A NFS-e Nacional passa a ser obrigatória nas locações a partir de 1º de dezembro de 2026. Saiba quem precisa emitir, os limites para pessoa física (art. 251 da LC 214/2025), o risco de autuação e por que revisar o contrato agora.


Calma antes de entrar em pânico — e calma antes de achar que não é com você. A Reforma Tributária realmente traz a obrigatoriedade de nota fiscal para aluguel, mas não para todo mundo. A NFS-e Nacional vira obrigatória nas locações a partir de 1º de dezembro de 2026, e o recibo de aperto de mão e o “aluguel no PIX” têm prazo de validade para quem está no regime regular. Este artigo explica quem precisa emitir, os limites legais, os riscos de não se adequar e o que fazer antes da virada.

1. O que muda: NFS-e obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2026

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional passa a ser obrigatória nas locações a partir de 1º de dezembro de 2026. A partir dessa data, a emissão deixa de ser opcional para quem se enquadra nos critérios da nova legislação.

Para quem está no regime regular, o modelo antigo — recibo informal, transferência via PIX sem documento fiscal — perde a validade jurídica. A emissão passa a ser exigência fiscal, com destaque de IBS e CBS quando incidirem.

2. Como isso impacta proprietários pessoa física e jurídica

O impacto depende do perfil do proprietário:

Pessoa jurídica

Para a pessoa jurídica, a emissão da NFS-e vale desde 1º/12/2026, com destaque de IBS e CBS nas notas. Não há discussão: quem aluga via PJ emite a partir da virada.

Pessoa física: os dois requisitos são cumulativos

Para a pessoa física, a regra está no art. 251 da LC 214/2025, e os dois requisitos são cumulativos:

O enquadramento funciona assim:

PerfilO que acontece
Tem 1 ou 2 imóveisSegue no regime antigo, com IR no carnê-leão
Tem 3 imóveisAinda fora do novo regime (o gatilho é “mais de 3”)
Tem 4+ imóveis e receita altaEntra no jogo novo — e o CNPJ já é obrigatório

Ou seja: o pequeno locador com um ou dois imóveis não é afetado pela obrigatoriedade de nota. O investidor com carteira relevante — 4 ou mais imóveis e faturamento acima dos limites — passa ao novo regime, com emissão obrigatória de NFS-e e necessidade de constituir CNPJ.

3. O risco de autuação para quem não se adequar

Quem está enquadrado no novo regime e não emite sofre as consequências:

Esse último ponto é o detalhe que quase ninguém fala: a cláusula de repasse precisa ser revisada agora, antes da primeira nota de dezembro. Contratos vigentes que silenciam sobre IBS e CBS deixam o proprietário arcando sozinho com o imposto novo — ou geram conflito com o inquilino quando a cobrança aparecer.

4. O que fazer antes da virada

O passo a passo para quem aluga imóveis:

  1. Verifique seu enquadramento: conte os imóveis locados e some a receita anual — os dois critérios do art. 251 da LC 214/2025 são cumulativos.
  2. Se estiver enquadrado, constitua o CNPJ (ou organize a PJ existente) antes de dezembro.
  3. Revise os contratos de locação: inclua ou ajuste a cláusula de repasse de IBS e CBS, definindo quem paga o imposto novo.
  4. Comunique os inquilinos sobre a emissão de NFS-e a partir de dezembro, evitando surpresas.
  5. Organize a emissão: sistemas, contabilidade e integração com a NFS-e Nacional devem estar prontos antes da primeira nota.
  6. Mantenha o carnê-leão se estiver fora do regime: quem tem 1 a 3 imóveis segue com a apuração habitual do IR.

5. Perguntas frequentes

Todo mundo que aluga imóvel precisa emitir NFS-e a partir de dezembro de 2026? Não. A obrigatoriedade vale para quem se enquadra nos critérios: pessoa jurídica a partir de 1º/12/2026, e pessoa física apenas quando atende cumulativamente aos requisitos do art. 251 da LC 214/2025 (mais de 3 imóveis E receita superior a R$ 240 mil/ano ou R$ 288 mil no próprio ano).

Tenho 2 imóveis alugados. Preciso emitir nota? Não, se a sua receita não alcançar os limites. Com 1 ou 2 (e até 3) imóveis, você segue no regime antigo, com IR no carnê-leão.

Tenho 5 imóveis e faturamento alto. E agora? Você entra no novo regime: emissão obrigatória de NFS-e a partir de 1º/12/2026 e constituição obrigatória de CNPJ.

Se meu contrato não previu IBS e CBS, o imposto incide? Sim. A ausência de cláusula de repasse não impede a tributação — o imposto incide igual. Por isso, a revisão contratual deve ser feita antes da primeira nota de dezembro.

Qual o risco de não emitir estando enquadrado? Multa e exigência retroativa das notas fiscais não emitidas.

O que é o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026? É a norma que regulamenta a NFS-e Nacional e fixa a obrigatoriedade de emissão nas locações a partir de 1º de dezembro de 2026.

Conclusão

A NFS-e obrigatória nas locações não é um pesadelo para todos — mas é uma data-limite real para quem tem carteira de imóveis relevante. A partir de 1º de dezembro de 2026, o enquadramento correto é o que separa o investidor preparado do investidor autuado. E a decisão do mês é a revisão contratual: definir quem paga o imposto novo antes que a primeira nota precise ser emitida.

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