Fim da escala 6×1: o que muda com a PEC 221/2019?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 02/09/2026, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6×1 — seis dias de trabalho e um de repouso. O texto segue agora para votação em Plenário.

A mudança é histórica para o Direito do Trabalho brasileiro: a jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial. Entenda o que muda para trabalhadores e empresas.

O que é a escala 6×1?

A escala 6×1 é o regime de trabalho em que o empregado trabalha seis dias consecutivos e descansa um — totalizando, em regra, 44 horas semanais (8h48 por dia, em média). É uma escala comum no comércio, na indústria e em serviços.

A PEC 221/2019 propõe substituir esse modelo pela escala 5×2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso — com jornada máxima de 40 horas semanais.

O que a PEC 221/2019 estabelece?

1. Redução da jornada máxima A jornada máxima de trabalho semanal cai de 44 para 40 horas (art. 7º, XIII da CF).

2. Dois dias de repouso remunerado O texto estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos — sem redução salarial.

3. Jornada diária de até 8 horas A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários.

4. Acordo ou convenção coletiva A redução da jornada pode ser feita por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

5. Transição gradual A implementação ocorre em etapas:

• 60 dias após a promulgação: jornada de 42 horas semanais, já com dois dias de repouso
• Depois da transição: jornada de 40 horas semanais

6. Sem redução salarial A redução da jornada não implica redução dos salários — ponto central da proposta.

O caminho da PEC: onde estamos?

Câmara dos Deputados:

• A PEC 221/2019 (primeiro signatário: deputado Reginaldo Lopes/PT-MG) foi aprovada no Plenário da Câmara em maio de 2026, em dois turnos
• A comissão especial aprovou o texto com 34 votos favoráveis contra 4

Senado Federal:

• CCJ aprovou em 02/09/2026 — parecer favorável do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), com rejeição das emendas apresentadas
• A votação teve 27 senadores presentes, com apenas 4 votos contrários (Rogério Marinho/PL-RN, Jaime Bagattoli/PL-RO, Hamilton Mourão/Republicanos-RS e Tereza Cristina/PP-MS)
• Próximo passo: votação em Plenário, em dois turnos, com necessidade de pelo menos 49 votos em cada turno
• Há requerimento para tramitação em calendário especial, abreviando os prazos regimentais

Para entrar em vigor: após a aprovação no Plenário do Senado, a PEC é promulgada — e a transição começa a contar (42h após 60 dias, depois 40h).

O que muda para o trabalhador?

• Mais descanso: dois dias de folga por semana (um preferencialmente aos domingos)
• Menos horas trabalhadas: de 44 para 40 horas semanais
• Salário mantido: sem redução salarial
• Melhor qualidade de vida: mais tempo para família, lazer e saúde
• Redução do desgaste: menos jornadas exaustivas

O que muda para as empresas?

• Reorganização de escalas: adaptação das escalas 6×1 para 5×2
• Gestão de jornada: readequação de turnos e escalas de trabalho
• Negociação coletiva: acordos e convenções para a implementação
• Planejamento da transição: as etapas (42h → 40h) exigem planejamento operacional
• Possível impacto em custos: em alguns setores, pode haver necessidade de contratações ou reorganização

Pontos de atenção

• A PEC ainda não é lei — falta a votação em Plenário do Senado (dois turnos, 49 votos em cada)
• A transição é gradual — não há mudança imediata; a jornada cai para 42h após 60 dias da promulgação e depois para 40h
• Acordos coletivos — a implementação pode ser regulada por negociação coletiva
• Setores específicos — cada setor (comércio, indústria, serviços) terá particularidades na adaptação

O que fazer na prática?

Se você é trabalhador:

1. Acompanhe a tramitação — a PEC ainda precisa passar pelo Plenário do Senado
2. Verifique sua escala — se você trabalha em escala 6×1, entenda como a mudança pode afetar sua rotina
3. Conheça seus direitos — jornada de 40 horas, dois dias de repouso, sem redução salarial
4. Busque orientação — em caso de dúvidas sobre sua escala ou jornada, um advogado trabalhista pode ajudar

Se você é empresário:

1. Planeje a transição — comece a estudar a reorganização das escalas
2. Avalie o impacto operacional — turnos, escalas, contratações
3. Prepare a negociação coletiva — acordos e convenções serão essenciais
4. Busque orientação — a adequação à nova jornada exige assessoria trabalhista

Conclusão

O fim da escala 6×1 é um marco na história do Direito do Trabalho brasileiro. A PEC 221/2019, aprovada na CCJ do Senado em 02/09/2026, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso remunerado (um preferencialmente aos domingos) e sem redução salarial — com transição gradual (42h após 60 dias da promulgação, depois 40h).

O texto ainda precisa ser votado em Plenário do Senado (dois turnos, mínimo de 49 votos em cada). Se aprovado e promulgado, a mudança impacta trabalhadores e empresas em todo o país — exigindo planejamento, negociação coletiva e adaptação das escalas.

Se você tem dúvidas sobre sua jornada de trabalho, sua escala ou os impactos da PEC, a orientação de um advogado trabalhista é essencial para entender seus direitos e se preparar para as mudanças.

Dúvidas sobre jornada de trabalho, escala 6×1 ou a PEC 221/2019? Fale com a Senna Martins Advogados.

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⚙️ FAQ

1. O que é a escala 6×1? É o regime em que o empregado trabalha seis dias consecutivos e descansa um, totalizando em regra 44 horas semanais. A PEC 221/2019 propõe substituí-la pela escala 5×2 (cinco dias de trabalho, dois de descanso), com jornada de 40 horas.
2. A PEC 221/2019 já foi aprovada? A CCJ do Senado aprovou o parecer favorável em 02/09/2026. O texto ainda precisa ser votado em Plenário do Senado, em dois turnos, com mínimo de 49 votos em cada. Depois, é promulgado.
3. Quando a jornada de 40 horas entra em vigor? Após a promulgação, a transição é gradual: 60 dias depois, a jornada cai para 42 horas semanais (já com dois dias de repouso); depois, para 40 horas.
4. A redução da jornada reduz o salário? Não. A PEC estabelece expressamente a redução da jornada sem redução salarial — o trabalhador mantém o mesmo salário com menos horas trabalhadas.
5. O que muda para o trabalhador? Mais descanso (dois dias de folga, um preferencialmente aos domingos), menos horas trabalhadas (40 semanais), salário mantido e melhor qualidade de vida.

📚 Fontes de referência

[1] Senado Federal — CCJ aprova limite de 40 horas semanais de trabalho e fim da escala 6×1 (02/09/2026): parecer favorável do relator Omar Aziz; texto vai ao Plenário. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/09/02/ccj-aprova-limite-de-40-horas-semanais-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1

[2] Câmara dos Deputados — Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas semanais (maio/2026): aprovação em dois turnos na Câmara. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1277141-CAMARA-APROVA-EM-DOIS-TURNOS-FIM-DA-ESCALA-6X1-COM-JORNADA-MAXIMA-DE-40-HORAS-SEMANAIS

[3] Senado Federal — PEC do fim da escala 6×1 já conta com relatório favorável na CCJ (27/08/2026): relator Omar Aziz rejeitou as emendas e manteve o texto da Câmara. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/27/pec-do-fim-da-escala-6×1-ja-conta-com-relatorio-favoravel-na-ccj

[4] G1 — Fim da escala 6×1: 40 horas semanais, dois dias de folga, transição de até 14 meses (26/05/2026): detalhes do parecer do relator na Câmara. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/26/fim-da-escala-6×1-40-horas-semanais-dois-dias-de-folga-transicao-de-ate-14-meses-veja-detalhes-do-parecer-do-relator.ghtml

[5] TV Senado — Fim da escala 6×1: veja o caminho da PEC na CCJ e no Plenário (27/08/2026): tramitação — CCJ e votação em dois turnos no Plenário, com mínimo de 49 votos. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2026/08/fim-da-escala-6×1-veja-o-caminho-da-pec-na-ccj-e-no-plenario

[6] Constituição Federal — art. 7º, XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários).

Inquilino abandonou o imóvel com contas atrasadas: o que o dono deve fazer?

O inquilino sumiu, deixou o imóvel vazio — e as contas (aluguel, IPTU, condomínio, água, luz) estão atrasadas? Essa é uma situação que gera muitas dúvidas e, se mal conduzida, pode trazer prejuízos ainda maiores. A boa notícia: a lei protege o proprietário — desde que ele siga o procedimento correto.

Entenda o que fazer, passo a passo, e quais são os seus direitos.

O primeiro erro: retomar o imóvel por conta própria

O abandono do imóvel não encerra o contrato — e não dá ao locador o direito de entrar e retomar a posse por conta própria, nem mesmo com testemunhas. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) exige o procedimento judicial.

Por quê? Porque o abandono precisa ser constatado — e a retomada unilateral pode ser considerada ilegal (esbulho possessório), gerando responsabilidade para o proprietário. Além disso, os bens deixados no imóvel pertencem ao inquilino — e mexer neles sem autorização pode gerar danos e até crime.

A regra: o proprietário deve buscar a via judicial — a ação de despejo por abandono, com pedido de imissão na posse.

O que caracteriza o abandono?

O abandono é a desocupação do imóvel pelo locatário sem a devolução formal das chaves e sem a intenção de retornar. Para comprovar, é essencial reunir indícios:

• Imóvel vazio — sem móveis, sem moradores, sem atividade
• Contas de consumo zeradas — água, luz, gás sem consumo
• Vizinhos e portaria — testemunhas de que o inquilino não aparece
• Correspondências acumuladas — cartas e contas não retiradas
• Tentativas de contato frustradas — telefone, e-mail, WhatsApp sem resposta
• Notificação extrajudicial — enviada ao endereço do imóvel e ao do inquilino

Importante: o abandono não se confunde com a desocupação — que só se dá com a efetiva devolução da posse direta ao locador. Por isso, a constatação judicial é essencial.

O procedimento correto: ação de despejo por abandono

O caminho é a ação de despejo por abandono (art. 59 da Lei 8.245/1991), cumulada com:

1. Tutela de urgência para constatação do abandono O juiz determina o mandado de constatação — o oficial de justiça verifica se o imóvel está realmente abandonado.

2. Imissão na posse Constatado o abandono, o juiz determina a imissão na posse — o proprietário retoma o imóvel legalmente, com o mandado judicial.

