Saiba como garantir a escritura independente da casa de cima sem afetar a de baixo. Entenda o Direito de Laje com o Senna Martins Advogados.
É muito comum no Brasil, de Manaus a Porto Alegre, o costume de famílias construírem um segundo andar sobre a casa original para filhos ou parentes. No entanto, por muito tempo, essa “casa de cima” permanecia em uma zona cinzenta da lei: ela não tinha matrícula própria, não podia ser vendida por financiamento bancário e nem deixada em testamento de forma isolada.
Tudo mudou com a consolidação do Direito de Laje, formalizado pela Lei nº 13.465/2017. Agora, é perfeitamente possível que a casa de cima tenha uma escritura independente da casa de baixo, com número de matrícula próprio no Cartório de Registro de Imóveis. O escritório Senna Martins Advogados, com forte atuação em Campinas, Valinhos, Vinhedo e Jundiaí, além de todas as capitais, explica como regularizar essa situação.
O Que é o Direito de Laje?
O Direito de Laje é o instituto jurídico que permite o reconhecimento de unidades imobiliárias autônomas sobrepostas. Em termos simples, a lei permite que a superfície superior (ou inferior, no caso de porões) seja considerada uma propriedade distinta da construção base. Consequentemente, o dono da casa de baixo continua sendo dono do solo, mas o dono da casa de cima passa a ter o domínio pleno do seu espaço aéreo construído.
Essa separação é vital para a segurança patrimonial em cidades como São Paulo, Belo Horizonte ou Salvador. Sem a escritura independente, se o dono da casa de baixo contrair uma dívida e o imóvel for penhorado, a casa de cima corre o risco de ser levada junto para leilão judicial. Com a matrícula separada, cada imóvel responde apenas pelas obrigações de seu respectivo proprietário.
Requisitos para a Escritura Independente
Para que o Cartório de Registro de Imóveis em Cuiabá, Goiânia ou Maceió aceite abrir uma matrícula nova para a casa de cima, alguns critérios fundamentais devem ser seguidos:
- Acesso Independente: A unidade superior deve ter entrada própria, sem que o morador precise passar por dentro da casa de baixo para acessar sua residência.
- Isolamento Funcional: A casa de cima deve possuir suas próprias instalações de água, luz e esgoto, funcionando de forma autônoma.
- Aprovação Municipal: É necessário que a construção respeite os índices urbanísticos da prefeitura local, como a altura máxima e recuos obrigatórios.
- Respeito à Estrutura: A nova unidade não pode comprometer a segurança estrutural da construção base.
Além disso, o proprietário da laje deve arcar com os impostos de forma separada. Após a regularização, a prefeitura passará a emitir dois carnês de IPTU distintos: um para a casa de baixo e outro para a de cima.
O Passo a Passo da Regularização em Cartório
O processo de obtenção da escritura independente começa com a planta do imóvel e o memorial descritivo, elaborados por um engenheiro ou arquiteto. Esse profissional deve emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atestando que a obra é segura e independente.
Em seguida, deve-se buscar a prefeitura de sua cidade, seja em Curitiba, Recife ou Natal, para obter o Habite-se da unidade superior. Com toda a documentação técnica e os impostos pagos, o advogado especializado em Direito Imobiliário do Senna Martins Advogados protocola o pedido de abertura de matrícula por Direito de Laje no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Regularizar um imóvel envolve lidar com normas técnicas e burocracia cartorária complexa. O Senna Martins Advogados se destaca no cenário nacional por oferecer:
- Expertise Técnica: Nossa equipe entende profundamente a Lei de Registros Públicos e as nuances do Direito de Laje.
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- Agilidade Digital: Utilizamos tecnologia para acelerar a obtenção de certidões e protocolos em cartórios de todo o país, garantindo resultados rápidos.
Cases de Sucesso: Patrimônio Protegido
Exemplo 1: Venda via Financiamento Bancário Um cliente em Vitória (ES) morava na casa construída sobre a casa dos pais. Ele desejava vender o imóvel para comprar um apartamento, mas nenhum banco aceitava financiar sem escritura. Realizamos a regularização pelo Direito de Laje e, em 60 dias, ele conseguiu vender a casa de cima através de um financiamento da Caixa Econômica.
Exemplo 2: Proteção em Inventário Em Florianópolis, após o falecimento do patriarca, os herdeiros descobriram que as três casas construídas no mesmo terreno eram uma “matrícula só”. O Senna Martins Advogados atuou na regularização das lajes, permitindo que cada filho ficasse com sua escritura independente, evitando brigas familiares e facilitando a partilha.
Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado
Nós não apenas entregamos um documento; entregamos paz de espírito. Nossa consultoria avalia inclusive questões de vizinhança e servidões de passagem para evitar conflitos futuros. Atuamos com transparência e ética, garantindo que você compreenda cada etapa do processo, de Aracaju a Palmas.
Além da regularização imobiliária, o Senna Martins Advogados possui especialistas em todas as áreas do Direito, oferecendo um suporte 360º para você e sua família.
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Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados
Direito Civil, Direito Trabalhista, Direito Criminal, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito à Saúde, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Digital, Direito Bancário, Direito Migratório, Direito Internacional, Direito Agrário e Agronegócio e outros ramos.
Conclusão: Valorize o Seu Imóvel com a Escritura Independente
Garantir a escritura independente da casa de cima é a melhor forma de valorizar seu investimento e garantir segurança jurídica para sua família. Um imóvel regularizado vale até 40% mais no mercado e oferece a liberdade de vender, doar ou dar em garantia para um empréstimo sem depender da anuência de quem mora embaixo.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Seja para resolver uma questão simples ou enfrentar um caso complexo de regularização fundiária, nossa equipe está preparada para oferecer soluções jurídicas eficientes.
Contato:
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