considerada descumprimento da obrigação e pode gerar a multa.

Empresas podem ser autuadas por outros órgãos além da Justiça do Trabalho?
Sim. A fiscalização trabalhista pode autuar empresas que não cumprem as obrigações rescisórias, além das consequências judiciais.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

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Conclusão: Proteja Seu Direito com Quem Entende do Assunto

A entrega tempestiva dos documentos rescisórios é tão importante quanto o pagamento das verbas na rescisão do contrato de trabalho. Após a Reforma Trabalhista, o atraso em qualquer dessas obrigações pode gerar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo que o pagamento tenha sido feito corretamente. Para evitar prejuízos ou garantir seus direitos, conte com a orientação e a experiência do Senna Martins Advogados.

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13 maio 2025

Senna Martins Advogados

Prescrição de 3 Anos em Danos em Ricochete

Ação de dano em ricochete tem prescrição de 3 anos, segundo o TST. Saiba como proteger seu direito com o Senna Martins Advogados.

Dano em Ricochete: Como Funciona a Prescrição Trienal nas Ações Indenizatórias

A busca por reparação de danos é um dos pilares do Direito Civil e do Direito do Trabalho. Em muitos casos, os efeitos de um dano não atingem apenas a vítima direta, mas também familiares e pessoas próximas. É o chamado dano em ricochete, também conhecido como dano indireto ou reflexo. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que, para essas situações, aplica-se a prescrição trienal do artigo 206, §3º, do Código Civil. Mas o que isso significa na prática? Como agir para não perder o prazo e garantir seus direitos?

Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica de forma clara e acessível o que é o dano em ricochete, como funciona o prazo prescricional, traz exemplos práticos e mostra por que contar com um escritório especializado faz toda a diferença para o sucesso da sua demanda.

O Que é Dano em Ricochete? Conceito e Exemplos

O dano em ricochete ocorre quando uma pessoa sofre prejuízo indireto em razão de um ato lesivo praticado contra outra. Ou seja, o dano atinge primeiramente a vítima direta, mas seus efeitos repercutem sobre terceiros, como familiares, cônjuges ou dependentes.

Exemplos Práticos

Acidente de trabalho fatal: O empregado sofre um acidente grave e falece. Os familiares, além da dor da perda, enfrentam dificuldades financeiras e emocionais. Eles podem buscar indenização por dano moral reflexo.
Doença ocupacional: Um trabalhador adquire doença grave em razão das atividades profissionais e, por consequência, sua família sofre abalo psicológico e perda de renda.
Acidente de trânsito: A vítima direta fica incapacitada, e seus dependentes têm sua qualidade de vida afetada.

Nesses casos, o direito à indenização pertence ao terceiro prejudicado, que pode ingressar com ação própria, independente da ação movida pela vítima direta3.

Prescrição Trienal: O Que Diz a Lei e o Tema 126 do TST

O artigo 206, §3º, do Código Civil, estabelece que o prazo para pleitear indenização por ato ilícito é de três anos. O TST, ao julgar o Tema 126 (RR-0020617-54.2023.5.04.0384), firmou a tese de que esse mesmo prazo se aplica às ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)1 2.

“Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).”1 2

Essa decisão é fundamental porque diferencia o direito do terceiro prejudicado (natureza civil) do direito do trabalhador (natureza trabalhista). Assim, os familiares ou dependentes que buscam reparação por dano reflexo devem respeitar o prazo de três anos, contados do conhecimento do dano e de sua extensão2 3.

Por Que a Prescrição Não é Trabalhista?

A dúvida sobre qual prazo aplicar é comum. A prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) é de dois anos após o término do contrato de trabalho, mas não se aplica ao dano em ricochete. Isso porque o direito à indenização, nesse caso, é próprio dos terceiros (familiares, herdeiros, dependentes), que não possuem vínculo empregatício com a empresa responsável pelo dano2.

Portanto, a ação de indenização por dano em ricochete tem natureza eminentemente civil e segue o prazo do Código Civil, não da CLT1 2.

Termo Inicial da Prescrição: Quando Começa a Contar?

O prazo de três anos começa a contar a partir do momento em que o terceiro prejudicado toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão2 3. Em situações de morte, por exemplo, o termo inicial costuma ser a data do óbito. Em casos de doença ocupacional, pode ser a data do diagnóstico ou do laudo que comprova o nexo entre a doença e a atividade profissional.

É fundamental buscar orientação jurídica assim que tomar conhecimento do dano, para não correr o risco de perder o prazo prescricional.

Exemplos Reais: Como a Justiça Tem Decidido

Caso 1: Morte em Acidente de Trabalho

Uma mãe perdeu o filho em acidente de trabalho e ajuizou ação de indenização por dano moral reflexo quatro anos após o fato. O pedido foi negado por prescrição, pois o prazo de três anos já havia expirado2 3.

Caso 2: Doença Ocupacional

A esposa de um trabalhador que faleceu em decorrência de doença ocupacional ingressou com ação indenizatória dois anos após o óbito. O pedido foi julgado procedente, pois estava dentro do prazo trienal.

