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Cannabis medicinal: as 5 leituras do STJ e o que isso significa para os pacientes

O uso medicinal da cannabis é um dos temas mais complexos e atuais do Direito brasileiro. Ele atravessa competência, direito sanitário, direito do consumidor e direito penal ao mesmo tempo — e, por isso, aparece cada vez mais em provas e em casos concretos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema em diferentes frentes, com 5 leituras distintas que mostram os caminhos (e os limites) para o acesso ao tratamento. Entenda cada uma.

1. Cânhamo industrial: autorização sanitária é possível (IAC 16)

A Primeira Seção do STJ, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, validou a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial — a variação da Cannabis sativa com teor de THC inferior a 0,3%.

Essa autorização é destinada a pessoas jurídicas e para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. O STJ deu prazo para a União e a Anvisa regulamentarem o cultivo medicinal.

2. Mandado de injunção: inadequado para pessoa física (Corte Especial)

A Corte Especial do STJ rejeitou o uso do mandado de injunção para que uma pessoa física obtivesse autorização de importação e cultivo doméstico da cannabis, ainda que com finalidade medicinal.

Ou seja: no campo cível, a via do mandado de injunção não é adequada para essa pretensão — um ponto de tensão importante que a banca adora cobrar.

3. Competência: Justiça Federal para medicamentos sem registro (Primeira Seção)

A Primeira Seção do STJ firmou que compete à Justiça Federal processar e julgar o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis sem registro na Anvisa.

O entendimento foi fixado em junho de 2025, em conflito de competência entre juízo federal e estadual de Santa Catarina. Como o pedido é feito contra a União, a Justiça Federal é a competente.

4. Cobertura de canabidiol: obrigatória em certas situações (3ª e 4ª Turmas)

As Terceira e Quarta Turmas do STJ têm precedentes que reconhecem a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos à base de canabidiol em certas situações.

Mas há um limite importante: essa obrigação não se estende ao produto destinado exclusivamente ao uso domiciliar quando não listado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Ou seja, a cobertura depende das circunstâncias e da lista da ANS.

5. Salvo-conduto: proteção penal para o cultivo terapêutico (Terceira Seção)

A Terceira Seção do STJ admitiu a concessão de salvo-condutos para que pacientes cultivem cannabis com finalidade exclusivamente medicinal, sem sujeição a sanções penais.

O salvo-conduto é concedido em habeas corpus preventivo, quando comprovada a necessidade terapêutica (laudo e prescrição médica, autorização da Anvisa, etc.). Ele impede que o paciente seja criminalizado pelo cultivo doméstico para tratamento.

O ponto de tensão que a banca adora

O contraste entre as decisões é o ponto central:

  • No campo penal: o cultivo terapêutico ganha proteção por salvo-conduto (não há crime quando há finalidade medicinal comprovada)
  • No campo cível: a mesma pretensão esbarra na inadequação da via do mandado de injunção

Dominar o fundamento de cada caminho é o que costuma decidir a questão — tanto em provas quanto em casos reais.

O que isso significa para os pacientes?

Para quem busca acesso ao tratamento com cannabis medicinal, a jurisprudência do STJ mostra:

  • O cultivo medicinal pode ser protegido por salvo-conduto, quando comprovada a necessidade terapêutica
  • A cobertura de canabidiol pelo plano pode ser obrigatória em certas situações, mas tem limites
  • A via judicial correta depende do caso — e a competência (Justiça Federal ou estadual) varia conforme o registro na Anvisa
  • A regulamentação está em construção — o STJ deu prazos para a União e a Anvisa regulamentarem o cultivo medicinal

Como o tema envolve múltiplas áreas e está em constante evolução, a orientação jurídica especializada é essencial para escolher o caminho certo.

Conclusão

O uso medicinal da cannabis é um tema que atravessa o Direito por inteiro — e o STJ já traçou 5 leituras que mostram os caminhos e limites: autorização para o cânhamo industrial, inadequação do mandado de injunção, competência da Justiça Federal, cobertura de canabidiol e o salvo-conduto para o cultivo terapêutico.

Se você ou alguém que você conhece busca acesso ao tratamento com cannabis medicinal, saiba que existem caminhos legais — e que a escolha da via correta faz toda a diferença.

Dúvidas sobre cannabis medicinal ou seus direitos à saúde? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. O cultivo de cannabis medicinal é permitido? Em certas circunstâncias, sim. O STJ admite salvo-conduto para cultivo com finalidade medicinal comprovada (laudo e prescrição médica), e validou a autorização sanitária para o cânhamo industrial (IAC 16).
  2. O plano de saúde é obrigado a cobrir canabidiol? Em certas situações, sim — há precedentes das 3ª e 4ª Turmas do STJ. Mas a obrigação não se estende ao produto de uso exclusivamente domiciliar quando não listado pela ANS.
  3. Qual Justiça julga o fornecimento de medicamento de cannabis sem registro na Anvisa? A Justiça Federal. A Primeira Seção do STJ firmou que compete à Justiça Federal julgar o fornecimento de medicamento derivado da cannabis sem registro na Anvisa.
  4. O que é o salvo-conduto para cultivo de cannabis? É uma proteção concedida em habeas corpus preventivo que impede que o paciente seja criminalizado pelo cultivo doméstico de cannabis com finalidade medicinal comprovada.
  5. O mandado de injunção serve para obter autorização de cultivo? Não. A Corte Especial do STJ rejeitou o uso do mandado de injunção para pessoa física obter autorização de importação e cultivo doméstico da cannabis.

📚 Fontes de referência

[1] STJ — STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação (IAC 16, Primeira Seção, 13/11/2024). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-STJ-valida-cultivo-medicinal-da-cannabis-por-empresas-e-da-prazo-para-regulamentacao.aspx

[2] STJ — Competência para julgar ações sobre remédios à base de cannabis (Justiça Federal para medicamento sem registro na Anvisa, 12/08/2025). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/12082025-Compete-a-Justica-Federal-julgar-fornecimento-de-remedio-derivado-da-cannabis-e-nao-registrado-na-Anvisa.aspx

[3] STJ — Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal (14/09/2023). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14092023-Terceira-Secao-garante-salvo-conduto-penal-para-cultivo-de-cannabis-com-finalidade-medicinal.aspx

[4] STJ — Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta (27/07/2026). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27072026-Salvo-conduto-para-cultivo-de-cannabis-medicinal-e-tema-da-nova-edicao-da-Pesquisa-Pronta.aspx

[5] STJ — Os precedentes cíveis e penais do STJ sobre o uso medicinal da cannabis (16/08/2026). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16082026-Os-precedentes-civeis-e-penais-do-STJ-sobre-o-uso-medicinal-da-cannabis.aspx

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Direitos de quem vive com HIV: discriminação é crime e a saúde é um direito

Uma discussão importante circulou nas redes sociais: um homem que faz sexo com homens é necessariamente gay? A resposta — não necessariamente — abre caminho para um tema essencial: a diferença entre comportamento sexual e orientação sexual, e a importância de falar sobre sexualidade e HIV sem preconceito.

