Resposta direta: cabe quando o Estado, por ação ou omissão de um agente público, causa dano a terceiro — e, na regra do art. 37, § 6º, da CF, não é preciso provar culpa do Estado. A responsabilidade é objetiva: bastam três elementos (conduta, dano e nexo causal). A culpa só aparece em dois lugares: na omissão estatal, onde a jurisprudência exige demonstração de falha do serviço, e na ação de regresso contra o agente, que só responde se agiu com dolo ou culpa. E há uma consequência processual decisiva nesse dispositivo: a vítima aciona o Estado, não o agente — o que o STF chama de dupla garantia.
O texto e a estrutura do dispositivo
Art. 37, § 6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Três leituras saem do texto:
- 🏛️ Quem responde — pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias, permissionárias)
- 👤 Por ato de quem — de seus agentes, “nessa qualidade” (no exercício da função)
- ⚖️ Com qual direito — regresso contra o responsável, somente em caso de dolo ou culpa
Os três elementos (e o que não é exigido)
| Elemento | O que se prova | Observação |
|---|---|---|
| Conduta | Ação ou omissão de agente público no exercício da função | Comissiva: clássica. Omissiva: exige culpa do serviço |
| Dano | Material (danos emergentes + lucros cessantes), moral ou estético | Dano presumido em algumas hipóteses (ex.: prisão ilegal) |
| Nexo causal | Liame entre a conduta e o dano | ⚠️ É aqui que os processos se decidem |
| Culpa do Estado | ❌ Não se exige | Responsabilidade objetiva — teoria do risco administrativo |
A diferença entre risco administrativo (adotado no Brasil) e risco integral importa: no risco administrativo, o Estado se exime se provar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou fato de terceiro. No risco integral, não há excludente — e ele só é aplicado em hipóteses excepcionais (dano ambiental, por exemplo, na leitura do STJ sobre o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81).
As excludentes que realmente funcionam
- 🚫 Culpa exclusiva da vítima — quebra o nexo causal; se a culpa é concorrente, a indenização é reduzida proporcionalmente (culpa recíproca)
- 🌪️ Caso fortuito e força maior — evento imprevisível e inevitável, sem relação com a atividade estatal
- 👥 Fato de terceiro — quando o dano decorre de ato de terceiro alheio ao serviço, sem concurso do Estado
- ⚠️ Fato da Administração não é excludente — o Estado não pode invocar sua própria falha estrutural para se eximir; falta de verba, de servidor ou de equipamento não é excludente
- 🚫 Culpa do agente não é excludente — a culpa do agente é indiferente para a vítima; ela só importa no regresso
Ação x omissão: aqui muda tudo
| Hipótese | Regime | Fundamento |
|---|---|---|
| Conduta comissiva (o Estado fez, mal fez ou fez em excesso) | ✅ Objetiva — art. 37, § 6º | Basta dano + nexo |
| Omissão genérica (o Estado não agiu como poderia) | ⚠️ Subjetiva — culpa do serviço (faute du service) | Exige prova de falha, negligência ou descumprimento de dever |
| Omissão com dever específico de proteção (detento, aluno sob custódia, paciente internado) | ✅ Objetiva na prática dos tribunais | Custódia gera dever concreto de guarda e proteção |
| Omissão na fiscalização (concessionária, obra irregular, segurança) | ⚠️ Subjetiva, com tendência a presumir falha quando o risco é evidente | Depende do caso concreto |
O STF consolidou, no julgamento do RE 841.526, a distinção: omissão estatal em regra demanda demonstração de culpa do serviço, enquanto a conduta comissiva dispensa prova de culpa. O ponto prático é simples — a peça inicial precisa escolher corretamente o enquadramento: alegar responsabilidade objetiva em caso de omissão genérica é o erro que mais derruba pedidos.
Quem é “agente público” para esse dispositivo
- 👤 Conceito amplo — servidor efetivo, comissionado, empregado público, temporário, militar, mesário, e quem exerce função pública por delegação
- ⚠️ Agente de fato — o STF firmou que o Estado responde objetivamente por atos de agente que exerce função pública de forma aparente, ainda que irregularmente investido (Tema 940, RE 1.027.633)
- 🚫 Agente fora da função — ato praticado sem qualquer vínculo com o serviço, por interesse próprio, em regra não gera responsabilidade do Estado (mas o Estado pode responder se criou a aparência ou a oportunidade)
- 🏢 Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público — concessionária e permissionária respondem objetivamente perante o usuário e perante terceiros (art. 37, § 6º c/c art. 175 da CF)
A “dupla garantia” e o que ela impede
O art. 37, § 6º, criou duas relações distintas, e confundi-las é erro processual frequente:
- Vítima → Estado — responsabilidade objetiva; a vítima não precisa provar culpa do agente
- Estado → agente — ação de regresso, subjetiva, só com dolo ou culpa
Daí a tese da dupla garantia: a vítima não pode escolher livremente demandar o agente público em vez do Estado, e o agente não pode ser responsabilizado direto pelo particular pela via do art. 37, § 6º. O Estado entra na relação como garantidor e depois busca o agente.