Esses exemplos mostram a importância de agir rapidamente e buscar orientação especializada.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados é referência em Direito Civil e Direito Trabalhista, com atuação estratégica em casos de indenização por danos diretos e indiretos. Nossa equipe alia conhecimento técnico, atendimento humanizado e tecnologia de ponta para oferecer soluções ágeis e eficazes.

Expertise em mais de 10 áreas do direito: Atuação completa em Direito Civil, Trabalhista, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Ambiental, do Consumidor, Imobiliário, Saúde, Constitucional, Administrativo, Digital, Bancário, Migratório, Internacional e outros ramos4 5.
Atendimento personalizado: Cada caso é analisado de forma única, com estratégias sob medida para as necessidades do cliente.
Tecnologia e inovação: Ferramentas modernas para gestão processual e comunicação segura.

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Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

Direito do Consumidor: Recuperação de valores e indenização por cobranças indevidas5.
Defesa Trabalhista: Indenizações significativas em casos de demissão injusta e reconhecimento de direitos reflexos5.
Direito Civil: Reparação de danos morais e materiais para familiares de vítimas de acidentes ou doenças ocupacionais.

Esses resultados comprovam a excelência e o compromisso do Senna Martins Advogados com a satisfação dos clientes.

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e ética: Processos claros, comunicação constante e respeito ao cliente em todas as etapas4 5.
Educação jurídica: Produção de conteúdo informativo e participação em eventos e projetos sociais.
Atualização constante: Equipe sempre atenta às mudanças legislativas e jurisprudenciais.

Seja para resolver questões simples ou enfrentar desafios complexos, o Senna Martins Advogados está preparado para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

O escritório atua em diversas áreas, incluindo:

Conclusão: Proteja Seu Direito com Quem Entende do Assunto

A prescrição trienal nas ações de indenização por dano em ricochete é uma realidade consolidada pelo TST. Se você ou sua família foram prejudicados de forma indireta por um acidente, doença ocupacional ou outro ato ilícito, é fundamental agir rapidamente para não perder o prazo e garantir sua reparação.

Conte com o Senna Martins Advogados para analisar seu caso, orientar sobre os prazos e buscar a melhor solução jurídica. Nossa equipe está pronta para oferecer consultoria personalizada e resultados comprovados.

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13 maio 2025

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Estabilidade Provisória: Doença Ocupacional Garante Direito Mesmo Sem Afastamento

Descubra como garantir estabilidade no emprego por doença ocupacional, mesmo sem afastamento ou auxílio-doença. Saiba mais com Senna Martins Advogados.

Estabilidade Provisória por Doença Ocupacional: O Que Mudou e Como Proteger Seu Direito

A estabilidade provisória no emprego é um dos temas mais relevantes para trabalhadores que enfrentam doenças ocupacionais. Até pouco tempo, havia dúvidas sobre a necessidade de afastamento superior a 15 dias ou recebimento de auxílio-doença acidentário para garantir esse direito. Com o julgamento do Tema 125 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a regra mudou: agora, basta o reconhecimento do nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, mesmo que essa relação só seja confirmada após o fim do contrato de trabalho2 3 4.

Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica, de forma clara e acessível, o que mudou, quem tem direito à estabilidade, exemplos práticos e por que contar com nosso escritório faz toda a diferença na defesa dos seus direitos.

O Que Diz a Lei: Artigo 118 da Lei 8.213/91

O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional o direito à manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses após a cessação do benefício previdenciário1 5 8 9. Tradicionalmente, interpretava-se que esse direito dependia do afastamento superior a 15 dias e do recebimento de auxílio-doença acidentário.

Porém, o entendimento do TST evoluiu para ampliar a proteção ao trabalhador. Agora, a estabilidade é assegurada mesmo que a doença ocupacional só seja reconhecida após a dispensa e sem a necessidade de afastamento prolongado ou recebimento de benefício2 3 4.

Tema 125 do TST: O Novo Entendimento Sobre Estabilidade Provisória

O Tema 125 do TST uniformizou a jurisprudência ao afirmar:

“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”2

Isso significa que, comprovada a relação entre a doença e o trabalho, o empregado tem direito à estabilidade de 12 meses, mesmo que só descubra a doença ou consiga o laudo após ser dispensado.

Por que isso é importante?

Evita injustiças com trabalhadores que não conseguiram afastamento formal.
Garante proteção social a quem desenvolveu doença ocupacional, mesmo sem auxílio-doença.
Reduz a burocracia e acelera o acesso à estabilidade.

Nexo Causal e Concausal: O Que Significa?

Nexo causal: quando a doença foi causada diretamente pelo trabalho.
Nexo concausal: quando o trabalho contribuiu, mesmo que parcialmente, para o surgimento ou agravamento da doença3 4.

Em ambos os casos, a estabilidade provisória é garantida, desde que haja comprovação técnica, geralmente por meio de perícia médica.

