Mora em um loteamento irregular ou bairro sem escritura em Vinhedo? Entenda como funciona a REURB (Regularização Fundiária Urbana) com a Senna Martins Advogados.
A REURB (Lei 13.465/2017) surgiu como uma revolução para regularizar núcleos urbanos informais em cidades como Vinhedo, Valinhos e Campinas. Diferente da usucapião, que é individual, a REURB permite a regularização de bairros inteiros ou loteamentos que foram feitos sem a devida autorização da prefeitura no passado. É o caminho para transformar uma “comunidade” em um bairro legalizado, com matrículas individuais para cada morador.
O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins destaca: “A REURB é um processo administrativo que envolve a Prefeitura, os moradores e o Cartório. É a forma mais barata e rápida de garantir que o ocupante receba sua Certidão de Regularização Fundiária (CRF)”.
1. As Modalidades da REURB
A lei divide o processo em dois grandes grupos, dependendo do perfil dos ocupantes:
- REURB-S (Social): Destinada a famílias de baixa renda. Nesse caso, o registro da escritura e as custas de cartório são gratuitos.
- REURB-E (Específica): Destinada a ocupações que não se enquadram no perfil social (como condomínios de chácaras de lazer ou bairros de classe média). Aqui, os ocupantes pagam as taxas de cartório e as obras de infraestrutura eventualmente necessárias.
2. Passo a Passo Jurídico: O Caminho até a Matrícula
O processo é complexo e exige coordenação técnica e jurídica:
- Levantamento Topográfico: É necessário realizar o mapeamento de todo o núcleo, definindo os lotes, ruas e áreas verdes.
- Projeto de Regularização: O advogado e o engenheiro apresentam à Prefeitura um projeto que resolve questões ambientais e urbanísticas (como o traçado das ruas e escoamento de água).
- Certidão de Regularização Fundiária (CRF): Após aprovação, a Prefeitura emite a CRF, que é o documento final.
- Registro no Cartório: A CRF é enviada ao Registro de Imóveis, que abre as matrículas individuais para cada lote em nome dos moradores.
3. Por que o Senna Martins Advogados?
Regularizar um loteamento exige lidar com prefeituras e órgãos ambientais (como a CETESB). O Senna Martins Advogados oferece:
- Organização de Associações de Moradores: Auxiliamos os vizinhos a se organizarem juridicamente para dividir os custos do projeto e pressionar o poder público.
- Assessoria Técnica e Jurídica Integrada: Trabalhamos com engenheiros especializados em levantamentos para REURB, garantindo que o projeto atenda a todos os requisitos da Lei 13.465.
- Defesa contra Multas Ambientais: Se o núcleo estiver em área de proteção, buscamos as compensações ambientais previstas em lei para viabilizar a regularização sem prejuízo à natureza.
Cases de Sucesso
Caso 1: Regularização de Loteamento em Vinhedo Um grupo de 40 famílias vivia em uma área sem escrituras há 30 anos. Através da REURB-E, coordenamos o projeto técnico e jurídico. Em 18 meses, cada família recebeu sua matrícula definitiva, valorizando os imóveis em mais de 50%.
Caso 2: REURB-S em Bairro Popular de Campinas Atuamos junto à municipalidade para comprovar o perfil social de uma ocupação consolidada. O processo foi concluído sem custos de cartório para os moradores, garantindo segurança jurídica para centenas de pessoas.
4. Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso fazer REURB se o terreno for alvo de disputa judicial?
Sim, a REURB pode ser processada mesmo em áreas com conflitos, desde que a ocupação esteja consolidada e existam mecanismos para resolver a disputa dentro do procedimento administrativo.
Quais os benefícios de ter a matrícula pela REURB?
Além da segurança de não ser despejado, você pode usar o imóvel como garantia para empréstimos, vender via financiamento bancário e deixar o bem legalizado para seus herdeiros.
A prefeitura é obrigada a fazer a REURB?
O processo pode ser iniciado pela própria Prefeitura, mas também pelos moradores, associações ou até por uma empresa especializada. A iniciativa privada/comunitária costuma ser muito mais rápida.
Seu Endereço Merece um Registro Oficial
A irregularidade fundiária trava o desenvolvimento da cidade e a valorização do seu bem. A REURB é a chave para transformar a posse em propriedade plena.
Fale com a Senna Martins Advogados:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Website: sennamartins.com.br
- Sede: Vinhedo/SP (Atendimento em todo o Brasil).
Senna Martins Advogados: Dignidade e segurança jurídica através da regularização.
Deixe um comentário