Mora em um loteamento irregular ou bairro sem escritura? Conheça a REURB e saiba como legalizar sua situação com a Senna Martins Advogados.
Você vive em um bairro onde ninguém tem escritura, apenas “contratos de gaveta”? Ou talvez sua casa esteja em um loteamento que nunca foi aprovado pela prefeitura? Essa é a realidade de milhões de brasileiros, mas a Lei nº 13.465/2017 criou um procedimento revolucionário chamado REURB. Ela permite que núcleos urbanos informais inteiros sejam regularizados de uma só vez, transformando a posse em propriedade definitiva com registro no cartório.
O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins destaca: “A REURB é o caminho mais moderno para a pacificação social. Ela retira o imóvel da invisibilidade jurídica, permitindo que o proprietário tome empréstimos, venda por financiamento e valorize seu bem em até 50%”.
1. Entendendo seus Direitos: As Modalidades de REURB
A lei divide a regularização em duas frentes, dependendo do perfil dos moradores:
- REURB-S (Social): Destinada a famílias de baixa renda. Nesse caso, o registro no cartório e os projetos de engenharia são gratuitos. O município geralmente assume os custos da infraestrutura.
- REURB-E (Específica): Destinada a moradores que não se enquadram no perfil social (classe média e alta). Aqui, os beneficiários pagam pelos custos do processo e da infraestrutura, mas ganham a segurança da escritura definitiva.
O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, atua na organização de comissões de moradores em Campinas, Paulínia e Jundiaí para protocolar pedidos coletivos de regularização.
2. Passo a Passo Jurídico: Como Legalizar o Bairro?
Diferente da usucapião individual, a REURB foca no conjunto de imóveis. O processo segue este rito:
A. Levantamento e Diagnóstico
É feito um levantamento topográfico da área e um estudo socioeconômico dos moradores. É preciso provar que o núcleo informal já estava consolidado em 22 de dezembro de 2016.
B. Projeto de Regularização Fundiária (PRF)
Um engenheiro cria a planta do bairro, definindo lotes, ruas e áreas públicas. O advogado monta a fundamentação jurídica demonstrando que a regularização trará benefícios urbanísticos e ambientais.
C. Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
Após aprovação da Prefeitura, é emitida a CRF. Este documento é o “bilhete de entrada” no cartório.
D. Registro no Cartório de Imóveis
O Oficial de Registro abre as novas matrículas para cada lote. O morador deixa de ter um “recibo” e passa a ter uma Matrícula em seu nome.
3. Por que o Senna Martins Advogados?
A REURB exige uma articulação complexa entre moradores e o Poder Público. O Senna Martins Advogados oferece:
- Assessoria a Comissões de Moradores: Ajudamos vizinhos a se organizarem para dividir custos e pressionar a prefeitura pela aprovação do projeto.
- Expertise em Áreas de Conflito: Atuamos em casos onde o dono da terra original desapareceu ou onde há sobreposição de matrículas antigas.
- Agilidade em Vinhedo e Região: Conhecemos os fluxos administrativos das secretarias de habitação da nossa região, o que reduz o tempo de espera pelo título.
Cases de Sucesso
Caso 1: Regularização de Loteamento em Campinas Um bairro com 40 famílias existia há 20 anos sem nenhuma documentação. Organizamos o processo de REURB-E, contratamos a engenharia parceira e, em 18 meses, todos os moradores receberam suas matrículas individuais.
Caso 2: Isenção de Custas em REURB-S Em uma comunidade em Hortolândia, a prefeitura queria cobrar taxas de regularização. Provamos o perfil de baixa renda dos moradores e garantimos a aplicação da REURB-S, resultando em custo zero para as famílias.
4. Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso fazer a REURB sozinho para a minha casa?
Embora a lei permita a REURB individual, o ideal é que seja feita de forma coletiva (o bairro todo), pois a prefeitura precisa aprovar o desenho das ruas e da infraestrutura da área inteira.
Imóveis em áreas de preservação podem ser regularizados?
Sim, desde que estudos técnicos demonstrem que a regularização é melhor para o meio ambiente do que a situação atual e que sejam feitas obras de compensação ou mitigação de danos.
A REURB perdoa dívidas de IPTU?
Não diretamente, mas ela permite que o morador se torne o contribuinte oficial, facilitando o parcelamento de débitos antigos e a regularização fiscal perante o município.
Transforme seu Contrato de Gaveta em Escritura Real
A segurança de saber que ninguém pode tirar você da sua casa não tem preço. A REURB é a sua grande oportunidade de legalizar o seu patrimônio.
Fale com a Senna Martins Advogados:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Website: sennamartins.com.br
- Sede: Vinhedo/SP (Atendimento em todo o Brasil).
Senna Martins Advogados: Especialistas em regularizar o seu chão.
Você mora em um loteamento que não tem escritura? Gostaria de saber se o seu bairro já possui um processo de REURB em andamento na prefeitura?
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