Autor: Antônio Eduardo Senna Martins

Se não há uma vítima real, ainda há crime? Essa é a pergunta que a tecnologia criou — e que a Lei 15.487/2026 responde de forma muito mais clara. Sancionada em 6 de agosto de 2026, a lei institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no… Read more

O presidente Lula assinou, em 31 de agosto de 2026, dois decretos que mudam as regras de venda e revenda de ingressos para shows e eventos — e garantem água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas. As medidas combatem o cambismo digital (a compra em massa de ingressos por robôs para revenda… Read more

Pela primeira vez, os crimes digitais se tornaram a principal ocorrência no Brasil, superando os roubos de rua. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, os estelionatos cresceram 408% entre 2018 e 2024, atingindo a marca de 2,2 milhões de casos em 2025 — uma média de 4 golpes por minuto. A migração… Read more

Uma nova regra do Pix entrou em vigor nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, com um objetivo claro: combater golpes. O Banco Central ampliou de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução feita pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução). A mudança busca evitar que o próprio mecanismo criado para recuperar o… Read more

Pode alguém ser condenado por tráfico de drogas sem que nenhuma substância entorpecente tenha sido apreendida e periciada? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é não — a materialidade do crime exige a apreensão da droga e a realização de perícia. Em decisão recente, o STJ absolveu dois condenados por tráfico em… Read more

Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — o conhecido spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. A lei representa um avanço na proteção da mulher, mas é essencial conhecer… Read more

A autorização para acessar o celular de um suspeito não pode ser tratada como um detalhe irrelevante da abordagem. Quando a versão dos agentes não se mostra verossímil diante das circunstâncias concretas, cabe à defesa questionar a própria origem da prova e a legitimidade do consentimento alegado. Foi exatamente isso que o Tribunal de Justiça… Read more

Você sabe o que é o juiz das garantias? Introduzido pela Lei 13.964/2019 (o Pacote Anticrime), o instituto mudou a estrutura do processo penal brasileiro — e vem sendo implementado progressivamente em todo o país, conforme os parâmetros fixados pelo STF. Entenda o que é o juiz das garantias, quais são suas competências e por… Read more

Uma criança pode ter dois pais ou duas mães no registro civil? A resposta é sim — desde que haja vínculo biológico e/ou socioafetivo reconhecido. Essa é a multiparentalidade: a possibilidade de uma pessoa ter, ao mesmo tempo, mais de um vínculo de filiação juridicamente reconhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o instituto em… Read more

Cada vez mais pessoas em relações poliafetivas — os chamados trisais — procuram formas de formalizar sua convivência e proteger seu patrimônio. Mas o que a lei brasileira permite registrar em cartório? A resposta, no estado atual do direito: não há registro cartorário que dê status de união estável a um trisal — o CNJ… Read more