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União estável: como formalizar e quais os direitos

Você mora com seu companheiro ou companheira, divide contas, projetos e planos — mas a relação ainda não está “oficializada”? Muitos casais vivem em união estável sem saber exatamente o que isso significa juridicamente: quais são os requisitos, se é preciso ir ao cartório, que direitos cada um tem sobre bens, herança, pensão e plano de saúde.

Neste guia, você entende como a união estável funciona na prática, como formalizá-la com segurança e quais os direitos reconhecidos pela lei e pela jurisprudência — inclusive pelos julgados mais recentes do STF e do STJ.

O que é a união estável e quais os requisitos

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) e regulada pelo art. 1.723 do Código Civil, que exige quatro requisitos cumulativos:

• Convivência pública — a relação é notória, não clandestina;
• Contínua — sem interrupções que descaracterizem a vida em comum;
• Duradoura — estabilidade no tempo, sem prazo mínimo fixado em lei;
• Objetivo de constituir família — o elemento que diferencia a união estável do simples namoro.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) consolida esse entendimento em seu repositório de jurisprudência, destacando também os deveres de lealdade, respeito e assistência entre os companheiros (art. 1.724 do CC).

Na prática, os tribunais reforçam que o propósito de constituir família deve estar presente durante toda a convivência — é isso que distingue a união estável do chamado “namoro qualificado”, como registra a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Um ponto importante: a lei não exige tempo mínimo de convivência nem que o casal more sob o mesmo teto — o que vale é a efetiva comunhão de vidas, como também destacamos em nossa página de Direito de Família.

Como formalizar: a escritura pública de união estável

A união estável independe de formalidade para existir — ela se configura pelo fato da convivência, mesmo sem registro. Mas formalizá-la traz segurança jurídica muito maior. A forma mais segura é a escritura pública declaratória de união estável, lavrada em cartório de notas, como orienta o Colégio Notarial do Brasil.

Na escritura, o casal pode:

• Declarar a existência da união (com a data do início da convivência);
• Escolher o regime de bens, por meio de contrato de convivência — a regra legal é a comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), mas é possível eleger outro regime por escrito;
• Definir regras patrimoniais e de convivência, evitando conflitos futuros;
• Converter a união em casamento a qualquer tempo, diretamente no cartório (art. 1.726 do CC).

Vale saber: o STJ decidiu (REsp 1.622.260) que a eleição de regime de bens por contrato escrito tem efeitos daqui para frente (ex nunc) — ou seja, não retroage para regular bens já adquiridos antes do contrato. Por isso, quanto antes formalizar, melhor.

Os documentos geralmente exigidos são: RG e CPF, certidão de nascimento (ou de casamento com averbação de divórcio, se for o caso) e comprovante de residência. O auxílio de um advogado nessa etapa evita erros que podem custar caro no futuro.

Quais são os direitos dos companheiros

Formalizada ou não a união, a lei e os tribunais garantem aos companheiros direitos importantes:

• Direitos pessoais: lealdade, respeito, assistência mútua e deveres em relação aos filhos (guarda, sustento e educação);
• Regime patrimonial e meação: na comunhão parcial (regra), os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencem ao casal — e, no fim da relação, são partilhados;
• Alimentos: o companheiro pode pedir pensão nas mesmas hipóteses previstas para o casamento;
• Pensão por morte e benefícios previdenciários: o companheiro sobrevivente é dependente para fins de INSS, com presunção de dependência econômica;
• Plano de saúde e dependência: inclusão do companheiro como dependente, direito reconhecido inclusive pelo STF;
• Herança e sucessão: o companheiro é herdeiro e tem direito real de habitação.

O que dizem os julgados mais recentes (e favoráveis)

Três entendimentos recentes merecem destaque porque ampliam a proteção dos companheiros:

1. Igualdade na herança (Tema 809 do STF): ao julgar o RE 878.694, em 2017, o Supremo fixou a tese de que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros”, prevista no art. 1.790 do Código Civil. Na prática, o companheiro sobrevivente passou a ter direitos sucessórios equivalentes aos do cônjuge. Consulte a página oficial do Tema 809 no STF.
2. Direito real de habitação: o STJ entende que o direito de permanecer morando no imóvel que era a residência do casal se aplica também ao companheiro sobrevivente — não apenas ao cônjuge —, garantindo o direito constitucional à moradia. Confira a notícia oficial do STJ sobre o tema e a análise do IBDFAM sobre a sucessão na união estável.
3. Súmula 655 do STJ: em julgamento recente, a 2ª Seção do STJ firmou que, na união estável contraída por septuagenário, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens — mas os bens adquiridos na constância se comunicam quando comprovado o esforço comum. É um avanço importante para evitar injustiças patrimoniais.

União homoafetiva: direitos iguais

Desde 2011, o STF reconheceu, no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, estendendo aos casais homoafetivos os mesmos direitos e deveres dos demais companheiros — com efeito vinculante para todo o país. Veja a notícia oficial do STF à época e a análise do IBDFAM sobre os efeitos da decisão.

O próprio STF destaca que a decisão assegurou direitos como participação em plano de saúde, pensão, herança e benefícios previdenciários. Em nossa página de Direito de Família, tratamos da união homoafetiva como mais uma das novas configurações familiares reconhecidas com igualdade de direitos.

Como o Senna Martins Advogados pode ajudar

No Senna Martins Advogados, nossa equipe de Direito de Família acompanha casais em todas as fases da união estável, sempre com discrição e atendimento humanizado:

• Lavratura de escritura e contrato de convivência, com definição segura do regime de bens;
• Reconhecimento judicial de união estável, inclusive para períodos passados;
• Dissolução de união estável — consensual (em cartório ou em juízo) ou litigiosa —, com partilha de bens;
• Planejamento sucessório e defesa dos direitos de herança do companheiro sobrevivente.

Conclusão

A união estável é uma entidade familiar plena de direitos — e a jurisprudência tem caminhado de forma favorável aos companheiros, igualando-os cada vez mais aos cônjuges, tanto na herança quanto na moradia e na proteção previdenciária. Formalizar a relação, por meio de escritura pública e contrato de convivência, é a forma mais segura de garantir esses direitos desde já e evitar disputas no futuro.

Se você vive em união estável e quer orientação sobre formalização, regime de bens ou dissolução, procure um advogado especializado em Direito de Família.

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Revisão de pensão alimentícia: aumento, redução ou exoneração

A pensão alimentícia não é imutável. Quando a vida muda — uma perda de emprego, o nascimento de um novo filho, o início de uma faculdade, a conquista de independência financeira — o valor pode e deve ser ajustado. A lei prevê expressamente esse direito: o art. 1.699 do Código Civil autoriza que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado reclame ao juiz a exoneração, redução ou majoração do encargo.

Neste guia, você entende quando e como pedir cada tipo de revisão, o que precisa ser comprovado e o que os tribunais vêm decidindo — inclusive em 2026.

Quando a pensão pode ser revista?

A revisão se baseia na chamada cláusula rebus sic stantibus: a obrigação foi fixada para determinadas circunstâncias; se elas mudam, o valor deve acompanhar. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: a revisão exige demonstração inequívoca da alteração da situação fático-jurídica que serviu de base para a fixação original, como consolida a busca de julgados sobre revisão do valor da pensão.

Ou seja: sem fato novo comprovado, não há revisão. Com fato novo comprovado, a revisão é direito de ambas as partes — quem paga e quem recebe.

Aumento (majoração): o que você precisa comprovar

Quem pede o aumento precisa demonstrar, em linhas gerais:

• Aumento das necessidades do alimentando (novas despesas com educação, saúde, moradia, lazer);
• Possibilidade de custeio pelo alimentante (a capacidade financeira dele é suficiente para arcar com o acréscimo).

Esse ônus é cobrado com rigor pelos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.056.357-MG, reforçou que, na ação revisional para majoração de alimentos, cabe ao alimentando comprovar o aumento de suas necessidades e a possibilidade de custeio pelo alimentante — a mesma linha adotada em julgados de 2024 sobre revisão para majoração.

Situações típicas que justificam o pedido de aumento: início de curso superior, despesas médicas extraordinárias, mudança de escola, aumento do custo de vida. A análise publicada pela Cognitionis sobre o REsp 2.056.357-MG detalha como os tribunais avaliam essa comprovação.

Redução: desemprego, perda de renda e novos dependentes

O lado inverso também é assegurado: quem paga pode pedir redução quando sua situação financeira piora. Os exemplos mais comuns:

• Desemprego ou migração para trabalho informal;
• Queda real de rendimentos;
• Nascimento de novos dependentes — caso analisado pelo STJ no AREsp 1.977.836, em que o genitor alegou alteração da capacidade financeira em razão do nascimento de outro filho.