No Brasil, quem vive com HIV tem direitos garantidos por lei — da proteção contra a discriminação ao acesso ao tratamento. Conhecer esses direitos é fundamental para se proteger e para combater o estigma. Entenda.

Comportamento × orientação: o que isso tem a ver com o Direito?

O post que inspirou este artigo explica que com quem uma pessoa faz sexo e como ela define sua orientação sexual não são obrigatoriamente a mesma coisa. Daí os termos HSH (homens que fazem sexo com homens) e MSM (mulheres que fazem sexo com mulheres) — formas de falar sobre comportamento sem presumir identidade.

Essa distinção é importante também no campo jurídico e da saúde: ela permite abordar a prevenção ao HIV e o acesso a direitos sem julgamento e sem estereótipos — o que é essencial para que as pessoas busquem testagem, tratamento e proteção sem medo de discriminação.

Discriminação por HIV é crime (Lei 12.984/2014)

O ponto central dos direitos de quem vive com HIV: discriminar é crime. A Lei 12.984/2014 criminaliza condutas discriminatórias contra portadores do HIV e doentes de AIDS, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

São crimes, por exemplo:

  • Recusar, procrastinar ou cancelar hospitalização, emprego ou contratação
  • Exonerar ou demitir alguém por ser soropositivo
  • Isolar a pessoa no ambiente de trabalho ou de estudo
  • Divulgar a condição de soropositivo sem consentimento
  • Recusar ou retardar atendimento de saúde
  • Impedir o acesso a cargo público ou a transporte

Ou seja: ninguém pode ser demitido, recusado, isolado ou exposto por viver com HIV. Se isso acontecer, é crime — e a vítima pode buscar a Justiça.

O sigilo é garantido (Lei 14.289/2022)

A Lei 14.289/2022 tornou obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV (e também hepatites e hanseníase). Isso significa que:

  • Profissionais de saúde e de outros setores não podem divulgar a condição sem consentimento
  • Empregadores e instituições não podem expor a condição do trabalhador
  • A quebra indevida do sigilo gera responsabilização

O sigilo é essencial para proteger a dignidade e evitar que o medo da exposição afaste a pessoa do tratamento.

O direito à saúde (art. 196 da CF)

A Constituição Federal garante que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196). Isso significa que:

  • O tratamento de HIV é gratuito pelo SUS — desde 2013, o Ministério da Saúde oferece tratamento para todas as pessoas vivendo com HIV, independentemente da contagem de células CD4
  • O acesso é universal e igualitário — ninguém pode ser recusado ou tratado de forma desigual
  • A testagem, a prevenção (PrEP/PEP) e o acompanhamento são direitos

A saúde é um direito fundamental — e o Estado tem o dever de garanti-lo a todos, sem discriminação.

O que fazer se você sofrer discriminação

Se você (ou alguém que você conhece) sofreu discriminação por viver com HIV:

  1. Registre boletim de ocorrência — a discriminação é crime (Lei 12.984/2014)
  2. Reúna provas — mensagens, e-mails, testemunhas, documentos da demissão ou recusa
  3. Procure um advogado — para buscar a responsabilização criminal e a reparação civil (indenização)
  4. Se foi demitido — a demissão por ser soropositivo é discriminatória e pode ser revertida, com direito a indenização
  5. Denuncie a quebra de sigilo — a exposição indevida da condição também gera responsabilização

Conclusão

Falar sobre sexualidade e HIV sem preconceito é o primeiro passo para proteger vidas. E, no Brasil, quem vive com HIV tem direitos sólidos: a discriminação é crime (Lei 12.984/2014), o sigilo é garantido (Lei 14.289/2022) e a saúde é um direito de todos (art. 196 da CF).

Se você ou alguém que você conhece sofreu discriminação por viver com HIV, saiba que a lei está do seu lado — e que buscar orientação jurídica é o caminho para garantir seus direitos.

Sofreu discriminação por viver com HIV ou tem dúvidas sobre seus direitos? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. Discriminar quem vive com HIV é crime? Sim. A Lei 12.984/2014 criminaliza condutas discriminatórias contra portadores do HIV e doentes de AIDS, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
  2. Posso ser demitido por ser soropositivo? Não. A demissão por ser soropositivo é discriminatória (crime pela Lei 12.984/2014) e pode ser revertida na Justiça, com direito a indenização.
  3. O sigilo sobre a condição de HIV é garantido? Sim. A Lei 14.289/2022 torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de quem vive com HIV — a quebra indevida gera responsabilização.
  4. Quem vive com HIV tem direito ao tratamento? Sim. A saúde é direito de todos (art. 196 da CF) e o tratamento de HIV é gratuito pelo SUS, com acesso universal e igualitário.
  5. O que fazer se sofrer discriminação por HIV? Registrar boletim de ocorrência, reunir provas e procurar um advogado para buscar a responsabilização criminal e a reparação civil.

📚 Fontes de referência

[1] Lei 12.984/2014 — Define o crime de discriminação dos portadores do HIV e doentes de AIDS (pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12984.htm

[2] Lei 14.289/2022 — Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV (e hepatites e hanseníase). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14289.htm

[3] Constituição Federal — art. 196 (a saúde é direito de todos e dever do Estado). Disponível em: https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirArtigo=196&abrirBase=CF

[4] UNAIDS Brasil — Legislação brasileira e o HIV (tratamento pelo SUS desde 2013; Lei 12.984/2014). Disponível em: https://unaids.org.br/legislacao-e-hiv

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Juridiquês sem complicação: os termos jurídicos mais comuns explicados

Se você já recebeu uma notificação, leu uma notícia sobre um processo ou começou a estudar Direito, provavelmente já se sentiu perdido diante de palavras como “jurisdição”, “competência”, “prescrição” ou “coisa julgada”. Parece até uma língua secreta.

Mas calma: cada termo tem seu significado, sua função e seu lugar no processo. Entender a lógica por trás deles é mais importante do que decorar conceitos. Conheça os termos jurídicos mais recorrentes explicados de um jeito simples.

