Comprou um imóvel na planta em Vinhedo ou Campinas e não consegue mais pagar as parcelas? Entenda seus direitos de devolução dos valores com a Senna Martins Advogados.
A compra de um imóvel na planta é um projeto de longo prazo, mas imprevistos como perda de renda, divórcio ou o simples atraso na entrega pela construtora podem levar ao desejo de cancelar o negócio. O Distrato Imobiliário é o termo jurídico para essa rescisão. Com a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), as regras ficaram mais claras, mas é preciso atenção aos percentuais de retenção para não sair no prejuízo.
O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins esclarece: “Muitas construtoras tentam reter 50% ou 70% do valor pago, mas a lei e a justiça impõem limites. Se o motivo do cancelamento for o atraso da obra, o consumidor tem direito a receber 100% do que pagou, com correção”.
1. Quanto eu recebo de volta? (As Regras da Lei)
O valor a ser devolvido depende de quem “quebrou” o contrato:
- Culpa do Comprador (Arrependimento ou Inadimplência): * Se o empreendimento tiver o chamado “Patrimônio de Afetação” (um CNPJ próprio para a obra), a construtora pode reter até 25% ou 50% dos valores pagos, além da comissão de corretagem.
- O pagamento da devolução deve ocorrer em até 30 dias após o Habite-se.
- Culpa da Construtora (Atraso na Obra):
- Se a obra atrasar mais de 180 dias (prazo de tolerância), o comprador pode pedir o distrato e deve receber 100% de tudo o que pagou, corrigido monetariamente, em até 60 dias após a rescisão.
2. Passo a Passo Jurídico: O Cuidado com o “Acordo Amigável”
Antes de assinar qualquer documento de distrato enviado pela construtora, consulte um advogado. Muitas empresas inserem cláusulas onde o consumidor “abre mão” de direitos ou aceita receber valores muito abaixo do legal.
- Notificação de Rescisão: Enviamos uma notificação formal informando o desejo de rescindir e os motivos legais.
- Suspensão das Parcelas: Em muitos casos, entramos com um pedido judicial (liminar) para que o comprador pare de pagar as parcelas e o condomínio imediatamente, sem ter seu nome sujo no SPC/Serasa enquanto o processo corre.
- Cálculo da Restituição: Analisamos cada taxa paga (SATI, corretagem, sinal) para garantir que o cálculo da devolução seja justo.
3. Por que o Senna Martins Advogados?
Enfrentar o departamento jurídico de grandes incorporadoras exige estratégia. O Senna Martins Advogados oferece:
- Combate a Cláusulas Abusivas: Anulamos retenções maiores do que as permitidas por lei.
- Ações por Atraso de Obra: Além da devolução de 100%, buscamos indenizações por lucros cessantes (o aluguel que o cliente deixou de ganhar ou teve que pagar por causa do atraso).
- Defesa em Leilão Extrajudicial: Se a construtora tentar leiloar o seu imóvel por falta de pagamento antes de você fazer o distrato, agimos para suspender o leilão e proteger o seu crédito.
Cases de Sucesso
Caso 1: Distrato por Atraso em Valinhos A obra atrasou 8 meses além da carência. A construtora oferecia apenas 70% de devolução. Entramos com a ação e garantimos a devolução de 100% dos valores, corrigidos, e o cliente ainda recebeu uma indenização por danos morais.
Caso 2: Redução de Retenção Abusiva Um cliente desistiu da compra por problemas financeiros. A incorporadora queria reter 60% do valor. Através de nossa intervenção, reduzimos a retenção para o patamar legal, recuperando uma parte significativa do investimento do cliente.
4. Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso desistir se eu já peguei as chaves e moro no imóvel?
Nesse caso, o distrato é muito mais complexo e geralmente não se aplica a lei de incorporação, pois o contrato já foi totalmente cumprido. A solução seria a venda do imóvel ou uma negociação de entrega amigável se houver financiamento.
A construtora pode devolver o dinheiro parcelado?
Pela lei atual, a devolução pode ocorrer em parcela única após o Habite-se (no caso de patrimônio de afetação) ou em 180 dias se não houver afetação. No entanto, se a culpa for da construtora (atraso), o pagamento deve ser em parcela única e imediata.
Perco o valor da comissão de corretagem?
Se você desistir por vontade própria, a comissão de corretagem geralmente não é devolvida. Se o distrato for por culpa da construtora, ela deve indenizar você por esse valor também.
Recupere seu Investimento com Segurança
Não assine distratos abusivos por pressão. Você tem direitos garantidos por lei e o judiciário protege o consumidor contra retenções exageradas.
Fale com a Senna Martins Advogados:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Website: sennamartins.com.br
- Sede: Vinhedo/SP (Atendimento em todo o Brasil).
Senna Martins Advogados: Firmeza técnica contra abusos do mercado imobiliário.
O boleto do balão ou da entrega das chaves ficou alto demais ou a obra do seu apartamento em Campinas está parada? Gostaria de saber exatamente quanto você tem direito a receber de volta hoje?
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