A grande novidade de 2026: a 3ª Turma do STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde logo, na própria sentença ou em ação revisional, que a pensão passe a ser calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal. Isso garante, ao mesmo tempo, a continuidade do pagamento (protegendo o filho) e a viabilidade do pagamento (protegendo quem perdeu a renda). Confira a notícia oficial do STJ e o registro do IBDFAM sobre a fixação prévia de novo critério em ação revisional.

Na prática, é comum o pedido de redução de um percentual fixo (ex.: de 33% para 20% dos rendimentos líquidos) mantendo um piso em salário mínimo para a hipótese de desemprego — estrutura que o próprio STJ já analisou em revisional de alimentos (AREsp 3.149.415-SP, 2026), demonstrando que o redesenho do critério de cálculo é possível.

Atenção: a redução não elimina a obrigação. O desemprego não desobriga o pai ou a mãe de contribuir — apenas permite que o valor seja recalculado conforme a nova realidade, sempre respeitando a necessidade da criança.

Exoneração: a maioridade não encerra a pensão automaticamente

Este é o ponto que mais gera dúvidas (e prejuízos). O filho completar 18 anos não corta a pensão automaticamente. A Súmula 358 do STJ é clara:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Na prática, o pai ou a mãe que quer parar de pagar precisa propor a ação de exoneração de alimentos e comprovar que o filho não depende mais da verba (por exemplo, por concluir os estudos e ter independência financeira). O [Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)] (https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/alimentos/a-maioridade-civil-do-alimentando-por-si-so-extingue-o-dever-de-prestacao-de-alimentos) responde oficialmente à pergunta “a maioridade civil do alimentando, por si só, extingue o dever de prestação de alimentos?” com um claro “não” — inclusive para o filho maior que cursa ensino superior, hipótese em que a verba pode ser mantida enquanto durar a formação, como mostra a análise sobre a exoneração de alimentos do filho universitário.

Quem apenas interrompe o pagamento por conta própria, sem decisão judicial, pode acumular dívida de alimentos — com risco de cobrança, desconto em folha e até prisão civil. A via correta é sempre a ação de exoneração.

O que a jurisprudência tem decidido de favorável

Resumo dos entendimentos atuais que protegem ambas as partes:

• Para quem paga: é possível reduzir ou redesenhar o critério de cálculo diante de desemprego, perda de renda ou novos dependentes (STJ, 3ª Turma, 2026; AREsp 1.977.836). Verbas de natureza não salarial, como participação nos lucros (PLR) e aviso prévio, podem ser excluídas da base de cálculo, como decidiu o STJ no REsp 2.204.757-SP.
• Para quem recebe: a revisão para majoração é possível com a comprovação do aumento das necessidades (REsp 2.056.357-MG), e a pensão não cessa com a maioridade sem decisão judicial (Súmula 358/STJ).
• Para todos: a revisão deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, e o juiz pode fixar desde logo critérios alternativos para situações futuras, evitando recomeçar o processo do zero.

Como pedir a revisão

Qualquer revisão (aumento, redução ou exoneração) depende de ação judicial — não vale “combinar” informalmente e parar de pagar. Os passos básicos:

1. Reúna provas do fato novo: contracheques, contrato de trabalho, comprovantes de despesas, matrícula escolar, declarações de renda;
2. Procure um advogado para avaliar a viabilidade e escolher a modalidade correta (ação revisional ou ação de exoneração);
3. Ajuíze a ação — em muitos casos é possível obter tutela provisória para ajustar o valor enquanto o processo tramita.

No Senna Martins Advogados, nossa equipe de Direito de Família atua com foco na defesa dos interesses das famílias — como destacamos em nossa página sobre a área, a pensão é calculada com base no binômio necessidade x possibilidade, devendo suprir as necessidades de quem recebe sem causar o desamparo de quem paga. Atuamos tanto em pedidos de revisão (aumento, redução ou exoneração) quanto na execução de valores atrasados, sempre com discrição e atendimento humanizado.

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Pensão alimentícia: como o valor é calculado

A pensão alimentícia é um dos temas que mais geram dúvidas nas famílias brasileiras. Afinal, existe um percentual fixo? O cálculo considera salário bruto ou líquido? O que acontece se o pai ou a mãe ficar desempregado? A resposta curta é: não existe tabela oficial nem porcentagem obrigatória. O valor é definido caso a caso, com base em critérios que a lei e os tribunais consolidaram ao longo dos anos — e que a jurisprudência recente vem reforçando.

Neste guia completo, você entende como o valor é calculado na prática, o que entra na conta e o que os julgados mais recentes dizem sobre o tema.

A base legal: o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade

O ponto de partida é o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. Na prática, os tribunais aplicam o chamado trinômio:

• Necessidade do alimentando: as despesas reais da criança ou de quem recebe os alimentos — moradia, alimentação, educação, saúde, lazer.
• Possibilidade do alimentante: a capacidade financeira de quem paga, considerando sua renda e seus próprios compromissos.
• Proporcionalidade: o equilíbrio entre os dois fatores, sem onerar excessivamente quem paga nem desamparar quem recebe.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) sintetiza esse entendimento: os alimentos devem ser fixados com observância do trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, em atenção ao art. 1.694 do Código Civil.

O mito dos 30%: por que o percentual não é regra

Muita gente acredita que o valor “padrão” da pensão é 30% do salário ou da renda do alimentante. Isso é um mito. O percentual de 30% é apenas uma praxe observada por muitos juízes em casos específicos — não está previsto em lei e não pode ser aplicado de forma automática. O que a jurisprudência exige é a análise concreta do trinômio, como reforçam os julgados sobre o binômio necessidade/possibilidade publicados nos tribunais.

Na prática, o juiz costuma fixar:

• Percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante (ex.: 20% a 30% da renda), o que permite ajuste automático conforme o salário varie; ou
• Valor fixo, geralmente expresso em salários mínimos ou percentual do salário mínimo, para quem tem renda instável ou informal.

O que entra no cálculo

Para para calcular (ou revisar) a pensão, os principais elementos considerados são:

• Rendimentos líquidos do alimentante (salário, 13º, férias, participação nos lucros, rendas de aluguel e outras fontes);
• Despesas essenciais do filho: escola, plano de saúde, alimentação, moradia, transporte e lazer;
• Padrão de vida da família antes da separação — as crianças não podem ter o padrão de vida abruptamente reduzido;
• Outros dependentes que o alimentante já sustenta.

Vale destacar: verbas como o terceiro constitucional de férias e a participação nos lucros têm sido objeto de debate nos tribunais quanto à inclusão na base de cálculo — um dos pontos que os julgados do STJ sobre a matéria vêm examinando.

Julgados recentes favoráveis que reforçam seus direitos

A jurisprudência recente traz entendimentos importantes, sobretudo voltados à proteção do alimentando:

1. Desemprego não desobriga o pagamento: em 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode fixar, desde logo, que a pensão seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal — garantindo a continuidade dos alimentos. Confira a notícia oficial do STJ.
2. Pensão não pode ser ilíquida: a 3ª Turma do STJ já decidiu (caso noticiado pelo IBDFAM) que é impossível fixar alimentos em valor ilíquido — sem base definida, o direito não pode ser executado.
3. Proporcionalidade à renda do alimentante: o artigo da Migalhas sobre o AREsp 2960075-SP mostra como o STJ reafirma a proporcionalidade entre as necessidades do filho e a renda de quem paga, impactando diretamente os pedidos de revisão.

Quando o valor pode ser revisado

A pensão não é imutável. Mudanças na vida de qualquer uma das partes permitem pedir a revisão judicial:

• Aumento: quando as necessidades do filho crescem (ex.: início de curso superior, despesas médicas) ou a capacidade financeira do alimentante melhora;
• Redução ou exoneração: quando o alimentante perde renda, constitui novos dependentes ou quando cessa a necessidade do alimentando (ex.: maioridade com independência financeira).

Qualquer revisão depende de ação judicial com prova das novas circunstâncias — não basta pedir informalmente.

Como o Senna Martins Advogados pode ajudar

No Senna Martins Advogados, nossa equipe atua em Direito de Família com foco na defesa dos seus interesses e, principalmente, no bem-estar dos filhos. Como destacamos em nossa página dedicada à área, a pensão é calculada com base no binômio necessidade x possibilidade, devendo suprir as necessidades de quem pede sem causar o desamparo de quem paga — e pode ser requerida por filhos, ex-cônjuges e até pais idosos.

Atuamos em:

• Ações de alimentos e fixação de pensão;
• Pedidos de revisão (aumento, redução ou exoneração);
• Execução de alimentos e cobrança de valores atrasados.

Conclusão

O cálculo da pensão alimentícia não segue uma fórmula mágica: ele é construído com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com análise concreta de cada caso e amparo em jurisprudência consolidada — que, ao longo dos últimos anos, tem sido favorável à proteção da criança e à continuidade do pagamento, inclusive em cenários de desemprego.