3. Cobrança de aluguéis e acessórios A ação pede a condenação do inquilino ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos, multa contratual e demais acessórios da locação.

4. Arrolamento e depósito dos bens Se houver bens deixados no imóvel, o juiz determina o arrolamento e depósito — os bens são removidos e guardados, protegendo o proprietário de responsabilidade.

A responsabilidade pelas contas: quem paga o quê?

1. Aluguéis e encargos locatícios O inquilino responde pelos aluguéis vencidos até a efetiva devolução do imóvel — e pela multa contratual por rescisão antecipada. O abandono não o livra dessas obrigações.

2. IPTU A responsabilidade pelo IPTU é sempre do proprietário perante o Município (art. 34 do CTN) — mas o contrato pode repassar o custo ao inquilino. Se o inquilino não pagou, o proprietário deve pagar para evitar a execução fiscal — e depois cobrar do inquilino (ação de regresso ou na própria ação de despejo).

Importante (STJ): o proprietário responde pelo IPTU perante a Prefeitura mesmo quando o contrato atribui o pagamento ao inquilino — a responsabilidade tributária é do dono, que pode cobrar do locatário.

3. Condomínio As taxas condominiais são de responsabilidade do inquilino durante a locação (art. 23, XII da Lei 8.245/1991) — mas o condomínio pode cobrar do proprietário (que é o condômino). O proprietário deve pagar para evitar a cobrança e depois cobrar do inquilino.

4. Contas de consumo (água, luz, gás) As contas de consumo são de responsabilidade do inquilino (art. 23, X da Lei 8.245/1991) — mas, se não pagas, podem gerar cobrança e até corte no imóvel. O proprietário deve regularizar e cobrar do inquilino.

O que o STJ decidiu?

STJ (2026) — atrasos durante o processo: A Terceira Turma do STJ decidiu que o pagamento das dívidas cobradas no início da ação de despejo não impede a rescisão quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. A purga da mora deve servir à proteção do contrato — não a um comportamento contumaz de inadimplência.

STJ — IPTU: O proprietário responde pelo IPTU perante a Prefeitura mesmo com cláusula contratual atribuindo o pagamento ao inquilino — podendo cobrar do locatário em regresso.

STJ — ação de despejo: A ação de despejo é a via processual adequada para o proprietário (ou comprador) tomar posse de imóvel locado — não a ação de imissão na posse isolada.

O que fazer na prática? (passo a passo)

1. Reúna as provas do abandono — fotos, testemunhas, contas zeradas, tentativas de contato
2. Envie notificação extrajudicial — ao endereço do imóvel e ao do inquilino (via cartório ou AR)
3. Não mexa nos bens do inquilino — sem autorização judicial, o risco é de responsabilidade
4. Não retome o imóvel por conta própria — o procedimento correto é a via judicial
5. Ajuíze a ação de despejo por abandono — com tutela de urgência, constatação, imissão na posse e cobrança
6. Pague as contas para evitar agravamento — IPTU, condomínio e consumo, cobrando depois do inquilino
7. Busque orientação especializada — a estratégia depende do contrato e das provas

Conclusão

O abandono do imóvel pelo inquilino com contas atrasadas é uma situação delicada — mas a lei protege o proprietário que age pelo procedimento correto: a ação de despejo por abandono (art. 59 da Lei 8.245/1991), com tutela de urgência, constatação, imissão na posse e cobrança de aluguéis e acessórios.

O proprietário não pode retomar o imóvel por conta própria nem mexer nos bens do inquilino — o caminho é judicial. E, quanto às contas: o IPTU é responsabilidade do dono perante o Município (com direito de regresso), enquanto condomínio e consumo são do inquilino — mas o proprietário deve regularizar para evitar agravamento e cobrar depois.

Se o inquilino abandonou seu imóvel, a orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário é essencial para retomar a posse com segurança, cobrar as dívidas e proteger seu patrimônio.

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⚙️ FAQ

1. O proprietário pode retomar o imóvel por conta própria quando o inquilino abandona? Não. O abandono não encerra o contrato e não autoriza a retomada unilateral — o procedimento correto é a ação de despejo por abandono (art. 59 da Lei 8.245/1991), com constatação judicial e imissão na posse.
2. O que fazer com os bens deixados pelo inquilino? Não mexer sem autorização judicial. Na ação de despejo, o juiz determina o arrolamento e depósito dos bens — removidos e guardados, protegendo o proprietário de responsabilidade.
3. Quem paga o IPTU do imóvel alugado? Perante o Município, a responsabilidade é sempre do proprietário (art. 34 do CTN) — mas o contrato pode repassar o custo ao inquilino. Se o inquilino não pagou, o dono paga e cobra em regresso.
4. Quem paga o condomínio e as contas de consumo? Durante a locação, o inquilino responde pelas taxas condominiais (art. 23, XII) e pelas contas de consumo (art. 23, X da Lei 8.245/1991). Mas o condomínio pode cobrar do proprietário, que regulariza e cobra do inquilino.
5. O inquilino que abandona o imóvel fica livre das dívidas? Não. O abandono não o livra dos aluguéis vencidos, encargos, multa contratual e demais acessórios — que podem ser cobrados na ação de despejo por abandono.

📚 Fontes de referência

[1] Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato: art. 9º (devolução do imóvel), art. 23, X e XII (deveres do locatário: contas de consumo e taxas condominiais), art. 59 (ação de despejo) e art. 62 (despejo por abandono). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

[2] STJ — Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo (Terceira Turma, 19/06/2026): purga da mora não protege o inquilino com atrasos reiterados. Disponível em: http://stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/19062026-Pagamento-da-divida-que-motivou-acao-de-despejo-nao-impede-rescisao-por-atrasos-durante-o-processo.aspx

[3] STJ — Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel (1ª Turma, 2017): responsabilidade do proprietário perante o Município, com direito de regresso contra o locatário. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-10-13_08-07_Proprietario-tera-de-responder-por-IPTU-que-deixou-de-ser-pago-pela-prefeitura-quando-alugou-seu-imovel.aspx

[4] STJ — Ação de despejo é o meio para comprador tomar posse de imóvel locado (3ª Turma, 2022): a ação de despejo é a via adequada para a posse de imóvel locado. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/14092022-Acao-de-despejo-e-a-via-processual-adequada-para-comprador-tomar-posse-de-imovel-locado.aspx

[5] Conjur — Abandono do imóvel locado: efeitos práticos ao locatário e ao locador (04/12/2023): o abandono não se confunde com a desocupação; obrigações do locatário (contas de água e luz, restituição do bem). Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-dez-04/abandono-do-imovel-locado-efeitos-praticos-ao-locatario-e-ao-locador

Ação renovatória de aluguel comercial: os prazos que o empresário não pode perder

O contrato de locação comercial da sua empresa está chegando ao fim — e você quer renovar? O instrumento é a ação renovatória de locação, que protege o seu fundo de comércio (o ponto, a clientela, os investimentos). Mas há um detalhe que decide tudo: o prazo.

A ação renovatória tem um prazo decadencial fatal — ajuizar um dia depois significa perder o direito à renovação e, na prática, o seu ponto comercial. Entenda todos os prazos que o empresário não pode perder.

O prazo mais importante: 1 ano a 6 meses antes do término

O art. 51, §5º da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) é categórico:

“Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anterior à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”

Na prática:

• A ação deve ser ajuizada entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato
• O prazo é decadencial — não se suspende, não se interrompe, não se prorroga
• Ajuizar 1 dia após o prazo = perda do direito à renovação

Exemplo real (TJ/SP): o tribunal manteve a improcedência de ação renovatória ajuizada apenas um dia após o encerramento do prazo legal. Um dia de atraso custou o ponto comercial.

Exemplo real (TJRJ): ação ajuizada após o prazo mínimo de 6 meses antes do término → ausentes os requisitos legais → improcedência.

Por que o prazo é decadencial (e não prescricional)?

A diferença é essencial:

• Prescrição — pode ser suspensa, interrompida e renunciada
• Decadência — é fatal: o direito extingue-se pelo simples decurso do prazo, sem possibilidade de interrupção ou suspensão

O prazo do art. 51, §5º é decadencial — por isso, o empresário não pode contar com “jeitinhos” ou justificativas. A organização com antecedência é a única proteção.

Os requisitos que precisam estar prontos ANTES do prazo

Para ajuizar a ação dentro do prazo, o empresário precisa ter todos os requisitos comprovados (art. 51, I a III da Lei 8.245/1991):

1. Contrato escrito com prazo determinado (art. 51, I) O contrato a renovar deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado.

2. Prazo mínimo de 5 anos (art. 51, II) O contrato a renovar — ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos (acessio temporis) — deve ser de, no mínimo, 5 anos.

3. Exploração do mesmo ramo por 3 anos (art. 51, III) O empresário deve estar explorando o mesmo ramo de atividade, de forma ininterrupta, há pelo menos 3 anos.

⚠️ Atenção: esses requisitos devem estar comprovados no momento do ajuizamento — não adianta completar os 5 anos depois. A documentação (contratos, aditivos, comprovantes de atividade) precisa estar organizada antes do prazo de 1 ano.

Os prazos processuais após o ajuizamento

Ajuizada a ação dentro do prazo, outros prazos entram em cena:

1. Citação do locador O locador é citado para contestar.

2. Contestação: 30 dias (art. 58, parágrafo único) O locador tem 30 dias para contestar, contados da citação. Na contestação, ele pode:

• Oferecer contraproposta de valor locativo
• Alegar justo motivo para a denegação da renovação (art. 52)
• Impugnar o valor locativo

3. Perícia de avaliação do valor locativo Se não houver acordo sobre o valor, o juiz nomeia perito para avaliar o imóvel — e as partes se manifestam sobre o laudo.

4. Sentença e recurso Após a instrução, o juiz profere sentença — cabendo recurso no prazo de 15 dias (CPC).

O prazo máximo de renovação: 5 anos (STJ)

O STJ (REsp 1.990.552/RS, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 17/05/2022) fixou que a prorrogação judicial da locação não pode ultrapassar 5 anos — mesmo que o contrato original tenha prazo maior.

Na prática: a renovação é concedida por até 5 anos — e o empresário deve se preparar para renovar novamente ao final desse período, repetindo o ciclo de prazos.

A desistência e o novo prazo

O autor pode desistir da ação renovatória até a resposta do locador, sem consentimento do réu (art. 68 da Lei 8.245/1991). Mas atenção: a desistência não congela o prazo — se o contrato terminar sem nova ação no interregno legal, o direito à renovação decai.