Exemplos Práticos: Como a Regra se Aplica

Exemplo 1: Doença Reconhecida Após a Demissão

Uma trabalhadora de indústria desenvolveu lesão por esforço repetitivo, mas só procurou atendimento médico após ser dispensada. O laudo pericial confirmou que a doença estava relacionada ao trabalho. Mesmo sem afastamento ou auxílio-doença, ela conquistou a estabilidade provisória e teve direito à reintegração ou indenização.

Exemplo 2: Agravamento de Doença Preexistente

Um empregado já sofria de problemas de coluna, mas as atividades no trabalho agravaram o quadro. O nexo concausal foi reconhecido após perícia, garantindo a estabilidade mesmo sem afastamento superior a 15 dias.

Esses exemplos mostram que o mais importante é a comprovação da relação entre a doença e o trabalho, não o tempo de afastamento ou o recebimento de benefício.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados é referência nacional em Direito do Trabalho, com atuação em mais de 10 áreas do direito e atendimento humanizado. Nossa equipe tem experiência comprovada em casos de estabilidade provisória, doenças ocupacionais e defesa dos direitos do trabalhador.

Expertise multidisciplinar: Atuamos em Direito Trabalhista, Previdenciário, Civil, Empresarial, Ambiental e muito mais.
Atendimento personalizado: Cada caso é único e recebe atenção especial7.
Tecnologia e inovação: Utilizamos ferramentas modernas para agilizar processos e garantir transparência.

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Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

Direito do Consumidor: Recuperação de valores e indenização por cobranças indevidas.
Defesa Trabalhista: Indenizações significativas em casos de dispensa injusta e reconhecimento de estabilidade por doença ocupacional6.

Esses resultados comprovam o compromisso do Senna Martins Advogados com a excelência e a satisfação dos clientes.

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e ética: Processos claros e comunicação constante com o cliente.
Compromisso com a educação jurídica: Produção de conteúdo informativo e participação em eventos.
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Dúvidas Frequentes Sobre Estabilidade Provisória por Doença Ocupacional

Preciso ter recebido auxílio-doença acidentário para ter estabilidade?
Não. Basta que seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, mesmo após a dispensa2 3 4.

E se a doença só for diagnosticada depois da demissão?
Você ainda pode ter direito à estabilidade, desde que fique comprovado que a doença está relacionada ao trabalho.

Qual o prazo da estabilidade?
O prazo é de 12 meses, contados da cessação do benefício ou do reconhecimento do nexo causal, conforme o caso1 5 8 9.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

Atuamos em diversas áreas, incluindo:

Conclusão: Proteja Seu Direito com Quem Entende do Assunto

O novo entendimento do TST fortalece a proteção do trabalhador brasileiro, garantindo estabilidade provisória mesmo sem afastamento prolongado ou auxílio-doença, desde que comprovada a relação entre a doença e o trabalho. Isso evita injustiças e assegura mais segurança ao trabalhador.

Conte com o Senna Martins Advogados para proteger seus direitos e evitar riscos futuros. Nossa equipe está pronta para oferecer consultoria personalizada e soluções jurídicas eficazes.

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13 maio 2025

Senna Martins Advogados

Tutela Inibitória: Prevenção Garantida Mesmo Após Cessação do Ilícito

A tutela inibitória pode ser concedida mesmo após cessação do ilícito, protegendo contra novas infrações. Saiba mais com o Senna Martins Advogados.

Tutela Inibitória em Ação Civil Pública: Entenda a Proteção Preventiva Mesmo Após o Fim da Conduta Ilícita

A busca pela efetividade do Direito passa, cada vez mais, pela adoção de mecanismos preventivos. Entre eles, destaca-se a tutela inibitória, instrumento fundamental para impedir a prática, a repetição ou a continuação de atos ilícitos. Mas o que acontece quando a conduta ilegal cessa durante o processo? O recente Tema 124 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece: a cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras1 5 17.

Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica, de forma clara, como funciona a tutela inibitória, sua importância para empresas e cidadãos, e por que ela pode ser concedida mesmo após o fim do comportamento irregular. Aproveite para conhecer exemplos práticos e entender como nosso escritório pode proteger seus interesses em casos semelhantes.

O Que é Tutela Inibitória? Conceito e Fundamentos

A tutela inibitória é uma modalidade de tutela jurisdicional preventiva, cujo objetivo é impedir que um ilícito aconteça, continue ou se repita. Diferentemente da tutela ressarcitória, que busca reparar um dano já ocorrido, a tutela inibitória atua para evitar que o dano sequer se concretize2 4 9.

Seu fundamento está no direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e nos arts. 497 e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)18 19. O CPC deixa claro: para a concessão da tutela inibitória, não é necessária a comprovação de dano ou culpa, bastando a demonstração da ameaça ou probabilidade de ocorrência do ato ilícito.

“A tutela inibitória visa a inibir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. É uma tutela genuinamente preventiva.”9

Tema 124 do TST: Cessação do Ilícito Não Impede a Tutela Inibitória

O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 124 (RR-0001270-88.2023.5.09.0095), consolidou o entendimento de que a regularização da conduta ilícita após o início da ação civil pública não impede a concessão da tutela inibitória1 5 17. O objetivo é proteger para o futuro, evitando que a conduta volte a ocorrer.

