É servidor público e vai se aposentar? Conheça seus direitos de integralidade e paridade com a assessoria do Senna Martins Advogados.
O Direito Previdenciário do Servidor Público é regido por normas específicas da Constituição Federal (Art. 40) e pelos estatutos de cada ente federativo. Diferente do INSS, os regimes próprios (RPPS) possuem particularidades sobre integralidade (receber o último salário da ativa) e paridade (ter os mesmos reajustes dos ativos). No entanto, as sucessivas reformas (como a EC 103/19) criaram regras de transição complexas que podem confundir o funcionário público.
No Senna Martins Advogados, com mais de 20 anos de experiência, lutamos para que a sua dedicação ao serviço público seja recompensada com uma aposentadoria justa. Traduzimos termos como “Abono de Permanência”, “Média Aritmética”, “Averbação de Tempo de Contribuição” e “Proventos Proporcionais” em segurança para o seu futuro.
Frentes de Atuação: Do Planejamento à Revisão de Proventos
A advocacia para servidores exige o domínio das leis locais de cidades como Valinhos e Vinhedo, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
1. Planejamento de Aposentadoria para o Servidor
Realizamos o cálculo detalhado para identificar em qual regra de transição o servidor se enquadra (pedágio de 50% ou 100%, sistema de pontos, etc.). Em Campinas e Jundiaí, auxiliamos professores, policiais civis e profissionais da saúde a entenderem o melhor momento para solicitar o benefício, garantindo a manutenção do padrão de vida.
2. Averbação de Tempo e Conversão de Tempo Especial
Muitos servidores trabalharam na iniciativa privada ou em condições insalubres antes de assumirem o cargo público. Atuamos na averbação do tempo de INSS (CTC) e na conversão de tempo especial em comum para antecipar a aposentadoria, unindo esta área ao Direito Previdenciário Geral.
3. Abono de Permanência e Isenção de Imposto de Renda
Garantimos o recebimento do Abono de Permanência para quem já preencheu os requisitos para se aposentar mas optou por continuar trabalhando. Além disso, assessoramos servidores aposentados com doenças graves na obtenção da isenção de Imposto de Renda e redução da contribuição previdenciária, unindo esta área ao Direito Tributário.
Por Que o Senna Martins Advogados é Referência para Servidores Públicos?
Entender os regimes estatutários exige um escritório que conheça a fundo a estrutura do Estado. O Senna Martins Advogados destaca-se por:
- Expertise Multidisciplinar: Unimos a Previdência do Servidor ao Direito Administrativo e Direito à Saúde.
- Atendimento Personalizado: Analisamos cada estatuto municipal (como os de Sumaré e Paulínia) para garantir que nenhuma lei local seja ignorada.
- Foco na Integralidade: Combatemos cálculos errôneos que ignoram gratificações e adicionais incorporados ao longo da carreira.
- Agilidade em Medidas Judiciais: Prontidão para contestar negativas de aposentadoria especial ou erros no cálculo da média salarial.
Cases de Sucesso
Nossa trajetória inclui o reconhecimento do direito à paridade para servidores que ingressaram antes de 2003 e a vitória em ações para inclusão de gratificações de desempenho nos proventos de inatividade, consolidando o Senna Martins Advogados como um Portal Jurídico de Referência.
Conclusão: Sua Carreira no Estado Merece um Desfecho Digno
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. O servidor público é o braço do Estado, e seus direitos previdenciários são sagrados.
Seja para planejar sua aposentadoria, averbar tempo de serviço ou revisar o valor que você já recebe, nossa equipe de advogados especialistas está pronta para agir.
Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar sua consultoria previdenciária.
Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados:
Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e outros ramos.
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Você tem dúvidas sobre qual regra de transição é a mais vantajosa para o seu caso ou acredita que o cálculo da sua aposentadoria foi feito de forma incorreta pelo seu instituto de previdência?
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