O que acontece se o empresário perder o prazo?

A perda do prazo tem consequências graves:

1. Decadência do direito à renovação — o empresário não pode mais renovar judicialmente
2. Perda do fundo de comércio — o ponto, a clientela e os investimentos ficam comprometidos
3. Negociação em desvantagem — sem o direito à renovação, o locador impõe as condições
4. Possível perda do ponto — se o locador não quiser renovar

Exceção: em algumas hipóteses, o locatário que perde o prazo pode buscar indenização por perdas e danos (perda do fundo de comércio) — mas isso é remédio de exceção, não substitui a renovação.

Checklist prático para o empresário

Com 12 a 18 meses antes do término:

• Verifique a data de término do contrato
• Confirme o prazo total (5 anos, com acessio temporis)
• Organize os contratos, aditivos e comprovantes de atividade

Com 10 a 12 meses antes do término:

• Reúna a documentação completa (contrato escrito, 5 anos, 3 anos no mesmo ramo)
• Avalie o valor locativo de mercado
• Consulte um advogado especializado

Com 6 a 12 meses antes do término (PRAZO FATAL):

• Ajuíze a ação renovatória — não deixe para o último dia
• Instrua a petição com todas as provas

Após o ajuizamento:

• Acompanhe a citação e a contestação (30 dias)
• Acompanhe a perícia de valor locativo
• Prepare-se para renovar novamente ao final dos 5 anos

Conclusão

A ação renovatória de locação comercial é o instrumento que protege o fundo de comércio do empresário — mas o prazo é o ponto mais crítico: a ação deve ser ajuizada entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato (art. 51, §5º da Lei 8.245/1991), sob pena de decadência.

Os requisitos (contrato escrito, 5 anos de locação, 3 anos no mesmo ramo) precisam estar comprovados antes do prazo — e os prazos processuais (contestação de 30 dias, perícia) exigem acompanhamento técnico. A renovação é concedida por até 5 anos (STJ, REsp 1.990.552).

Perder o prazo significa perder o direito à renovação e, na prática, o ponto comercial. Se o contrato da sua empresa está chegando ao fim, a orientação de um advogado especializado é essencial para agir dentro do prazo e proteger seu fundo de comércio.

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⚙️ FAQ

1. Qual é o prazo para ajuizar a ação renovatória? A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato (art. 51, §5º da Lei 8.245/1991). O prazo é decadencial — ajuizar depois significa perder o direito à renovação.
2. O que acontece se o empresário perder o prazo? Ocorre a decadência do direito à renovação — o empresário não pode mais renovar judicialmente, comprometendo o fundo de comércio e o ponto comercial. Em algumas hipóteses, resta apenas a indenização por perdas e danos.
3. Quais são os requisitos da ação renovatória? Contrato escrito com prazo determinado, prazo mínimo de 5 anos (ou soma de prazos ininterruptos — acessio temporis) e exploração do mesmo ramo por pelo menos 3 anos (art. 51, I a III da Lei 8.245/1991).
4. Qual é o prazo de contestação do locador? O locador tem 30 dias para contestar, contados da citação (art. 58, parágrafo único da Lei 8.245/1991). Na contestação, pode oferecer contraproposta, alegar justo motivo ou impugnar o valor locativo.
5. Por quanto tempo a locação é renovada? Por até 5 anos — o STJ (REsp 1.990.552) fixou que a prorrogação judicial não pode ultrapassar 5 anos, mesmo que o contrato original tenha prazo maior.

📚 Fontes de referência

[1] Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato: art. 51, I a III (requisitos) e §5º (prazo decadencial de 1 ano a 6 meses antes do término), art. 52 (denegação por justo motivo), art. 58, parágrafo único (contestação em 30 dias) e art. 68 (desistência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

[2] STJ — REsp 1.990.552/RS (rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 17/05/2022): prazo máximo de prorrogação judicial de 5 anos, admitida a acessio temporis. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=@CNOT=’019077‘

[3] Migalhas — Os desafios da ação renovatória (17/08/2026): o prazo decadencial de ajuizamento e a perda do direito; TJ/SP manteve improcedência de ação ajuizada um dia após o prazo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/462357/os-desafios-da-acao-renovatoria

[4] TJRJ — Prazo para propositura da ação renovatória (Banco do Conhecimento, 10/07/2018): ação ajuizada após o prazo mínimo de 6 meses antes do término → ausentes requisitos legais. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31851/prazo-para-propositura-acao-renovatoria.pdf

[5] Elpídio Donizetti — Ação Renovatória: requisitos, procedimento e prazo da renovação do contrato de locação comercial (10/05/2024): acessio temporis e prazos. Disponível em: https://elpidiodonizetti.com.br/acao-renovatoria-requisitos-procedimento-e-prazo-da-renovacao-do-contrato-de-locacao-comercial

DIREITO DESCOMPLICADO: POR QUE ENTENDER SEUS DIREITOS É O PRIMEIRO PASSO PARA DECISÕES SEGURAS

A informação é a sua maior aliada. Entenda por que conhecer seus direitos e deveres é o primeiro passo para tomar decisões conscientes e seguras.

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No dinâmico universo jurídico, a informação é a sua maior aliada. Na Senna Martins Advogados, estamos comprometidos em desmistificar o Direito e torná-lo acessível a todos — porque entender seus direitos e deveres é o primeiro passo para tomar decisões conscientes e seguras.

1. O Direito não precisa ser um mistério

Muita gente enxerga o Direito como algo distante, repleto de termos excessivamente técnicos e acessível apenas a especialistas. Contudo, a realidade prática demonstra o oposto: o ordenamento jurídico está presente no cotidiano de qualquer cidadão e empresa — no contrato que se assina, na relação com a operadora do plano de saúde, na aquisição de um bem imóvel, no vínculo empregatício e nos arranjos familiares.

Desmistificar a ciência jurídica significa traduzir as normas para a realidade fática das pessoas: explicar, em linguagem clara, objetiva e precisa, o alcance da legislação, as condutas exigíveis e as garantias disponíveis em cada situação concreta.

2. Por que o conhecimento jurídico importa?

• Decisões conscientes: quem conhece seus direitos decide com segurança técnica — antes de assinar um contrato, antes de aceitar uma proposta e antes de agir impulsivamente perante um conflito.
• Prevenção de litígios: a prática jurídica moderna transcende o contencioso judicial. O foco reside na prevenção: atuar antes do problema para evitar a formação da lide ou atenuar substancialmente seus impactos.
• Proteção patrimonial e pessoal: a correta aplicação das normas confere blindagem legítima ao patrimônio, salvaguarda a integridade familiar, protege a saúde e assegura a liberdade individual.
• Segurança jurídica: o acesso à informação correta impede equívocos de elevado custo financeiro — tais como responder notificações sem orientação técnica, anuir a cláusulas leoninas ou perder prazos decadenciais e prescricionais.

3. A advocacia preventiva

A advocacia preventiva consiste na atuação estratégica anterior à eclosão do litígio: consultoria, auditoria de contratos, planejamento sucessório e conformidade regulatória. Trata-se de uma via comprovadamente mais célere, econômica e eficiente do que a judicialização tradicional — diretriz institucional adotada pela Senna Martins Advogados.

• Consultoria estratégica: orientação pontual sobre direitos, deveres e riscos em cada conjuntura jurídica.
• Análise e elaboração contratual: revisão prévia de minutas para garantir equilíbrio e neutralizar passivos ocultos.
• Planejamento estruturado: arranjos sucessórios, societários, patrimoniais e empresariais com segurança jurídica.
• Mitigação de riscos: resolução de impasses na esfera extrajudicial antes da instauração de processos.

4. A Senna Martins Advogados

Com sólida trajetória de atuação e presença estruturada para atendimento em âmbito nacional (São Paulo, Rio de Janeiro e Maceió), a Senna Martins Advogados conjuga rigor técnico, inovação e atendimento personalizado, com destaque para as seguintes áreas:

• Direito da Saúde: demandas contra planos de saúde, negativas de cobertura de procedimentos, medicamentos de alto custo e home care.
• Direito Criminal: defesa técnica em inquéritos policiais, ações penais, Tribunal do Júri e fase de execução penal.
• Direito Civil e Imobiliário: contratos complexos, responsabilidade civil, direito das famílias, sucessões e litígios possessórios e locatícios.
• Direito do Trabalho: assessoria consultiva e contenciosa nas relações de trabalho, compliance e passivos laborais.
• Direito Digital: proteção de dados pessoais (LGPD), defesa da honra e imagem em ambiente virtual e repressão a fraudes eletrônicas.

Nossa equipe atua para fornecer respostas céleres e soluções estruturadas. Acreditamos que o exercício da advocacia cumpre sua função primordial ao aliar prevenção, disseminação do conhecimento e busca contínua pela efetivação da justiça.

5. Fique por dentro

Acompanhar as constantes atualizações legislativas e os precedentes dos Tribunais Superiores é indispensável para resguardar interesses pessoais e corporativos. A compreensão do cliente sobre seus direitos é o pilar central de uma representação ética e bem-sucedida.

O diálogo contínuo permite identificar temas de alta relevância prática, subsidiando a produção de materiais informativos que auxiliem na tomada de decisões estratégicas no dia a dia.

6. Conclusão

A compreensão clara das normas jurídicas constitui o alicerce fundamental para a tomada de decisões seguras e a proteção de direitos. Na Senna Martins Advogados, reafirmamos o compromisso de tornar o Direito um instrumento de segurança, desenvolvimento e equidade.

Caso necessite de suporte jurídico especializado ou deseje implementar medidas de conformidade preventiva em seus negócios ou demandas pessoais, consulte nossa equipe técnica.

Dúvidas sobre seus direitos? Fale com a Senna Martins Advogados.

