Ação de Usucapião Extraordinário Urbano

Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica

Se você está considerando a ação de usucapião extraordinário urbano para obter a declaração de propriedade sobre um imóvel que possui de forma pacífica, é fundamental entender os requisitos legais e o processo a ser seguido. O Senna Martins Advogados está preparado para ajudá-lo em todas as etapas desse procedimento, garantindo que seus direitos sejam assegurados.

O que é Usucapião Extraordinário Urbano?

A usucapião extraordinário urbano é um instituto que permite a aquisição da propriedade de um imóvel urbano após a posse contínua e pacífica por um determinado período, mesmo sem o consentimento do proprietário anterior. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a usucapião extraordinária pode ser requerida após 15 anos de posse, conforme o artigo 1238.

Fundamentação Jurídica

O artigo 1.238 do Código Civil estabelece as condições para a usucapião extraordinária, que exige:

• Posse mansa e pacífica do imóvel.
• Decurso do prazo de 15 anos.
• O imóvel não pode ser objeto de disputa judicial.

É importante ressaltar que, mesmo que o prazo de 15 anos tenha sido cumprido, o requerente deve comprovar que a posse foi exercida de forma contínua e sem oposição.

Como Proceder com a Ação de Usucapião Extraordinário Urbano

Para ajuizar uma ação de usucapião extraordinário urbano, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação e a viabilidade da ação.
2. Coleta de Documentos: Auxiliaremos na coleta de documentos essenciais, como:
   • Documentos que comprovem a posse do imóvel (contratos, recibos, declarações de testemunhas).
   • Comprovantes de residência e pagamentos de impostos relacionados ao imóvel.
   • Plantas e documentos que demonstrem a localização e a situação do imóvel.
3. Elaboração da Ação Judicial: Preparamos a petição inicial, que incluirá:
   • Identificação das partes envolvidas.
   • Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que sustentam o pedido de usucapião.
   • Prova da posse pacífica e do prazo decorrido.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados corretamente.

Importância da Ação de Usucapião Extraordinário Urbano

A ação de usucapião extraordinário urbano é essencial para garantir a segurança jurídica sobre a propriedade de um imóvel. Ao obter a declaração de propriedade, o possuidor pode regularizar a situação do imóvel, evitando conflitos futuros e assegurando o direito de uso e disposição do bem.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Imobiliário: Nossa equipe possui ampla experiência em ações de usucapião e questões relacionadas à propriedade imobiliária, buscando sempre a melhor solução para nossos clientes.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para ajuizar uma ação de usucapião extraordinário urbano, requerendo a declaração de propriedade sobre um imóvel com posse pacífica, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seus direitos e buscar a justiça que você merece. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!