Resposta direta: ser preso não suspende sua dignidade. A lei garante direitos básicos mesmo na prisão: saber por que está sendo preso, manter silêncio, ter advogado, comunicar a família, ser apresentado ao juiz em até 24 horas (audiência de custódia) e não ser algemado de forma abusiva — o uso de algemas só é permitido quando há resistência, risco de fuga ou de agressão (Súmula 11 da STF?). Eis o que a lei garante na prática.

Os direitos no momento da prisão

Uso de algemas: quando é permitido

O que fazer se seus direitos forem violados

  1. Anote/peça registro — nome do agente, número da ocorrência, delegacia, data e hora: a prova do abuso começa na identificação
  2. Informe ao advogado e na audiência de custódia — o juiz deve ser comunicado de violência, maus-tratos e algema abusiva; o laudo de lesão deve ser requisitado
  3. Registre o Boletim de Ocorrência — e peça exame de corpo de delito no IML se houver lesão
  4. Corregedoria, Ministério Público e Ouvidoria — denuncie o agente e a corporação: abuso de autoridade é crime
  5. Ação judicial — pedido de soltura/nulidade pela prisão ilegal + indenização por dano moral; responsabilidade do Estado é objetiva

Perguntas rápidas

Sou obrigado a responder às perguntas na delegacia? Não — o direito ao silêncio é constitucional (art. 5º, LXIII); você pode dizer que só fala com advogado presente.

Podem me algemar sem eu resistir? Não — a Súmula Vinculante 11 só admite algema em caso de resistência, risco de fuga ou de agressão; algema em presa passiva é ilegal.

Quanto tempo posso ficar preso antes de ver o juiz? Até 24 horas — a audiência de custódia é obrigatória (CPP, art. 310 e Resolução CNJ nº 213/2015).

Sofri agressão na prisão. O que faço? Comunique o advogado e o juiz imediatamente, peça exame de corpo de delito na audiência de custódia, registre BO e denuncie à Corregedoria.

A polícia pode revistar meu celular sem autorização? Acesso a dados de celular exige autorização judicial ou consentimento válido e documentado; o conteúdo privado é protegido constitucionalmente e a negativa em fornecer senha não pode ser interpretada automaticamente contra você.

O ponto central

Prisão e algema não apagam direitos: saber o motivo, calar, ter advogado, comunicar a família, ser levado ao juiz em 24 horas são garantias constitucionais — e a algema é exceção justificada, não rotina. O que protege na prática é a documentação imediata: nome do agente, registro, advogado e relato à audiência de custódia. O remédio existe — TR