Site: www.sennamartins.com.br | WhatsApp: 19 4042-1216

Instagram: @senna_martins_advogados | Avalie no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review

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FAQ

1. O que é o “Direito descomplicado”? É a abordagem de traduzir a lei para a realidade das pessoas — explicar, em linguagem clara, o que a lei diz e quais são os direitos e deveres do cidadão em cada situação.
2. O que é a advocacia preventiva? É a atuação do advogado antes do conflito: consultoria, análise de contratos, planejamento e orientação — mais econômica, rápida e menos desgastante do que o litígio.
3. Por que é importante conhecer meus direitos? Porque quem conhece seus direitos decide com segurança, evita erros caros (como responder notificações no impulso ou assinar contratos desfavoráveis) e protege seu patrimônio, saúde, família e liberdade.
4. Em quais áreas a Senna Martins atua? Direito da Saúde, Criminal, Civil, Trabalhista e Digital — com atuação em âmbito nacional, incluindo polos em São Paulo, Rio de Janeiro e Maceió.
5. Como posso tirar dúvidas sobre meus direitos? Entrando em contato com a equipe da Senna Martins Advogados pelo WhatsApp (19 4042-1216), pelo portal www.sennamartins.com.br ou pelo perfil oficial no Instagram @senna_martins_advogados.

Direito descomplicado: por que entender seus direitos é o primeiro passo para decisões seguras

No dinâmico universo jurídico, a informação é a sua maior aliada. 💡 Na Senna Martins Advogados, estamos comprometidos em desmistificar o Direito e torná-lo acessível a todos — porque entender seus direitos e deveres é o primeiro passo para tomar decisões conscientes e seguras.

O Direito não precisa ser um mistério

Muita gente enxerga o Direito como algo distante, cheio de termos complicados e acessível apenas a especialistas. Mas a verdade é outra: o Direito está presente na vida de todos — no contrato que você assina, no plano de saúde que você contrata, na compra do seu imóvel, na relação de trabalho, na família.

Desmistificar o Direito significa traduzir a lei para a realidade das pessoas: explicar, em linguagem clara, o que a lei diz, o que você pode fazer e quais são seus direitos em cada situação.

Por que o conhecimento jurídico importa?

1. Decisões conscientes Quem conhece seus direitos decide com segurança — antes de assinar um contrato, antes de aceitar uma proposta, antes de agir diante de um problema.

2. Prevenção de conflitos A advocacia vai além do litígio. Ela é sobre prevenção: orientar antes do problema para evitar que ele aconteça — ou para reduzir seus impactos.

3. Proteção patrimonial e pessoal Conhecer a lei protege seu patrimônio, sua saúde, sua família e sua liberdade — em todas as áreas do Direito.

4. Segurança jurídica A informação correta evita erros caros — como responder uma notificação no impulso, assinar um contrato desfavorável ou perder um prazo importante.

A advocacia preventiva

A advocacia preventiva é a atuação do advogado antes do conflito: consultoria, análise de contratos, planejamento, orientação. Ela é mais econômica, mais rápida e menos desgastante do que o litígio — e é a filosofia que guia a Senna Martins.

Na prática:

• Consultoria — orientação sobre direitos e deveres em cada situação
• Análise de contratos — antes de assinar, não depois
• Planejamento — sucessório, patrimonial, empresarial
• Prevenção — evitar o problema antes que ele vire processo

A Senna Martins Advogados

Com mais de 20 anos de atuação e presença em todo o Brasil (SP, RJ, MCZ), a Senna Martins une expertise técnica e dedicação pessoal em cada caso, nas áreas de:

• 🩺 Direito da Saúde — planos de saúde, negativas de cobertura, tratamentos
• ⚖️ Direito Criminal — defesa criminal, Tribunal do Júri, execução penal
• 📋 Direito Civil — contratos, responsabilidade civil, família, sucessões
• 💼 Direito Trabalhista — direitos do trabalhador, verbas, acidentes
• 💻 Direito Digital — crimes digitais, imagem, proteção de dados

Nossa equipe está pronta para orientar você com clareza e expertise, seja qual for a sua necessidade. Acreditamos que a advocacia é sobre prevenção, conhecimento e construção de um futuro mais justo.

Fique por dentro

Acompanhe as últimas atualizações e dicas valiosas que podem impactar sua vida pessoal e profissional. Seu entendimento é a nossa prioridade! 🤝

Qual tema jurídico mais te interessa ou te deixa com dúvidas? Compartilhe nos comentários e nos ajude a criar conteúdos que realmente façam a diferença para você! 👇

Conclusão

O Direito descomplicado é o caminho para decisões conscientes e seguras. Na Senna Martins Advogados, acreditamos que entender seus direitos e deveres é o primeiro passo — e que a advocacia vai além do litígio: é sobre prevenção, conhecimento e construção de um futuro mais justo.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos — ou quer orientação preventiva antes de tomar uma decisão importante —, fale com a nossa equipe.

Dúvidas sobre seus direitos? Fale com a Senna Martins Advogados.

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⚙️ FAQ

1. O que é o “Direito descomplicado”? É a abordagem de traduzir a lei para a realidade das pessoas — explicar, em linguagem clara, o que a lei diz e quais são os direitos e deveres do cidadão em cada situação.
2. O que é a advocacia preventiva? É a atuação do advogado antes do conflito: consultoria, análise de contratos, planejamento e orientação — mais econômica, rápida e menos desgastante do que o litígio.
3. Por que é importante conhecer meus direitos? Porque quem conhece seus direitos decide com segurança, evita erros caros (como responder notificações no impulso ou assinar contratos desfavoráveis) e protege seu patrimônio, saúde, família e liberdade.
4. Em quais áreas a Senna Martins atua? Direito da Saúde, Criminal, Civil, Trabalhista e Digital — com mais de 20 anos de atuação e presença em todo o Brasil (SP, RJ, MCZ).
5. Como posso tirar dúvidas sobre meus direitos? Falando com a equipe da Senna Martins Advogados pelo WhatsApp (19 4042-1216), pelo site www.sennamartins.com.br ou pelo Instagram @senna_martins_advogados.

📚 Fontes de referência

[1] Instagram — Post institucional Senna Martins Advogados (02/09/2026): “No dinâmico universo jurídico, a informação é a sua maior aliada… Acreditamos que a advocacia vai além do litígio; ela é sobre prevenção, conhecimento e construção de um futuro mais justo.” Disponível em: https://www.instagram.com/p/DcyuVTHl0aJ/

Reajuste de planos de saúde coletivos empresariais: os limites da sinistralidade e as abusividades

Sua empresa recebeu um reajuste de 30%, 50% ou até 200% no plano de saúde coletivo — com a justificativa de “aumento da sinistralidade”? Essa é uma realidade que atinge a maioria dos contratos no Brasil: hoje, 84% dos 53 milhões de vínculos de planos de saúde são de natureza coletiva (empresariais ou por adesão).

Mas o reajuste por sinistralidade não é uma carta branca para a operadora. O STJ tem delimitado os requisitos — e reajustes abusivos podem ser revertidos judicialmente, com devolução dos valores pagos a maior. Entenda como funciona.

O que é a sinistralidade?

A sinistralidade é a relação entre o que a operadora gastou com os beneficiários do grupo (despesas assistenciais) e o que recebeu (receitas/prêmios) no período. Em termos simples: é a conta de quanto o grupo usou o plano.

Quando a utilização do grupo ultrapassa a meta contratual — geralmente estipulada entre 70% e 80% —, a operadora aciona a cláusula do reajuste por sinistralidade, além do reajuste anual e da variação de custos médico-hospitalares (VCMH).

A diferença: plano individual × plano coletivo

A regra é diferente para cada modalidade:

Planos individuais e familiares:

• Os reajustes anuais são fixados pela ANS (índice oficial)
• O consumidor tem proteção direta da agência reguladora

Planos coletivos (empresariais e por adesão):

• Existe liberdade de repactuação — o reajuste é negociado entre a operadora e a empresa contratante
• A ANS acompanha o reajuste para monitoramento da evolução dos preços e prevenção de abusos — mas não fixa o índice
• Por isso, não se aplicam automaticamente os percentuais da ANS para planos individuais

Importante: o STJ (3ª Turma, 2026) confirmou que o reajuste por sinistralidade em planos coletivos não é abusivo por si só — e que não cabe aplicar, de forma automática, os índices da ANS para planos individuais. Mas o reajuste precisa ser justificado e comprovado.

A base legal: RN 565/2022 da ANS

A Resolução Normativa 565/2022 da ANS disciplina o agrupamento de contratos coletivos (empresariais e por adesão) para fins de cálculo e aplicação de reajuste, e estabelece as regras contratuais que os contratos coletivos devem prever:

• Regras claras de reajuste — o contrato deve prever expressamente as regras de aplicação
• Mensuração com base em índice oficial — sem projeções (art. 17)
• Limite de 12 meses — o reajuste deve estar limitado ao apurado com base em 12 meses ininterruptos (art. 18)
• Transparência — a operadora deve demonstrar o fundamento do reajuste

O requisito essencial: a justificação prévia

O ponto central definido pelo STJ é que o reajuste por sinistralidade só pode ser aplicado se demonstrado — a partir de extrato pormenorizado — o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano.

REsp 1.848.022/DF (rel. Min. Moura Ribeiro): O STJ especificou que a demonstração precisa ser feita com justificação prévia — a operadora deve comprovar, com dados atuariais, o aumento real da sinistralidade. Sem essa demonstração, o reajuste é abusivo.

REsp 2.218.585/SP (rel. Min. Daniela Teixeira, 2025): O STJ manteve decisão que afastou reajuste de 29,90% por sinistralidade e determinou a aplicação dos índices da ANS — porque a operadora não apresentou os cálculos que justificassem o percentual.

Quando o reajuste é abusivo?

O reajuste por sinistralidade é abusivo quando:

1. Falta justificação — a operadora não apresenta extrato pormenorizado com os dados atuariais
2. Percentual desproporcional — o aumento não corresponde ao incremento real da sinistralidade
3. Ausência de previsão contratual — o contrato não prevê expressamente a cláusula de reajuste por sinistralidade
4. Aplicação cumulativa indevida — reajuste por sinistralidade somado a outros índices sem base
5. Desvantagem exagerada — o aumento viola o equilíbrio contratual (art. 51 do CDC)

Exemplos de decisões:

• Reajuste de mais de 1.000% (de R$ 390 para R$ 4,7 mil) anulado pelo STJ (Min. Herman Benjamin) — sob justificativa de sinistralidade e custos assistenciais
• Reajuste superior a 200% — TJRJ reconheceu desvantagem excessiva aos consumidores idosos, violando boa-fé e equilíbrio contratual
• TJ/SP — limitou reajuste de plano coletivo ao índice da ANS quando a operadora não apresentou os cálculos

O conceito de “falso coletivo”

Um dos temas mais atuais: o “falso coletivo” (ou “coletivo atípico”) — contrato formalmente empresarial, mas com número reduzido de beneficiários (ex.: 2, 3 ou 5 pessoas, geralmente da mesma família).