Se você tem dúvidas sobre o valor da pensão, precisa rever o que paga ou recebe, ou está enfrentando atrasos no recebimento, procure orientação especializada.

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Guarda compartilhada: como funciona na prática

A guarda compartilhada se tornou a regra no Brasil após a Lei 13.058/2014, que alterou o Código Civil. Mas, na prática, muitas famílias ainda têm dúvidas sobre o que ela realmente significa: quem decide a moradia dos filhos? A pensão continua sendo paga? É possível quando os pais moram em cidades diferentes?

Neste artigo, você entende, de forma simples e direta, como a guarda compartilhada funciona no dia a dia e o que esperar desse modelo.

O que é a guarda compartilhada?

Diferente do que muitos imaginam, guarda compartilhada não significa que o filho mora metade do tempo com cada pai. Ela significa que ambos os genitores dividem as responsabilidades e as decisões sobre a vida da criança — educação, saúde, lazer, escola — de forma conjunta e igualitária.

O que muda é o tempo de convivência, que deve ser equilibrado, mas não necessariamente 50/50. A lei prioriza o que for melhor para o desenvolvimento da criança.

Como funciona na prática?

Na guarda compartilhada:

• Decisões conjuntas: pai e mãe decidem juntos as questões importantes da vida do filho.
• Residência de referência: a criança tem uma casa de referência (onde mora majoritariamente), mas circula livremente entre os dois lares.
• Convivência equilibrada: o tempo com cada genitor é definido conforme a rotina, sempre priorizando o bem-estar da criança.
• Pensão alimentícia continua: a guarda compartilhada não elimina a obrigação de pagar pensão. Ela é calculada conforme a necessidade do filho e a capacidade de cada genitor.

Guarda compartilhada x guarda unilateral x guarda alternada

• Guarda unilateral: apenas um genitor tem a guarda e decide sozinho; o outro tem direito de visitas e supervisão.
• Guarda compartilhada: ambos decidem juntos; a convivência é dividida.
• Guarda alternada: o filho alterna residência fixa entre as casas dos pais, em períodos definidos — modelo mais raro e que exige grande proximidade entre os genitores.

Quando a guarda compartilhada não é indicada?

A lei prevê que a guarda compartilhada pode ser afastada quando não houver condições favoráveis para a criança, por exemplo:

• Quando um dos genitores não demonstra interesse em assumir as responsabilidades.
• Em casos de violência doméstica ou risco à integridade do filho.
• Quando os pais moram em cidades muito distantes, inviabilizando a convivência equilibrada.

Nesses casos, o juiz pode optar pela guarda unilateral, sempre com foco no melhor interesse da criança.

Como solicitar a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada pode ser definida:

• Por acordo entre os pais, homologado judicialmente; ou
• Por decisão do juiz, mesmo que um dos genitores não concorde — desde que ambos demonstrem aptidão para o exercício da guarda.

O pedido pode ser feito em ação de divórcio, de dissolução de união estável ou em ação autônoma de guarda, sempre com o acompanhamento de um advogado.

Conclusão

A guarda compartilhada é um modelo que prioriza o interesse e o desenvolvimento da criança, mantendo a presença ativa de ambos os genitores. Entender como ela funciona na prática — e o que ela não é — é o primeiro passo para tomar decisões conscientes e proteger o bem-estar dos filhos.

Se você tem dúvidas sobre guarda compartilhada ou precisa de orientação no seu caso, procure um advogado especializado em Direito de Família.

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Divórcio: Consensual em Cartório ou Litigioso — Qual Escolher?

Entenda a diferença entre o divórcio consensual em cartório e o divórcio litigioso: requisitos, custos, prazos, documentos e quando cada via é a mais indicada. Guia completo e atualizado.

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Terminar um casamento é uma decisão difícil, e a forma como o divórcio será feito pode tornar o processo mais simples ou mais desgastante. No Brasil, o divórcio pode ser feito de duas formas principais: o consensual, que em muitos casos é resolvido direto no cartório, e o litigioso, que exige a intervenção do juiz quando há conflito. Este artigo explica a diferença entre as duas vias, os requisitos de cada uma, os custos e como escolher a mais adequada ao seu caso.

1. O divórcio no Brasil: o que mudou

O divórcio passou por uma grande simplificação nas últimas décadas. A Emenda Constitucional nº 66/2010 extinguiu a exigência de prévia separação judicial, permitindo o divórcio direto, sem prazo mínimo e sem necessidade de apontar motivos. Hoje, o divórcio é um direito potestativo: basta a vontade de uma ou das duas partes de encerrar o casamento.

A Lei nº 11.441/2007, por sua vez, permitiu que o divórcio consensual fosse feito por escritura pública em cartório, sem passar pela Justiça, quando presentes os requisitos legais (Lei 11.441/2007). Foi essa lei que abriu a via extrajudicial, tornando o divórcio amigável mais rápido e menos burocrático.

2. Divórcio consensual em cartório (extrajudicial)

O divórcio consensual em cartório é a via mais rápida e econômica, realizada diretamente no tabelionato de notas, sem necessidade de processo judicial. Ele é possível quando o casal está de acordo sobre todos os pontos do divórcio.

Os requisitos para o divórcio extrajudicial, previstos na Lei nº 11.441/2007 e na Resolução nº 35/2007 do CNJ, são:

1. Consenso entre as partes sobre o divórcio e seus termos.
2. Ausência de filhos menores ou incapazes do casal. Se houver filhos menores, o divórcio consensual pode ser feito em cartório apenas se as questões relativas a eles (guarda, visitas e alimentos) já tiverem sido resolvidas e homologadas na Justiça, conforme o entendimento consolidado após a nova resolução do CNJ (CNB/SP, Ozon & Tommasi).
3. Assistência obrigatória de advogado, que pode ser um único advogado para o casal ou um para cada parte.

Na escritura pública, são registradas as disposições sobre a partilha dos bens comuns e, se houver, a pensão alimentícia. A escritura é título hábil para o registro civil e imobiliário, dispensando homologação judicial (Resolução CNJ 35/2007).

3. Documentos para o divórcio em cartório

Para lavrar a escritura de divórcio consensual, são necessários, conforme a Resolução nº 35/2007 do CNJ:

• Certidão de casamento atualizada.
• Documento de identidade oficial e CPF dos cônjuges.
• Pacto antenupcial, se houver.
• Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos, se houver.
• Certidão de propriedade de bens imóveis e documentos dos bens móveis e direitos, quando houver partilha.

A presença de advogado é indispensável, e o tabelião orienta sobre os documentos e o procedimento.

4. Divórcio litigioso: quando é necessário

O divórcio litigioso é a via judicial, necessária quando o casal não chega a um acordo sobre um ou mais pontos. As divergências mais comuns envolvem:

• A guarda dos filhos e o regime de convivência.
• A pensão alimentícia dos filhos ou do ex-cônjuge.
• A partilha dos bens e a divisão do patrimônio.
• A alteração do nome de um dos cônjuges.

No divórcio litigioso, o processo é conduzido por um juiz, que decide os pontos em conflito após a instrução, com a participação do Ministério Público quando há interesse de menores ou incapazes. Cada parte é assistida por seu próprio advogado.

5. Como funciona o divórcio litigioso

O divórcio litigioso segue o rito do Código de Processo Civil (arts. 693 a 699), com etapas próprias:

1. Petição inicial com o pedido de divórcio e os demais pedidos (guarda, alimentos, partilha).
2. Citação do outro cônjuge para contestar.
3. Tentativa de conciliação em audiência, que pode resolver parte dos pontos.
4. Instrução processual com produção de provas, quando necessário.
5. Sentença do juiz, que decreta o divórcio e decide os pontos controvertidos.

Mesmo no litigioso, é possível que as partes cheguem a um acordo no meio do processo, convertendo o divórcio em consensual judicial, o que agiliza a conclusão.

6. Divórcio consensual judicial

Existe ainda uma terceira via: o divórcio consensual judicial, quando o casal está de acordo, mas não pode usar o cartório, geralmente por ter filhos menores ou incapazes cujas questões ainda não foram resolvidas. Nesse caso, o divórcio é homologado por um juiz, mas sem conflito: as partes apresentam o acordo, o juiz o homologa e o processo é rápido.

Essa via combina a segurança do acordo com a necessidade de intervenção judicial para proteger o interesse dos filhos.

7. Consensual em cartório ou litigioso: como escolher

A escolha entre as vias depende de dois fatores principais: o consenso e a existência de filhos menores.