Esse entendimento é essencial para garantir a efetividade das decisões judiciais, especialmente em casos de obrigações continuadas, como questões ambientais, trabalhistas ou de consumo. Afinal, o simples cumprimento temporário de uma obrigação não garante que o ilícito não volte a se repetir.

Exemplo Prático

Imagine uma empresa que descumpre normas de saúde e segurança do trabalho. Após ser processada pelo Ministério Público do Trabalho, ela regulariza sua conduta durante o processo. Mesmo assim, o juiz pode conceder tutela inibitória para garantir que a empresa continue cumprindo as normas e não volte a descumpri-las no futuro6 10.

Por Que a Tutela Inibitória é Importante para Empresas e Cidadãos?

A tutela inibitória protege não apenas o interesse individual, mas também direitos coletivos e difusos, como o meio ambiente, a saúde pública e os direitos do consumidor. Veja algumas situações em que ela é fundamental:

Prevenção de danos ambientais: Impede que empresas poluam rios ou desmatem áreas protegidas.
Proteção de direitos trabalhistas: Garante que empresas mantenham condições seguras de trabalho.
Defesa do consumidor: Evita práticas abusivas ou publicidade enganosa.

Além disso, a tutela inibitória pode ser utilizada tanto em ações individuais quanto em ações civis públicas, ampliando seu alcance e eficácia3 10 13.

Legislação e Jurisprudência: O Que Diz a Lei

A base legal da tutela inibitória está no art. 497 do CPC:

“Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”
Parágrafo único: Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo18 19.

No âmbito coletivo, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) também prevê a possibilidade de tutela inibitória para proteger direitos metaindividuais.

A jurisprudência do TST e de outros tribunais superiores reforça que a tutela inibitória pode ser concedida mesmo após a cessação da conduta ilícita, justamente para evitar reincidências e garantir a efetividade da decisão judicial5 6 10 17.

Exemplos Reais: Tutela Inibitória na Prática

Caso 1: Meio Ambiente de Trabalho

Em uma ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho identificou irregularidades graves em uma indústria alimentícia, colocando em risco a saúde dos trabalhadores. Durante o processo, a empresa regularizou as condições. Mesmo assim, o TST determinou a concessão da tutela inibitória, obrigando a empresa a manter as condições adequadas sob pena de multa, evitando que o problema se repetisse6.

Caso 2: Direito do Consumidor

Uma grande rede varejista foi alvo de ação civil pública por práticas abusivas na oferta de crédito. Após a ação, a empresa ajustou suas práticas, mas a tutela inibitória foi concedida para garantir que as condutas não fossem retomadas, protegendo consumidores futuros.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados é referência nacional em direito preventivo e contencioso. Nossa equipe atua em mais de 10 áreas do direito, com atendimento humanizado, tecnologia de ponta e resultados comprovados7 8.

Expertise multidisciplinar: Atuação em Direito Civil, Trabalhista, Empresarial, Ambiental, do Consumidor e muito mais.
Atendimento personalizado: Cada cliente recebe atenção exclusiva e soluções sob medida.
Tecnologia e inovação: Utilizamos ferramentas modernas para agilizar processos e garantir transparência.

Conheça todas as áreas de atuação do Senna Martins Advogados e descubra como podemos ajudar você ou sua empresa.

Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

Direito do Consumidor: Recuperação de valores e indenização por cobranças indevidas.
Direito Trabalhista: Indenizações significativas e mudanças em políticas empresariais após ações coletivas.
Direito Ambiental: Mediação de conflitos e implementação de soluções sustentáveis para empresas.

Esses resultados demonstram o compromisso do Senna Martins Advogados com a excelência e a satisfação dos clientes8.

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e ética: Processos claros e comunicação constante com o cliente.
Compromisso com a educação jurídica: Produção de conteúdo informativo e participação em eventos.
Atualização constante: Equipe sempre atenta às mudanças legislativas e jurisprudenciais.

Seja para prevenir litígios ou buscar soluções rápidas e eficazes, o Senna Martins Advogados é o parceiro ideal para empresas e cidadãos.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

Atuamos em diversas áreas, incluindo:

Conclusão: Proteja Seus Direitos com Quem Entende do Assunto

A tutela inibitória é um instrumento poderoso para garantir que condutas ilícitas não voltem a ocorrer, mesmo que tenham sido cessadas durante o processo. O entendimento do TST no Tema 124 reforça a importância da prevenção e da segurança jurídica para empresas e cidadãos.

Conte com o Senna Martins Advogados para proteger seus direitos e evitar riscos futuros. Nossa equipe está pronta para oferecer consultoria personalizada e soluções jurídicas eficazes.

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13 maio 2025

Senna Martins Advogados

Empregador Doméstico: Falta de Registro de Jornada Gera Presunção em Favor do Empregado

Descubra como a ausência de controle de jornada pode impactar empregadores domésticos e saiba como proteger seus direitos com o Senna Martins Advogados.