Nesses casos, a jurisprudência reconhece que o contrato deve ser tratado como plano individual ou familiar:

• Aplica-se o CDC e o regramento dos planos individuais
• Os reajustes devem seguir os índices da ANS — não o reajuste por sinistralidade
• A perícia atuarial pode ser dispensada

STJ (Min. Isabel Gallotti, 2026): A ministra manteve a aplicação dos índices da ANS a contrato reconhecido como “falso coletivo” — com apenas 5 beneficiários — negando recurso da operadora.

STJ (2025, REsp sobre falso coletivo): Contrato formalmente designado como coletivo que atende a núcleo familiar restrito → aplicação dos reajustes da ANS, não por sinistralidade.

Como reverter o reajuste abusivo?

1. Reúna a documentação essencial

• Contrato do plano — para verificar as cláusulas de reajuste
• Comunicados de reajuste — com os percentuais aplicados
• Extratos e faturas — comprovando os valores cobrados
• Documentação da operadora — se houver justificativa apresentada

2. Ajuíze ação revisional A ação pede:

• Declaração de abusividade do reajuste
• Substituição pelo índice adequado — geralmente os índices da ANS ou o apurado por perícia atuarial
• Devolução dos valores pagos a maior — com correção monetária e juros
• Tutela de urgência — para suspender o reajuste abusivo durante o processo

3. Acompanhe a perícia atuarial Em muitos casos, o juiz determina perícia atuarial para apurar o índice adequado e restabelecer o equilíbrio contratual — com base nos cálculos da sinistralidade real.

4. Atenção à prescrição A jurisprudência reconhece a prescrição trienal para a cobrança da devolução de valores pagos a maior — é preciso agir dentro do prazo.

O que fazer na prática?

Se sua empresa recebeu reajuste abusivo:

1. Exija a justificativa por escrito — a operadora deve apresentar o extrato pormenorizado da sinistralidade
2. Verifique o contrato — a cláusula de reajuste por sinistralidade está prevista?
3. Confira o número de beneficiários — se for “falso coletivo”, os índices da ANS se aplicam
4. Ajuíze a ação revisional — com tutela de urgência para suspender o reajuste
5. Peça a devolução dos valores — pagos a maior, com correção e juros
6. Busque orientação especializada — a estratégia depende do contrato, do número de vidas e da documentação

Conclusão

O reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos empresariais não é abusivo por si só — mas exige justificação prévia e comprovação (STJ, REsp 1.848.022/DF). A operadora deve demonstrar, com extrato pormenorizado e dados atuariais, o incremento real entre despesas assistenciais e receitas (RN 565/2022 da ANS).

Quando o reajuste é abusivo — sem justificativa, desproporcional ou sem previsão contratual —, a ação revisional permite a substituição pelo índice adequado e a devolução dos valores pagos a maior. E, no caso de “falso coletivo” (poucos beneficiários), os índices da ANS se aplicam (STJ, Min. Isabel Gallotti, 2026).

Se sua empresa ou seu plano coletivo recebeu um reajuste abusivo por sinistralidade, a orientação de um advogado de Direito da Saúde é essencial para verificar a abusividade, suspender o aumento e recuperar os valores pagos a maior.

Recebeu reajuste abusivo no plano de saúde coletivo da sua empresa? Fale com a Senna Martins Advogados.

• Site: www.sennamartins.com.br
• WhatsApp: 19 4042-1216
• Instagram: @senna_martins_advogados
• Avalie no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review

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⚙️ FAQ

1. O que é o reajuste por sinistralidade? É o reajuste aplicado quando a utilização do grupo (despesas assistenciais) ultrapassa a meta contratual (geralmente 70% a 80% das receitas). A operadora aciona a cláusula contratual para recompor o equilíbrio financeiro.
2. O reajuste por sinistralidade é abusivo? Não por si só. O STJ (REsp 1.848.022/DF) exige que a operadora demonstre, com extrato pormenorizado e dados atuariais, o incremento real da sinistralidade. Sem essa justificação, o reajuste é abusivo e pode ser revertido.
3. Os índices da ANS se aplicam aos planos coletivos? Em regra, não automaticamente — os planos coletivos têm liberdade de repactuação. Mas, no caso de “falso coletivo” (poucos beneficiários, geralmente da mesma família), a jurisprudência aplica os índices da ANS para planos individuais.
4. Como reverter um reajuste abusivo? Por ação revisional, pedindo a declaração de abusividade, a substituição pelo índice adequado (ANS ou perícia atuarial), a devolução dos valores pagos a maior e tutela de urgência para suspender o reajuste.
5. O que é o “falso coletivo”? É o contrato formalmente empresarial, mas com número reduzido de beneficiários (ex.: 2 a 5 pessoas da mesma família). A jurisprudência trata esses contratos como planos individuais/familiares, aplicando os índices da ANS (STJ, Min. Isabel Gallotti, 2026).

📚 Fontes de referência

[1] ANS — Resolução Normativa 565/2022: agrupamento de contratos coletivos para fins de cálculo e aplicação de reajuste; regras contratuais (arts. 17 e 18 — mensuração com base em índice oficial e limite de 12 meses). Disponível em: https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDMzNw==

[2] STJ — REsp 1.848.022/DF (rel. Min. Moura Ribeiro): o reajuste por sinistralidade só pode ser aplicado se demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre despesas assistenciais e receitas diretas do plano — justificação prévia. Cobertura: JOTA (23/05/2024) e Bento Muniz (06/04/2024).

[3] STJ — REsp 2.218.585/SP (rel. Min. Daniela Teixeira, 2025): afastado reajuste de 29,90% por sinistralidade e determinada a aplicação dos índices da ANS — operadora não apresentou os cálculos.

[4] STJ — 3ª Turma (2026): confirmada a validade do reajuste por sinistralidade em planos coletivos; não cabe aplicar automaticamente os percentuais da ANS para planos individuais. Cobertura: Migalhas (20/01/2026).

[5] STJ — Min. Isabel Gallotti (24/05/2026): mantida a aplicação dos índices da ANS a contrato reconhecido como “falso coletivo” (5 beneficiários). Cobertura: Migalhas.

[6] Migalhas — Reajuste abusivo em plano de saúde coletivo (2026): 84% dos 53 milhões de vínculos são coletivos; sinistralidade como critério e a necessidade de explicação. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/458835/reajuste-abusivo-em-plano-de-saude-coletivo

Infecção hospitalar e falhas de atendimento: a responsabilidade civil dos hospitais

Você ou um familiar foi internado e contraiu uma infecção hospitalar? Ou sofreu uma falha no atendimento — erro de medicação, queda, demora no socorro? Quando o dano acontece dentro do hospital, surge a pergunta: quem responde?

A resposta tem duas faces: o hospital responde de forma objetiva (sem necessidade de provar culpa), enquanto o médico responde de forma subjetiva (depende de prova de culpa). Entenda como funciona e como buscar a indenização.

A base legal: art. 14 do CDC

O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Na prática: o hospital é fornecedor de serviços e o paciente é consumidor. A responsabilidade do hospital é objetiva — basta comprovar o dano e o nexo causal com a falha do serviço, sem precisar provar culpa.

A responsabilidade objetiva do hospital

O STJ consolidou o entendimento de que o hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar:

“O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si.” (REsp 629.212/RJ)

O que isso significa:

• A infecção hospitalar é risco da atividade hospitalar — integra o risco do negócio
• O hospital deve garantir a segurança do ambiente (controle de infecção, esterilização, higiene)
• A infecção adquirida durante a internação gera o dever de indenizar — salvo excludentes

REsp 1.331.628/DF (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino): o STJ reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital por defeito na prestação de serviços médico-hospitalares — incluindo a infecção hospitalar.

REsp 2.069.914/DF (3ª Turma): se demonstrado o liame causal entre a infecção hospitalar e os danos sofridos por recém-nascido, o hospital deve indenizar — mesmo que o bebê tenha nascido prematuro e com baixo peso (a condição prévia não afasta, por si só, o dever de indenizar).

A distinção: hospital × médico

A responsabilidade é diferente para o hospital e para o médico:

Hospital (responsabilidade objetiva — art. 14 do CDC):

• Responde pelos serviços hospitalares — instalações, equipamentos, enfermagem, controle de infecção, higiene
• Basta comprovar o dano e o nexo causal
• A infecção hospitalar é risco da atividade

Médico (responsabilidade subjetiva — art. 14, §4º do CDC):

“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

• O médico responde por culpa — negligência, imprudência ou imperícia
• É preciso provar o erro (em regra, por perícia)
• A responsabilidade é subjetiva

Na prática: se a infecção decorre de falha do ambiente hospitalar (esterilização, higiene, controle de infecção), o hospital responde objetivamente. Se decorre de erro do médico (prescrição inadequada, conduta incorreta), o médico responde por culpa — e o hospital pode responder solidariamente quando a falha envolve o serviço como um todo.

As falhas de atendimento que geram responsabilidade

Além da infecção hospitalar, outras falhas geram responsabilidade do hospital:

• Erro de medicação — administração de medicamento errado ou dose incorreta
• Queda de paciente — falta de supervisão ou de equipamentos de segurança
• Demora no atendimento — em urgências e emergências
• Falha em equipamentos — aparelhos com defeito ou mal calibrados
• Falha na enfermagem — curativos, sondas, cuidados básicos
• Perda de exames ou prontuários — falha na guarda de documentos
• Alta prematura — sem condições clínicas adequadas

As excludentes de responsabilidade

O hospital pode se eximir da responsabilidade provando:

• Culpa exclusiva da vítima — o dano decorreu de conduta exclusiva do paciente
• Fato de terceiro — o dano foi causado por terceiro sem relação com o serviço
• Caso fortuito ou força maior — eventos imprevisíveis e inevitáveis

Importante: a condição clínica prévia do paciente (doença grave, imunidade baixa, prematuridade) não afasta, por si só, a responsabilidade do hospital — o STJ e o TRF-4 têm reafirmado que a doença prévia não exclui o nexo causal quando a infecção é adquirida no ambiente hospitalar.

O que a jurisprudência decidiu?

STJ (REsp 629.212/RJ):

“O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si.”

STJ (REsp 1.331.628/DF): Responsabilidade objetiva do hospital por defeito na prestação de serviços médico-hospitalares.