Situação	Via recomendada
Casal de acordo, sem filhos menores ou incapazes	Cartório (extrajudicial)
Casal de acordo, com filhos menores já resolvidos na Justiça	Cartório (extrajudicial)
Casal de acordo, com filhos menores sem acordo prévio	Divórcio consensual judicial
Casal em conflito (guarda, bens, alimentos)	Divórcio litigioso

Em linhas gerais: se há acordo, o cartório é a via mais rápida e barata; se há conflito, o litigioso é necessário, e o advogado buscará reduzir o desgaste e o tempo do processo.

8. Custos e prazos

• Divórcio em cartório: mais rápido (pode ser concluído em dias) e, em geral, mais econômico, com custo de emolumentos do tabelionato.
• Divórcio consensual judicial: um pouco mais demorado, com custas processuais, mas ainda ágil quando há acordo.
• Divórcio litigioso: mais demorado e oneroso, pois envolve audiências, perícias e possíveis recursos, além de honorários advocatícios.

O valor exato varia conforme o estado, o tabelionato e a complexidade do caso.

9. Perguntas frequentes

Preciso de advogado para o divórcio em cartório? Sim. A assistência de advogado é obrigatória no divórcio extrajudicial, podendo ser um único advogado para o casal ou um para cada parte.

Posso divorciar em cartório tendo filhos menores? Sim, desde que as questões relativas aos filhos (guarda, visitas e alimentos) já tenham sido resolvidas e homologadas na Justiça. Caso contrário, o divórcio deve ser judicial.

Quanto tempo demora o divórcio em cartório? Em geral, pode ser concluído em poucos dias, desde que toda a documentação esteja em ordem e haja consenso.

O divórcio litigioso é sempre demorado? Não necessariamente. Muitos litigiosos terminam em acordo durante o processo, o que acelera a conclusão. A demora depende do nível de conflito e da necessidade de provas.

O que acontece com os bens no divórcio? Na partilha, os bens são divididos conforme o regime de bens do casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação etc.). No consensual, a divisão é acordada; no litigioso, decidida pelo juiz.

Posso mudar meu nome de volta após o divórcio? Sim. A retomada do nome de solteiro pode ser feita no divórcio, tanto no consensual quanto no litigioso, se for do interesse da parte.

Conclusão

O divórcio no Brasil é hoje um direito simples de exercer, e a escolha entre o cartório e a via judicial depende do consenso e da situação dos filhos. O divórcio consensual em cartório é a opção mais rápida e econômica quando há acordo; o litigioso é necessário quando há conflito, e o advogado atua para proteger os direitos e reduzir o desgaste. Em todos os casos, a orientação jurídica especializada é essencial para garantir um processo seguro e adequado.

Se você está pensando em se divorciar e quer entender qual via é a mais adequada ao seu caso, o Senna Martins Advogados pode avaliar a sua situação. Fale conosco pelo WhatsApp 19 4042-1216, acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.

Fontes principais: Lei 11.441/2007 (Planalto), Resolução CNJ 35/2007, CNB/SP, divórcio extrajudicial após nova resolução, Ozon & Tommasi, divórcio com filhos menores.

FGTS na Rescisão: Como Conferir o Valor e Garantir o que é Seu

Entenda o que você recebe de FGTS na rescisão: saldo, multa de 40%, saque-rescisão e saque-aniversário. Aprenda a conferir o valor no aplicativo, identificar erros e cobrar diferenças. Guia completo e atualizado.

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No momento da demissão, o FGTS é uma das verbas mais importantes e também uma das que mais geram confusão: quanto devo receber? A multa de 40% entra no valor? Se eu aderi ao saque-aniversário, perco o saldo? Este artigo explica o que o trabalhador tem direito a receber de FGTS na rescisão, como conferir cada valor pelo aplicativo e o que fazer quando o depósito está errado ou incompleto.

1. O que é o FGTS e quanto seu empregador deposita

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) protege o trabalhador demitido sem justa causa. Durante todo o contrato, o empregador deposita mensalmente 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador, aberta na Caixa Econômica Federal, conforme a Lei nº 8.036/1990.

Esses depósitos são corrigidos e rendem juros, além de receberem a atualização definida pelo Conselho Curador. O valor acumulado na conta é o ponto de partida de tudo o que você receberá na rescisão, mas depende da modalidade que você escolheu para o saque (Caixa, FGTS).

2. O que você recebe de FGTS na demissão sem justa causa

No desligamento sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber:

• O saldo total da conta do FGTS (todos os depósitos, correção e juros acumulados), na modalidade padrão.
• A multa rescisória de 40% sobre o saldo, paga pelo empregador, conforme o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990.
• As verbas rescisórias da CLT (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio), que são calculadas à parte do FGTS.

O saldo e a multa são pagos por meio da rescisão, e o empregador deve recolher os valores do FGTS rescisório em guia própria, com prazo de até o 10º dia corrido após o desligamento (Caixa, GRRF/recolhimento rescisório).

3. A multa de 40% e a exceção de 20% no acordo

A multa rescisória é de 40% do saldo do FGTS na demissão sem justa causa e na rescisão indireta (justa causa do empregador). É um direito do trabalhador, pago integralmente pelo empregador, e não sai do saldo acumulado.

Existe uma exceção importante: na rescisão por acordo (art. 484-A da CLT, criado pela reforma trabalhista), o trabalhador recebe 20% de multa sobre o saldo e pode sacar apenas 80% do saldo disponível. Por isso, antes de aceitar um acordo, é essencial entender essa diferença: no acordo você abre mão de parte do direito em troca do saque imediato.

4. Saque-rescisão ou saque-aniversário: a diferença que muda tudo

Aqui está o ponto que mais confunde e que define quanto você recebe na rescisão:

Saque-rescisão (modalidade padrão). Todo trabalhador começa nessa modalidade. Ao ser demitido sem justa causa, ele tem direito ao saque integral do saldo do FGTS, incluindo a multa rescisória. É a sistemática que garante a proteção completa no desligamento (Caixa, Saques do FGTS).

Saque-aniversário (opcional). Criado pela Lei nº 13.932/2019, permite sacar uma parte do saldo todo ano, no mês do aniversário. Quem adere a essa modalidade, porém, perde o direito de sacar o saldo integral na demissão: na dispensa sem justa causa, recebe apenas a multa rescisória, e o saldo restante fica retido, podendo ser sacado apenas por outras regras (como aposentadoria, doença grave ou outro motivo legal) (Caixa, Saque-Aniversário, fgts.gov.br, saque dispensa sem justa causa).

A boa notícia é que a adesão ao saque-aniversário é opcional e reversível: o trabalhador pode voltar para o saque-rescisão, mas existe um prazo de carência até a mudança valer para fins de rescisão. Antes de aderir, vale avaliar o impacto na proteção do desligamento.

Também é importante saber que, desde 1º de novembro de 2025, as regras da antecipação do saque-aniversário (empréstimos que antecipam saques futuros) foram restringidas pelo Conselho Curador e pela Caixa, limitando a antecipação de parcelas futuras (Agência Brasil).

5. Como conferir o valor do FGTS na rescisão: passo a passo

Conferir o valor é simples e pode ser feito pelo celular, sem ir à agência. O passo a passo:

1. Baixe o aplicativo FGTS (Caixa), disponível para Android e iOS, e faça o cadastro com CPF e dados pessoais.
2. Acesse a conta vinculada ao contrato encerrado e consulte o saldo e o extrato detalhado.
3. Confira os depósitos mensais: o extrato deve mostrar 8% do salário de cada mês, com os valores de correção e juros.
4. Confira a multa rescisória: no desligamento sem justa causa, deve constar o recolhimento de 40% sobre o saldo; no acordo, 20%.
5. Verifique a liberação do saque: no aplicativo, a opção de saque digital mostra se os valores já foram liberados, indicando uma conta de sua titularidade em qualquer banco (fgts.gov.br, saque digital).
6. Confira o prazo: o empregador deve recolher o FGTS rescisório até o 10º dia após o desligamento; se o valor não aparecer, há indício de atraso.

O aplicativo também permite acompanhar valores já liberados e solicitar o saque diretamente, sem necessidade de ir à Caixa.

6. Erros comuns que geram diferenças no valor

Na hora de conferir, fique atento aos erros mais frequentes que reduzem o valor recebido:

• Depósitos mensais ausentes ou abaixo de 8%: muitos empregadores deixam de depositar meses ou calculam sobre base incorreta.
• Multa rescisória não paga ou paga pela metade: em demissão sem justa causa, a multa é de 40%; se houve acordo, são 20%, e é preciso saber qual modalidade foi registrada.
• Saldo retido indevidamente pelo saque-aniversário: quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido tem direito à multa, mas não ao saldo; qualquer retenção diferente disso merece análise.
• FGTS recolhido fora do prazo: sem o recolhimento no prazo, o valor não aparece na conta a tempo da rescisão.

