Resposta direta: a união estável é reconhecida pela Constituição (art. 226, § 3º) e pelo Código Civil (art. 1.723) como entidade familiar — e gera quase todos os direitos do casamento: partilha de bens, pensão por morte, herança, alimentos, benefícios previdenciários e direitos trabalhistas. O que a diferencia do casamento é a forma: não exige certidão nem cerimônia, mas precisa de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família — e o regime de bens padrão é a comunhão parcial, salvo contrato escrito em contrário.

O que caracteriza a união estável

Os direitos garantidos

DireitoComo funciona
Partilha de bensComunhão parcial por padrão: dividem-se os bens adquiridos durante a união (onerosamente); bens anteriores e heranças ficam de fora, salvo prova de esforço comum
HerançaO companheiro é herdeiro necessário e concorre com os filhos do falecido sobre os bens comuns — desde que a união seja provada e haja bens a partilhar (STF, Tema 809)
Pensão por morte (INSS)Companheiro é dependente para fins previdenciários, com comprovação da união (prova material + testemunhas ou declaração)
Pensão alimentíciaCabe alimentos quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de autossustento, com prazo e possibilidade de revisão
Benefício do imóvel (usucapião familiar)Possibilidade de usucapião quando o casal abandona o lar e o outro permanece com os filhos
Direito real de habitaçãoO companheiro sobrevivente tem direito de habitar o imóvel em que vivia o casal, quando não houver outros bens suficientes
Plano de saúde e previdência privadaInclusão como dependente, conforme as regras da operadora ou do plano
Direitos trabalhistas e previdenciáriosAuxílio-reclusão, salário-família, FGPTS para dependentes; benefícios do falecido
Adoção e guardaO companheiro pode adotar e pleitear guarda compartilhada, com o mesmo regime do casamento
NomePode haver inclusão do sobrenome do companheiro, por requerimento em cartório ou judicialmente

Como se prova a união estável

Perguntas rápidas

Preciso de escritura para ter direitos? Não — a união existe pela convivência; a escritura apenas facilita a prova e permite escolher o regime de bens.

Qual é o regime de bens padrão? Comunhão parcial, como no casamento; pode ser alterado por contrato escrito (separação total ou participação final nos aquestos, por exemplo).

Bens anteriores à união entram na partilha? Em regra, não — mas se foram adquiridos com esforço comum ou valorizados pelo trabalho do casal, cabe discussão e prova.

O companheiro tem direito à herança? Sim — concorre com os filhos sobre os bens comuns; sem filhos, herda a totalidade dos bens comuns (STF, Tema 809).

Posso receber pensão por morte do INSS como companheiro(a)? Sim — o companheiro é dependente previdenciário, com comprovação da união (prova material e testemunhal).

União estável pode ser convertida em casamento? Sim, por requerimento ao cartório de registro civil, com efeitos a partir da data da conversão (ou retroativos, se assim constar).

O ponto central

A união estável é casamento sem papel — entrega os mesmos direitos patrimoniais e sucessórios, mas cobra a prova da convivência pública, contínua e com objetivo de família. O padrão legal é comunhão parcial, a herança concorre com os filhos sobre os bens comuns e a pensão por morte do INSS se obtém com prova material e testemunhal. O que protege o casal é o hábito de documentar: escritura pública quando possível, comprovantes de vida comum sempre — porque na união estável, mais que no casamento, o direito depende do que se prova.