STJ (REsp 2.069.914/DF, 3ª Turma): Infecção hospitalar com liame causal com os danos → hospital indeniza, mesmo com prematuridade e baixo peso do recém-nascido.

STJ (2024, 4ª Turma): Afastamento de concausas pela causalidade adequada — a infecção hospitalar como causa adequada do dano.

TRF-4: Responsabilidade objetiva do hospital mesmo com doença prévia da paciente — a condição clínica anterior não afasta o nexo causal.

Como buscar a indenização?

1. Reúna a documentação essencial

• Prontuário médico — é seu direito (art. 88 do Código de Ética Médica)
• Exames e laudos — comprovando a infecção e as sequelas
• Relatório médico — sobre o quadro e o tratamento
• Comprovantes de despesas — gastos com tratamento, medicamentos, transporte
• Notificações — se houver comunicação ao hospital

2. Ajuíze a ação de indenização A ação pede:

• Danos materiais — despesas médicas, medicamentos, perda de renda, pensão (em caso de morte ou invalidez)
• Danos morais — pelo sofrimento, dor e abalo causados pela infecção ou falha
• Danos estéticos — em caso de sequelas que alterem a aparência

3. Acompanhe a perícia Em casos de erro médico, a perícia é essencial para comprovar o nexo causal e a culpa. No caso de infecção hospitalar, a responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa — basta o dano e o nexo.

O que fazer na prática?

Se você ou um familiar sofreu infecção hospitalar ou falha de atendimento:

1. Documente tudo — prontuário, exames, laudos, fotos, testemunhas
2. Preserve as provas — não devolva documentos originais sem cópias
3. Registre a ocorrência — boletim de ocorrência, se cabível
4. Avalie a responsabilidade — hospital (objetiva) e/ou médico (subjetiva)
5. Ajuíze a ação de indenização — com danos materiais, morais e estéticos
6. Busque orientação especializada — a estratégia depende das provas e do caso

Conclusão

O hospital responde objetivamente pelas infecções hospitalares e falhas de atendimento (art. 14 do CDC) — a infecção adquirida durante a internação é risco da atividade hospitalar, e basta comprovar o dano e o nexo causal (STJ, REsp 629.212/RJ e REsp 1.331.628/DF). O médico responde de forma subjetiva (art. 14, §4º do CDC), mediante prova de culpa.

A condição clínica prévia do paciente não afasta, por si só, a responsabilidade do hospital — e a indenização pode incluir danos materiais, morais e estéticos. Se você ou um familiar sofreu infecção hospitalar ou falha de atendimento, a orientação de um advogado de Direito da Saúde é essencial para reunir as provas e buscar a reparação integral.

Sofreu infecção hospitalar ou falha de atendimento? Fale com a Senna Martins Advogados.

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⚙️ FAQ

1. O hospital responde pela infecção hospitalar? Sim. O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar (art. 14 do CDC), pois ela decorre do fato da internação e não da atividade médica em si (STJ, REsp 629.212/RJ). Basta comprovar o dano e o nexo causal.
2. Qual é a diferença entre a responsabilidade do hospital e a do médico? O hospital responde objetivamente (art. 14 do CDC) — sem prova de culpa. O médico responde subjetivamente (art. 14, §4º do CDC) — é preciso provar negligência, imprudência ou imperícia.
3. A doença prévia do paciente afasta a responsabilidade do hospital? Não, por si só. O STJ e o TRF-4 reafirmam que a condição clínica prévia (prematuridade, baixo peso, imunidade baixa) não afasta o nexo causal quando a infecção é adquirida no ambiente hospitalar.
4. Quais danos podem ser indenizados? Danos materiais (despesas médicas, medicamentos, perda de renda, pensão), danos morais (sofrimento e abalo) e danos estéticos (sequelas que alterem a aparência).
5. Quais são as excludentes de responsabilidade do hospital? Culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior — hipóteses em que o dano não decorre de falha do serviço hospitalar.

📚 Fontes de referência

[1] Código de Defesa do Consumidor — art. 14 (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços) e art. 14, §4º (responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais).

[2] STJ — REsp 629.212/RJ: “O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si.”

[3] STJ — REsp 1.331.628/DF (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino): responsabilidade objetiva do hospital por defeito na prestação de serviços médico-hospitalares.

[4] STJ — REsp 2.069.914/DF (3ª Turma): infecção hospitalar com liame causal com os danos → hospital indeniza, mesmo com prematuridade e baixo peso do recém-nascido. Cobertura: Dizer o Direito e Trilhante.

[5] STJ — Pesquisa Pronta: responsabilidade por falhas no serviço hospitalar (25/06/2018): a responsabilidade de hospitais por falhas em atos típicos de prestação de serviços hospitalares, como a contração de infecção generalizada, é objetiva (art. 14 do CDC). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-25_10-14_Pesquisa-Pronta-trata-de-responsabilidade-por-falhas-no-servico-hospitalar.aspx

[6] Portaria 2.616/1998 — Programa de Controle de Infecção Hospitalar (obrigação do hospital de prevenir e controlar as infecções hospitalares).

Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica: o plano de saúde é obrigado a cobrir?

Você fez a cirurgia bariátrica, perdeu muito peso — e agora convive com o excesso de pele que causa infecções, candidíase, hérnias e sofrimento? E o plano de saúde negou a cirurgia reparadora alegando que é “procedimento estético”?

A resposta é clara: a negativa é abusiva. O STJ fixou, no Tema 1.069, que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após a bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Entenda como funciona.

O que são as cirurgias reparadoras pós-bariátrica?

Após a cirurgia bariátrica e a grande perda de peso, o paciente fica com dobras de pele (flacidez) em várias regiões do corpo — abdômen, braços, coxas, mamas. Esse excesso de pele não é apenas uma questão estética: ele causa complicações de saúde reais:

• Candidíase de repetição — infecções fúngicas nas dobras de pele
• Infecções bacterianas — por escoriações causadas pelo atrito
• Odor fétido — pela umidade e maceração da pele
• Hérnias — especialmente na região abdominal
• Dificuldade de higiene e mobilidade — impacto na qualidade de vida

As cirurgias reparadoras (dermolipectomia, abdominoplastia, lifting de braços e coxas, mastopexia) removem o excesso de pele e restauram a função — completando o tratamento da obesidade mórbida.

A base legal: art. 10 da Lei 9.656/1998

O art. 10 da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece:

• O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde
• Ficam excluídos da cobertura os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos

A distinção essencial: a cirurgia reparadora pós-bariátrica não é estética — ela se destina a reparar ou reconstruir parte do corpo e a prevenir males de saúde. Por isso, não se enquadra na exclusão legal.

O Tema 1.069/STJ: a tese vinculante

O STJ, no Tema 1.069 (REsp 1.870.834/SP, Segunda Seção, julgado em 13/09/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), fixou duas teses em recurso repetitivo:

Tese 1 — Cobertura obrigatória:

“É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”

Tese 2 — Dúvida razoável e junta médica:

“Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.”

Na prática:

• A cirurgia reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente é de cobertura obrigatória
• Se o plano alegar dúvida sobre o caráter estético, pode convocar junta médica — mas arcando com os honorários e sem vincular o juiz ao parecer
• O parecer desfavorável da junta não impede o beneficiário de ajuizar ação

O que a jurisprudência já dizia antes?

O REsp 1.757.938/DF (STJ, 2019) já havia consolidado:

“Comprovado que a cirurgia para retirada de excesso de pele, acumulada após a realização da cirurgia bariátrica, possui caráter reparador e não finalidade meramente estética, impõe-se à seguradora de saúde a cobertura do procedimento, a fim de garantir a continuidade e conclusão do tratamento.”

E o STJ destacou que, embora a ANS tenha incluído apenas a dermolipectomia abdominal (substituída pela abdominoplastia) e a diástase dos retos abdominais no rol, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora — para garantir a integralidade do tratamento.

O que o plano costuma alegar (e por que não prospera)

1. “Cirurgia estética não é coberta” A cirurgia reparadora pós-bariátrica não é estética — é parte do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1.069/STJ). A negativa com esse fundamento é abusiva.

2. “Não está no rol da ANS” O rol da ANS é exemplificativo (Tema 1.032/STF-STJ) — e, mesmo que liste apenas a dermolipectomia, o STJ reconhece que todos os procedimentos reparadores devem ser custeados.

3. “A junta médica do plano negou” A junta médica só pode ser convocada em caso de dúvida justificada e razoável — e o parecer não vincula o juiz. O beneficiário pode ajuizar ação mesmo com parecer desfavorável.

Como reverter a negativa judicialmente?

1. Reúna a documentação essencial

• Relatório médico detalhado — com a indicação da cirurgia reparadora, o diagnóstico (CID), a justificativa clínica (complicações, riscos, impacto funcional) e a prescrição
• Fotos e laudos — documentando as dobras de pele e as complicações (candidíase, infecções, hérnias)
• Negativa do plano por escrito — com o fundamento da recusa
• Contrato do plano — para verificar a cobertura contratual

2. Ajuíze ação de obrigação de fazer com tutela de urgência A ação pede a autorização e o custeio da cirurgia (obrigação de fazer), com tutela de urgência (art. 300 do CPC) — a demora agrava as complicações de saúde.

3. Peça a indenização por danos morais A negativa injusta de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica pode gerar danos morais — a jurisprudência reconhece que a recusa agrava o sofrimento do paciente. Em casos de negativa injusta, os tribunais consideram os danos morais presumíveis.

4. Acompanhe o cumprimento Após a decisão favorável, o plano deve autorizar a cirurgia no prazo fixado — o descumprimento pode gerar multa diária (astreinte).

O que fazer na prática?

Se o plano negou sua cirurgia reparadora:

1. Exija a negativa por escrito — com o fundamento da recusa
2. Obtenha o relatório médico detalhado — com indicação clínica e justificativa
3. Documente as complicações — fotos, laudos, exames
4. Notifique o plano — formalize o pedido de reconsideração
5. Ajuíze a ação com tutela de urgência — a demora agrava a saúde
6. Peça os danos morais — pela negativa injusta
7. Busque orientação especializada — a estratégia depende do contrato e da documentação

Conclusão

As cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde — conforme o Tema 1.069/STJ (REsp 1.870.834/SP, 13/09/2023). A cirurgia de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente é parte do tratamento da obesidade mórbida (art. 10 da Lei 9.656/1998) — e a negativa como “estética” é abusiva.