O extrato no aplicativo é a prova central para identificar qualquer uma dessas falhas.

7. O que fazer se o valor estiver errado

Se você identificar depósitos faltantes, multa não paga ou qualquer diferença, o caminho é:

1. Documente tudo: extrato do FGTS, contracheques, termo de rescisão, comprovantes de saque.
2. Calcule as diferenças entre o que deveria ter sido depositado e o que consta no extrato.
3. Procure um advogado trabalhista para ajuizar a reclamação pedindo o depósito dos valores faltantes, a multa de 40% sobre o total devido e os reflexos sobre as verbas rescisórias.
4. Fique atento ao prazo: a ação trabalhista pode ser proposta até dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos de depósitos.

O não recolhimento do FGTS é uma violação grave de direitos e gera, além do depósito em atraso, a correção monetária, os juros e a multa rescisória sobre o valor total devido.

8. Perguntas frequentes

Quanto recebo de FGTS na demissão sem justa causa? O saldo total da sua conta (depósitos, correção e juros) mais a multa de 40% paga pelo empregador, na modalidade saque-rescisão.

O que muda se eu aderi ao saque-aniversário? Na demissão sem justa causa, você recebe apenas a multa de 40%. O saldo restante fica retido e só pode ser sacado por outras regras do FGTS.

A multa de 40% sai do meu saldo? Não. A multa é paga pelo empregador, por fora do saldo acumulado. O saldo é integralmente seu.

Como consultar meu FGTS? Pelo aplicativo FGTS da Caixa, com CPF e cadastro. Nele você vê saldo, extrato e valores liberados para saque.

O que fazer se meu empregador não depositou o FGTS? Ajuizar ação trabalhista pedindo os depósitos faltantes, a multa de 40% sobre o total devido e os reflexos, dentro do prazo de dois anos após o fim do contrato.

A antecedência do saque-aniversário ainda funciona? Desde 1º de novembro de 2025, as regras de antecipação do saque-aniversário foram restringidas, limitando a antecipação de parcelas futuras.

Conclusão

O FGTS na rescisão envolve saldo, multa e a modalidade de saque que você escolheu, e conferir o valor é um direito que pode ser exercido em minutos pelo aplicativo. Entender a diferença entre saque-rescisão e saque-aniversário, verificar os depósitos mensais e a multa de 40% é o que garante que você receba integralmente o que é seu, sem aceitar silenciosamente um valor menor.

Se você foi demitido e suspeita que o FGTS ou as verbas rescisórias foram calculados errado, o Senna Martins Advogados pode avaliar o seu caso. Fale conosco pelo WhatsApp 19 4042-1216, acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.

Fontes principais: Caixa, FGTS, Caixa, Saques do FGTS e Saque-Aniversário, fgts.gov.br, saque dispensa sem justa causa, fgts.gov.br, saque digital, Caixa, recolhimento rescisório, Agência Brasil, novas regras do saque-aniversário.

Trabalho aos Domingos e Feriados: Regras, Direitos e o que Mudou em 2026

Entenda as regras do trabalho aos domingos e feriados: quando é permitido, a escala de revezamento, o pagamento em dobro, a folga compensatória e o que muda com a Portaria MTE 3.665/23. Guia completo e atualizado.

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Trabalhar aos domingos e feriados é uma realidade para grande parte dos trabalhadores brasileiros, especialmente no comércio, na saúde e nos serviços essenciais. Mas o que a lei permite, o que exige e quais direitos nascem desse trabalho? As regras mudaram em 2026, com novas exigências de negociação coletiva, e o desconhecimento ainda faz com que milhares de trabalhadores deixem de receber valores a que têm direito. Este artigo explica o essencial de forma objetiva.

1. A regra geral: o repouso semanal remunerado

A base de tudo é o direito ao descanso. A CLT assegura a todo empregado um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, que, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deve coincidir preferencialmente com o domingo (art. 67 da CLT). A Lei nº 605/1949 reforça o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

Em outras palavras: a regra é descansar no domingo e nos feriados. O trabalho nesses dias é a exceção, autorizada por lei, e sempre acompanhada de compensação ou acréscimo remuneratório.

2. Quando o trabalho aos domingos é permitido

O trabalho aos domingos é permitido quando a atividade exige funcionamento nesse dia, mediante escala de revezamento. Exemplos clássicos são hospitais, indústrias de processo contínuo, bares, restaurantes, comércio e serviços essenciais.

A escala de revezamento deve ser mensalmente organizada e assegurar que cada trabalhador folgue ao menos um domingo a cada período de três semanas, conforme a CLT e a jurisprudência consolidada. Para as mulheres, há regra específica no art. 386 da CLT: a escala deve contemplar o repouso dominical a cada 15 dias, proteção que o TST considera irrenunciável e que não pode ser afastada por negociação coletiva, como decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do TST em 2026 (TST).

3. Trabalho em feriados: regras mais rígidas

No caso dos feriados, a disciplina é ainda mais restritiva. O trabalho em feriados civis e religiosos é proibido, salvo nas exceções previstas em lei ou nas escalas autorizadas. Quando o empregado trabalha num feriado, tem direito a uma das duas compensações:

• Pagamento em dobro do dia trabalhado, com base no art. 9º da Lei nº 605/1949.
• Folga compensatória em outro dia, quando prevista em convenção coletiva ou acordada entre as partes.

É importante entender: o trabalho em feriado sem folga compensatória gera o pagamento em dobro, e a jurisprudência do TST reconhece esse direito mesmo em escalas como a 12×36, reforçando que a escala não elimina automaticamente o acréscimo devido pelos feriados trabalhados (TST).

4. O que mudou em 2026: a Portaria MTE 3.665/23

O cenário mudou com a Portaria MTE nº 3.665/2023, que passou a vigorar em 2026 e tornou as regras mais rígidas para o trabalho em feriados. A principal mudança: o trabalho em feriados no comércio passou a depender de negociação coletiva com o sindicato, por meio de convenção ou acordo coletivo, e não mais apenas de autorização genérica (Alelo, Migalhas).

Na prática, a empresa que quiser abrir em feriados precisa de instrumento coletivo válido que autorize o funcionamento e defina a compensação. Sem isso, o trabalho no feriado é irregular, e o empregado tem direito ao pagamento em dobro.

5. Escalas comuns: 6×1 e 12×36

As escalas mais comuns seguem regras específicas:

• Escala 6×1: seis dias de trabalho e um de descanso. É válida, mas deve observar o repouso semanal remunerado e a folga preferencial aos domingos, na proporção legal de pelo menos um domingo a cada três semanas.
• Escala 12×36: doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, admitida quando prevista em lei ou em cláusula coletiva. O descanso de 36 horas atende ao repouso semanal, mas os feriados trabalhados dentro dessa escala seguem gerando o direito ao pagamento em dobro ou à compensação, conforme o entendimento do TST.

Há ainda movimento legislativo em curso para reduzir a escala 6×1, com proposta de emenda à Constituição aprovada na CCJ do Senado em dezembro de 2025 e ainda em tramitação (Folha de S.Paulo). A mudança, se aprovada, alterará o limite de horas e a rotina das escalas, mas ainda não é lei.

6. Domingos no comércio: o que a lei diz

No comércio, o trabalho aos domingos tem disciplina própria e é amplamente utilizado. A regra geral é que o funcionamento aos domingos é permitido, desde que haja escala com folga compensatória e, na maioria dos casos, autorização em instrumento coletivo.

Os trabalhadores do comércio que atuam aos domingos e feriados precisam estar atentos à convenção coletiva da sua categoria: é ela que define a folga compensatória, o pagamento em dobro e as demais condições. A falta de cumprimento dessas cláusulas é uma das principais fontes de reclamações trabalhistas no setor.

7. Direitos do trabalhador que atua em domingos e feriados

Quem trabalha nesses dias tem um conjunto de direitos que deve conhecer:

• Folga semanal remunerada, com preferência para o domingo, respeitada a escala.
• Folga compensatória para o trabalho em feriados, quando prevista.
• Pagamento em dobro do feriado trabalhado sem compensação.
• Adicionais e reflexos corretamente calculados sobre a remuneração.
• Respeito aos limites de jornada e ao intervalo intrajornada, que não podem ser suprimidos.

A ausência de qualquer uma dessas garantias pode ser cobrada na Justiça do Trabalho, com cálculo de diferenças e reflexos em férias, 13º e FGTS.

8. O que fazer em caso de descumprimento

Se a empresa não paga o feriado em dobro, não concede a folga compensatória ou não cumpre a escala, o trabalhador deve:

1. Documentar tudo: marcações de ponto, mensagens, escala, comunicados e contracheques.
2. Guardar as provas da jornada e dos dias efetivamente trabalhados.
3. Consultar a convenção coletiva da categoria para verificar o que está previsto.
4. Procurar um advogado trabalhista para calcular as diferenças e avaliar a reclamação.