Jornada de Trabalho Doméstico: Por Que o Controle de Ponto é Essencial para Empregadores e Empregados

A relação de trabalho doméstico mudou significativamente nos últimos anos. Com a Lei Complementar 150/2015, empregadores e empregados domésticos passaram a ter direitos e deveres mais claros, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho. Entre as principais obrigações está o registro do horário de trabalho, um detalhe que pode evitar grandes dores de cabeça jurídicas.

Neste artigo, você vai entender por que a ausência desse controle gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado doméstico, como isso impacta empregadores e empregados, e como o Senna Martins Advogados pode ajudar a proteger seus direitos.

O Que Diz a Lei: Obrigatoriedade do Registro de Jornada

A Lei Complementar 150/2015 trouxe avanços históricos para empregados domésticos, incluindo a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Segundo o artigo 12 da LC 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo7 8 13 15.

Esse controle deve registrar horários de entrada, saída, intervalos e eventuais horas extras. O objetivo é garantir transparência e segurança para ambas as partes, evitando disputas sobre horas trabalhadas e pagamentos devidos.

Além disso, a lei estabelece limites claros: a jornada não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo acordos de escalas como 12×36, desde que formalizados7 15.

O Que Acontece se o Empregador Não Registrar a Jornada?

A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico tem consequências sérias. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando o empregador não apresenta os registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado na petição inicial3 10 14 16 17.

Essa presunção é relativa, ou seja, pode ser afastada se o empregador apresentar provas em sentido contrário, como testemunhas, recibos, mensagens ou outros documentos que comprovem a real jornada cumprida. No entanto, a falta de registro coloca o empregador em situação de desvantagem, pois a palavra do empregado ganha força diante da Justiça do Trabalho14 16.

Exemplo Prático

Imagine uma empregada doméstica que afirma ter trabalhado das 7h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo, durante dois anos. O empregador não possui nenhum registro formal da jornada. Numa eventual ação trabalhista, a Justiça pode presumir verdadeira essa alegação, obrigando o empregador a pagar horas extras e reflexos, a menos que consiga provar o contrário por outros meios11 16.

Jurisprudência Atual: Tema 122 e a Presunção Relativa

O Tema 122 do Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019) consolidou o entendimento de que a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário14 16 17.

Esse posicionamento acompanha a evolução da jurisprudência, que passou a aplicar ao trabalho doméstico a lógica da Súmula 338, I, do TST, antes restrita a empresas com mais de 20 empregados. Agora, mesmo empregadores com apenas um empregado doméstico devem manter o controle de jornada14 16.

Caso Real

Uma cuidadora contratada para trabalhar em escala 24×24 alegou que, na prática, cumpria jornadas superiores ao acordado, sem receber horas extras. O empregador não apresentou controle de ponto. O TST reconheceu a jornada alegada pela empregada e condenou o empregador ao pagamento de horas extras, baseando-se na ausência de registros e no depoimento da trabalhadora4 11 16.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados se destaca por sua atuação multidisciplinar e atendimento personalizado. Com expertise em mais de 10 áreas do direito, o escritório oferece soluções jurídicas completas e integradas para cada cliente5 6 12.

Atendimento humanizado: Cada caso é tratado de forma individualizada, com foco nas necessidades do cliente.
Tecnologia e inovação: Ferramentas modernas garantem agilidade e transparência nos processos.
Equipe especializada: Advogados experientes em Direito do Trabalho e outras áreas estratégicas.

Conheça todas as áreas de atuação do Senna Martins Advogados e encontre o profissional ideal para o seu caso.

Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

O Senna Martins Advogados já atuou em diversos casos envolvendo disputas trabalhistas, inclusive na defesa de empregadores e empregados domésticos. Veja alguns exemplos reais:

Recuperação de valores em Direito do Consumidor: Cliente lesado por cobrança indevida conseguiu restituição e indenização por danos morais.
Defesa trabalhista com indenização significativa: Grupo de trabalhadores conquistou indenização expressiva por horas extras não pagas e mudanças nas condições de trabalho6 12.

Esses resultados comprovam o compromisso do escritório com a excelência e a satisfação dos clientes.

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Além da expertise técnica, o Senna Martins Advogados se destaca por sua postura ética, transparência e compromisso com a educação jurídica. O escritório investe constantemente em atualização profissional e na disseminação de informações relevantes para a comunidade5 6 12.

Transparência em todos os processos: O cliente acompanha cada etapa do seu caso.
Compromisso com a ética: Atuação baseada em princípios sólidos e respeito ao cliente.
Educação jurídica: Produção de conteúdos informativos e participação em eventos para esclarecer dúvidas da sociedade.

Seja para resolver questões simples ou enfrentar desafios complexos, o Senna Martins Advogados está preparado para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas.

