Autor: Antônio Eduardo Senna Martins

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em junho de 2026, a Convenção 193 — a primeira norma global dedicada ao trabalho decente na economia de plataformas digitais. Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes, a norma é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro atual. O tema ganha ainda mais… Read more

Uma discussão recente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trouxe à tona um ponto essencial do Direito Penal: quando um ato libidinoso sem consentimento configura a importunação sexual? No julgamento de um caso envolvendo um vereador, o ministro Dias Toffoli votou defendendo que o ato libidinoso sem consentimento basta para configurar a importunação sexual (art. 215-A… Read more

Imagine chegar a um hospital em situação de urgência — com uma doença grave — e ser informado de que só será atendido se pagar R$ 350 mil antecipadamente. Foi exatamente isso que aconteceu com um paciente com dengue grave, e a Justiça considerou a conduta ilegal. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)… Read more

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um avanço importante para a proteção contra o racismo. No Informativo 898, o STJ decidiu que a injúria racial gera dano moral presumido, na modalidade in re ipsa (REsp 2.251.248-MG). Na prática, isso significa que a vítima não precisa provar o sofrimento psicológico ou o… Read more

“Na dúvida, em favor do réu.” Essa é a tradução do in dubio pro reo — um dos princípios mais importantes do processo penal brasileiro. Ele exige certeza probatória para a condenação: sem provas suficientes, a absolvição é a única saída. Esse princípio foi reafirmado em recente julgado do STJ no AREsp 3.208.345/SP, em que… Read more

Você sabe o que é o juiz das garantias? Introduzido pela Lei 13.964/2019 (o Pacote Anticrime), o instituto mudou a estrutura do processo penal brasileiro — e vem sendo implementado progressivamente em todo o país, conforme os parâmetros fixados pelo STF. Entenda o que é o juiz das garantias, quais são suas competências e por… Read more

O celular é hoje um dos principais objetos de prova em processos criminais — mensagens, fotos, vídeos e conversas de aplicativos podem incriminar ou inocentar. Mas há uma regra essencial: nem todo acesso ao celular é válido. Uma decisão recente do TJRJ declarou ilícita a prova extraída de celular após um desembargador questionar a “confissão… Read more

Está em vigor uma nova lei federal que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — o conhecido spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. A Lei 15.474/2026 é um marco na proteção à mulher, mas também… Read more

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu um tema essencial da advocacia criminal: é possível condenar alguém por tráfico de drogas sem que nenhuma substância entorpecente tenha sido apreendida e periciada? No caso em questão (AREsp 3.204.428/SP), o STJ absolveu dois condenados por tráfico — pai e filho — em uma situação… Read more

Muitos brasileiros vivem em imóveis irregulares — sem escritura, sem registro, com construção não averbada ou em áreas de ocupação informal. Essa situação gera insegurança jurídica e impede a venda, o financiamento e a herança tranquila do imóvel. A boa notícia: a Lei 13.465/2017 criou caminhos mais simples e rápidos para a regularização de imóveis.… Read more