Os termos do processo (quem faz o quê)

Jurisdição × Competência — a confusão mais clássica

  • Jurisdição é o poder do Estado de julgar — de dizer o Direito no caso concreto. É uma função exclusiva do Poder Judiciário.
  • Competência é a medida desse poder — a delimitação de qual juiz ou tribunal vai julgar cada caso (por matéria, por território, por valor).

Em resumo: jurisdição é o poder de julgar; competência é quem, entre os juízes, vai julgar aquele caso específico.

Ação e processo

  • Ação é o direito de pedir ao Judiciário a solução de um conflito — o direito de provocar a Justiça.
  • Processo é o instrumento pelo qual a ação tramita — o conjunto de atos que leva o juiz a decidir.

Partes: autor e réu

  • Autor é quem pede algo na Justiça (entra com a ação).
  • Réu é quem responde — contra quem o pedido é feito.

Lide

  • É o conflito de interesses que leva as partes ao Judiciário — a “briga” que o juiz precisa resolver.

As decisões do juiz

Sentença

  • É a decisão que põe fim à fase de conhecimento do processo — o juiz julga o mérito (diz quem tem razão). É a “decisão final” da primeira instância.

Decisão interlocutória

  • É uma decisão no meio do caminho, que resolve questões durante o processo, sem pôr fim a ele.

Acórdão

  • É a decisão colegiada de um tribunal — proferida por um grupo de desembargadores ou ministros, ao julgar um recurso.

Liminar

  • É uma decisão provisória e urgente, dada no início do processo, para garantir um direito antes da decisão final.

Os conceitos que definem o tempo e os efeitos

Prescrição

  • É a perda do direito de cobrar (ou de ser punido) pelo decurso do tempo. Se você não cobra um direito dentro do prazo legal, ele “prescreve” — você perde a chance de exigi-lo.

Decadência

  • É a perda do próprio direito pelo decurso do tempo — diferente da prescrição, que atinge a cobrança. O prazo de decadência extingue o direito em si.

Coisa julgada

  • É a decisão que não pode mais ser mudada — quando não cabem mais recursos, a sentença se torna definitiva e imutável.

Tutela provisória

  • É uma proteção antecipada do direito, concedida antes da decisão final, quando há urgência ou evidência forte do direito.

Outros termos que aparecem o tempo todo

Habeas corpus

  • É o remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção — quem está preso (ou ameaçado de prisão) ilegalmente pode usá-lo.

Prazo

  • É o tempo que a lei dá para praticar um ato processual (entrar com recurso, responder, apresentar defesa). Perder o prazo pode significar perder o direito.

Recurso

  • É o instrumento para pedir a revisão de uma decisão desfavorável em instância superior.

Gratuidade de justiça

  • É o direito de quem não pode pagar as custas do processo de ser isento dessas despesas.

Conclusão

O juridiquês assusta no começo, mas cada termo tem uma lógica clara. A chave é entender o papel de cada palavra no processo: quem faz o quê, qual decisão é qual, e o que o tempo faz com os direitos.

Se você está começando a estudar Direito — ou apenas quer entender melhor o que acontece quando alguém “entra na Justiça” —, dominar esses termos é o primeiro passo. E se você tem um processo, entender esses conceitos ajuda a acompanhar cada etapa com mais segurança.

Dúvidas sobre um termo jurídico ou sobre seu processo? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. Qual a diferença entre jurisdição e competência? Jurisdição é o poder do Estado de julgar; competência é a delimitação de qual juiz ou tribunal julga cada caso específico (por matéria, território ou valor).
  2. O que é uma sentença? É a decisão que põe fim à fase de conhecimento do processo, julgando o mérito — a “decisão final” da primeira instância.
  3. O que é prescrição? É a perda do direito de cobrar (ou de ser punido) pelo decurso do tempo. Se você não exige o direito dentro do prazo legal, ele prescreve.
  4. O que é coisa julgada? É a decisão que não pode mais ser mudada — quando não cabem mais recursos, a sentença se torna definitiva e imutável.
  5. O que é uma liminar? É uma decisão provisória e urgente, dada no início do processo, para garantir um direito antes da decisão final.

📚 Fontes de referência

[1] CPC/2015 — arts. 16 a 20 (jurisdição e competência), art. 489 (sentença), art. 502 (coisa julgada), art. 294 (tutela provisória).

[2] Constituição Federal — art. 5º, LXVIII (habeas corpus).

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O Estado é responsável pela morte de preso? Entenda o dever de proteção e a tese do STF

Quando uma pessoa é presa, ela passa a estar sob a custódia do Estado. Isso significa que o Poder Público assume o dever de proteger sua vida, sua saúde e sua integridade física e moral — porque a dignidade da pessoa humana não é suspensa pela prisão.

Mas será que o Estado é responsável quando um preso morre? A resposta está na Constituição e na jurisprudência do STF. Entenda.

A base constitucional: o dever de proteção

O art. 5º, XLIX da Constituição Federal estabelece que:

“é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”

Esse dispositivo cria um dever específico de proteção do Estado em relação a quem está sob sua custódia. Ao prender alguém, o Estado retira a capacidade de autodefesa da pessoa e, em contrapartida, assume o dever de zelar por ela.

Esse dever se fundamenta também no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) — que vale para todos, inclusive para quem está preso.

O que o STF decidiu (Tema 592)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.526 (Tema 592 de repercussão geral), fixou a tese:

“Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”

Na prática, o STF adotou a responsabilidade objetiva do Estado: quando um preso morre sob custódia e o Estado não cumpriu seu dever de proteção, ele deve indenizar a família — sem necessidade de provar culpa do agente público.

O relator, ministro Luiz Fux, resumiu: “Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado.”

A responsabilidade é objetiva?

Sim. A responsabilidade do Estado pela morte de detento é objetiva, com base no art. 37, §6º da CF (responsabilidade objetiva do Estado) e no dever específico de proteção do art. 5º, XLIX.

Isso significa que a família do preso morto não precisa provar culpa do agente público — basta demonstrar:

  • A morte do detento sob custódia do Estado
  • O nexo causal — a morte ocorreu em razão da falha no dever de proteção

Mas há exceções

O Estado não é responsável em todas as situações. A responsabilidade é afastada quando:

  • O Estado cumpriu seu dever específico de proteção
  • A morte decorreu de evento imprevisível e inevitável — que não poderia ser evitado mesmo com a atuação diligente do Estado
  • Houve rompimento do nexo causal — a morte não se liga à omissão estatal

Em outras palavras: o dever de proteção se considera violado quando era possível a atuação estatal para garantir os direitos fundamentais do preso, e o Estado não agiu.

