Resposta direta: cabe quando o Estado, por ação ou omissão de um agente público, causa dano a terceiro — e, na regra do art. 37, § 6º, da CF, não é preciso provar culpa do Estado. A responsabilidade é objetiva: bastam três elementos (conduta, dano e nexo causal). A culpa só aparece em dois lugares: na omissão estatal, onde a jurisprudência exige demonstração de falha do serviço, e na ação de regresso contra o agente, que só responde se agiu com dolo ou culpa. E há uma consequência processual decisiva nesse dispositivo: a vítima aciona o Estado, não o agente — o que o STF chama de dupla garantia.

O texto e a estrutura do dispositivo

Art. 37, § 6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Três leituras saem do texto:

Os três elementos (e o que não é exigido)

ElementoO que se provaObservação
CondutaAção ou omissão de agente público no exercício da funçãoComissiva: clássica. Omissiva: exige culpa do serviço
DanoMaterial (danos emergentes + lucros cessantes), moral ou estéticoDano presumido em algumas hipóteses (ex.: prisão ilegal)
Nexo causalLiame entre a conduta e o dano⚠️ É aqui que os processos se decidem
Culpa do Estado❌ Não se exigeResponsabilidade objetiva — teoria do risco administrativo

A diferença entre risco administrativo (adotado no Brasil) e risco integral importa: no risco administrativo, o Estado se exime se provar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou fato de terceiro. No risco integral, não há excludente — e ele só é aplicado em hipóteses excepcionais (dano ambiental, por exemplo, na leitura do STJ sobre o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81).

As excludentes que realmente funcionam

Ação x omissão: aqui muda tudo

HipóteseRegimeFundamento
Conduta comissiva (o Estado fez, mal fez ou fez em excesso)✅ Objetiva — art. 37, § 6ºBasta dano + nexo
Omissão genérica (o Estado não agiu como poderia)⚠️ Subjetiva — culpa do serviço (faute du service)Exige prova de falha, negligência ou descumprimento de dever
Omissão com dever específico de proteção (detento, aluno sob custódia, paciente internado)✅ Objetiva na prática dos tribunaisCustódia gera dever concreto de guarda e proteção
Omissão na fiscalização (concessionária, obra irregular, segurança)⚠️ Subjetiva, com tendência a presumir falha quando o risco é evidenteDepende do caso concreto

O STF consolidou, no julgamento do RE 841.526, a distinção: omissão estatal em regra demanda demonstração de culpa do serviço, enquanto a conduta comissiva dispensa prova de culpa. O ponto prático é simples — a peça inicial precisa escolher corretamente o enquadramento: alegar responsabilidade objetiva em caso de omissão genérica é o erro que mais derruba pedidos.

Quem é “agente público” para esse dispositivo

A “dupla garantia” e o que ela impede

O art. 37, § 6º, criou duas relações distintas, e confundi-las é erro processual frequente:

  1. Vítima → Estado — responsabilidade objetiva; a vítima não precisa provar culpa do agente
  2. Estado → agente — ação de regresso, subjetiva, só com dolo ou culpa

Daí a tese da dupla garantia: a vítima não pode escolher livremente demandar o agente público em vez do Estado, e o agente não pode ser responsabilizado direto pelo particular pela via do art. 37, § 6º. O Estado entra na relação como garantidor e depois busca o agente.

Danos indenizáveis e como se calcula

Prazos e prescrição (ponto que decide muitos casos)

Hipóteses específicas que caem no art. 37, § 6º

Como se estrutura a ação (na prática)

  1. Defina o regime — comissiva (objetiva, basta dano + nexo) ou omissiva (subjetiva, exige culpa do serviço)
  2. Identifique o agente e a função — o ato foi praticado “nessa qualidade”? Havia vínculo, aparência de função ou dever específico de proteção?
  3. Prove o dano com precisão — laudos, prontuários, boletim de ocorrência, perícia, comprovantes de despesa, comprovação de renda para lucros cessantes
  4. Construa o nexo causal — é o ponto mais atacado pela defesa; cronologia e laudo técnico sustentam
  5. Antecipe as excludentes — afaste desde a inicial culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou fato de terceiro
  6. Ajuíze contra o ente correto — União, Estado, Município, autarquia, fundação ou empresa pública, conforme o agente e a competência
  7. Observe o prazo de 5 anos — e verifique se há necessidade de requerimento administrativo prévio (em regra, não é condição da ação)
  8. Peça o que é cumulável — danos materiais, morais e estéticos podem ser pleiteados juntos, com fundamentos autônomos

Perguntas rápidas

Precisa provar culpa do Estado? Não, quando a conduta é comissiva — a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º). Em omissão genérica, a jurisprudência exige culpa do serviço.

Posso processar direto o servidor que causou o dano? A regra da dupla garantia impede: a vítima aciona o Estado, que depois busca o agente em regresso, com prova de dolo ou culpa.

Qual o prazo para pedir indenização? 5 anos, pelo Decreto 20.910/32, contados em regra do fato.

O Estado sempre se livra alegando falta de verba ou de estrutura? Não — falha estrutural não é excludente; pode fundamentar, isso sim, a culpa do serviço na omissão.

Concessionária de serviço público responde objetivamente? Sim — art. 37, § 6º c/c art. 175 da CF; a concessionária responde perante usuários e terceiros.

Erro médico em hospital público gera responsabilidade objetiva? Sim, quanto ao Estado; a culpa do profissional é discutida apenas no regresso.

Morte de detento sob custódia gera indenização? Os tribunais reconhecem o dever específico de proteção, com responsabilidade objetiva em razão da custódia — o que muda o debate sobre a prova.

Dano moral por mero aborrecimento é indenizável? Não — exige-se ofensa relevante; desconforto burocrático e exigência legal regularmente cumprida não geram indenização.

O ponto central

O art. 37, § 6º, resolve a vida da vítima e complica a do agente: contra o Estado, basta dano e nexo causal — não se discute culpa; contra o agente, só com dolo ou culpa, e apenas em regresso. O erro que mais custa processos está na classificação da conduta: comissão é objetiva, omissão genérica é subjetiva — e o pedido que não distingue as duas começa derrotado. Some-se a isso a régua dos 5 anos e o nexo causal bem documentado, e a conclusão prática é direta: em ação contra o Estado, ganha quem escolhe o regime correto, prova o nexo com cronologia técnica e antecipa as excludentes — não quem apenas demonstra que houve dano.