Autor: Antônio Eduardo Senna Martins

O trabalho do corretor de imóveis é aproximar as partes e conduzir o negócio até a celebração do contrato. Quando esse resultado é alcançado, o corretor tem direito à comissão de corretagem — mesmo que a escritura pública não tenha sido lavrada. Uma decisão recente condenou duas empresas a pagar R$ 150 mil de comissão… Read more

Chegar ao aeroporto, fazer o check-in e descobrir que o voo está lotado — que você comprou a passagem, mas não há assento. Essa é a realidade do overbooking, prática em que a companhia aérea vende mais passagens do que assentos disponíveis. Uma decisão recente condenou a LATAM a indenizar uma passageira impedida de embarcar… Read more

Você tem um plano de saúde formalmente coletivo empresarial, mas que na prática atende apenas a sua família? Se sim, você pode estar pagando reajustes abusivos — e a Justiça pode limitar os aumentos aos índices da ANS. Uma decisão recente reconheceu como “falso coletivo” um plano empresarial com apenas cinco beneficiários da mesma família… Read more

Você contratou um empréstimo e descobriu que está pagando juros muito acima do mercado? Saiba que isso pode ser abusivo — e que a Justiça pode revisar o contrato e reduzir a taxa. Uma decisão recente reduziu os juros de um empréstimo pessoal de 7,75% para 4,38% ao mês, determinando ainda a restituição dos valores… Read more

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou amplo debate: a 2ª Turma decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (a nova LIA). A decisão foi unânime e manteve afastada a condenação por improbidade de um… Read more

O golpe do bilhete premiado é uma das fraudes mais antigas e ainda muito presentes no Brasil — e suas principais vítimas são os idosos. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um trio que aplicou o golpe contra um aposentado de 77 anos, que perdeu todas as economias.… Read more

Quando o plano de saúde nega a cobertura de um medicamento porque ele não está no rol da ANS — ou não se enquadra nas diretrizes de utilização —, muitos pacientes acreditam que não têm direito. Mas não é bem assim. A Justiça determinou recentemente que um plano de saúde custeeie o medicamento Luspatercepte (Reblozyl)… Read more

Quando você compra um imóvel, confia que a incorporadora e a construtora cumprirão o contrato. Mas, quando são as próprias empresas que rescindem o contrato sem causa legítima, o comprador tem direitos importantes — incluindo a restituição integral dos valores pagos. Uma decisão recente condenou uma incorporadora e uma construtora a ressarcir um comprador após… Read more

Comprar um imóvel — ou uma cota em regime de multipropriedade — é um investimento que envolve a confiança de que a entrega ocorrerá no prazo. Mas, quando a construtora ou a incorporadora atrasa a entrega, o comprador tem direitos importantes. Uma decisão recente condenou o Beach Park a devolver integralmente os valores pagos e… Read more

A adjudicação é uma das formas de o credor receber o que lhe é devido em uma execução: o próprio exequente fica com o bem penhorado. Mas, quando a avaliação do imóvel é questionada — com indícios de subavaliação —, a Justiça pode suspender a adjudicação para evitar um prejuízo irreversível. Foi exatamente o que… Read more