O aluguel atrasou e a situação ficou insustentável? Entenda os prazos, o direito à purga da mora e como funciona o despejo liminar com a Senna Martins Advogados.
A falta de pagamento do aluguel e dos encargos (IPTU, condomínio) é a causa número um de rescisões contratuais em Vinhedo, Valinhos e Campinas. Para o proprietário, o imóvel é muitas vezes sua fonte de renda; para o inquilino, é sua moradia ou local de trabalho. A Lei do Inquilinato busca equilibrar esses interesses, permitindo a retomada do imóvel, mas garantindo ao inquilino uma última chance de salvar o contrato.
O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins ressalta: “O despejo por falta de pagamento pode ser evitado se o inquilino agir rápido. Por outro lado, o proprietário não precisa esperar meses de atraso; com apenas um dia de vencimento, a ação já pode ser protocolada”.
1. Entendendo seus Direitos: A Purga da Mora
A lei oferece um “salvaguarda” para o inquilino que quer manter o contrato:
- O que é: É o ato de pagar a dívida total dentro do processo judicial para evitar o despejo.
- O Prazo: Uma vez citado pelo oficial de justiça, o inquilino tem 15 dias para depositar o valor total da dívida (aluguéis atrasados, multas, juros, custas processuais e honorários advocatícios).
- Limitação: O inquilino só pode usar esse benefício de “limpar a dívida” judicialmente uma vez a cada 24 meses. Se ele atrasar novamente em menos de 2 anos, o dono pode exigir o despejo direto, sem nova chance de purga da mora.
2. Passo a Passo Jurídico: O Despejo Liminar (Saída em 15 Dias)
Para proprietários que desejam rapidez, existe a possibilidade da Liminar de Despejo, que obriga a desocupação em apenas 15 dias, antes mesmo do julgamento final:
Requisitos para a Liminar:
- Contrato sem Garantia: O contrato deve estar sem fiador, caução ou seguro-fiança (ou a garantia deve ter expirado/se tornado insuficiente).
- Caução Judicial: O proprietário deve depositar em juízo o valor equivalente a 3 meses de aluguel como garantia (valor que ele recebe de volta ao final do processo).
- Falta de Pagamento: Prova inequívoca do atraso dos valores combinados.
Se o juiz conceder a liminar, o oficial de justiça notificará o inquilino para sair voluntariamente em 15 dias. Caso ele não saia, é autorizado o despejo forçado com auxílio policial.
3. Por que o Senna Martins Advogados?
Casos de despejo exigem sensibilidade e firmeza técnica. O Senna Martins Advogados oferece:
- Negociação Extrajudicial Prévia: Tentamos acordos de desocupação amigável com confissão de dívida, o que costuma ser mais rápido e menos custoso do que o processo judicial.
- Ações de Cobrança Cumuladas: Não apenas pedimos o imóvel de volta, mas buscamos o bloqueio de contas e bens do inquilino e dos fiadores para garantir o recebimento dos valores atrasados.
- Defesa de Inquilinos em Dificuldade: Analisamos se os cálculos do locador estão abusivos e buscamos prazos maiores para desocupação ou parcelamento da dívida dentro da lei.
Cases de Sucesso
Caso 1: Despejo Comercial Rápido em Campinas Um restaurante em um shopping parou de pagar o aluguel. Como o contrato era desprovido de garantia, conseguimos a liminar. O imóvel foi liberado em 22 dias, permitindo ao proprietário alugar para uma nova rede e estancar o prejuízo.
Caso 2: Acordo de Saída em Vinhedo Uma família perdeu a renda e acumulou 4 meses de atraso. Mediamos um acordo onde o proprietário abriu mão das multas em troca da entrega das chaves em 10 dias. O proprietário retomou o imóvel sem custos de processo e a família saiu sem o nome sujo.
4. Perguntas Frequentes (FAQ)
O dono pode entrar no imóvel e tirar as coisas do inquilino?
Jamais. Isso configura crime de exercício arbitrário das próprias razões e invasão de domicílio. A retomada do imóvel só pode ocorrer por entrega amigável das chaves ou por mandado judicial cumprido por oficial de justiça.
Posso despejar um inquilino com filho pequeno ou idoso?
Sim. A lei não faz distinção sobre a composição familiar do inquilino inadimplente. No entanto, o juiz pode dar um prazo ligeiramente maior para a desocupação em casos humanitários extremos, mas o despejo ocorrerá de qualquer forma.
O fiador responde por quanto tempo?
O fiador responde por todas as dívidas até a efetiva entrega das chaves, mesmo que o contrato original de 12 ou 30 meses já tenha vencido e passado a vigorar por prazo indeterminado.
Proteja seu Rendimento ou Garanta sua Moradia
A inadimplência gera desgaste para ambos os lados. Resolver a situação com base na lei é a única forma de evitar prejuízos maiores e garantir a paz de espírito.
Fale com a Senna Martins Advogados:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Website: sennamartins.com.br
- Sede: Vinhedo/SP (Atendimento em todo o Brasil).
Senna Martins Advogados: Agilidade e ética na resolução de conflitos locatícios.
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