Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — o conhecido spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional.

A lei representa um avanço na proteção da mulher, mas é essencial conhecer quem pode usar, como usar e quais são os limites — para que a ferramenta de defesa não se transforme em problema. Entenda.

O que diz a Lei 15.474/2026?

Sancionada em 23 de julho de 2026 e em vigor desde 24 de julho, a lei autoriza, em todo o território nacional:

• Comercialização do aerossol de extratos vegetais
• Aquisição pelas mulheres maiores de 18 anos
• Posse para fins de defesa pessoal

O produto é definido como um dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados, destinado à contenção temporária de agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.

Quem pode adquirir e portar?

A lei autoriza a aquisição e a posse para mulheres maiores de 18 anos, mediante autorização do órgão competente.

É importante destacar: a lei foi sancionada com vetos — entre os pontos vetados estava a previsão que permitiria a compra e posse do aerossol de extratos vegetais por outras pessoas (não apenas mulheres). Com o veto, o alcance ficou restrito às mulheres maiores de 18 anos.

Como o spray pode ser usado?

O uso do spray de pimenta está vinculado à legítima defesa (art. 25 do Código Penal):

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

A lei determina que o uso deve ser proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça. Ou seja:

• Pode ser usado para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual
• Não pode ser usado de forma desproporcional, por vingança ou após cessada a agressão
• O uso excessivo pode configurar abuso e gerar responsabilização

Quais são as penalidades pelo uso indevido?

A lei estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais. Quem usar o spray fora das hipóteses de legítima defesa — de forma desproporcional, por vingança ou para agredir — pode responder por:

• Lesão corporal (art. 129 do CP)
• Vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais)
• Outros crimes conforme a conduta

O uso indevido também pode gerar responsabilidade civil (indenização por danos) e a perda da autorização de posse.

O que muda no Estatuto do Desarmamento?

A lei altera a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. O aerossol de extratos vegetais passa a ter tratamento próprio na legislação, com regras específicas de autorização, comercialização e fiscalização.

A regulamentação

As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol serão definidos em regulamento, observadas as normas da Anvisa e dos demais órgãos competentes.

O fabricante autorizado, quando utilizar a oleorresina de capsicum, deve observar as limitações relativas ao uso restrito de substâncias conforme o Comando do Exército. O Ministério da Justiça prepara a regulamentação com regras para utilização, venda e descarte apropriado.

O que isso significa na prática?

Para as mulheres:

• É legal adquirir e portar o spray de pimenta para defesa pessoal, desde que maiores de 18 anos e com autorização do órgão competente
• O uso é permitido em legítima defesa — para repelir agressão atual ou iminente
• O uso deve ser proporcional e moderado — cessando após a neutralização da ameaça
• O uso indevido gera penalidades — lesão corporal, vias de fato e responsabilidade civil

Para comerciantes e fabricantes:

• A comercialização exige autorização do Poder Executivo federal
• As especificações técnicas serão definidas em regulamento (Anvisa, Exército)
• A fiscalização é de competência do Poder Executivo federal

Conclusão

A Lei 15.474/2026 é um marco na proteção da mulher: autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, com regras claras de uso vinculadas à legítima defesa (art. 25 do CP) e penalidades pelo uso indevido.

A ferramenta é um instrumento de autodefesa — e, como tal, deve ser usada com proporcionalidade e moderação, apenas para repelir agressão atual ou iminente. Conhecer a lei é o primeiro passo para usar o direito com segurança.

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⚙️ FAQ

1. Quem pode comprar e portar spray de pimenta? Mulheres maiores de 18 anos, mediante autorização do órgão competente, para fins de defesa pessoal (Lei 15.474/2026).
2. O spray de pimenta pode ser usado a qualquer momento? Não. O uso é permitido apenas em legítima defesa (art. 25 do CP), de forma proporcional e moderada, para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual — cessando após a neutralização da ameaça.
3. O que acontece com o uso indevido? O uso indevido gera penalidades: lesão corporal, vias de fato, responsabilidade civil e perda da autorização de posse.
4. A lei vale para homens também? Não. A lei foi sancionada com vetos e o alcance ficou restrito às mulheres maiores de 18 anos.
5. O que a lei altera no Estatuto do Desarmamento? A Lei 15.474/2026 altera a Lei 10.826/2003, dando tratamento próprio ao aerossol de extratos vegetais, com regras de autorização, comercialização e fiscalização.

📚 Fontes de referência

[1] Lei 15.474/2026 — Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido; e altera o Estatuto do Desarmamento (23/07/2026). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15474.htm

[2] Senado Federal — Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres (24/07/2026). Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/24/lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-seguranca-das-mulheres

[3] Agência Brasil — Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal (24/07/2026). Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/mulheres-podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal

[4] Código Penal — art. 25 (legítima defesa) e art. 129 (lesão corporal).

[5] Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento (alterado pela Lei 15.474/2026).