O que isso significa na prática?

Para as famílias de presos mortos sob custódia, a tese do STF abre o caminho para:

  • Indenização por danos morais — pela perda e pelo sofrimento
  • Indenização por danos materiais — pensão e perdas financeiras
  • Ação contra o Estado — responsabilizando o ente federativo pela falha na custódia

Os casos mais comuns envolvem mortes por homicídio dentro do presídio, rebeliões, suicídio e falta de assistência médica — situações em que o Estado falhou em proteger o preso.

Conclusão

A dignidade da pessoa humana não é suspensa pela prisão. Ao prender alguém, o Estado assume o dever de proteger sua vida e integridade — e, se falhar nesse dever, responde pela morte do preso sob sua custódia.

A tese do STF (Tema 592) consolidou a responsabilidade objetiva do Estado nesses casos, garantindo às famílias o direito à indenização. Se você perdeu um familiar preso em circunstâncias que indicam falha do Estado, você pode ter direitos.

Perdeu um familiar preso e quer saber seus direitos? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. O Estado é responsável pela morte de preso? Sim, quando inobserva o dever específico de proteção do art. 5º, XLIX da CF. O STF (Tema 592) fixou a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob custódia.
  2. O que diz o art. 5º, XLIX da CF? Que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral — criando um dever específico de proteção do Estado sobre quem está sob custódia.
  3. A responsabilidade do Estado é objetiva? Sim. Com base no art. 37, §6º da CF, a família do preso morto não precisa provar culpa do agente — basta demonstrar a morte sob custódia e o nexo com a falha de proteção.
  4. O Estado é responsável em todas as situações? Não. A responsabilidade é afastada quando o Estado cumpriu o dever de proteção ou quando a morte decorreu de evento imprevisível e inevitável, com rompimento do nexo causal.
  5. O que a família pode pedir? Indenização por danos morais e materiais (pensão), por meio de ação contra o Estado pela falha na custódia.

📚 Fontes de referência

[1] STF — Tema 592: Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento (RE 841.526, rel. Min. Luiz Fux). Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4645403&numeroProcesso=841526&numeroTema=592

[2] STF — Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário (tese fixada: responsabilidade em caso de inobservância do dever de proteção do art. 5º, XLIX). Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/estado-tem-responsabilidade-sobre-morte-de-detento-em-estabelecimento-penitenciario

[3] TJDFT — Dever do Estado de proteção da integridade física e moral do preso (RE 841.526/RS, Tema 592; teoria da responsabilidade objetiva). Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/dano-moral-no-tjdft/sistema-prisional/sistema-prisional

[4] Constituição Federal — art. 5º, XLIX (integridade física e moral do preso) e art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado).

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Inviolabilidade de domicílio: quando a polícia pode (e não pode) entrar na sua casa

A casa é um espaço sagrado para o Direito brasileiro. A Constituição Federal garante que “a casa é asilo inviolável do indivíduo” — ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador. Mas essa regra tem exceções importantes, previstas na própria Constituição.

Entender a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da CF) e suas 4 exceções é essencial — tanto para conhecer seus direitos quanto para saber quando a entrada é legítima.

A regra: a casa é asilo inviolável

O art. 5º, XI da Constituição Federal estabelece:

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

Ou seja, em regra, ninguém pode entrar na sua casa sem seu consentimento — nem a polícia, nem qualquer autoridade. A proteção é ampla: alcança não apenas a residência, mas também quartos de hotel, trailers, escritórios e qualquer espaço privado que sirva de moradia ou trabalho.

As 4 exceções permitidas por lei

A Constituição prevê 4 hipóteses em que é permitido entrar em domicílio sem consentimento do morador:

1. Flagrante delito Quando um crime está acontecendo ou acabou de acontecer — e o morador ou alguém dentro da casa é flagrado na prática. Nesse caso, a polícia pode entrar imediatamente, a qualquer hora do dia ou da noite.

2. Desastre Em situações de desastre coletivo — como incêndios, explosões, desabamentos ou vazamentos —, é permitido entrar em domicílio para proteger pessoas e bens. A emergência justifica a invasão.

3. Prestação de socorro Quando é necessário salvar alguém ou evitar que alguém sofra dano grave. Se há uma pessoa em perigo dentro da casa (ferida, desmaiada, em risco de vida), a entrada é legítima para prestar socorro.

4. Determinação judicial (durante o dia) Por ordem judicial — como o mandado de busca e apreensão —, é permitido entrar em domicílio, mas somente durante o dia. A ordem judicial não autoriza a entrada no período noturno.

A pegadinha do “durante o dia”

Uma das questões mais cobradas é o limite do período noturno: a determinação judicial permite a entrada em domicílio apenas durante o dia.

O STJ define o período diurno como o intervalo entre 6h e 18h (ou entre o nascer e o pôr do sol, conforme a leitura). A entrada noturna amparada apenas por mandado judicial é ilegal — e as provas obtidas podem ser anuladas.

O que isso significa na prática?

  • A polícia não pode entrar na sua casa sem motivo — precisa de consentimento, flagrante, desastre, socorro ou mandado judicial durante o dia
  • O mandado judicial não vale à noite — entrar com mandado durante a noite é ilegal
  • Provas obtidas por entrada ilegal são anuladas — o que foi encontrado em invasão de domicílio sem amparo legal não pode ser usado contra você
  • O consentimento pode ser recusado — ninguém é obrigado a permitir a entrada sem os requisitos legais

Conclusão

A inviolabilidade de domicílio é uma garantia fundamental: a casa é asilo inviolável, e a entrada sem consentimento só é permitida em 4 hipóteses — flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia.

Conhecer essas exceções é essencial para saber seus direitos e identificar quando uma entrada é ilegal — e, nesse caso, buscar a anulação das provas e a responsabilização dos responsáveis.

Dúvidas sobre seus direitos ou entrada ilegal em domicílio? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. O que é a inviolabilidade de domicílio? É a garantia do art. 5º, XI da CF de que a casa é asilo inviolável — ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo nas exceções previstas.
  2. Quais são as 4 exceções à inviolabilidade de domicílio? Flagrante delito, desastre (incêndio, explosão, desabamento), prestação de socorro e determinação judicial durante o dia.
  3. A polícia pode entrar na minha casa com mandado à noite? Não. A determinação judicial permite a entrada apenas durante o dia. Entrada noturna só com mandado é ilegal, e as provas podem ser anuladas.
  4. Posso recusar a entrada da polícia na minha casa? Sim, a menos que haja flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou mandado judicial durante o dia. Sem esses requisitos, a entrada é ilegal.
  5. O que fazer se a polícia entrar ilegalmente na minha casa? Registrar o ocorrido, buscar a anulação das provas obtidas por meio de advogado e, se houver abuso, responsabilizar os agentes.