A junta médica só pode ser convocada em caso de dúvida justificada — e o parecer não vincula o juiz. A reversão judicial é feita por ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, pedindo a autorização da cirurgia e, se cabível, a indenização por danos morais.

Se você fez a bariátrica e o plano negou a cirurgia reparadora, a orientação de um advogado de Direito da Saúde é essencial para reverter a negativa com rapidez e completar o seu tratamento com dignidade.

O plano de saúde negou sua cirurgia reparadora pós-bariátrica? Fale com a Senna Martins Advogados.

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⚙️ FAQ

1. O plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia reparadora pós-bariátrica? Sim. O Tema 1.069/STJ (REsp 1.870.834/SP, 13/09/2023) fixou que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-bariátrica, por ser parte do tratamento da obesidade mórbida.
2. A cirurgia reparadora é considerada estética? Não. A cirurgia reparadora pós-bariátrica se destina a reparar ou reconstruir parte do corpo e a prevenir males de saúde (candidíase, infecções, hérnias) — não se enquadra na exclusão de procedimentos estéticos do art. 10 da Lei 9.656/1998.
3. O que o plano pode fazer se alegar dúvida sobre o caráter estético? Pode convocar junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial — mas deve arcar com os honorários, e o parecer não vincula o juiz. O beneficiário pode ajuizar ação mesmo com parecer desfavorável (Tema 1.069/STJ).
4. Como reverter a negativa de cobertura? Por ação de obrigação de fazer com tutela de urgência (art. 300 do CPC), com base no relatório médico detalhado, na documentação das complicações e na negativa por escrito do plano. A negativa injusta pode gerar danos morais.
5. A cirurgia precisa estar no rol da ANS? Não necessariamente. O rol é exemplificativo (Tema 1.032), e o STJ reconhece que todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora pós-bariátrica devem ser custeados — mesmo que o rol liste apenas a dermolipectomia/abdominoplastia.

📚 Fontes de referência

[1] STJ — Segunda Seção fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica (Tema 1.069, REsp 1.870.834/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 13/09/2023): cobertura obrigatória das cirurgias reparadoras/funcionais; junta médica em caso de dúvida justificada, sem vinculação do julgador. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21092023-Segunda-Secao-fixa-teses-sobre-obrigacao-de-plano-de-saude-custear-cirurgia-plastica-apos-bariatrica.aspx

[2] STJ — REsp 1.757.938/DF (2019): comprovado o caráter reparador da cirurgia de retirada de excesso de pele pós-bariátrica, impõe-se a cobertura para garantir a continuidade e conclusão do tratamento; devem ser custeados todos os procedimentos reparadores, não apenas a dermolipectomia.

[3] Lei 9.656/1998 — art. 10 (cobertura obrigatória do tratamento da obesidade mórbida; exclusão apenas dos procedimentos para fins estéticos).

[4] STF/STJ — Tema 1.032 (rol da ANS exemplificativo: cobertura de tratamentos fora do rol com registro na Anvisa, prescrição médica e eficácia comprovada).

[5] TJDFT — Cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica – indicação médica (13/11/2024): aplicação do Tema 1.069/STJ. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/saude-e-justica/plano-de-saude/cobertura-de-cirurgia-reparadora-pos-bariatrica-2013-indicacao-medica

Home care negado pelo plano de saúde: como reverter judicialmente o atendimento do idoso

Seu pai ou sua mãe, idosos, precisam de internação domiciliar (home care) — mas o plano de saúde negou a cobertura? Essa é uma realidade frequente e dolorosa para muitas famílias. A boa notícia: a negativa é, em regra, abusiva — e a Justiça tem revertido essas recusas com rapidez, inclusive com tutela de urgência.

Entenda os fundamentos legais, o que a jurisprudência decidiu e o passo a passo para reverter judicialmente.

O que é o home care?

O home care (internação domiciliar) é a modalidade de atendimento em que o paciente recebe cuidados hospitalares em casa — com equipe multidisciplinar (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas), equipamentos e insumos, por indicação médica.

Para o STJ, o home care não é um tratamento novo ou autônomo — é um desdobramento do atendimento hospitalar: a mesma assistência que seria prestada no hospital, transferida para o domicílio. Essa distinção é essencial: se o plano cobre a internação hospitalar, deve cobrir o home care substitutivo.

A base legal: por que a negativa é abusiva?

1. Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) A lei obriga as operadoras a cobrir os procedimentos previstos no rol da ANS e veda cláusulas que esvaziem o objeto do contrato — como a exclusão do home care.

2. RN 465/2021 da ANS A norma da ANS regula o home care: caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à hospitalar, deve obedecer às exigências dos normativos vigentes.

3. Código de Defesa do Consumidor (art. 51) É abusiva a cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada — como a que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar.

4. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) O idoso tem proteção especial na saúde: o Estatuto assegura atendimento integral e veda discriminação nos planos de saúde em razão da idade.

O que a jurisprudência decidiu?

Súmula 90 do TJ-SP:

É abusiva a cláusula que exclui o home care havendo indicação médica.

Súmula 302 do STJ:

É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação — raciocínio aplicável ao home care substitutivo.

STJ (2023) — insumos no home care: A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica — sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. O caso envolveu uma idosa acometida por tetraplegia.

STJ (2023) — vedação de redução sem indicação médica: O STJ decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento em home care sem indicação médica — a continuidade do tratamento é essencial para garantir o direito à saúde.

Posição consolidada: A jurisprudência majoritária reconhece que a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar é abusiva — havendo indicação médica e necessidade de continuidade do tratamento, a cobertura é obrigatória.

Os argumentos usados pelo plano (e por que não prosperam)

1. “Home care não está no rol da ANS” O home care não é procedimento autônomo — é modalidade de internação. Se o plano cobre internação hospitalar, deve cobrir o home care substitutivo. A negativa com base no rol é abusiva.

2. “Não está previsto no contrato” A cláusula que exclui o home care é abusiva (art. 51 do CDC) — não pode esvaziar o objeto do contrato.

3. “O idoso pode ser internado no hospital” Se há indicação médica para o home care (e o hospital concorda com a alta para continuidade domiciliar), a negativa viola o direito à saúde e a dignidade do idoso.

Como reverter judicialmente: o passo a passo

1. Reúna a documentação essencial

• Relatório médico detalhado — com a indicação do home care, o diagnóstico (CID), a justificativa clínica e a prescrição da equipe multidisciplinar
• Prescrição médica — dos cuidados, insumos e equipamentos necessários
• Negativa do plano por escrito — com o fundamento da recusa
• Contrato do plano — para verificar a cobertura contratual
• Documentos do idoso — identidade, CPF, comprovante de residência

2. Ajuíze ação de obrigação de fazer com tutela de urgência A ação pede a autorização e o custeio do home care (obrigação de fazer), com tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que o atendimento comece imediatamente.

Requisitos da tutela de urgência:

• Probabilidade do direito — a indicação médica + a abusividade da negativa
• Perigo de dano — a demora agrava a saúde do idoso

3. Peça a indenização por danos morais A negativa indevida de home care pode gerar danos morais — especialmente quando causa sofrimento, agravamento da saúde ou risco à vida do idoso.

Importante (Tema 1.365/STJ): a simples recusa indevida não gera dano moral presumido — é preciso demonstrar circunstâncias concretas de abalo relevante. Mas, em casos de urgência/emergência e de risco à vida do idoso, os tribunais reconhecem o dano moral com mais facilidade.

4. Acompanhe o cumprimento Após a decisão favorável, o plano deve iniciar o home care no prazo fixado — o descumprimento pode gerar multa diária (astreinte).

O que fazer na prática?

Se o home care do idoso foi negado:

1. Exija a negativa por escrito — com o fundamento da recusa
2. Obtenha o relatório médico detalhado — com indicação clínica e prescrição
3. Notifique o plano — formalize o pedido de reconsideração
4. Ajuíze a ação com tutela de urgência — a demora agrava a saúde do idoso
5. Peça os danos morais — se comprovado o abalo relevante
6. Busque orientação especializada — a estratégia depende do contrato e da documentação

Conclusão

A negativa de cobertura de home care para pacientes idosos é, em regra, abusiva — o home care é desdobramento da internação hospitalar, e a cláusula que o exclui viola a Lei 9.656/1998, a RN 465/2021 da ANS, o CDC e o Estatuto do Idoso.

A jurisprudência (Súmula 90/TJ-SP, Súmula 302/STJ e decisões do STJ de 2023) reconhece a obrigatoriedade da cobertura com indicação médica — inclusive dos insumos indispensáveis — e veda a redução do atendimento sem indicação médica.

A reversão judicial é feita por ação de obrigação de fazer com tutela de urgência (art. 300 do CPC), pedindo a autorização imediata do home care e, se cabível, a indenização por danos morais. Se um idoso da sua família teve o home care negado, a orientação de um advogado de Direito da Saúde é essencial para agir com rapidez e proteger a vida e a dignidade do paciente.

O plano de saúde negou o home care de um idoso da sua família? Fale com a Senna Martins Advogados.

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⚙️ FAQ

1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o home care? Sim, quando há indicação médica. O home care é desdobramento da internação hospitalar — se o plano cobre a internação, deve cobrir o home care substitutivo. A cláusula que o exclui é abusiva (Súmula 90/TJ-SP, art. 51 do CDC).
2. O home care está no rol da ANS? Não como procedimento autônomo — é modalidade de internação domiciliar. A RN 465/2021 da ANS regula o serviço: se a operadora oferece a internação domiciliar em substituição à hospitalar, deve cumprir os normativos.
3. Como reverter a negativa de home care? Por ação de obrigação de fazer com tutela de urgência (art. 300 do CPC), pedindo a autorização imediata do atendimento, com base no relatório médico, na prescrição e na negativa por escrito do plano.
4. A negativa de home care gera dano moral? Depende. A simples recusa indevida não gera dano moral presumido (Tema 1.365/STJ), mas em casos de urgência, risco à vida ou sofrimento relevante do idoso, os tribunais reconhecem a indenização.
5. O plano pode reduzir o home care sem indicação médica? Não. O STJ (2023) decidiu que é vedado ao plano reduzir o atendimento em home care sem indicação médica — a continuidade do tratamento é essencial para o direito à saúde.

