Resposta direta: não. O CNJ não reconhece união estável trisal — e já decidiu expressamente o contrário: em 2018, no Pedido de Providências 0001459‑08.2016.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça vedou a todos os cartórios do país lavrar escrituras de união estável poliafetiva. Antes disso, entre 2012 e 2018, alguns tabelionatos — especialmente em Tupã/SP e no Rio de Janeiro — chegaram a lavrar essas escrituras, e é desse período que vêm os “registros” que circulam. Hoje nenhum cartório pode lavrar o ato, nenhum registro civil averba três pessoas como família, e o CNJ nunca voltou atrás.
A linha do tempo do que o CNJ decidiu
| Período | O que aconteceu |
|---|---|
| 2012 | Tabelionato de Tupã/SP lavra escritura declaratória de união estável entre três pessoas (um homem e duas mulheres) — o caso que ficou conhecido nacionalmente |
| 2012–2018 | Outros cartórios, sobretudo no Rio de Janeiro e em São Paulo, lavram escrituras semelhantes como “declaração de vontade” das partes |
| 2018 | CNJ, Pedido de Providências 0001459‑08.2016.2.00.0000: veda aos cartórios lavrar escrituras de união estável poliafetiva em todo o território nacional |
| Depois de 2018 | Nenhuma nova escritura pode ser lavrada; o entendimento não foi revisto, e não há precedente do CNJ reconhecendo a figura |
O fundamento da decisão do CNJ
- 📖 Ausência de previsão legal — o art. 1.723 do Código Civil define a união estável entre duas pessoas; o tabelião não pode criar entidade familiar que a lei não previu
- 🚫 Limite da função notarial — o cartório declara situações jurídicas existentes, não cria novas figuras de estado familiar
- 🔒 Impedimento do art. 1.727 — quem já é casado ou vive em união estável não pode constituir outra; isso alcança a terceira pessoa em relação simultânea
- ⚖️ Competência — a criação de novos modelos de entidade familiar é matéria de lei (e, no limite, de decisão do STF), não de provimento administrativo ou de escritura
O que existe hoje, na prática
- 🚫 Escritura de união estável trisal — não pode ser lavrada por nenhum cartório do país
- 🚫 Averbação em registro civil — não existe; o estado civil continua sendo solteiro, casado, divorciado, viúvo ou separado
- ⚠️ Escrituras antigas (2012–2018) — não foram anuladas automaticamente pelo CNJ, mas perderam a força de documento oficial de entidade familiar; valem como prova de manifestação de vontade e de fatos, nunca como título de estado familiar
- ⚠️ Instrumento particular entre os três — é possível formalizar regras de convivência e de partilha de bens (sociedade de fato), mas sem efeito de união estável
- ⚖️ Judicial, caso a caso — decisões de primeira e segunda instância já reconheceram efeitos patrimoniais (partilha, esforço comum), mas sem criar estado familiar e sem uniformidade entre tribunais
O que confunde as pessoas (e não é o que parece)
- 🔀 Multiparentalidade (STF, Tema 622) — reconhecida, mas trata de filiação (duas mães ou dois pais no registro), não de conjugalidade entre três adultos
- 🔀 União estável homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4.277) — reconhecida, mas entre duas pessoas
- 🔀 Escritura de “declaração de convivência” — alguns tabelionatos lavram instrumentos declaratórios genéricos; isso não é reconhecimento de união estável trisal
- 🔀 Decisão de 1º grau favorável — vale só entre as partes daquele processo; não cria precedente nem obriga cartórios
Se você vive essa situação: o que fazer
- Não conte com cartório — nenhuma escritura de união estável trisal será lavrada; o caminho é instrumento particular
- Formalize a parte patrimonial — contrato escrito entre os três: bens de cada um, aquisições conjuntas, despesas, regras de dissolução
- Previdenciário: espere negativa — o INSS não admite três dependentes simultâneos; o debate é administrativo e depois judicial, com prova de vida comum
- Sucessório: use testamento — como não há herdeiro necessário na relação simultânea, o testamento é o instrumento disponível (respeitada a legítima dos herdeiros necessários)
- Guarde prova documental — comprovantes de endereço comum, despesas partilhadas, aquisições conjuntas: é isso que sustenta eventual discussão patrimonial
Perguntas rápidas
O CNJ já reconheceu união estável trisal alguma vez? Não — a única manifestação é a de 2018, vedando as escrituras de poliafetividade. Não há decisão favorável.
Então por que existem escrituras de trisal registradas? Porque foram lavradas entre 2012 e 2018, antes da vedação; hoje não podem ser emitidas e não têm força de documento de entidade familiar.
As escrituras antigas foram anuladas? Não automaticamente — mas perderam o reconhecimento como título de união estável; valem como prova de vontade e de fatos.
E se um cartório lavrar hoje? Está em desacordo com o provimento do CNJ; o ato pode ser questionado e não produz os efeitos de união estável.
O STF já tratou do tema? Não há precedente do STF reconhecendo poliamor ou trisal como entidade familiar; o que existe é o reconhecimento da união homoafetiva (duas pessoas) e da multiparentalidade (filiação).
Dá para garantir direitos de herança? Só por testamento, respeitada a legítima dos herdeiros necessários; a sucessão legítima não contempla relação simultânea.
O ponto central
O CNJ não só não reconhece a união estável trisal como decidiu ativamente contra ela: o Provimento de 2018 fechou a porta dos cartórios com um fundamento simples — não há lei que preveja entidade familiar com três pessoas, e o tabelião não cria figuras jurídicas. As escrituras que existem são fósseis de um intervalo (2012–2018): provam vontade, não estado familiar. Na prática, quem vive esse arranjo deve apostar em contrato patrimonial e testamento — porque do cartório e do INSS não virá reconhecimento: o que se conquista é efeito patrimonial, caso a caso, com documento na mão.
