🔑 Saiba como funciona o distrato imobiliário em Maceió. Garanta a devolução de valores de imóvel na planta com um advogado imobiliário especialista em Alagoas.
🏖️ Introdução: Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário de Ponta Verde
Ponta Verde, em Maceió, é um dos bairros mais valorizados e com intensa atividade de construção civil no Nordeste. A compra de um imóvel na planta, seja para moradia ou investimento, é um sonho para muitos. Entretanto, a realidade nem sempre acompanha o planejamento, e o comprador pode precisar cancelar o negócio. Este cancelamento é juridicamente conhecido como distrato imobiliário.
A rescisão contrato de imóvel na planta é um assunto complexo, especialmente após a entrada em vigor da Lei $13.786/18$, conhecida como Lei do Distrato. Muitas construtoras tentam reter valores abusivos, deixando o consumidor em desvantagem. Consequentemente, buscar um advogado imobiliário em Alagoas torna-se essencial para proteger seu patrimônio e garantir a devolução de valores de imóvel de forma justa.
📑 A Lei do Distrato e a Rescisão Contrato de Imóvel na Planta
A Lei do Distrato (Lei $13.786/18$) alterou as regras sobre a resolução do contrato de compra e venda de imóveis. O objetivo da lei foi trazer mais segurança jurídica ao mercado. Por outro lado, ela estabeleceu limites claros para a retenção de valores por parte da construtora, dependendo de quem deu causa à rescisão.
Quando o Comprador Causa a Rescisão
Se você, comprador, decide pelo distrato imobiliário Maceió por questões pessoais (mudança financeira, desistência), a lei permite que a construtora retenha uma porcentagem dos valores pagos.
- Até 25%: Se a obra tiver patrimônio de afetação.
- Até 50%: Se a obra não tiver patrimônio de afetação.
É crucial entender que estes percentuais são aplicados sobre o valor pago e não sobre o valor total do imóvel. Além disso, a devolução deve ser feita em parcela única, até 180 dias após a rescisão ou após a expedição do Habite-se.
Quando a Construtora Causa a Rescisão: O Atraso na Entrega
Um dos motivos mais comuns para a rescisão contrato de imóvel na planta em Maceió é o atraso na entrega da obra. Se a construtora ultrapassar o prazo de tolerância de 180 dias sem justa causa, o comprador tem o direito de:
- Exigir o cumprimento do contrato com indenização (lucros cessantes).
- Pedir o distrato imobiliário e a devolução de valores de imóvel de 100% do que foi pago, corrigido, mais a multa contratual, se prevista.
🏛️ O Papel da Jurisprudência no Distrato Imobiliário
Embora a Lei do Distrato exista, a jurisprudência (decisões dos tribunais) continua sendo vital. Antes da lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendia que a retenção máxima justa, em caso de culpa do comprador, era de 25%. Consequentemente, mesmo com a nova lei, a análise do contrato e a atuação de um advogado imobiliário em Alagoas são indispensáveis para evitar abusos.
🛡️ Protegendo seu Investimento: A Importância do Advogado Especialista
A complexidade da rescisão contrato de imóvel na planta e as tentativas de retenção abusiva por parte das empresas exigem conhecimento aprofundado. Um profissional especializado garante que a devolução de valores de imóvel seja maximizada.
Evitando Retenções Abusivas em Ponta Verde
Em muitos contratos de Maceió, as construtoras inserem cláusulas que tentam impor retenções superiores a 50%, multas cumulativas ou exigem longos parcelamentos para a devolução. Estas cláusulas são, em muitos casos, nulas de pleno direito, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei $8.078/90$). Um advogado imobiliário em Alagoas consegue identificar e anular essas ilegalidades rapidamente.
Exemplo Prático (Distrato por Atraso): Um casal havia investido em um apartamento de alto padrão em Ponta Verde e a obra atrasou mais de um ano, frustrando seus planos. A construtora ofereceu a devolução de apenas 70% do valor pago. Eles procuraram o Senna Martins Advogados. Demonstramos a culpa exclusiva da construtora e, judicialmente, garantimos a devolução de valores de imóvel de 100% das parcelas pagas, acrescidas de correção monetária e multa contratual.
Os Riscos do Distrato Sem Suporte Jurídico
Tentar o distrato imobiliário Maceió por conta própria pode levar você a aceitar um acordo que não compensa as perdas. Você pode assinar um termo de rescisão que renuncia a seus direitos de revisão contratual ou de exigir indenização.
🏆 Senna Martins Advogados: Autoridade em Direito Imobiliário em Alagoas
A equipe do Senna Martins Advogados é reconhecida em todo o país por sua atuação estratégica. Temos expertise em mais de 10 áreas do direito, sendo o Direito Imobiliário um dos nossos focos.
Seção 1: Expertise e Atendimento Personalizado
Em casos de distrato imobiliário Maceió, fornecemos um atendimento humanizado e focado no cliente, entendendo que cada centavo investido é fruto de seu trabalho. Nossa atuação como advogado imobiliário em Alagoas e em outros estados se baseia na utilização de tecnologia e inovação para resultados ágeis. Isso permite que analise minuciosamente seu contrato e a aplicação da Lei do Distrato de forma eficiente.
Seção 2: Casos de Sucesso e Excelência Comprovada
A excelência do escritório é comprovada por inúmeros cases de sucesso em disputas contra grandes construtoras.
Exemplo Prático (Revisão Contratual): Em outro caso relevante, um cliente buscou nosso escritório após a construtora se recusar a fazer o distrato imobiliário. Nossa equipe identificou que o contrato possuía cláusulas abusivas que imputavam ao comprador custos que eram de responsabilidade da vendedora. Não só conseguimos a devolução de valores de imóvel dentro do limite justo, como também garantimos que a restituição fosse feita em parcela única, conforme determina o STJ. Nossa experiência se estende a áreas comoDireito do Consumidor, que dialoga diretamente com o imobiliário.
Seção 3: Nosso Diferencial e Compromisso com a Justiça
A transparência e ética em todos os processos são inegociáveis para o Senna Martins Advogados. Não apenas buscamos o sucesso do seu caso, mas também temos um compromisso com a educação jurídica. Queremos que você compreenda todos os seus direitos. Nossas áreas de atuação incluem, mas não se limitam a: Direito Civil; Direito Trabalhista; Direito Previdenciário; Direito Empresarial; Direito Imobiliário; e outros ramos do direito. Para saber mais sobre como podemos ajudá-lo, visite nosso site https://sennamartins.com.br/.
🔗 Informações Adicionais e LSI Keywords
Ao pesquisar sobre distrato imobiliário Maceió, utilize também termos relacionados (LSI keywords) como multa por atraso na obra, taxa de corretagem indevida, restituição de parcelas pagas e imóvel com vício construtivo. Todos esses temas estão interligados aos seus direitos de consumidor e comprador.
Para consultar o texto da Lei do Distrato (Lei $13.786/18$), você pode acessar a fonte oficial no site do Planalto, onde as leis federais são publicadas.
✅ Conclusão: Conte com a Melhor Defesa para Seu Distrato
Seja em Ponta Verde ou em qualquer outra região de Alagoas, o processo de rescisão contrato de imóvel na planta exige cautela. Não aceite propostas que comprometam sua devolução de valores de imóvel de forma abusiva. Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Estamos preparados para oferecer soluções jurídicas eficientes e estratégicas, posicionando-se como seu advogado imobiliário em Alagoas.
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