Descubra como um advogado em Vinhedo pode ajudar na ação declaratória de créditos tributários escriturais. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados!
Introdução: O Que É uma Ação Declaratória de Créditos Tributários Escriturais?
Se você ou sua empresa enfrentam cobranças indevidas de impostos ou precisam regularizar débitos tributários, a ação declaratória de créditos tributários escriturais pode ser a solução. Essa ação judicial busca reconhecer a existência (ou inexistência) de um crédito tributário, garantindo segurança jurídica e evitando multas abusivas.
No entanto, esse processo exige conhecimento técnico e estratégico. Por isso, contar com um advogado especializado em direito tributário em Vinhedo, como os profissionais do Senna Martins Advogados, é essencial para garantir seus direitos.
Como Funciona a Ação Declaratória de Créditos Tributários?
1. O Que São Créditos Tributários Escriturais?
Créditos tributários escriturais são valores devidos ao Fisco que constam em registros oficiais, como dívidas ativas da União, estados ou municípios. Quando há divergência sobre a legitimidade desses créditos, a ação declaratória pode ser usada para comprovar se a cobrança é válida ou não.
2. Quando Essa Ação É Necessária?
- Cobrança indevida: Quando o contribuinte é notificado por um débito que já foi pago ou que não existe.
- Divergência no cálculo: Se o valor cobrado não condiz com a legislação tributária.
- Prescrição do crédito: Quando o Fisco tenta cobrar uma dívida após o prazo legal.
Um advogado tributário em Vinhedo pode analisar seu caso e indicar se há fundamento para a ação.
Benefícios da Ação Declaratória de Créditos Tributários
✅ Segurança jurídica: Evita cobranças indevidas e multas.
✅ Suspensão da execução fiscal: Impede que o débito seja cobrado judicialmente enquanto a ação está em andamento.
✅ Redução de prejuízos: Pode anular ou reduzir valores cobrados abusivamente.
Exemplo Prático:
Um empresário de Vinhedo recebeu uma notificação de dívida de R$ 150 mil referente a impostos não pagos. Ao consultar um advogado especializado em direito tributário, descobriu que o valor já havia sido quitado. Com a ação declaratória, conseguiu comprovar a quitação e evitar uma cobrança injusta.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Com vasta experiência em direito tributário, o Senna Martins Advogados se destaca por:
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Legislação e Prazos Importantes
A ação declaratória de créditos tributários segue regras específicas, como:
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
- Código Tributário Nacional (CTN)
- Jurisprudências do STJ e STF
O prazo para entrar com a ação varia conforme o caso, mas geralmente é de 5 anos (prescrição tributária).
Para mais informações, consulte o Portal da Receita Federal.
Conclusão: Proteja-se Contra Cobranças Indevidas
Se você está lidando com cobranças tributárias questionáveis, não espere até que a dívida se torne um problema maior. Um advogado em Vinhedo especializado em direito tributário pode ajudá-lo a resolver essa situação com segurança jurídica.
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Áreas de Atuação do Senna Martins Advogados
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