Resposta direta: inventário é o procedimento que apura os bens, as dívidas e os herdeiros de quem morreu e transfere o patrimônio aos sucessores — sem ele, o herdeiro não vira dono de nada: o imóvel continua no nome do falecido e não pode ser vendido, financiado ou registrado. O prazo legal para abrir é de 2 meses contados da abertura da sucessão (o óbito), sob pena de multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD); e o inventário deve ser encerrado em 12 meses (CPC, art. 611 e art. 664).
O que é o inventário
- 📋 Levantamento do patrimônio — bens, direitos, dívidas, contas e participações societárias deixados pelo falecido
- 👥 Identificação dos herdeiros — quem recebe o quê, conforme testamento ou ordem legal de sucessão (cônjuge/companheiro, filhos, ascendentes, colaterais)
- ⚖️ Partilha e transferência — cada herdeiro recebe sua cota formalmente; imóveis só mudam de dono com registro no Registro de Imóveis
- 🧾 Base para o ITCMD — o imposto estadual sobre herança e doação é calculado e recolhido dentro do inventário
- 🚫 Sem inventário não há transmissão — o “herdeiro” não pode vender, doar, financiar nem dar o bem em garantia: o patrimônio fica travado
As duas formas e a escolha
| Forma | Quando serve | Tempo típico |
|---|---|---|
| Inventário judicial | Havendo testamento, herdeiro incapaz/menor, litígio entre os herdeiros, ou quando as partes preferem a via judicial | 1 a 3 anos (pode se arrastar com litígio) |
| Inventário extrajudicial (cartório) | Herdeiros maiores e capazes, em consenso, sem testamento (Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ 35/2007); com testamento, possível desde que previamente registrado e homologado judicialmente | 1 a 3 meses |
| Alvará judicial | Valores pequenos (saldo bancário, FGTS, PIS) sem bens imóveis — procedimento simplificado | Semanas |
Os prazos que importam
- ⏱️ Abertura do inventário: 2 meses do óbito — prazo do art. 611 do CPC; descumprido, o juiz pode fixar multa sobre o ITCMD (a lei estadual define o percentual, em regra de 10% a 20% do imposto)
- 🗓️ Encerramento: 12 meses da abertura — art. 611 do CPC; o juiz pode prorrogar por requerimento das partes, mas o atraso injustificado também é sancionável
- 💰 ITCMD: prazo próprio de cada estado — em regra 30 a 60 dias para recolher após a avaliação dos bens; o atraso gera juros e multa de mora que sobem com o tempo
- 🏦 Declaração final de espólio (IR) — até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao da conclusão do inventário
- 🕰️ Preclusão para impugnar partilha — depois de homologada e registrada, só se desfaz com ação própria (erro, dolo, herdeiro excluído)
Documentos básicos do inventário
- 📄 Certidão de óbito e documento de identidade do falecido
- 💍 Certidão de casamento (ou escritura de união estável) e documentos dos herdeiros
- 🏠 Matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, investimentos, CNPJ/contrato social se houver empresa
- 📑 Testamento, se existir
- 📝 Certidões negativas de débitos do falecido (tributários, previdenciários)
- 🏛️ Certidão de inexistência de outros herdeiros (quando aplicável) e certidões dos cartórios de registro civil
Perguntas rápidas
Preciso abrir inventário se o falecido não tinha bens? Se havia apenas dívidas, o inventário negativo pode ser útil para afastar responsabilidade; se nada havia, não há patrimônio a partilhar — mas a orientação depende do caso.
Qual o prazo para abrir o inventário? 2 meses do óbito (art. 611 do CPC); perdido o prazo, há risco de multa sobre o ITCMD, além de juros e correção.
Posso fazer em cartório mesmo com imóveis? Sim — desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam em consenso; sem testamento ou com testamento já registrado e homologado judicialmente.
Com testamento, dá para fugir da Justiça? Em regra, não — o testamento exige inventário judicial (com atuação do MP quando há herdeiro incapaz); a exceção é a via extrajudicial quando o testamento já foi registrado e homologado judicialmente.
Quanto tempo o inventário leva? Extrajudicial: 1 a 3 meses. Judicial sem litígio: cerca de 1 a 2 anos. Judicial com litígio: pode se arrastar por anos.
E se um herdeiro não concorda com a partilha? O inventário deixa de ser consensual e segue pela via judicial, com o juiz decidindo a partilha; a divergência pode ser sobre avaliação, cota ou inclusão de bens.
O ponto central
O inventário é o título de propriedade da herança: sem ele, o patrimônio fica parado no nome do falecido e nenhum herdeiro consegue dispor dos bens. Os dois prazos a memorizar são 2 meses para abrir e 12 meses para encerrar (CPC, art. 611), com o ITCMD e os juros correndo por fora. A escolha entre cartório e Justiça depende de um filtro só: há consenso e todos são capazes? Se sim, cartório — mais rápido e mais barato; se não, a via judicial é obrigatória, e o custo do atraso é sempre dinheiro que sai do patrimônio.