📚 Fontes de referência

[1] Constituição Federal — art. 5º, XI (inviolabilidade de domicílio e as 4 exceções: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia).

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Benefícios por incapacidade do INSS: entenda a diferença entre os três

Quando um trabalhador adoece ou sofre um acidente, o INSS oferece proteção por meio dos benefícios por incapacidade. Mas são três benefícios diferentes — auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente — e confundi-los é comum.

Cada um tem requisitos próprios, e um detalhe pode mudar completamente o direito. Entenda a diferença e saiba qual se aplica ao seu caso.

Os três benefícios por incapacidade

O INSS oferece três benefícios por incapacidade:

  1. Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
  2. Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
  3. Auxílio-acidente

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

É o benefício pago ao segurado que está temporariamente incapacitado para o trabalho — ou seja, que não pode trabalhar por um período, mas tem expectativa de recuperação.

Requisitos:

  • Qualidade de segurado — estar contribuindo ao INSS
  • Carência de 12 meses — mínimo de 12 contribuições mensais (salvo exceções para doenças graves)
  • Incapacidade comprovada em perícia médica do INSS

O benefício é pago enquanto durar a incapacidade, com revisões periódicas. Quando o segurado se recupera, o benefício é encerrado.

Importante: o governo ampliou a lista de doenças que dispensam a carência de 12 meses — hoje são 18 doenças e condições (incluindo gestação de alto risco) que garantem o benefício sem a carência mínima.

Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)

É o benefício pago ao segurado que está permanentemente incapacitado — que não tem mais condições de exercer qualquer atividade laborativa e não tem expectativa de recuperação.

Requisitos:

  • Qualidade de segurado
  • Carência de 12 meses (salvo exceções)
  • Incapacidade total e permanente, confirmada pela perícia médica do INSS

É o benefício mais grave: exige incapacidade total e irreversível. O segurado não pode mais trabalhar em nenhuma atividade.

Auxílio-acidente

É um benefício de natureza indenizatória — diferente dos outros dois. É pago ao segurado que, após um acidente (de qualquer natureza), ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho, mas não o impede de continuar trabalhando.

Requisitos:

  • Qualidade de segurado
  • Acidente que deixou sequela permanente
  • Redução da capacidade para o trabalho, avaliada pela perícia médica

A principal característica: o auxílio-acidente é uma indenização que não impede o segurado de trabalhar. Ele continua trabalhando e recebe o benefício como compensação pela redução da capacidade.

A diferença essencial

BenefícioIncapacidadePode trabalhar?Natureza
Auxílio por incapacidade temporáriaTemporáriaNão, durante o afastamentoSubstitui o salário
Aposentadoria por incapacidade permanenteTotal e permanenteNãoSubstitui o salário
Auxílio-acidenteRedução parcial e permanenteSimIndenização

A regra de ouro: temporária = auxílio-doença (recupera); permanente total = aposentadoria por invalidez (não volta a trabalhar); permanente parcial = auxílio-acidente (continua trabalhando, recebe indenização).

Como pedir

O pedido é feito pelo Meu INSS:

  1. Acesse o Meu INSS com sua conta gov.br
  2. Solicite o benefício — escolhendo a modalidade correta
  3. Agende a perícia médica — o INSS avalia a incapacidade
  4. Acompanhe o andamento pelo aplicativo

Se o pedido for negado ou a perícia for injusta, é possível recorrer administrativamente e buscar a via judicial — muitas vezes o INSS nega benefícios legítimos.

Conclusão

Os benefícios por incapacidade do INSS são três e têm requisitos distintos: o auxílio por incapacidade temporária protege quem vai se recuperar; a aposentadoria por incapacidade permanente protege quem não volta a trabalhar; e o auxílio-acidente indeniza quem teve a capacidade reduzida, mas continua trabalhando.

Saber diferenciar é essencial — e a escolha errada pode significar perder um direito. Por isso, a orientação de um advogado previdenciário faz toda a diferença.

Dúvidas sobre benefícios por incapacidade ou seus direitos no INSS? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. Quais são os benefícios por incapacidade do INSS? São três: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e auxílio-acidente.
  2. Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente? O auxílio-doença é para incapacidade temporária (não trabalha enquanto dura o afastamento); o auxílio-acidente é uma indenização por sequela permanente que reduz a capacidade, mas não impede o trabalho.
  3. Quais os requisitos do auxílio por incapacidade temporária? Qualidade de segurado, carência de 12 meses (salvo doenças graves) e incapacidade comprovada em perícia médica do INSS.
  4. O que é a aposentadoria por incapacidade permanente? É o benefício para quem está total e permanentemente incapaz de trabalhar, sem expectativa de recuperação — confirmado pela perícia médica.
  5. Quais doenças dispensam a carência? O governo ampliou a lista para 18 doenças e condições (incluindo gestação de alto risco) que garantem o auxílio por incapacidade temporária sem a carência de 12 meses.

📚 Fontes de referência

[1] INSS — Auxílio por incapacidade temporária (requisitos: qualidade de segurado, carência, perícia). Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-por-incapacidade-temporaria

[2] INSS — Auxílio-Acidente (natureza indenizatória; sequela permanente que reduz a capacidade; não impede o trabalho). Disponível em: http://gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente

[3] G1 — INSS amplia lista de doenças que dão auxílio-doença sem carência (11/08/2026; 18 doenças e condições, incluindo gestação de alto risco). Disponível em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/08/11/governo-amplia-lista-de-doencas-que-dao-auxilio-doenca-sem-carencia-veja-quais.ghtml

[4] Jusbrasil — Qual a diferença entre auxílio por incapacidade temporária e permanente? (carência de 12 meses; incapacidade total e irreversível). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/qual-a-diferenca-entre-auxilio-por-incapacidade-temporaria-e-auxilio-por-incapacidade-permanente/2813405723

Imagem do autor Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 29 ago
Bens públicos na Constituição: o que pertence à União, aos Estados e aos Municípios

A organização do Brasil em União, Estados e Municípios — a forma federativa de Estado — envolve também a divisão dos bens públicos. Mas você sabia que a Constituição não trata esses entes da mesma forma?