As diferenças devidas podem incluir pagamento em dobro dos feriados, reflexos sobre verbas rescisórias e, em casos de descumprimento grave, o reconhecimento de danos.

9. Perguntas frequentes

Trabalhar aos domingos é proibido? Não, mas é exceção. O domingo é o dia preferencial do repouso semanal remunerado. O trabalho é permitido quando a atividade exige, mediante escala de revezamento com folga compensatória.

Trabalhei num feriado. Tenho direito a quê? Ao pagamento em dobro do dia ou à folga compensatória, conforme o previsto na lei e na convenção coletiva. Sem compensação, o pagamento em dobro é devido.

A escala 12×36 elimina o pagamento em dobro dos feriados? Não. O TST reconhece que os feriados trabalhados na escala 12×36 geram o direito ao pagamento em dobro ou à compensação, conforme o caso.

O que mudou com a Portaria MTE 3.665/23? O trabalho em feriados no comércio passou a depender de negociação coletiva com o sindicato, com regras mais rígidas em vigor desde 2026.

A quanto tenho direito se trabalhei feriados e nunca fui pago em dobro? A diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago em dobro, com reflexos em 13º, férias, FGTS e verbas rescisórias, corrigida monetariamente.

Posso processar a empresa depois de sair? Sim. O prazo para a ação trabalhista é de até dois anos após o fim do contrato, alcançando verbas dos últimos cinco anos.

Conclusão

O trabalho aos domingos e feriados é permitido como exceção, desde que observadas a escala de revezamento, a folga compensatória e o pagamento em dobro. Com a Portaria MTE 3.665/23 em vigor desde 2026, a negociação coletiva se tornou indispensável para o funcionamento em feriados, e quem descumpre essas regras gera passivos reais.

Se você trabalhou em domingos ou feriados sem a compensação devida, ou é empresa e quer regularizar suas escalas, o Senna Martins Advogados pode avaliar o seu caso. Fale conosco pelo WhatsApp 19 4042-1216, acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.

Fontes principais: TST, nulidade de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres, TST, pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala 12×36, Alelo, mudanças sobre trabalho aos domingos e feriados, Migalhas, jornada de trabalho aos domingos e feriados, Folha de S.Paulo, fim da escala 6×1.

Investigação de Paternidade: Como Funciona, Seus Direitos e Passo a Passo

Entenda como funciona a ação de investigação de paternidade, quem pode pedir, o exame de DNA, a prescrição, a paternidade socioafetiva e os direitos que surgem com o reconhecimento. Guia completo e atualizado.

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Saber quem é o pai é um direito fundamental de toda pessoa, e a lei brasileira protege esse direito de forma ampla. A investigação de paternidade é o instrumento jurídico que permite o reconhecimento do vínculo paterno, seja pela via biológica, com o exame de DNA, seja pela via socioafetiva. Este artigo explica como funciona a ação, quem pode pedir, o que dizem os tribunais e quais direitos surgem com o reconhecimento.

1. O que é a investigação de paternidade

A investigação de paternidade é a ação judicial que busca o reconhecimento do vínculo de filiação entre uma pessoa e seu suposto pai. Ela é usada quando a paternidade não foi reconhecida voluntariamente, seja porque o pai não assumiu o filho, seja porque a pessoa não consta como filha no registro de nascimento.

O direito ao reconhecimento do estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Isso significa que a pessoa pode buscar o reconhecimento a qualquer tempo, sem prazo prescricional.

2. Quem pode pedir e contra quem

Podem propor a ação de investigação de paternidade:

• O próprio filho ou filha, a qualquer idade, inclusive depois da maioridade.
• Os herdeiros do filho falecido, quando o filho morreu antes de ajuizar a ação, nos termos do art. 1.606 do Código Civil.
• O Ministério Público, em situações que envolvam interesse de incapazes.

A ação é movida contra o suposto pai ou, se ele já faleceu, contra os herdeiros dele. Nesse caso, a investigação é chamada de paternidade post mortem, e o exame de DNA pode ser feito com material genético de parentes do falecido ou com a análise de seus restos mortais.

3. O exame de DNA e a Súmula 301 do STJ

O exame de DNA é a prova mais importante na investigação de paternidade biológica. Ele compara o material genético do filho com o do suposto pai e tem altíssima precisão na confirmação ou exclusão do vínculo.

Um ponto crucial, previsto na Súmula 301 do STJ: a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa (juris tantum) de paternidade (STJ, Súmula 301). Ou seja, se o investigado se recusa injustificadamente a fazer o exame, o juiz pode presumir que ele é o pai, considerando essa recusa em conjunto com as demais provas do processo.

Essa presunção vale também na investigação post mortem: a negativa dos herdeiros em fornecer material genético pode gerar a presunção de paternidade, conforme entendimento do STJ.

4. A ação é imprescritível

Um dos pontos mais importantes e que mais tranquiliza quem busca o reconhecimento: a ação de investigação de paternidade é imprescritível. A Súmula 149 do STF e o art. 27 do ECA asseguram que o direito ao reconhecimento do estado de filiação pode ser exercido a qualquer tempo (Súmula 149/STF).

O STJ confirmou esse entendimento ao determinar o prosseguimento de uma ação proposta por um jovem depois dos 22 anos, afirmando ser firme na Corte a tese de imprescritibilidade (IBDFAM).

Uma distinção importante: enquanto a investigação de paternidade é imprescritível, a ação de petição de herança (que busca os bens da herança após o reconhecimento) tem prazo prescricional próprio, que começa a correr mesmo sem a prévia investigação, conforme decisão da Segunda Seção do STJ (STJ).

5. Paternidade socioafetiva

Nem toda paternidade é biológica. A paternidade socioafetiva é aquela baseada no vínculo de afeto, convivência e cuidado, independentemente do laço genético. Ela pode ser reconhecida:

• Voluntariamente, por meio de registro no cartório, com a concordância de todos os envolvidos, conforme o Provimento do CNJ que permite o reconhecimento da filiação socioafetiva de pessoa de qualquer idade.
• Judicialmente, quando há disputa ou quando o reconhecimento voluntário não é possível.

O STJ tem ampliado a proteção à socioafetividade: a Terceira Turma decidiu que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não exige manifestação formal de vontade do pai, reconhecendo o vínculo com base na convivência e no afeto (STJ).

A socioafetividade gera os mesmos direitos da filiação biológica, incluindo alimentos, herança e convivência familiar.

6. Os direitos que surgem com o reconhecimento

Reconhecida a paternidade, o filho passa a ter um conjunto de direitos:

• Registro de paternidade na certidão de nascimento, com a atualização do nome, se desejado.
• Direito a alimentos, quando necessário, com base no binômio necessidade e possibilidade.
• Direito à herança, como herdeiro legítimo do pai.
• Direito à convivência familiar e ao vínculo afetivo.
• Direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte, quando cabível.
• Direito ao nome e à identidade, com a inclusão do patronímico paterno.

O reconhecimento pode ser feito em conjunto com outros pedidos, como alimentos e petição de herança, conforme o caso.

7. Como funciona o passo a passo

1. Reúna os indícios da paternidade: fotos, mensagens, testemunhas, comprovantes de relacionamento entre os pais, documentos.
2. Procure um advogado especializado em direito de família para avaliar o caso e ajuizar a ação.
3. Ajuíze a ação de investigação de paternidade, com pedido de exame de DNA e, se necessário, de alimentos e outros direitos.
4. Participe da realização do exame de DNA e da instrução processual.
5. Acompanhe a sentença que reconhece ou não a paternidade.
6. Providencie a averbação do reconhecimento na certidão de nascimento e os demais desdobramentos.

Em casos urgentes, como a necessidade de alimentos, é possível cumular o pedido e buscar medidas provisórias.

8. Perguntas frequentes

A investigação de paternidade tem prazo para ser pedida? Não. A ação é imprescritível, conforme o art. 27 do ECA e a Súmula 149 do STF. Pode ser proposta a qualquer idade, inclusive após a maioridade.

O que acontece se o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA? Pela Súmula 301 do STJ, a recusa injustificada induz presunção relativa de paternidade, considerada em conjunto com as demais provas.

Preciso de advogado para a investigação de paternidade? Sim. A ação exige representação por advogado, e a estratégia probatória é decisiva para o resultado.

O que é paternidade socioafetiva? É o vínculo de filiação baseado no afeto, na convivência e no cuidado, independentemente do laço genético. Pode ser reconhecida voluntariamente no cartório ou judicialmente, e gera os mesmos direitos da filiação biológica.

Posso investigar a paternidade de quem já faleceu? Sim, por meio da investigação post mortem, movida contra os herdeiros do falecido, com exame de DNA feito com material genético de parentes ou restos mortais.