Dúvidas Frequentes Sobre Registro de Jornada Doméstica

O que acontece se eu não registrar a jornada do meu empregado doméstico?
Você ficará exposto a processos trabalhistas, podendo ser condenado ao pagamento de horas extras e outros direitos alegados pelo empregado, caso não consiga provar o contrário2 9 14.

Qualquer meio de registro é aceito?
Sim. A lei permite controle manual, mecânico ou eletrônico, desde que seja idôneo e reflita a realidade do trabalho7 8 13 15.

A presunção é absoluta?
Não. Ela é relativa e pode ser afastada se o empregador apresentar provas suficientes de que a jornada alegada não corresponde à realidade14 16 17.

Quais são as penalidades para quem não cumpre a obrigação?
Além de condenações trabalhistas, o empregador pode ser multado e sofrer outras sanções administrativas9.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

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Conclusão: Proteja Seus Direitos com Quem Entende do Assunto

A ausência de registro de jornada pelo empregador doméstico pode gerar consequências financeiras sérias e comprometer a relação de confiança entre as partes. A legislação e a jurisprudência são claras: o controle de ponto é obrigatório e sua falta favorece a versão do empregado em eventuais disputas judiciais. Por isso, seja empregador ou empregado, conte com o Senna Martins Advogados para garantir segurança jurídica e soluções personalizadas.

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13 maio 2025

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Conab: Direito Adquirido à Incorporação de Gratificação Não Pode Ser Suprimido

Alteração em regulamento da Conab não retira gratificação já incorporada ao salário. Entenda seus direitos e conte com o Senna Martins Advogados.

Entenda Seus Direitos: Incorporação de Gratificação de Função na Conab e a Proteção do Direito Adquirido

A discussão sobre a incorporação de gratificação de função ao salário dos empregados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ganhou destaque nos últimos anos. Mudanças nos regulamentos internos e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) levantaram dúvidas sobre a manutenção desse direito. Se você é empregado da Conab ou atua no setor público, entender essa questão é essencial para garantir sua estabilidade financeira e seus direitos trabalhistas.

Neste artigo, você vai descobrir como a jurisprudência recente protege quem já incorporou a gratificação, independentemente de decisões administrativas posteriores. E, claro, como o Senna Martins Advogados pode ajudar você a defender seus interesses em casos como esse.

O Que Mudou na Conab: O Caso da Gratificação de Função

Por muitos anos, a Conab permitiu que empregados que exercessem funções gratificadas por tempo suficiente tivessem esse valor incorporado ao salário. Isso era garantido por regulamentos internos, como a Resolução nº 006/2013, que previa a incorporação proporcional da gratificação de função e da Remuneração de Função de Confiança (RFC) para quem ocupasse cargos de confiança por mais de cinco anos3 11.

Contudo, em 2020, o TCU determinou a anulação da incorporação dessas gratificações, alegando falta de autorização orçamentária e irregularidades na concessão do benefício2 7. Muitos empregados tiveram a rubrica retirada da folha de pagamento, gerando grande insegurança jurídica.

Direito Adquirido: O Que Diz a Justiça do Trabalho

Apesar da decisão do TCU, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento favorável aos empregados. No julgamento do Tema 123 (RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001), ficou estabelecido que a alteração dos regulamentos internos da Conab não afeta os empregados que já tinham direito adquirido à incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo diante de decisão do TCU pela supressão dessas rubricas3 8 11.

Essa tese está fundamentada em princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada do TST:

Art. 7º, VI, da Constituição Federal: garante a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva.
Art. 468 da CLT: veda alterações contratuais lesivas ao trabalhador.
Súmula nº 51, I, do TST: alterações em regulamento de empresa não atingem contratos já celebrados, salvo se mais benéficas.
Súmula nº 372, I, do TST: gratificação percebida por mais de dez anos não pode ser retirada sem justo motivo9.

Na prática, isso significa que quem já havia incorporado a gratificação conforme as regras vigentes à época tem o direito protegido, mesmo que a norma interna tenha sido revogada posteriormente.

Exemplos Práticos: Como a Justiça Tem Decidido

Imagine um empregado da Conab que exerceu função de confiança por mais de dez anos e, por isso, teve a gratificação incorporada ao salário. Após a decisão do TCU, a empresa retira essa rubrica do contracheque. O trabalhador ingressa com ação trabalhista. Com base no entendimento do TST, a Justiça reconhece o direito adquirido e determina a reintegração da gratificação ao salário, além do pagamento dos valores retroativos3 9.

Outro caso comum envolve empregados que estavam próximos de completar o tempo necessário para incorporação quando houve a mudança no regulamento. Nesses casos, a análise é feita individualmente, considerando o tempo de exercício da função e as regras vigentes à época.

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

O Senna Martins Advogados se destaca por sua atuação multidisciplinar e atendimento personalizado. Com expertise em mais de 10 áreas do direito, o escritório oferece soluções jurídicas completas e integradas para cada cliente4 5.

Atendimento humanizado: cada caso é tratado de forma individualizada, com foco nas necessidades do cliente.
Tecnologia e inovação: uso de ferramentas modernas para garantir agilidade e transparência nos processos.
Equipe especializada: advogados experientes em Direito do Trabalho, Direito Administrativo e outras áreas relevantes para servidores e empregados públicos6.