A Constituição Federal enumera expressamente os bens da União (art. 20) e dos Estados (art. 26), mas não apresenta um rol específico de bens municipais. Entenda essa divisão e a pegadinha mais comum sobre o tema.

Os bens da União (art. 20 da CF)

O art. 20 da Constituição enumera os bens da União. Entre eles:

  • Rios e lagos que banham mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou que se estendam a território estrangeiro
  • Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, e as ilhas oceânicas e costeiras
  • Recursos minerais — inclusive os do subsolo
  • Águas — os potenciais de energia hidráulica
  • Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares
  • Terrenos de marinha e seus acrescidos
  • Plataforma continental e a zona econômica exclusiva do mar
  • Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

A União concentra os bens de maior valor estratégico — recursos minerais, águas, rios que cruzam fronteiras e o mar territorial.

Os bens dos Estados (art. 26 da CF)

O art. 26 da Constituição enumera os bens dos Estados:

  • As águas superficiais ou subterulares — rios e lagos que não sejam da União (ou seja, que banham apenas um Estado)
  • As áreas, nas ilhas fluviais e lacustres, que não pertençam à União
  • As ilhas oceânicas e costeiras que não estejam na esfera da União
  • As terras devolutas não indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares

Em resumo: o que não é da União, naquilo que a Constituição reserva aos Estados, pertence a eles.

E os Municípios? (a pegadinha)

Aqui está a pegadinha clássica: a Constituição NÃO apresenta um rol específico de bens municipais.

Isso não significa que os Municípios não tenham bens — eles possuem patrimônio próprio (praças, ruas, edifícios, terrenos). Mas a CF não os enumua expressamente como faz com a União e os Estados.

A afirmação “a Constituição enumera expressamente os bens da União, dos Estados e dos Municípios” é ERRADA. Ela enumera os bens da União (art. 20) e dos Estados (art. 26), mas não dos Municípios.

A lógica da divisão

A divisão dos bens públicos segue uma lógica federativa:

  • A União fica com os bens de interesse nacional — recursos minerais, águas, rios que cruzam fronteiras, mar territorial
  • Os Estados ficam com os bens de interesse regional — rios e águas que banham apenas seu território, terras devolutas
  • Os Municípios têm patrimônio próprio, mas não há rol constitucional — seus bens são definidos por outras normas

Essa divisão reflete a autonomia de cada ente federativo, garantida pela forma federativa de Estado.

Conclusão

Os bens públicos na Constituição seguem uma lógica clara: a União tem rol no art. 20, os Estados no art. 26, e os Municípios não têm rol expresso — embora tenham patrimônio próprio. Essa é a pegadinha mais comum sobre o tema.

Entender essa divisão é essencial para quem estuda Direito Constitucional — e para qualquer cidadão que queira compreender como o patrimônio público se organiza no Brasil.

Dúvidas sobre direito constitucional ou patrimônio público? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. Quais são os bens da União? Os enumerados no art. 20 da CF: rios que cruzam fronteiras, ilhas oceânicas, recursos minerais, águas, terras devolutas, terrenos de marinha, plataforma continental e zona econômica exclusiva.
  2. Quais são os bens dos Estados? Os enumerados no art. 26 da CF: águas superficiais e subterrâneas de rios que banham apenas um Estado, ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, e terras devolutas não destinadas à defesa de fronteiras.
  3. A Constituição enumera os bens dos Municípios? Não. A CF enumera os bens da União (art. 20) e dos Estados (art. 26), mas não apresenta um rol específico de bens municipais — embora os Municípios tenham patrimônio próprio.
  4. Qual a lógica da divisão dos bens públicos? A União fica com bens de interesse nacional (recursos minerais, águas, mar); os Estados com bens de interesse regional (rios que banham seu território); os Municípios têm patrimônio próprio sem rol constitucional.
  5. A afirmação “a CF enumera os bens dos Municípios” está correta? Não. É a pegadinha clássica: a CF enumera os bens da União e dos Estados, mas não dos Municípios.

📚 Fontes de referência

[1] Constituição Federal — art. 20 (bens da União) e art. 26 (bens dos Estados).

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Recursos cíveis: guia completo dos recursos do CPC/2015

Quando uma decisão judicial desfavorável é proferida, o advogado tem à disposição os recursos — instrumentos que permitem reexaminar a decisão em instância superior. No processo civil, o art. 994 do CPC/2015 enumera as espécies de recursos cabíveis.

Entender cada recurso, quando usar e os prazos é essencial — tanto para quem estuda quanto para quem atua. Conheça o guia completo dos recursos cíveis.

As espécies de recursos (art. 994 do CPC)

O CPC/2015 prevê os seguintes recursos:

  1. Apelação
  2. Agravo de instrumento
  3. Agravo interno
  4. Embargos de declaração
  5. Recurso ordinário
  6. Recurso especial
  7. Recurso extraordinário
  8. Agravo em recurso especial ou extraordinário
  9. Embargos de divergência

Os recursos mais usados na prática

Apelação É o recurso contra sentenças — a decisão que põe fim à fase de conhecimento. Leva a matéria decidida em primeira instância para reexame pelo Tribunal. Abrange questões de fato e de direito, e, em regra, tem efeito suspensivo (suspende a eficácia da sentença).

Agravo de instrumento É o recurso contra decisões interlocutórias — decisões proferidas no curso do processo, sem pôr fim a ele. O CPC/2015 traz um rol de hipóteses de cabimento (art. 1.015), como tutelas provisórias, exclusão de litisconsorte, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, entre outras.

Agravo interno É o recurso contra decisões monocráticas proferidas pelo relator no Tribunal — ou seja, decisões de um único desembargador. Permite que o colegiado (a turma) reexamine a decisão.

Embargos de declaração É o recurso contra decisões com obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Serve para integrar ou esclarecer a decisão, e não para reexaminar o mérito. Não tem efeito suspensivo, mas interrompe o prazo para outros recursos. Prazo de 5 dias.

Recurso especial (STJ) É o recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão que contraria lei federal ou diverge de jurisprudência do STJ. Exige prequestionamento (a matéria deve ter sido discutida nas instâncias anteriores).

Recurso extraordinário (STF) É o recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão que contraria a Constituição Federal. Também exige prequestionamento e repercussão geral.

Agravo em recurso especial/extraordinário É usado quando o tribunal de origem nega seguimento (não admite) ao recurso especial ou extraordinário. Serve para levar a negativa ao STJ ou STF.