Quais direitos surgem com o reconhecimento? Registro de paternidade, alimentos, herança, convivência familiar, benefícios previdenciários e direito ao nome, entre outros.

Conclusão

A investigação de paternidade é um direito fundamental, imprescritível e acessível a qualquer tempo. Seja pela via biológica, com o exame de DNA, seja pela via socioafetiva, o reconhecimento do vínculo paterno abre portas para alimentos, herança, convivência e identidade. A prova e a orientação jurídica especializada são o que transforma o desejo de reconhecer a paternidade em um direito concretizado.

Se você precisa reconhecer a paternidade, ou tem dúvidas sobre seus direitos de filiação, o Senna Martins Advogados pode avaliar o seu caso. Fale conosco pelo WhatsApp 19 4042-1216, acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.

Fontes principais: STJ, Súmula 301, Súmula 149/STF, IBDFAM, ação de investigação de paternidade é imprescritível, STJ, paternidade socioafetiva póstuma, STJ, petição de herança e investigação de paternidade.

Investigação de Paternidade: Como Funciona, Seus Direitos e Passo a Passo

Entenda como funciona a ação de investigação de paternidade, quem pode pedir, o exame de DNA, a prescrição, a paternidade socioafetiva e os direitos que surgem com o reconhecimento. Guia completo e atualizado.

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Saber quem é o pai é um direito fundamental de toda pessoa, e a lei brasileira protege esse direito de forma ampla. A investigação de paternidade é o instrumento jurídico que permite o reconhecimento do vínculo paterno, seja pela via biológica, com o exame de DNA, seja pela via socioafetiva. Este artigo explica como funciona a ação, quem pode pedir, o que dizem os tribunais e quais direitos surgem com o reconhecimento.

1. O que é a investigação de paternidade

A investigação de paternidade é a ação judicial que busca o reconhecimento do vínculo de filiação entre uma pessoa e seu suposto pai. Ela é usada quando a paternidade não foi reconhecida voluntariamente, seja porque o pai não assumiu o filho, seja porque a pessoa não consta como filha no registro de nascimento.

O direito ao reconhecimento do estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Isso significa que a pessoa pode buscar o reconhecimento a qualquer tempo, sem prazo prescricional.

2. Quem pode pedir e contra quem

Podem propor a ação de investigação de paternidade:

• O próprio filho ou filha, a qualquer idade, inclusive depois da maioridade.
• Os herdeiros do filho falecido, quando o filho morreu antes de ajuizar a ação, nos termos do art. 1.606 do Código Civil.
• O Ministério Público, em situações que envolvam interesse de incapazes.

A ação é movida contra o suposto pai ou, se ele já faleceu, contra os herdeiros dele. Nesse caso, a investigação é chamada de paternidade post mortem, e o exame de DNA pode ser feito com material genético de parentes do falecido ou com a análise de seus restos mortais.

3. O exame de DNA e a Súmula 301 do STJ

O exame de DNA é a prova mais importante na investigação de paternidade biológica. Ele compara o material genético do filho com o do suposto pai e tem altíssima precisão na confirmação ou exclusão do vínculo.

Um ponto crucial, previsto na Súmula 301 do STJ: a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa (juris tantum) de paternidade (STJ, Súmula 301). Ou seja, se o investigado se recusa injustificadamente a fazer o exame, o juiz pode presumir que ele é o pai, considerando essa recusa em conjunto com as demais provas do processo.

Essa presunção vale também na investigação post mortem: a negativa dos herdeiros em fornecer material genético pode gerar a presunção de paternidade, conforme entendimento do STJ.

4. A ação é imprescritível

Um dos pontos mais importantes e que mais tranquiliza quem busca o reconhecimento: a ação de investigação de paternidade é imprescritível. A Súmula 149 do STF e o art. 27 do ECA asseguram que o direito ao reconhecimento do estado de filiação pode ser exercido a qualquer tempo (Súmula 149/STF).

O STJ confirmou esse entendimento ao determinar o prosseguimento de uma ação proposta por um jovem depois dos 22 anos, afirmando ser firme na Corte a tese de imprescritibilidade (IBDFAM).

Uma distinção importante: enquanto a investigação de paternidade é imprescritível, a ação de petição de herança (que busca os bens da herança após o reconhecimento) tem prazo prescricional próprio, que começa a correr mesmo sem a prévia investigação, conforme decisão da Segunda Seção do STJ em 2026 (STJ).

5. Paternidade socioafetiva

Nem toda paternidade é biológica. A paternidade socioafetiva é aquela baseada no vínculo de afeto, convivência e cuidado, independentemente do laço genético. Ela pode ser reconhecida:

• Voluntariamente, por meio de registro no cartório, com a concordância de todos os envolvidos, conforme o Provimento do CNJ que permite o reconhecimento da filiação socioafetiva de pessoa de qualquer idade.
• Judicialmente, quando há disputa ou quando o reconhecimento voluntário não é possível.

O STJ tem ampliado a proteção à socioafetividade. Em 2026, a Terceira Turma decidiu que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não exige manifestação formal de vontade do pai, reconhecendo o vínculo com base na convivência e no afeto (STJ).

A socioafetividade gera os mesmos direitos da filiação biológica, incluindo alimentos, herança e convivência familiar.

6. Os direitos que surgem com o reconhecimento

Reconhecida a paternidade, o filho passa a ter um conjunto de direitos:

• Registro de paternidade na certidão de nascimento, com a atualização do nome, se desejado.
• Direito a alimentos, quando necessário, com base no binômio necessidade e possibilidade.
• Direito à herança, como herdeiro legítimo do pai.
• Direito à convivência familiar e ao vínculo afetivo.
• Direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte, quando cabível.
• Direito ao nome e à identidade, com a inclusão do patronímico paterno.

O reconhecimento pode ser feito em conjunto com outros pedidos, como alimentos e petição de herança, conforme o caso.

7. Como funciona o passo a passo

1. Reúna os indícios da paternidade: fotos, mensagens, testemunhas, comprovantes de relacionamento entre os pais, documentos.
2. Procure um advogado especializado em direito de família para avaliar o caso e ajuizar a ação.
3. Ajuíze a ação de investigação de paternidade, com pedido de exame de DNA e, se necessário, de alimentos e outros direitos.
4. Participe da realização do exame de DNA e da instrução processual.
5. Acompanhe a sentença que reconhece ou não a paternidade.
6. Providencie a averbação do reconhecimento na certidão de nascimento e os demais desdobramentos.

Em casos urgentes, como a necessidade de alimentos, é possível cumular o pedido e buscar medidas provisórias.

8. Perguntas frequentes

A investigação de paternidade tem prazo para ser pedida? Não. A ação é imprescritível, conforme o art. 27 do ECA e a Súmula 149 do STF. Pode ser proposta a qualquer idade, inclusive após a maioridade.

O que acontece se o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA? Pela Súmula 301 do STJ, a recusa injustificada induz presunção relativa de paternidade, considerada em conjunto com as demais provas.

Preciso de advogado para a investigação de paternidade? Sim. A ação exige representação por advogado, e a estratégia probatória é decisiva para o resultado.

O que é paternidade socioafetiva? É o vínculo de filiação baseado no afeto, na convivência e no cuidado, independentemente do laço genético. Pode ser reconhecida voluntariamente no cartório ou judicialmente, e gera os mesmos direitos da filiação biológica.

Posso investigar a paternidade de quem já faleceu? Sim, por meio da investigação post mortem, movida contra os herdeiros do falecido, com exame de DNA feito com material genético de parentes ou restos mortais.

Quais direitos surgem com o reconhecimento? Registro de paternidade, alimentos, herança, convivência familiar, benefícios previdenciários e direito ao nome, entre outros.

Conclusão

A investigação de paternidade é um direito fundamental, imprescritível e acessível a qualquer tempo. Seja pela via biológica, com o exame de DNA, seja pela via socioafetiva, o reconhecimento do vínculo paterno abre portas para alimentos, herança, convivência e identidade. A prova e a orientação jurídica especializada são o que transforma o desejo de reconhecer a paternidade em um direito concretizado.

Se você precisa reconhecer a paternidade, ou tem dúvidas sobre seus direitos de filiação, o Senna Martins Advogados pode avaliar o seu caso. Fale conosco pelo WhatsApp 19 4042-1216, acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.

Fontes principais: STJ, Súmula 301, Súmula 149/STF, IBDFAM, ação de investigação de paternidade é imprescritível, STJ, paternidade socioafetiva póstuma, STJ, petição de herança e investigação de paternidade.

PJ vs CLT: Pejotização, Vínculo de Emprego e o que a Justiça Decide

Entenda a diferença entre contratação PJ e CLT, o que é pejotização, quando a Justiça reconhece o vínculo de emprego, o que diz o Tema 725 do STF e os riscos para empresas e trabalhadores. Guia completo e atualizado.