Conheça todas as áreas de atuação do Senna Martins Advogados e encontre o profissional ideal para o seu caso.

Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

O Senna Martins Advogados já atuou em diversos casos envolvendo incorporação de gratificação e defesa de direitos trabalhistas. Veja alguns exemplos reais:

Recuperação de valores em Direito do Consumidor: cliente lesado por cobrança indevida obteve restituição e indenização por danos morais.
Defesa trabalhista com indenização significativa: grupo de trabalhadores conseguiu indenização expressiva por horas extras não pagas e mudanças nas condições de trabalho5.

Esses resultados comprovam o compromisso do escritório com a excelência e a satisfação dos clientes.

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Além da expertise técnica, o Senna Martins Advogados se destaca por sua postura ética, transparência e compromisso com a educação jurídica. O escritório investe constantemente em atualização profissional e na disseminação de informações relevantes para a comunidade.

Transparência em todos os processos: o cliente acompanha cada etapa do seu caso.
Compromisso com a ética: atuação baseada em princípios sólidos e respeito ao cliente.
Educação jurídica: produção de conteúdos informativos e participação em eventos para esclarecer dúvidas da sociedade.

Seja para resolver questões simples ou enfrentar desafios complexos, o Senna Martins Advogados está preparado para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas.

Dúvidas Frequentes Sobre Incorporação de Gratificação na Conab

O TCU pode obrigar a retirada da gratificação já incorporada ao salário?
Não. O entendimento do TST é claro: a supressão não pode atingir quem já tinha o direito adquirido, mesmo diante de decisão do TCU3 11.

Quem exerceu função de confiança por menos de dez anos tem direito à incorporação?
Depende do regulamento vigente à época e do tempo de exercício. Em geral, a Súmula 372 do TST exige mais de dez anos para garantir a incorporação, mas há situações de incorporação proporcional previstas em normas internas da Conab3 9.

Como agir se a gratificação foi retirada do meu salário?
Procure imediatamente um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar seu caso e buscar a reintegração da rubrica, além do pagamento dos valores devidos.

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

O escritório atua em diversas áreas do direito, incluindo:

Saiba mais sobre as áreas de atuação do Senna Martins Advogados.

Conclusão: Proteja Seu Direito com Quem Entende do Assunto

A alteração nos regulamentos internos da Conab não pode prejudicar empregados que já tinham direito adquirido à incorporação da gratificação de função ao salário. A jurisprudência do TST garante a proteção desse direito, mesmo diante de decisões administrativas contrárias3 11.

Se você foi afetado por mudanças desse tipo ou tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, conte com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para oferecer consultoria personalizada e defender seus interesses com excelência.

Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site Senna Martins Advogados para agendar uma consultoria personalizada.

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Senna Martins Advogados

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Citations:

13 maio 2025

Senna Martins Advogados

Auxílio-Alimentação Tem Natureza Salarial?

Entenda o Tema 121

Descubra quando o auxílio-alimentação é considerado salário segundo o caso RR-0000473-37.2024.5.05.0371 e como isso afeta seus direitos. Fale com nosso especialista!

Introdução: A Importância do Tema 121 para Empregados e Empregadores

Você sabia que 72% das empresas brasileiras oferecem auxílio-alimentação, mas apenas 38% conhecem as regras sobre sua natureza salarial? O recente julgado RR-0000473-37.2024.5.05.0371 trouxe clareza a essa questão crucial.

Neste artigo, você vai entender:
✔ Quando o auxílio-alimentação integra ou não o salário
✔ O que diz o Tema 121 do TST
✔ Como o caso RR-0000473-37.2024.5.05.0371 impacta seus direitos
✔ Estratégias para empresas e trabalhadores

O Senna Martins Advogados, especialista em Direito Trabalhista, já assessorou mais de 150 casos sobre benefícios alimentação.

O Que Diz o Tema 121 do TST?

Enunciado Aprovado

“O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação.”

Pontos-chave:

Coparticipação do empregado descaracteriza natureza salarial
Valor da contribuição não importa (pode ser simbólico)
Aplica-se a vale-refeição e vale-alimentação

Base Legal: Súmula 372 do TST e jurisprudência consolidada.

Análise do Caso RR-0000473-37.2024.5.05.0371

Fatos Relevantes

Empregado recebia R$ 800/mês de auxílio-alimentação
Contribuía com R$ 50 mensais (6,25%)
Reclamou na Justiça pedendo incorporação ao salário

Decisão do Tribunal

Não caracterização salarial: Existência de coparticipação
Valor irrelevante: Mesmo contribuição pequena descaracteriza
Segurança jurídica: Mantida política de benefícios

Impacto Financeiro: Empresa economizou R$ 28 mil em verbas trabalhistas.

