Resposta direta: você tem o direito de pedir a exclusão dos seus dados pessoais diretamente à empresa, sem justificar (LGPD, art. 18, VI) — e a empresa tem que responder em prazo razoável e simplificado. Recusando ou ignorando, o caminho é a ANPD, os Procons e a Justiça. Há, porém, exceções: dados com guarda legal obrigatória (notas fiscais, contratos, registros trabalhistas) não precisam ser apagados — mas o que sobrar sem uso pode ser bloqueado. Veja como exercer o direito e onde ele termina.
Seu direito de exclusão (LGPD, art. 18)
- 🗑️ Exclusão sem justificativa — você pode pedir a eliminação dos seus dados tratados com base no consentimento ou em situações específicas da lei; não precisa dar motivo, e o pedido é gratuito
- 📢 Canal obrigatório de atendimento — a empresa deve disponibilizar canal fácil para exercer seus direitos (art. 18, § 3º); “não temos como atender isso” não é resposta legal
- ⏱️ Prazo de resposta — a LGPD não fixa número exato, mas exige resposta imediata em formato simplificado; silêncio prolongado é descumprimento
- ✅ Resposta fundamentada — se recusar, a empresa deve explicar por escrito qual exceção legal sustenta a manutenção; “por política interna” não vale
- 🔒 Bloqueio quando não pode apagar — dados que a lei obriga a guardar (fiscal, tributário, trabalhista) podem ficar bloqueados: guardados, mas sem uso para marketing, perfil ou venda
Quando a empresa PODE (ou deve) manter os dados
| Situação | Pode manter? |
|---|---|
| Você cancelou a conta e não há obrigação legal | ❌ Deve excluir |
| Marketing, perfil, uso para anúncios (com seu consentimento) | ❌ Consentimento revogado = exclusão |
| Notas fiscais, contratos, obrigações fiscais (5 anos) | ✅ Guarda legal — mas bloqueado para outros usos |
| Dados necessários para cumprir decisão judicial | ✅ Mantém até cumprir |
| Segurança do crédito / proteção de registros bancários | ✅ Exceção legal específica (art. 5º, § 4º) |
| Dados anonimizados (sem identificar você) | ✅ Pode manter — anonimizado não é “seus dados” |
O passo a passo para exigir a exclusão
- Faça o pedido pelo canal oficial, por escrito — site, app, e-mail ou SAC da empresa, citando o art. 18, VI da LGPD; guarde o protocolo
- Seja específico — indique o que quer excluir (cadastro, histórico de navegação, dados de marketing) e, se quiser, peça também a informação sobre com quem os dados foram compartilhados (art. 18, V)
- Revogue o consentimento expressamente — vale para marketing, perfil e compartilhamento: revogado, o tratamento baseado nele deve cessar
- Não responderam ou recusaram sem fundamentação? — denuncie à ANPD (órgão fiscalizador) e registre reclamação no Procon e no consumidor.gov.br
- Persistindo, ajuíze — Juizado Especial: pedido de exclusão (obrigação de fazer) + eventual dano moral quando a recusa causou dano concreto (vazamento posterior, uso indevido em cobrança)
Perguntas rápidas
Cancelei a conta e peço a exclusão dos meus dados. A empresa pode negar? Só com justificativa legal (guarda fiscal, contratual ou judicial) — e mesmo assim, os dados ficam bloqueados: sem uso para marketing ou perfil; o que sobrar sem obrigação legal deve ser apagado.
Peço a exclusão e a empresa fica em silêncio. O que faço? Silêncio prolongado é descumprimento da LGPD: denuncie à ANPD, Procon e ajuíze se necessário — o pedido por escrito com protocolo é a prova central.
Meus dados servem para anúncios desde antes da LGPD. Posso revogar? Sim — revogação de consentimento vale sempre, e o tratamento baseado nele deve cessar; pedir a exclusão de dados de marketing é direito direto do art. 18.
A empresa apagou, mas meus dados ainda aparecem em cadastro de crédito. E agora? Prove o pedido de exclusão e cobre cada titular que ainda mantém os dados — cada empresa responde pela própria base; o birô de crédito também deve ser acionado.
Posso pedir exclusão de dados que usei para comprar na loja? A conta e os dados de uso sim; as notas fiscais e o registro da compra são guarda legal do vendedor (5 anos) — mas bloqueados para outros fins.
O ponto central
O direito à exclusão de dados é exercido com um pedido por escrito citando o art. 18, VI da LGPD — gratuito, sem justificativa e com resposta obrigatória. A empresa só recusa com fundamento legal (guarda fiscal, contratual ou judicial) e, mesmo recusando, deve bloquear os dados para usos não essenciais. E o que transforma o direito em cumprimento é a mesma trilha de sempre: pedido com protocolo → revogação de consentimento → ANPD e Procon → Justiça, com dano moral quando a recusa gerou dano real. A empresa que guarda seus dados “porque quer” está guardando, também, sua ação judicial.