Embargos de divergência É o recurso contra acórdão que diverge de outro julgamento do mesmo tribunal — para uniformizar a jurisprudência interna.

Os prazos dos recursos

O CPC/2015 unificou os prazos recursais:

RecursoPrazo
Apelação15 dias úteis
Agravo de instrumento15 dias úteis
Agravo interno15 dias úteis
Embargos de declaração5 dias úteis
Recurso especial15 dias úteis
Recurso extraordinário15 dias úteis

Os prazos são contados em dias úteis (art. 219 do CPC), o que é uma das principais mudanças do CPC/2015 em relação ao código anterior.

Dicas para não errar

  • Apelação é para sentença; agravo de instrumento é para decisão interlocutória
  • Embargos de declaração corrigem obscuridade, contradição, omissão ou erro material — e interrompem o prazo
  • Recurso especial vai ao STJ (lei federal); recurso extraordinário vai ao STF (Constituição)
  • Prequestionamento é requisito para os recursos especial e extraordinário
  • Os prazos são contados em dias úteis

Conclusão

O sistema recursal do CPC/2015 é completo e racional: cada recurso tem hipótese de cabimento, prazo e efeitos próprios. Saber escolher o recurso certo, no prazo certo, é essencial para a defesa dos direitos — e pode ser a diferença entre ganhar e perder uma causa.

Se você tem uma decisão desfavorável e quer saber qual recurso cabe, a orientação de um advogado especializado é fundamental.

Dúvidas sobre recursos ou precisa recorrer de uma decisão? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. Quais são os recursos cíveis do CPC/2015? São 9 (art. 994): apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em RE/REsp e embargos de divergência.
  2. Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento? A apelação é contra sentenças (fim da fase de conhecimento); o agravo de instrumento é contra decisões interlocutórias (proferidas no curso do processo).
  3. Qual o prazo dos recursos? Em regra, 15 dias úteis (apelação, agravos, RE e REsp). Os embargos de declaração têm prazo de 5 dias úteis.
  4. O que são embargos de declaração? Recurso contra decisões com obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem efeito suspensivo, mas interrompe o prazo para outros recursos.
  5. Qual a diferença entre recurso especial e extraordinário? O recurso especial vai ao STJ (contrariedade à lei federal); o recurso extraordinário vai ao STF (contrariedade à Constituição). Ambos exigem prequestionamento.

📚 Fontes de referência

[1] CPC/2015 — art. 994 (espécies de recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em RE/REsp e embargos de divergência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

[2] Jusbrasil — Tipos de recursos jurídicos cíveis (art. 994 do CPC). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/tipos-de-recursos-juridicos-civeis/791765686

[3] MPCE — Quadro de Recursos no Processo Civil (hipóteses e prazos). Disponível em: https://mpce.mp.br/institucional/nurc/quadro-de-recursos-no-processo-civil

[4] Jusfy — Recursos no processo civil: tipos, prazos e melhores práticas. Disponível em: https://jusfy.com.br/blog/recursos-no-processo-civil-tipos-prazos-e-melhores-praticas

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Remédios constitucionais: os instrumentos que protegem seus direitos

Quando um direito fundamental é violado — ou ameaçado —, o cidadão não fica desamparado. A Constituição Federal prevê instrumentos específicos para proteger esses direitos: são os remédios constitucionais, previstos no art. 5º.

São ferramentas que qualquer pessoa pode usar para se defender contra ilegalidades e abusos de poder. Conheça os principais e saiba quando usar cada um.

O que são remédios constitucionais?

Os remédios constitucionais são ações e garantias previstas na Constituição para proteger direitos fundamentais quando eles são violados ou ameaçados por ilegalidade ou abuso de poder. Eles funcionam como “remédios” contra as violações — daí o nome.

Os principais são: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular.

Habeas corpus (art. 5º, LXVIII)

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção — o direito de ir e vir — diante de ilegalidade ou abuso de poder.

  • HC repressivo (liberatório): quando a coação já ocorreu — a pessoa já está presa ou detida ilegalmente
  • HC preventivo: quando há ameaça de coação — a pessoa corre risco de ser presa ilegalmente. No preventivo, pode ser expedido salvo-conduto

O HC é gratuito e não exige advogado para ser impetrado. A pegadinha clássica: ele protege especificamente a liberdade de locomoção, não qualquer liberdade.

Mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX)

O mandado de segurança protege o direito líquido e certo — aquele comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória — quando não amparado por habeas corpus ou habeas data.

  • Individual (LXIX): contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
  • Coletivo (LXX): pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação

Serve para proteger direitos contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridades, quando há direito claro a ser defendido.

Mandado de injunção (art. 5º, LXXI)

O mandado de injunção é usado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de um direito ou liberdade constitucional. Ele serve para suprir a omissão do Poder Público que não regulamentou um direito previsto na Constituição.

Exemplo: quando um direito constitucional depende de uma lei que nunca foi criada, o mandado de injunção pode ser usado para garantir o exercício desse direito.

Habeas data (art. 5º, LXXII)

O habeas data garante o acesso e a retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Serve para:

  • Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
  • Retificar dados incorretos ou incompletos

É o instrumento para quem quer saber o que consta sobre si em registros públicos e corrigir informações erradas.

Ação popular (art. 5º, LXXIII)

A ação popular permite que qualquer cidadão anule ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É uma forma de controle social do poder público — qualquer cidadão pode usá-la para proteger o interesse coletivo.

Como escolher o remédio certo?

A escolha depende do direito violado:

RemédioProtegeQuando usar
Habeas corpusLiberdade de locomoçãoPrisão ou ameaça de prisão ilegal
Mandado de segurançaDireito líquido e certoAto ilegal de autoridade pública
Mandado de injunçãoDireito dependente de normaFalta de regulamentação de direito
Habeas dataDados pessoaisAcesso/retificação de informações
Ação popularPatrimônio público/meio ambienteAto lesivo ao interesse coletivo

Conclusão

Os remédios constitucionais são a garantia de que nenhum direito fundamental fica desprotegido. Do habeas corpus — que protege a liberdade de ir e vir — à ação popular — que protege o interesse coletivo —, a Constituição oferece instrumentos para o cidadão se defender.

Conhecer esses instrumentos é essencial para saber quando e como ager diante de uma violação de direitos.

