Vai casar ou se separar no exterior? Entenda como funciona a partilha de bens fora do Brasil e evite a perda de patrimônio.
Se separar já é um processo delicado. No entanto, quando o casamento envolve cônjuges de nacionalidades diferentes ou patrimônio espalhado pelo mundo, a situação ganha uma camada complexa de burocracia.
Muitas pessoas acreditam que os bens situados fora do país entram automaticamente na divisão da Justiça brasileira. Outras acham que uma decisão tomada por um juiz estrangeiro tem validade imediata por aqui. Ambos os pensamentos estão incorretos e podem custar muito caro.
Seja você um engenheiro de tecnologia vivendo em Manaus, um investidor em Florianópolis ou um morador de Vinhedo e região com investimentos na Europa, as regras de Direito Internacional Privado exigem atenção cirúrgica. Descubra agora como proteger seu patrimônio e regularizar sua situação civil sem fronteiras.
O que é considerado um Divórcio Internacional?
O divórcio internacional acontece quando o processo de dissolução do casamento possui um “elemento de estraneidade”. Isso significa que existe algum vínculo com mais de um país.
Esse cenário se configura, por exemplo, quando um dos cônjuges é brasileiro e o outro é estrangeiro. Também ocorre se o casamento foi realizado no exterior, se o casal reside fora do Brasil ou se o patrimônio acumulado está localizado em território internacional.
A grande armadilha jurídica nesses casos é definir qual país tem a competência legal para julgar a separação e qual legislação controlará a divisão das contas bancárias, imóveis e investimentos.
Onde processar o divórcio: no Brasil ou no exterior?
Uma das perguntas mais comuns que chegam ao nosso escritório é sobre onde dar entrada na ação de divórcio. A resposta depende diretamente de onde o casal fixou o seu último domicílio e de onde estão localizados os bens.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.105/2015), a Justiça do Brasil é competente para processar o divórcio se o réu residir aqui ou se as obrigações do casamento tiverem que ser cumpridas em solo nacional.
Regra de Ouro dos Imóveis: O artigo 23 do CPC determina que a Justiça brasileira possui competência exclusiva para julgar ações relativas a imóveis situados no Brasil. Um juiz nos Estados Unidos ou em Portugal não pode mexer em um apartamento localizado em São Paulo, por exemplo.
Como funciona a partilha de bens situados no exterior?
A divisão do patrimônio que está fora do Brasil segue uma lógica parecida, mas inversa. Se o juiz brasileiro não pode decidir sobre um imóvel em Miami, o juiz americano também não pode decretar a partilha de uma casa no Rio de Janeiro.
Para resolver esse impasse, existem dois caminhos principais utilizados pelo Direito Internacional:
1. Divórcio Consensual por Escritura Pública
Se o casal não tem filhos menores e está de acordo com os termos, o divórcio pode ser feito de forma rápida diretamente em um Cartório de Notas no Brasil. Os bens estrangeiros podem ser listados e divididos de forma amigável pelas partes no próprio documento.
2. Duplicidade de Processos (Ações Paralelas)
Quando há litígio (briga), muitas vezes torna-se necessário abrir dois processos simultâneos. Entra-se com a ação no Brasil para discutir a guarda dos filhos e os bens nacionais, e outra ação no país onde estão os bens estrangeiros (como contas em paraísos fiscais ou imóveis) para garantir a correta divisão de acordo com as leis locais.
Homologação de Sentença Estrangeira: O que é e como fazer?
Se você já se divorciou perante uma corte estrangeira, saiba que essa decisão não produz efeitos automáticos no Brasil. Para que você mude seu status de “casado” para “divorciado” nos documentos brasileiros, a decisão internacional precisa ser validada.
Esse processo de validação é chamado de Homologação de Sentença Estrangeira e é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme prevê a Constituição Federal.
[Sentença de Divórcio no Exterior]
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[Tradução Juramentada + Apostilamento de Haia]
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[Ação de Homologação no STJ (Brasília)]
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[Averbação no Cartório de Registro Civil no Brasil]
A única exceção a essa regra burocrática ocorre nos casos de divórcio consensual puro (aquele que trata apenas da dissolução do vínculo, sem envolver guarda de filhos ou partilha de bens). Desde 2016, o Provimento nº 53 do CNJ permite que esses divórcios consensuais simples sejam averbados diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil, dispensando o processo prévio no STJ.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Casei no exterior e nunca registrei o casamento no Brasil. Preciso me divorciar pela lei brasileira?
Sim. O casamento de um brasileiro realizado no exterior é válido perante as leis brasileiras desde o momento da celebração. Mesmo que você não tenha feito o registro (transcrição) no Consulado ou no Cartório do 1º Ofício no Brasil, você continua legalmente casado por aqui. Para se casar novamente ou vender imóveis no Brasil, precisará regularizar a sua situação por meio do divórcio e da devida averbação.
2. Qual lei define o regime de bens quando o casal muda de país?
A lei que rege os bens do casal é a do país onde eles estabeleceram o primeiro domicílio logo após o casamento. Isso está determinado no artigo 7º, § 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Se vocês casaram no Brasil sob a comunhão parcial e mudaram para a Europa um mês depois, a lei brasileira continua regendo o patrimônio do casal, salvo se houver um pacto antenupcial internacional dispondo o contrário.
3. Como funciona a partilha de criptomoedas e contas digitais no exterior?
Os ativos digitais, tokens RWA e criptomoedas mantidos em corretoras internacionais (exchanges) entram na partilha de bens. Como são considerados bens móveis imateriais, a Justiça brasileira pode determinar a divisão e expedir ordens para que as plataformas operem a transferência de metade dos saldos ou a liquidação dos valores, desde que comprovada a titularidade durante o casamento.
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