Danos indenizáveis e como se calcula
- 💰 Danos materiais — danos emergentes (o que a vítima perdeu) + lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de ganhar)
- 💔 Dano moral — dor, sofrimento, humilhação, perda de ente querido; em algumas hipóteses, presumido (in re ipsa)
- 🩹 Dano estético — autonomia em relação ao moral, cumulável com ele
- 📉 Perda de chance — reconhecida quando a conduta estatal suprimiu uma oportunidade real de ganho ou de cura
- 👨👩👧 Dano reflexo — atingimento de familiares diretos (morte, invalidez permanente)
- ⚠️ Dano moral coletivo e individual homogêneo — cabíveis, com fundamento no art. 1º da Lei 7.347/85 e no CDC quando aplicável
- 🚫 O que não se indeniza — mero aborrecimento, desconforto burocrático, exigências legais cumpridas regularmente; a jurisprudência exige ofensa relevante
Prazos e prescrição (ponto que decide muitos casos)
- ⏳ 5 anos — prazo prescricional da pretensão contra a Fazenda Pública, pelo art. 1º do Decreto 20.910/32; aplica-se também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
- ⚠️ STF, Tema 553 (RE 669.069) — é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, alcança apenas ilícitos tipificados em lei (penal e improbidade)
- 💡 Marco inicial — em regra, a data do fato; em dano continuado ou oculto, discute-se o conhecimento do dano (teoria da actio nata)
- 🚫 Atenção — o prazo não se interrompe por requerimento administrativo, salvo regra específica; notificar a Administração não suspende a prescrição
Hipóteses específicas que caem no art. 37, § 6º
- ⚖️ Erro judiciário — art. 5º, LXXV: o Estado indeniza quem foi condenado por erro judicial ou ficou preso além do tempo fixado na sentença; ação contra o Estado, não contra o juiz
- 🚔 Prisão ilegal, abuso de autoridade e violência policial — objetiva quanto ao Estado; culpa do agente só no regresso
- 🏥 Erro médico em hospital público — objetiva; em hospital privado credenciado ao SUS, discute-se o regime (STF reconhece a responsabilidade objetiva do ente público quando o atendimento se dá na rede conveniada)
- 🚗 Acidente com veículo oficial — objetiva, com atenção à distinção entre uso regular e desvio de finalidade pelo condutor
- 🏗️ Obra pública e desabamento — objetiva por conduta comissiva; omissão na fiscalização entra no regime subjetivo
- 🔒 Morte ou lesão de detento — os tribunais reconhecem o dever específico de proteção e aplicam responsabilidade objetiva em razão da custódia
- 🔥 Dano causado por multidão — em regra, sem responsabilidade do Estado, salvo omissão na segurança ou identificação dos responsáveis
- 💧 Dano ambiental — risco integral, por força do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, com entendimento consolidado no STJ
- 🏛️ Atos legislativos e jurisdicionais — regra geral, o Estado não responde por dano decorrente do conteúdo da lei ou da decisão; a exceção expressa é o erro judiciário e a lei declarada inconstitucional em hipóteses específicas (art. 5º, LXXV, e discussão sobre responsabilidade por lei inconstitucional)
Como se estrutura a ação (na prática)
- Defina o regime — comissiva (objetiva, basta dano + nexo) ou omissiva (subjetiva, exige culpa do serviço)
- Identifique o agente e a função — o ato foi praticado “nessa qualidade”? Havia vínculo, aparência de função ou dever específico de proteção?
- Prove o dano com precisão — laudos, prontuários, boletim de ocorrência, perícia, comprovantes de despesa, comprovação de renda para lucros cessantes
- Construa o nexo causal — é o ponto mais atacado pela defesa; cronologia e laudo técnico sustentam
- Antecipe as excludentes — afaste desde a inicial culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou fato de terceiro
- Ajuíze contra o ente correto — União, Estado, Município, autarquia, fundação ou empresa pública, conforme o agente e a competência
- Observe o prazo de 5 anos — e verifique se há necessidade de requerimento administrativo prévio (em regra, não é condição da ação)
- Peça o que é cumulável — danos materiais, morais e estéticos podem ser pleiteados juntos, com fundamentos autônomos
Perguntas rápidas
Precisa provar culpa do Estado? Não, quando a conduta é comissiva — a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º). Em omissão genérica, a jurisprudência exige culpa do serviço.
Posso processar direto o servidor que causou o dano? A regra da dupla garantia impede: a vítima aciona o Estado, que depois busca o agente em regresso, com prova de dolo ou culpa.
Qual o prazo para pedir indenização? 5 anos, pelo Decreto 20.910/32, contados em regra do fato.
O Estado sempre se livra alegando falta de verba ou de estrutura? Não — falha estrutural não é excludente; pode fundamentar, isso sim, a culpa do serviço na omissão.
Concessionária de serviço público responde objetivamente? Sim — art. 37, § 6º c/c art. 175 da CF; a concessionária responde perante usuários e terceiros.
Erro médico em hospital público gera responsabilidade objetiva? Sim, quanto ao Estado; a culpa do profissional é discutida apenas no regresso.
Morte de detento sob custódia gera indenização? Os tribunais reconhecem o dever específico de proteção, com responsabilidade objetiva em razão da custódia — o que muda o debate sobre a prova.
Dano moral por mero aborrecimento é indenizável? Não — exige-se ofensa relevante; desconforto burocrático e exigência legal regularmente cumprida não geram indenização.
O ponto central
O art. 37, § 6º, resolve a vida da vítima e complica a do agente: contra o Estado, basta dano e nexo causal — não se discute culpa; contra o agente, só com dolo ou culpa, e apenas em regresso. O erro que mais custa processos está na classificação da conduta: comissão é objetiva, omissão genérica é subjetiva — e o pedido que não distingue as duas começa derrotado. Some-se a isso a régua dos 5 anos e o nexo causal bem documentado, e a conclusão prática é direta: em ação contra o Estado, ganha quem escolhe o regime correto, prova o nexo com cronologia técnica e antecipa as excludentes — não quem apenas demonstra que houve dano.
