Arrependeu-se da compra ou não consegue mais pagar as parcelas? Entenda as regras do distrato imobiliário e seus direitos com a Senna Martins Advogados.
A compra de um imóvel na planta é um projeto de longo prazo, mas imprevistos acontecem: perda de emprego, divórcio, atraso na entrega da obra ou simplesmente a impossibilidade de arcar com as parcelas que subiram demais devido aos índices de correção. Nesses casos, surge a figura do Distrato Imobiliário — o cancelamento do contrato.
O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins esclarece: “Muitos compradores acreditam que, ao desistir, perderão tudo o que pagaram. Isso é um mito. A lei protege o consumidor contra retenções abusivas, garantindo a devolução de uma parte substancial dos valores investidos”.
1. Entendendo seus Direitos: A Lei do Distrato (Lei 13.786/18)
Em 2018, entrou em vigor a Lei do Distrato, que trouxe regras claras sobre quanto a construtora pode reter e quanto deve devolver ao comprador.
Regras de Retenção:
- Empreendimentos comuns: A construtora pode reter até 25% dos valores pagos a título de multa administrativa.
- Patrimônio de Afetação: Se o prédio tiver o regime de “Patrimônio de Afetação” (onde o dinheiro da obra é blindado), a retenção pode chegar a 50%.
- Comissão de Corretagem: Este valor geralmente não é devolvido, desde que tenha sido informado claramente no contrato.
O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, atua na mediação e no litígio contra construtoras em Campinas, Valinhos e Jundiaí, garantindo que o cálculo da devolução seja justo e corrigido monetariamente.
2. Passo a Passo Jurídico: Por Culpa de Quem?
O valor da sua restituição depende do motivo pelo qual o contrato está sendo encerrado:
A. Distrato por Culpa da Construtora (Atraso na Obra)
Se a construtora atrasar a entrega além do prazo de tolerância de 180 dias, o comprador tem direito à devolução de 100% de tudo o que pagou, corrigido monetariamente, além de multa contratual. A devolução deve ser feita em parcela única.
B. Distrato por Iniciativa do Comprador (Desistência)
Se o comprador desistir por motivos pessoais ou financeiros, aplicam-se as multas de 25% ou 50%. No entanto, a devolução não precisa ser imediata; a lei permite que a construtora pague após o “Habite-se” ou a revenda da unidade.
C. Abusividades Comuns
Muitas construtoras tentam impor multas superiores ao permitido por lei ou parcelar a devolução em muitas vezes. É aqui que a intervenção de um advogado especializado se torna vital para anular cláusulas abusivas.
3. Por que o Senna Martins Advogados?
Cancelar um contrato imobiliário exige uma análise técnica do contrato e do estágio da obra. O Senna Martins Advogados oferece:
- Análise de Contratos Pré-2018: Se o seu contrato é antigo, as regras de devolução podem ser ainda mais benéficas (chegando a 90% de restituição).
- Agilidade em Paulínia e Região: Conhecemos o histórico das principais incorporadoras que atuam na nossa região e sabemos como acelerar a devolução.
- Estratégia de Repasse: Em vez do distrato, às vezes orientamos o repasse da unidade para um terceiro, o que pode evitar a perda da multa contratual para o cliente.
Cases de Sucesso
Caso 1: Restituição Integral por Atraso em Campinas Uma construtora atrasou a entrega de um empreendimento em 10 meses. Tentaram devolver apenas 70% do valor. Ingressamos com a ação e o juiz determinou a devolução de 100% dos valores, com juros e correção, garantindo a dignidade financeira do nosso cliente.
Caso 2: Redução de Multa Abusiva em Vinhedo Um cliente queria desistir da compra por dificuldades financeiras. A construtora queria reter 60% dos valores. Através de uma notificação extrajudicial fundamentada, reduzimos a retenção para o teto legal de 25%, recuperando uma quantia significativa para o comprador.
4. Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso pedir distrato de loteamento?
Sim. As regras são semelhantes, mas o cálculo de fruição (aluguel pelo tempo que você “usou” o terreno) e as taxas de conservação podem ser descontados se o lote já tiver sido entregue para construir.
O que é a Taxa de Fruição?
Se o comprador já recebeu as chaves e morou no imóvel, a construtora tem direito a cobrar uma taxa (geralmente 0,5% ao mês sobre o valor do contrato) pelo tempo de ocupação, que será abatida da devolução.
Como fica o meu nome no SPC/Serasa durante o distrato?
Ao iniciar o processo de distrato, o advogado pode solicitar uma liminar (tutela de urgência) para suspender as cobranças e impedir que a construtora negative o nome do cliente enquanto a devolução é discutida.
Recupere seu Investimento com Segurança
Não aceite propostas abusivas. Se você não pode mais manter o contrato, tem o direito de sair dele com justiça e transparência.
Fale com a Senna Martins Advogados:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Website: sennamartins.com.br
- Sede: Vinhedo/SP (Atendimento em todo o Brasil).
Senna Martins Advogados: Protegendo o consumidor no mercado imobiliário.
Sua obra está atrasada ou as parcelas ficaram pesadas demais? Gostaria de uma simulação de quanto você teria direito a receber de volta?
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