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A contratação como pessoa jurídica (PJ) se tornou uma das formas mais comuns de trabalho no Brasil, mas também uma das mais controversas. Quando a relação é legítima, o PJ é uma alternativa válida. Quando serve apenas para mascarar uma relação de emprego, configura a chamada pejotização, que a Justiça pode desconstituir. Este artigo explica a diferença entre PJ e CLT, o que caracteriza a pejotização, o que diz o Tema 725 do STF e quais os riscos para as duas partes.

1. PJ e CLT: qual a diferença

A diferença central está na natureza da relação jurídica:

Contrato CLT. O trabalhador é empregado, com vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ele tem carteira assinada e um conjunto de direitos: salário, 13º, férias, FGTS, INSS, seguro-desemprego, horas extras, aviso prévio e proteção contra despedida arbitrária. Há subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade.

Contrato PJ. O trabalhador é uma pessoa jurídica (empresa, MEI, sociedade) que presta serviços a outra empresa, mediante contrato de prestação de serviços. Não há carteira assinada nem os direitos trabalhistas da CLT. Em tese, há autonomia e ausência de subordinação jurídica.

A escolha entre uma e outra não é livre: ela depende da realidade da prestação. Se a relação tem as características de emprego, a forma PJ não basta para afastar o vínculo.

2. O que é pejotização

Pejotização é a prática de contratar um trabalhador como pessoa jurídica para mascarar uma relação que, na prática, é de emprego. O empregador obriga ou induz o trabalhador a abrir uma empresa (ou MEI) para prestar os mesmos serviços que prestaria como empregado, com subordinação, pessoalidade e rotina, mas sem os direitos trabalhistas.

A pejotização é considerada fraude à legislação trabalhista quando presentes os requisitos do vínculo de emprego. O art. 9º da CLT é a base legal: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

3. Os requisitos do vínculo de emprego

Para que a Justiça reconheça o vínculo de emprego, é preciso a presença conjunta dos elementos do art. 3º da CLT:

1. Pessoalidade: o serviço é prestado pela própria pessoa, que não pode se fazer substituir por outra.
2. Não eventualidade: o trabalho é contínuo e habitual, integrando a rotina da empresa.
3. Subordinação: o trabalhador recebe ordens, segue a hierarquia e se submete ao poder diretivo do empregador.
4. Onerosidade: há contraprestação, ou seja, o trabalhador recebe pagamento pelo serviço.

Quando esses elementos estão presentes, ainda que o contrato seja de PJ, o vínculo de emprego pode ser reconhecido. A forma jurídica do contrato não prevalece sobre a realidade da prestação.

4. O que diz o Tema 725 do STF

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 725 da repercussão geral (RE 958.252, julgado em 2018), fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante (STF, Tema 725).

Essa tese foi usada por muitos para defender a licitude da pejotização. No entanto, é preciso uma leitura cuidadosa: o Tema 725 trata da licitude da terceirização entre pessoas jurídicas, mas não autoriza a fraude. Quando a contratação PJ mascara uma relação de emprego, com subordinação, pessoalidade e não eventualidade, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo, aplicando o chamado distinguishing em relação ao Tema 725.

Na prática, o entendimento consolidado é: a pejotização é lícita quando a relação é genuinamente de prestação de serviços entre empresas; é ilícita quando serve apenas para fraudar a legislação trabalhista, ocultando uma relação de emprego real.

5. Quando a Justiça reconhece o vínculo

O reconhecimento do vínculo na pejotização ocorre quando o trabalhador comprova que, apesar do contrato PJ, a prestação tinha as características de emprego. Os indícios mais fortes são:

• Subordinação clara: recebimento de ordens, controle de horário, metas impostas, punições por descumprimento.
• Pessoalidade: o serviço só pode ser prestado pela própria pessoa, sem substitutos.
• Não eventualidade: trabalho contínuo e habitual, integrado à rotina da empresa.
• Exclusividade e dependência: o trabalhador presta serviço apenas para aquela empresa e dela depende economicamente.
• Integração à estrutura: o trabalhador participa da dinâmica interna da empresa, com crachá, e-mail corporativo, posto fixo e rotina dos demais empregados.

A jurisprudência do TST é firme: comprovada a fraude na pejotização, com os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo é reconhecido, e o trabalhador recebe todos os direitos de um empregado.

6. Os direitos que o trabalhador pejotizado pode reclamar

Quando o vínculo de emprego é reconhecido, o trabalhador passa a ter direito a todos os direitos da CLT, retroativos ao início da prestação:

• Anotação da carteira de trabalho (CTPS).
• Salário e reajustes conforme o piso ou convenção coletiva.
• 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%.
• Horas extras e adicional noturno, quando devidos.
• Aviso prévio e seguro-desemprego.
• INSS e demais contribuições previdenciárias.
• Adicionais de insalubridade e periculosidade, quando cabíveis.
• Danos morais, em situações de fraude e precarização.

O reconhecimento do vínculo pode gerar um passivo significativo para a empresa, o que explica por que a pejotização fraudulenta é um risco real para o empregador.

7. Os riscos para a empresa

A empresa que adota a pejotização fraudulenta se expõe a riscos sérios:

• Reconhecimento do vínculo de emprego com todos os direitos trabalhistas retroativos.
• Passivo trabalhista com 13º, férias, FGTS, multas e horas extras.
• Autuações fiscais e previdenciárias pela sonegação de contribuições.
• Multas administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Danos morais coletivos e ações do Ministério Público do Trabalho.
• Responsabilidade tributária e previdenciária sobre os valores não recolhidos.

Por isso, a contratação PJ deve ser genuína: autonomia real, ausência de subordinação e prestação de serviços entre empresas de fato, e não apenas de forma.

8. Como diferenciar PJ legítimo de pejotização

A linha entre o PJ legítimo e a pejotização fraudulenta está na realidade da prestação. Um PJ legítimo costuma apresentar:

• Autonomia técnica e operacional: o prestador define como executar o serviço.
• Ausência de subordinação: não recebe ordens nem se submete a controle de horário rígido.
• Pluralidade de clientes: atende a mais de uma empresa.
• Assunção de riscos: arca com seus custos, ferramentas e estrutura.
• Contrato de prestação de serviços com objeto definido e prazo.

Já a pejotização fraudulenta apresenta subordinação, pessoalidade, exclusividade, controle de horário e integração à rotina da empresa, como um empregado comum.

9. Perguntas frequentes

PJ tem direito aos mesmos benefícios da CLT? Não, em regra. O PJ não tem carteira assinada nem os direitos trabalhistas da CLT. Porém, se a Justiça reconhecer que a relação era de emprego (pejotização fraudulenta), o vínculo é desconstituído e o trabalhador recebe os direitos retroativos.

Toda contratação PJ é pejotização? Não. A pejotização é a contratação PJ que mascara uma relação de emprego. Quando a prestação é genuinamente autônoma, o PJ é lícito.

O que o Tema 725 do STF decidiu? Que é lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Mas isso não autoriza a fraude: quando presentes os requisitos do vínculo de emprego, a Justiça reconhece a pejotização e o vínculo.

Como provar a pejotização? Com provas de subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade: controle de horário, ordens, metas, e-mails, mensagens, testemunhas, crachá, e-mail corporativo e a rotina de trabalho.

Quais direitos o pejotizado pode receber? Todos os direitos da CLT retroativos: carteira assinada, 13º, férias, FGTS, horas extras, aviso prévio, seguro-desemprego e INSS.

A empresa pode ser punida pela pejotização? Sim. Além do passivo trabalhista, a empresa pode sofrer autuações fiscais e previdenciárias, multas administrativas e ações do Ministério Público do Trabalho.

Conclusão

A diferença entre PJ e CLT não está no papel, mas na realidade da prestação de serviços. O PJ é lícito quando há autonomia genuína; a pejotização é fraude quando mascara uma relação de emprego com subordinação, pessoalidade e não eventualidade. O Tema 725 do STF autoriza a terceirização entre empresas, mas não protege a fraude, e a Justiça do Trabalho tem reconhecido o vínculo de emprego quando os requisitos do art. 3º da CLT estão presentes.

Se você trabalha como PJ e acha que sua relação é, na prática, de emprego, ou se é empresa e quer estruturar contratações PJ de forma segura, o Senna Martins Advogados pode avaliar o seu caso. Fale conosco pelo WhatsApp 19 4042-1216, acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.

Fontes principais: STF, Tema 725 da repercussão geral, TST, Tema do mês – Pejotização (fev/2026), TRT-4, vínculo de emprego e fraude por pejotização, Jusbrasil, jurisprudência sobre pejotização e vínculo.