Dúvidas sobre seus direitos ou precisa acionar um remédio constitucional? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. O que são remédios constitucionais? São ações e garantias previstas no art. 5º da Constituição para proteger direitos fundamentais contra ilegalidade ou abuso de poder: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular.
  2. O que o habeas corpus protege? A liberdade de locomoção (direito de ir e vir). É gratuito, não exige advogado e pode ser repressivo (coação já ocorreu) ou preventivo (ameaça de coação, com salvo-conduto).
  3. O que é o mandado de segurança? Protege o direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública. Pode ser individual ou coletivo.
  4. Quando usar o mandado de injunção? Quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de um direito ou liberdade constitucional.
  5. O que é o habeas data? Garante o acesso e a retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

📚 Fontes de referência

[1] Constituição Federal — art. 5º, LXVIII a LXXIII (habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular).

[2] TJDFT — Remédios constitucionais (lista e fundamentos: HC art. 5º LXVIII; MS LXIX/LXX; MI LXXI; HD LXXII; AP LXXIII). Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/remedios-constitucionais

[3] TJDFT — Habeas corpus: ameaça ou violação da liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/habeas-corpus-2013-ameaca-ou-violacao-da-liberdade-de-locomocao

[4] TJDFT — Mandado de segurança: proteção do direito líquido e certo (art. 5º, LXIX e LXX, CF). Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/mandado-de-seguranca-protecao-do-direito-liquido-e-certo

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Aposentadoria programada no INSS: requisitos, regras de transição e cálculo em 2026

A aposentadoria é um dos direitos mais importantes do trabalhador — e um dos que mais geram dúvidas. Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram, e entender a diferença entre a regra permanente e as regras de transição é essencial para saber quando você pode se aposentar.

Entenda a aposentadoria programada do INSS: idade mínima, tempo de contribuição, carência e como funciona o cálculo.

O que é a aposentadoria programada?

A aposentadoria programada é o benefício que substituiu a antiga aposentadoria por idade e por tempo de contribuição após a Reforma da Previdência. Ela exige idade mínima e tempo de contribuição — e é a regra para quem começou a contribuir depois da EC 103/2019 (regra permanente) ou para quem se adapta às regras de transição.

A regra permanente (pós-reforma)

Para quem começou a contribuir depois da Reforma (13/11/2019), valem os requisitos da regra permanente:

RequisitoMulherHomem
Idade mínima62 anos65 anos
Tempo de contribuição15 anos20 anos
Carência180 meses180 meses

Atenção: carência (180 meses = 15 anos de contribuições pagas) é diferente de tempo de contribuição — são conceitos distintos que costumam confundir. A carência é o número mínimo de contribuições mensais; o tempo de contribuição é o período total de trabalho.

As regras de transição

Quem já contribuía antes da Reforma tem direito às regras de transição, que suavizam a mudança. As principais são:

1. Regra dos pontos (progressiva) Soma-se a idade + tempo de contribuição. Em 2026, os requisitos são:

  • Mulher: 30 anos de contribuição + 93 pontos
  • Homem: 35 anos de contribuição + 103 pontos

A pontuação aumenta 1 ponto por ano até o limite (105 para homem, 100 para mulher).

2. Idade mínima progressiva A idade mínima aumenta gradualmente até atingir o teto. Em 2026:

  • Mulher: 30 anos de contribuição + 59 anos e 6 meses
  • Homem: 35 anos de contribuição + 64 anos e 6 meses

A idade sobe 6 meses por ano até chegar a 62 (mulher) e 65 (homem).

3. Pedágio (50% e 100%)

  • Pedágio de 50%: para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar quando a Reforma entrou em vigor — deve cumprir 50% do tempo que faltava
  • Pedágio de 100%: para quem opta por se aposentar sem idade mínima, mas deve cumprir 100% do tempo que faltava

Como é feito o cálculo?

O cálculo da aposentadoria programada segue a regra da EC 103/2019:

  • A base é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994
  • O benefício é 60% da média + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher)
  • Ou seja: quanto mais tempo de contribuição além do mínimo, maior o benefício

Como pedir a aposentadoria?

O pedido é feito pelo Meu INSS:

  1. Acesse o Meu INSS com sua conta gov.br
  2. Faça uma simulação — o sistema mostra se você já cumpre os requisitos e o valor estimado
  3. Solicite a aposentadoria — escolhendo a regra mais vantajosa
  4. Acompanhe o andamento pelo aplicativo

Se o pedido for negado ou o valor calculado estiver errado, é possível recorrer administrativamente e, se necessário, buscar a via judicial — muitas vezes o INSS erra no cálculo ou na aplicação da regra.

Conclusão

A aposentadoria programada tem regras claras, mas que mudam conforme o seu histórico: a regra permanente (62/65 anos) vale para quem começou a contribuir após a Reforma; as regras de transição (pontos, idade progressiva, pedágio) valem para quem já contribuía antes.

A diferença entre carência e tempo de contribuição, e a escolha da regra mais vantajosa, fazem toda a diferença no valor do benefício. Por isso, a orientação de um advogado previdenciário é essencial para garantir o melhor resultado.

Dúvidas sobre aposentadoria ou seus direitos no INSS? Fale com a Senna Martins Advogados.

⚙️ FAQ

  1. O que é a aposentadoria programada? É o benefício que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), exigindo idade mínima e tempo de contribuição.
  2. Quais os requisitos da regra permanente? Mulher: 62 anos + 15 anos de contribuição. Homem: 65 anos + 20 anos de contribuição. Ambos com carência de 180 meses.
  3. Quais as regras de transição? Pontos (93 para mulher, 103 para homem em 2026), idade mínima progressiva (59,5/64,5 em 2026) e pedágio (50% e 100%) — para quem já contribuía antes da Reforma.
  4. Qual a diferença entre carência e tempo de contribuição? Carência é o número mínimo de contribuições mensais pagas (180 meses); tempo de contribuição é o período total de trabalho. São conceitos distintos.
  5. Como é calculado o benefício? 60% da média de todos os salários + 2% por ano que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher).

📚 Fontes de referência

[1] EC 103/2019 — Reforma da Previdência (aposentadoria programada; regras de transição). Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

[2] INSS — Regras de aposentadorias (pontos progressivos; requisitos por gênero). Disponível em: http://gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/regras-de-aposentadorias

[3] Gov.br — Solicitar Aposentadoria por Idade Urbana (carência de 180 contribuições; 65/62 anos). Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aposentadoria-por-idade-trabalhador-urbano

[4] G1 — Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição (12/01/2026). Disponível em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/01/12/aposentadoria-2026-entenda-as-regras-de-transicao.ghtml

[5] Jusbrasil — A Nova Aposentadoria do INSS: Aposentadoria Programada. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-nova-aposentadoria-do-inss-aposentadoria-programada/841713326