Direito à saúde: seu direito é inabalável, e o “não” não é resposta final

Por Senna Martins Advogados

O direito à saúde é um dos pilares da Constituição Federal. O art. 196 é explícito: “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, garantida mediante políticas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Na prática, porém, esse direito esbarra diariamente em negativas — de planos de saúde, convênios e até do sistema público. Medicamento de alto custo, exame específico, tratamento inovador: a recusa gera angústia e incerteza. Mas há um ponto que precisa ficar claro: o seu direito é inabalável, e existem caminhos legais para garanti-lo. Este artigo explica por que a negativa não é a palavra final e como agir.

A base constitucional e legal do direito à saúde

O direito à saúde tem sustentação em três pilares normativos:

• Constituição Federal (art. 196): a saúde é direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário.
• Lei 8.080/90 (SUS): o sistema público de saúde deve garantir assistência integral, incluindo medicamentos, exames e tratamentos.
• Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ): as relações com planos de saúde são relações de consumo, protegidas pelo CDC e pela Lei 9.656/98.

Quando um plano nega um tratamento ou o poder público deixa de fornecer um medicamento, o direito não desaparece: ele precisa apenas ser exigido pelos instrumentos corretos.

Negativas de planos de saúde: o que a jurisprudência consolidou

A negativa de cobertura é a principal fonte de litígios em saúde suplementar, e a jurisprudência é clara: a recusa sem justificativa técnica válida é abusiva. Os marcos mais recentes:

• O STF, em setembro de 2025, reconheceu a taxatividade mitigada do rol da ANS: a lista de procedimentos não é fechada, e tratamentos fora do rol podem ser cobertos quando há comprovação científica ou recomendação de órgão técnico.
• A Lei 14.454/2022 passou a admitir expressamente a cobertura de tratamentos fora do rol com evidências científicas.
• O STJ consolidou teses que protegem o beneficiário: a continuidade do tratamento mesmo após rescisão de plano coletivo (Tema 1.082) e o controle dos reajustes abusivos (Tema 952).
• A RN 623/2024 da ANS reduziu prazos de resposta das operadoras e vedou respostas genéricas como “em análise”.

Ou seja: uma negativa de medicamento, exame ou tratamento pode ser contestada, e a chance de êxito é real quando a prescrição médica e a necessidade terapêutica estão documentadas.

Negativas do sistema público: a judicialização como garantia

Quando o SUS nega ou não dispõe de um tratamento, o caminho é a ação contra o poder público, com fundamento no art. 196 da CF. O STF fixou no Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471) os critérios para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS: em regra, a ausência de incorporação impede o fornecimento, mas o Estado pode ser obrigado a fornecer o fármaco quando o paciente não tem condições financeiras de adquiri-lo e estão presentes os requisitos fixados pela Corte.

A judicialização da saúde é reconhecida pelos próprios tribunais como instrumento legítimo de garantia do direito fundamental: quando a omissão ou a insuficiência do poder público compromete o acesso ao tratamento, o Judiciário pode e deve determinar o fornecimento.

O que fazer diante de uma negativa

1. Exija a negativa por escrito, com justificativa técnica. Planos de saúde são obrigados a justificar a recusa por escrito (RN 623/2024); respostas genéricas são vedadas.
2. Reúna a documentação médica. Prescrição, laudos, exames e relatórios do médico assistente são a base de qualquer contestação.
3. Registre reclamação na ANS. A notificação de intermediação preliminar obriga a operadora a responder em prazo definido e serve de prova.
4. Busque a via judicial. Em casos urgentes, a tutela de urgência (liminar) pode garantir o tratamento em dias, obrigando o plano ou o poder público a fornecer o que foi negado, sob pena de multa diária.

Conclusão

O direito à saúde é pilar constitucional, e a negativa de um plano, convênio ou do sistema público não é a resposta final. A legislação e a jurisprudência oferecem caminhos sólidos — da contestação administrativa à liminar judicial — para garantir o acesso a medicamentos, exames e tratamentos essenciais.

Não aceite um “não” como resposta quando a sua saúde está em jogo. Busque informação, conheça seus direitos e conte com apoio especializado para transformar a incerteza em garantia. O Senna Martins Advogados está à disposição para auxiliar em todas as frentes do direito à saúde, da análise da negativa à obtenção de liminares contra planos e contra o poder público.

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Fontes de conferência:

• Constituição Federal, art. 196 (saúde como direito de todos e dever do Estado).
• Lei 8.080/90 (SUS; assistência integral à saúde).
• CDC e Súmula 608 do STJ (relação de consumo nos planos de saúde).
• STF, set/2025 (taxatividade mitigada do rol da ANS) e Tema 6 (RE 566.471; critérios para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS).
• Lei 14.454/2022 (cobertura excepcional fora do rol) e ANS, RN 623/2024 (justificativa escrita das negativas).
• STJ, Temas 952 e 1.082 (reajuste por faixa etária e continuidade de tratamento).