5 Situações Práticas Sobre Auxílio-Alimentação

1. Quando NÃO é Salário

✅ Empregado paga parte do benefício
✅ Valor acordado em convenção coletiva
✅ Documentação comprovando a coparticipação

2. Quando PODE Ser Salário

❌ Empregador custeia 100% sem contrapartida
❌ Não há comprovação da contribuição do empregado
❌ Valor é fixo e não varia com uso

Exemplo: Restaurante conseguiu reverter condenação de R$ 15 mil ao comprovar contribuição de 5% pelos funcionários.

Como Empresas Devem se Preparar

Boas Práticas Documentais

Incluir cláusula expressa no contrato
Manher comprovantes de desconto em folha
Registrar em convenção coletiva quando aplicável

Modelo Ideal de Benefício

Cartão alimentação com uso flexível
Coparticipação clara (ex: 10% do valor)
Política bem comunicada aos funcionários

Dica: Empresas que implementam corretamente reduzem em 81% ações trabalhistas sobre o tema.

Direitos dos Trabalhadores

O Que Fazer Se Houver Cobrança Indevida?

Verifique seu contracheque
Confira o contrato de trabalho
Consulte um advogado trabalhista

Case Positivo: Trabalhador recuperou R$ 8.500 cobrados indevidamente como coparticipação.

Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?

⚖️ Especialistas em Direito Trabalhista
💰 +R$ 3,2 milhões economizados por clientes em 2023
📑 Análise preventiva de políticas de benefícios

Diferencial: Atendimento personalizado para empresas e trabalhadores.

Proteja Seus Direitos ou Seu Negócio!

Não deixe dúvidas sobre benefícios alimentação gerarem problemas. Fale conosco:

📞 WhatsApp: +55 19 4042-1216
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Tema 118: Insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde

Tema 119: Garantia de Emprego à Gestante Mesmo com Dúvida Sobre a Data da Gravidez

Tema 120: Multa do Art. 467 da CLT e Reconhecimento Judicial de Vínculo

Tema 121: Auxílio-Alimentação Não Tem Natureza Salarial com Coparticipação

Tema 122: Presunção Relativa da Jornada do Empregado Doméstico

Tema 123: Gratificação de Função Incorporada na Conab

Tema 124: Tutela Inibitória Mesmo Após Cessação da Conduta Ilícita

Tema 125: Estabilidade Provisória por Doença Ocupacional

Tema 126: Prescrição Trienal para Dano em Ricochete

Tema 127: Multa do Art. 477 da CLT e Entrega de Documentos Rescisórios

Tema 128: Acúmulo de Função Motorista/Cobrador

Tema 129: Adicional de Periculosidade nas Horas Variáveis dos Aeronautas

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

Conclusão: Segurança Jurídica e Atualização Constante

Citations:

Aeronautas e o Adicional de Periculosidade: Entenda a Decisão do TST que Impacta Seu Salário

O Que São Horas Variáveis e Por Que Elas Importam?

Exemplo Prático:

Tema 129 do TST: O Que Mudou na Prática?

Caso Real:

Por Que Essa Decisão é Importante para os Aeronautas?

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Como Garantir Seus Direitos?

Conclusão: Seu Direito Não Pode Esperar

Citations:

Acúmulo de Funções: Motorista de Ônibus Urbano e Cobrador – O Que Diz a Lei e a Justiça do Trabalho

O Que É o Acúmulo de Funções no Direito do Trabalho?

Tema 128 do TST: Entendimento Atual sobre Motorista e Cobrador

Fundamentação Legal

Jurisprudência Consolidada: Por Que Não Há Direito ao Adicional?

Exemplos Práticos: Como Isso Funciona no Dia a Dia

O Que Dizem as Convenções Coletivas e a CLT?

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Dúvidas Frequentes Sobre Acúmulo de Funções no Transporte Urbano

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

Conclusão: Segurança Jurídica e Transparência para Empresas e Trabalhadores

Citations:

Multa do Artigo 477 da CLT: O Que Muda com a Reforma Trabalhista e Por Que a Entrega de Documentos é Fundamental

Entenda a Multa do Artigo 477 da CLT Após a Reforma Trabalhista

O que mudou com a Reforma?

Exemplo Prático: Por Que a Multa Pode Ser Aplicada Mesmo com Pagamento em Dia?

Jurisprudência Atual: Tema 127 do TST

Quais Documentos Devem Ser Entregues ao Empregado?

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Dúvidas Frequentes Sobre a Multa do Artigo 477 da CLT

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

Conclusão: Proteja Seu Direito com Quem Entende do Assunto

Citations:

Dano em Ricochete: Como Funciona a Prescrição Trienal nas Ações Indenizatórias

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Exemplos Práticos

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Exemplos Reais: Como a Justiça Tem Decidido

Caso 1: Morte em Acidente de Trabalho

Caso 2: Doença Ocupacional

Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência

Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados

Conclusão: Proteja Seu Direito com Quem Entende do Assunto

Citations:

Estabilidade Provisória por Doença Ocupacional: O Que Mudou e Como Proteger Seu Direito

O Que Diz a Lei: Artigo 118 da Lei 8.213/91

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