📚 Fontes de referência

[1] STJ — Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar (Terceira Turma, 15/03/2023): home care como desdobramento da internação hospitalar; custeio dos insumos conforme prescrição médica, limitado ao custo diário em hospital. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15032023-Plano-de-saude-deve-custear-insumos-indispensaveis-na-internacao-domiciliar.aspx

[2] Conjur — Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, diz STJ (14/12/2023): vedação à redução do atendimento domiciliar sem indicação médica. Disponível em: https://conjur.com.br/2023-dez-14/plano-de-saude-nao-pode-reduzir-atendimento-em-home-care-sem-indicacao-medica-diz-stj/

[3] Migalhas — Home care: Garantia de cobertura pelo plano de saúde (12/03/2025): como proceder diante da negativa; RN 465/2021 da ANS; jurisprudência sobre indicação médica e continuidade do tratamento. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/426010/home-care-garantia-de-cobertura-pelo-plano-de-saude

[4] Súmula 90/TJ-SP — É abusiva a cláusula que exclui o home care havendo indicação médica; Súmula 302/STJ — É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação (aplicável ao home care substitutivo).

[5] Lei 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde; RN 465/2021 da ANS — regulamentação do home care; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) — proteção especial à saúde do idoso; CDC — art. 51 (cláusulas abusivas).

[6] STJ — Tema 1.365 (Segunda Seção, 2026): a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido — exige demonstração de circunstâncias concretas de abalo relevante.

Segunda opinião médica: um direito do paciente garantido por convênios e hospitais

Você recebeu um diagnóstico grave — ou uma indicação de cirurgia — e quer ouvir outro médico antes de decidir? Esse é o seu direito: a segunda opinião médica é garantida pelo Código de Ética Médica e faz parte da autonomia do paciente na relação com médicos, convênios e hospitais.

Entenda como funciona esse direito, quando o plano de saúde deve cobrir e o que fazer diante de negativas.

O que é a segunda opinião médica?

A segunda opinião médica é a consulta com outro profissional de saúde para confirmar ou contestar um diagnóstico, avaliar alternativas de tratamento ou validar a indicação de um procedimento. Ela é especialmente importante em casos de:

• Diagnósticos graves — câncer, doenças degenerativas, cardiopatias
• Indicação de cirurgia — antes de procedimentos invasivos ou irreversíveis
• Tratamentos de alto custo — quando há alternativas terapêuticas
• Dúvidas sobre a conduta — quando o paciente quer mais segurança na decisão

A segunda opinião não desrespeita o primeiro médico — é um instrumento de segurança e informação que fortalece a relação médico-paciente.

A base legal: o Código de Ética Médica (art. 39)

O Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009) é expresso no art. 39:

“É vedado ao médico opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.”

Na prática: o médico não pode se opor à segunda opinião solicitada pelo paciente. A recusa do profissional em permitir a segunda opinião configura infração ética — sujeita o médico a processo no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O Conselho Federal de Medicina reconhece que a segunda opinião é direito do paciente e parte da sua autonomia na relação médico-paciente.

A autonomia do paciente e o direito à informação

A segunda opinião decorre de dois princípios fundamentais:

1. Autonomia do paciente O paciente tem o direito de decidir sobre o próprio corpo e tratamento — e, para decidir com segurança, pode buscar quantas opiniões julgar necessárias.

2. Direito à informação (CDC) O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços de saúde. A segunda opinião é instrumento desse direito — permite ao paciente tomar decisões informadas.

Como funciona diante dos convênios (planos de saúde)?

1. A consulta para segunda opinião é coberta? A consulta médica com especialista credenciado é coberta pelo plano de saúde quando prevista no rol da ANS e no contrato. Se o plano cobre consultas com a especialidade (ex.: oncologista, cardiologista), a consulta para segunda opinião é coberta — pois é uma consulta como qualquer outra.

Importante: o plano não é obrigado a cobrir um “serviço de segunda opinião” como procedimento específico — mas a consulta com outro especialista credenciado, dentro da cobertura contratual, deve ser autorizada.

2. O plano pode impor segunda opinião para negar tratamento? Não. O plano de saúde não pode condicionar a cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente à concordância de uma “junta médica” da operadora. A jurisprudência do STJ é firme: a divergência da junta médica do plano com o médico assistente não justifica a negativa de cobertura — a prescrição do médico assistente prevalece.

3. O plano pode negar a segunda opinião? Se a consulta está dentro da cobertura contratual (especialidade credenciada), a negativa é abusiva — e pode ser questionada judicialmente, com pedido de autorização da consulta e, se cabível, indenização.

A negativa de cobertura e o dano moral (Tema 1.365/STJ)

O STJ (Tema 1.365, Segunda Seção, 2026) fixou que a simples recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido — a indenização depende da demonstração de circunstâncias concretas que causem abalo relevante ao beneficiário.

Na prática: se o plano negou indevidamente a consulta para segunda opinião, o paciente pode:

• Ajuizar ação pedindo a autorização da consulta (obrigação de fazer, com tutela de urgência)
• Buscar indenização por danos materiais (se pagou a consulta por conta própria) e morais (se comprovado abalo relevante)

Como funciona nos hospitais particulares?

Nos hospitais particulares, o direito à segunda opinião é igualmente garantido:

• O paciente pode solicitar a avaliação de outro médico da própria instituição ou de fora
• O médico assistente não pode se opor (art. 39 do Código de Ética Médica)
• O hospital deve respeitar a autonomia do paciente na escolha do tratamento
• A segunda opinião pode ser feita por junta médica — reunião de especialistas para discutir o caso

Importante: a segunda opinião dentro do hospital pode envolver cobrança adicional (honorários do segundo médico), salvo se o convênio cobrir a consulta — por isso, é essencial verificar a cobertura antes.

E no SUS?

No Sistema Único de Saúde (SUS), o direito à saúde (art. 196 da CF) e a autonomia do paciente também garantem a busca por segunda opinião:

• O paciente pode buscar atendimento em outra unidade de saúde para uma segunda avaliação
• A referência e contrarreferência do SUS permite o encaminhamento entre serviços
• A segunda opinião é especialmente relevante em casos de alta complexidade (oncologia, cardiologia, transplantes)

O que fazer na prática?

Se você quer uma segunda opinião:

1. Solicite ao médico — ele não pode se opor (art. 39 do Código de Ética Médica)
2. Verifique a cobertura do plano — a consulta com especialista credenciado deve ser autorizada
3. Reúna os documentos — exames, laudos, prontuário, prescrições (o prontuário é seu direito)
4. Busque o especialista — dentro ou fora da rede, conforme a cobertura
5. Registre a negativa — se o plano ou o hospital recusar, exija por escrito

Se o plano ou o hospital negar:

1. Exija a negativa por escrito — com o fundamento da recusa
2. Notifique a operadora — formalize o pedido de reconsideração
3. Ajuíze ação — pedindo a autorização da consulta (tutela de urgência) e, se cabível, indenização
4. Denuncie ao CRM — se o médico se opuser à segunda opinião, há infração ética
5. Busque orientação especializada — a estratégia depende do contrato e da negativa

Conclusão

A segunda opinião médica é um direito do paciente — garantido pelo art. 39 do Código de Ética Médica (Res. CFM 1.931/2009), pela autonomia na relação médico-paciente e pelo direito à informação (CDC). O médico não pode se opor, e a recusa configura infração ética.

Diante de convênios, a consulta para segunda opinião é coberta quando prevista no rol da ANS e no contrato — e o plano não pode impor junta médica para negar tratamento prescrito pelo médico assistente. Em hospitais particulares e no SUS, o direito também é garantido.

Se você recebeu um diagnóstico grave, uma indicação de cirurgia ou uma negativa de cobertura, a segunda opinião é o seu direito — e a orientação de um advogado de Direito da Saúde é essencial para garantir a consulta, a cobertura e a proteção contra negativas abusivas.

Dúvidas sobre segunda opinião médica, cobertura de consultas ou negativa do plano de saúde? Fale com a Senna Martins Advogados.

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⚙️ FAQ

1. A segunda opinião médica é um direito do paciente? Sim. O art. 39 do Código de Ética Médica (Res. CFM 1.931/2009) veda ao médico opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou representante legal. A recusa configura infração ética.
2. O plano de saúde é obrigado a cobrir a consulta para segunda opinião? Sim, quando a consulta com a especialidade está prevista no rol da ANS e no contrato. O plano não é obrigado a cobrir um “serviço de segunda opinião” específico, mas a consulta com especialista credenciado deve ser autorizada.
3. O plano pode impor segunda opinião para negar tratamento? Não. A jurisprudência do STJ é firme: a divergência da junta médica da operadora com o médico assistente não justifica a negativa de cobertura — a prescrição do médico assistente prevalece.
4. O que fazer se o plano negar a consulta para segunda opinião? Exigir a negativa por escrito, notificar a operadora e, se necessário, ajuizar ação pedindo a autorização da consulta (com tutela de urgência) e, se cabível, indenização. A simples negativa indevida não gera dano moral presumido (Tema 1.365/STJ) — é preciso comprovar abalo relevante.
5. A segunda opinião vale no SUS e em hospitais particulares? Sim. No SUS, o paciente pode buscar outra unidade de saúde (referência e contrarreferência). Em hospitais particulares, o médico assistente não pode se opor à segunda opinião, que pode ser feita por junta médica.

📚 Fontes de referência

[1] Código de Ética Médica — Resolução CFM 1.931/2009, art. 39: “É vedado ao médico opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.” Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf

[2] CREMESP — Relação médico-paciente (08/08/2017): a segunda opinião médica é direito do paciente e parte da sua autonomia na relação médico-paciente. Disponível em: https://www.cremesp.org.br/?id=4595&siteAcao=NoticiasC

[3] Código de Defesa do Consumidor — art. 6º, III (direito à informação adequada e clara sobre os serviços).

[4] STJ — Tema 1.365 (Segunda Seção, 2026): a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido — exige demonstração de circunstâncias concretas. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15042026-Recusa-indevida-de-cobertura-pelo-plano-de-saude-nao-gera-dano-moral-presumido.aspx

[5] ANS — O que o seu plano de saúde deve cobrir? (rol de procedimentos e eventos em saúde — consultas, exames e tratamentos de cobertura obrigatória). Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1

[6] Jusbrasil — Segunda opinião – Um direito do paciente (03/09/2014): o paciente não é obrigado a passar por segunda opinião imposta pelo plano; tem direito à primeira, segunda ou terceira opinião. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/segunda-opiniao-um-direito-do-paciente/137355313