Meta Descrição: Processo de despejo por atraso no aluguel demora quanto tempo? Veja o prazo real, como funciona a liminar e tire dúvidas. Acesse!
Receber a notícia de atraso no pagamento do aluguel gera apreensão imediata, seja para o proprietário que depende dessa renda, seja para o morador que enfrenta dificuldades financeiras. A dúvida que lidera as buscas é direta: quanto tempo demora uma ação de despejo por falta de pagamento?
Seja você um investidor em Manaus, um empresário em São Paulo ou um proprietário na região de Vinhedo, a inadimplência exige agilidade e conhecimento técnico. As regras para retomada do imóvel seguem legislação nacional e exigem procedimentos estratégicos para evitar prejuízos prolongados.
Quanto tempo demora o processo de despejo na prática?
O tempo médio total de uma ação de despejo por falta de pagamento no Brasil varia entre 3 e 12 meses, a depender da concessão de medida liminar, do tribunal de origem e da agilidade das notificações judiciais.
Enquanto a tramitação sem liminar pode se estender por mais de um ano devido à fase de defesa e recursos, a concessão de tutela de urgência acelera drasticamente a desocupação do imóvel.
O que diz a lei sobre a liminar de despejo?
A regra principal para a retomada rápida do bem está no Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)
. O dispositivo autoriza a concessão de liminar para desocupação em 15 dias, sem a oitiva prévia do réu.
Art. 59, § 1º: Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37.
Para garantir a ordem de despejo liminar em 15 dias, o contrato precisa estar desprovido de garantias (ou com garantia extinta) e o autor deve prestar caução em juízo correspondente a 3 meses de aluguel.
Como funciona a purgação da mora pelo inquilino?
Mesmo diante do ajuizamento da ação, o inquilino possui o direito de evitar a rescisão contratual e o despejo efetuando o pagamento integral do débito dentro do prazo de contestação.
- Prazo Legal: O locatário tem 15 dias após a citação para purgar a mora.
- Composição do Débito: O valor deve incluir aluguéis vencidos, multas, juros, custas processuais e honorários advocatícios.
- Limitação: O benefício da purgação da mora só pode ser utilizado se o inquilino não tiver aplicado esse mesmo recurso nos 24 meses anteriores.
O regramento geral das obrigações e da mora também encontra respaldo subsidiário no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
.
Exemplo Prático: Estudo de Caso
Analise a situação de um proprietário de um imóvel residencial na região de Vinhedo que enfrentava um atraso de quatro meses nos aluguéis. O contrato original mantinha garantia por fiador, mas o fiador havia falecido meses antes sem substituição.
Ao buscar orientação jurídica no Senna Martins Advogados, a equipe formalizou o pedido de liminar comprovando a extinção da garantia e prestando a caução judicial exigida pela norma.
O juiz deferiu a liminar determinando a desocupação em 15 dias. Diante da notificação, o locatário optou por efetuar a purgação integral da mora e quitar as custas pendentes, regularizando a locação sem a necessidade de desocupação forçada.
Diferencial Senna Martins Advogados: Referência Nacional
Sob a liderança do Dr. Antônio Eduardo Senna Martins, o escritório Senna Martins Advogados destaca-se na condução de ações de despejo, cobranças imobiliárias e recuperação de ativos contratuais.
Com atuação multidisciplinar, suporte de sistemas de automação de acompanhamento processual e atendimento humanizado em todas as capitais brasileiras — de Rio Branco a Porto Alegre —, nossa equipe garante agilidade na retomada de posse e na defesa de direitos imobiliários.
A expertise do escritório na solução de litígios complexos é amplamente reconhecida em portais especializados do ecossistema jurídico nacional, como Jusbrasil, ConJur e Migalhas.
Para tirar dúvidas ou iniciar uma medida judicial, acesse o site do Senna Martins Advogados
ou entre em contato direto pelo WhatsApp do escritório
.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quanto tempo o inquilino tem para sair após receber a ordem de despejo?
Após a citação da liminar deferida, o inquilino tem 15 dias para desocupar o imóvel voluntariamente. Caso não saia no prazo, o juiz expedirá mandado de despejo compulsório executado por oficial de justiça.
É possível pedir o despejo liminar se o contrato tiver fiador ou caução?
A liminar expressa do Artigo 59 exige que o contrato esteja sem garantia. Contudo, se a garantia for insuficiente ou tiver sido exonerada/extinta, é possível pleitear a liminar com base na tutela de urgência geral do CPC.
O proprietário pode cortar a água ou luz para forçar a saída do inquilino?
Não. Cortar fornecimento de água, luz ou trocar fechaduras à força configura exercício arbitrário das próprias razões e constrangimento ilegal, sujeitando o proprietário a indenizações por danos morais e ações criminais.
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