Resposta direta: no golpe do falso funcionário do banco (o clássico “você recebeu um Pix por engano”), quem tem obrigação legal de devolver é o banco — a instituição que enviou a transferência responde pela falha de segurança e deve reembolsar sua conta em até 90 dias (Lei 12.865/13, art. 14, § 4º). No golpe direto (o criminoso pediu o Pix e você enviou por vontade própria), a devolução vem da recuperação do dinheiro: contestação, banrisul do dinheiro e responsabilização da instituição se ela falhou. A diferença entre os dois cenários define quem paga.
Os dois tipos de golpe do Pix
🚨 Golpe do “Pix por engano” (falso funcionário): O criminoso liga se passando por gerente do banco, diz que sua conta recebeu um Pix indevido e pede que você devolva. Na verdade, é a sua própria conta que envia. Nesse caso, quem devolve é o banco — o dinheiro saiu da sua conta por uma transferência induzida por fraude, e a lei (Resolução BCB 4.185/24) tornou a regra clara: a instituição recebedora (a conta-burraco do criminoso) deve devolver o valor à vítima em até 90 dias, mesmo que o saque já tenha sido feito.
🚨 Golpe direto (você enviou por vontade): Alguém se passou por parente, vendedor, empresa ou “falso site” e convenceu você a mandar o Pix. Aqui o caminho é diferente: o dinheiro foi enviado por decisão sua, mas a instituição ainda responde quando houve falha de segurança — site falso hospedado sem checagem, TED/Pix que ignora alertas de fraude, conta em nome de “laranja” cadastrada sem verificação.
O que fazer nas primeiras 24 horas
- Ligue no banco imediatamente e conteste a transferência — o Mecanismo Especial de Devolução (MED) é acionado pelo banco, e a velocidade pesa
- Protocole o Boletim de Ocorrência — é a peça central da recuperação; informe os dados da transação e a conta-alvo
- Peça o bloqueio cautelar da conta-alvo — o banco deve bloquear o saldo existente na conta do golpista
- Reúna as provas — extrato, comprovante do Pix, prints da conversa, número do golpista, site falso (se houver)
- Não devolva nada a “falso gerente” — banco nunca liga pedindo devolução de Pix: desligue e ligue você no canal oficial
Quem responde: banco, ou golpista?
| Situação | Quem responde |
|---|---|
| Golpe do “Pix por engano” (falso funcionário) | ✅ Banco recebedor: devolve à vítima em até 90 dias (Res. BCB 4.185) |
| Falha de segurança da instituição (site falso, conta-laranja aprovada, alerta ignorado) | ✅ Banco responde civilmente (CDC e Código Civil) |
| Golpe direto, sem falha do banco | ⚠️ Golpista responde penal e civilmente — recuperação depende de rastreamento e do MED |
| Você transferiu para conta de “laranja” após alerta do próprio banco | ⚠️ Discussão da falha em ambos os lados — contestação ainda vale |
Se o banco recusar a devolução
- 📩 Reclame à ouvidoria do banco — prazo de resposta de até 10 dias úteis; anote o protocolo
- 🏛️ Banco Central — reclamação registrada no site do BCB cria histórico contra a instituição
- ⚖️ Procon e ação judicial — negativa da devolução com falha comprovada gera ação de restituição + dano moral, que a jurisprudência tem concedido com frequência em golpes com falha bancária
- 🛡️ SISTEMA DE DEVOLUÇÃO NÃO É FAVOR À FRAUDE — o MED existe exatamente para isso; recusa genérica (“foi sua senha, sua culpa”) é contestável
Perguntas rápidas
Cai no golpe do “Pix por engano” e mandei o dinheiro. Quem devolve? O banco recebedor devolve à vítima em até 90 dias (Res. BCB 4.185/24) — acione seu banco imediatamente com BO e protocolo.
Mandei o Pix porque o “gerente” pediu. A culpa é minha? Não — a transferência induzida por fraude é um golpe reconhecido, e a devolução é um mecanismo criado exatamente para ele; a “culpa da vítima” não exime a instituição que falhou.
Golpista sacou todo o dinheiro. Perdi? Não necessariamente — o MED busca o valor na conta recebedora e na rede de contas-laranja; e a instituição que aprovou a conta fraudulenta responde civilmente pela falha.
O banco disse que “negou porque foi minha senha”. E agora? Reclame à ouvidoria e ao Banco Central, e ajuíze: a jurisprudência tem condenado bancos em golpes com falha de segurança — recusa genérica não encerra a discussão.
Quanto tempo tenho para acionar a Justiça? Até 5 anos (relação de consumo, CDC) — mas a recuperação do dinheiro depende de rapidez: as primeiras 24 horas são as que decidem.
O ponto central
No golpe do Pix, quem devolve depende de como o golpe aconteceu: no “falso funcionário”, o banco recebedor tem obrigação de devolver em até 90 dias pelo Mecanismo Especial de Devolução — a “falha” da vítima não a exime; no golpe direto, a recuperação corre pelo MED, pelo bloqueio da conta-laranja e pela responsabilização civil da instituição que falhou na segurança. O que decide o resultado é sempre a velocidade: contestar o banco, registrar o BO e acionar o MED nas primeiras horas é o que transforma dinheiro perdido em dinheiro devolvido — e, negando o banco, ouvidoria, Banco Central e ação judicial (com dano moral) fecham a conta.
