Resposta direta: você tem o direito de pedir a exclusão dos seus dados pessoais diretamente à empresa, sem justificar (LGPD, art. 18, VI) — e a empresa tem que responder em prazo razoável e simplificado. Recusando ou ignorando, o caminho é a ANPD, os Procons e a Justiça. Há, porém, exceções: dados com guarda legal obrigatória (notas fiscais, contratos, registros trabalhistas) não precisam ser apagados — mas o que sobrar sem uso pode ser bloqueado. Veja como exercer o direito e onde ele termina.

Seu direito de exclusão (LGPD, art. 18)

Quando a empresa PODE (ou deve) manter os dados

SituaçãoPode manter?
Você cancelou a conta e não há obrigação legal❌ Deve excluir
Marketing, perfil, uso para anúncios (com seu consentimento)❌ Consentimento revogado = exclusão
Notas fiscais, contratos, obrigações fiscais (5 anos)✅ Guarda legal — mas bloqueado para outros usos
Dados necessários para cumprir decisão judicial✅ Mantém até cumprir
Segurança do crédito / proteção de registros bancários✅ Exceção legal específica (art. 5º, § 4º)
Dados anonimizados (sem identificar você)✅ Pode manter — anonimizado não é “seus dados”

O passo a passo para exigir a exclusão

  1. Faça o pedido pelo canal oficial, por escrito — site, app, e-mail ou SAC da empresa, citando o art. 18, VI da LGPD; guarde o protocolo
  2. Seja específico — indique o que quer excluir (cadastro, histórico de navegação, dados de marketing) e, se quiser, peça também a informação sobre com quem os dados foram compartilhados (art. 18, V)
  3. Revogue o consentimento expressamente — vale para marketing, perfil e compartilhamento: revogado, o tratamento baseado nele deve cessar
  4. Não responderam ou recusaram sem fundamentação? — denuncie à ANPD (órgão fiscalizador) e registre reclamação no Procon e no consumidor.gov.br
  5. Persistindo, ajuíze — Juizado Especial: pedido de exclusão (obrigação de fazer) + eventual dano moral quando a recusa causou dano concreto (vazamento posterior, uso indevido em cobrança)

Perguntas rápidas

Cancelei a conta e peço a exclusão dos meus dados. A empresa pode negar? Só com justificativa legal (guarda fiscal, contratual ou judicial) — e mesmo assim, os dados ficam bloqueados: sem uso para marketing ou perfil; o que sobrar sem obrigação legal deve ser apagado.

Peço a exclusão e a empresa fica em silêncio. O que faço? Silêncio prolongado é descumprimento da LGPD: denuncie à ANPD, Procon e ajuíze se necessário — o pedido por escrito com protocolo é a prova central.

Meus dados servem para anúncios desde antes da LGPD. Posso revogar? Sim — revogação de consentimento vale sempre, e o tratamento baseado nele deve cessar; pedir a exclusão de dados de marketing é direito direto do art. 18.

A empresa apagou, mas meus dados ainda aparecem em cadastro de crédito. E agora? Prove o pedido de exclusão e cobre cada titular que ainda mantém os dados — cada empresa responde pela própria base; o birô de crédito também deve ser acionado.

Posso pedir exclusão de dados que usei para comprar na loja? A conta e os dados de uso sim; as notas fiscais e o registro da compra são guarda legal do vendedor (5 anos) — mas bloqueados para outros fins.

O ponto central

O direito à exclusão de dados é exercido com um pedido por escrito citando o art. 18, VI da LGPD — gratuito, sem justificativa e com resposta obrigatória. A empresa só recusa com fundamento legal (guarda fiscal, contratual ou judicial) e, mesmo recusando, deve bloquear os dados para usos não essenciais. E o que transforma o direito em cumprimento é a mesma trilha de sempre: pedido com protocolo → revogação de consentimento → ANPD e Procon → Justiça, com dano moral quando a recusa gerou dano real. A empresa que guarda seus dados “porque quer” está guardando, também, sua ação judicial.