Mora em um loteamento irregular ou bairro sem escritura? Conheça a REURB e saiba como legalizar sua área com a Senna Martins Advogados.
Você vive em um bairro onde ninguém tem escritura? Ou talvez comprou um lote em um loteamento que “nunca saiu do papel” na prefeitura? Essa é a realidade de milhões de brasileiros que possuem a posse, mas vivem sob a sombra da irregularidade urbana. Até pouco tempo, regularizar essas áreas era um labirinto burocrático quase impossível de atravessar.
Tudo mudou com a Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu a REURB (Regularização Fundiária Urbana). O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins explica que esta lei é uma revolução: “A REURB permite que bairros inteiros, antes considerados ‘clandestinos’, sejam integrados à cidade, garantindo dignidade, infraestrutura e o título de propriedade para cada morador”.
1. Entendendo seus Direitos: O que é a REURB?
A REURB é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. O objetivo é tirar a área da informalidade e titular os ocupantes como proprietários legítimos.
As duas modalidades da REURB:
- REURB-S (Social): Destinada a famílias de baixa renda. Nesse caso, o registro do imóvel e a primeira escritura são gratuitos para o cidadão.
- REURB-E (Específica): Destinada a ocupantes que não se enquadram na baixa renda (como loteamentos de chácaras ou condomínios de médio/alto padrão). Aqui, os custos de infraestrutura e taxas de cartório são arcados pelos beneficiários.
O escritório Senna Martins Advogados, com sede em Vinhedo/SP, atua como ponte entre os moradores e as prefeituras de Valinhos, Jundiaí, Campinas e Paulínia, agilizando processos que antes levariam décadas.
2. Passo a Passo Jurídico: Como funciona o Processo?
Diferente do Usucapião, que é individual, a REURB geralmente acontece de forma coletiva, embora possa ser iniciada por um único morador ou comissão.
As Etapas do Projeto:
- Requerimento: Os legitimados (moradores, prefeitura ou o próprio advogado) solicitam a abertura do processo na prefeitura.
- Levantamento Topográfico: É feito um mapeamento detalhado da área, com a medição de cada lote, ruas e áreas comuns.
- Projeto de Regularização: Um engenheiro e um advogado elaboram o projeto urbanístico e ambiental, que deve ser aprovado pelo município.
- Certidão de Regularização Fundiária (CRF): Após a aprovação, a prefeitura emite a CRF.
- Registro no Cartório: A CRF é enviada ao Registro de Imóveis, que abre uma matrícula individual para cada lote.
Para consultar a legislação completa, visite o site do Ministério do Desenvolvimento Regional (.gov.br).
3. Por que o Senna Martins Advogados?
A REURB exige uma articulação complexa entre engenharia, direito e poder público. O Senna Martins Advogados destaca-se por:
- Experiência em Loteamentos: Temos vasta experiência em regularizar áreas em Vinhedo e região, onde muitos loteamentos de chácaras ainda aguardam regularização.
- Corpo Técnico Especializado: Trabalhamos em parceria com engenheiros agrimensores para que o projeto não tenha falhas técnicas que travem no cartório.
- Atendimento Coletivo: Organizamos associações de moradores para que o custo da REURB-E seja rateado, tornando a regularização acessível a todos.
Cases de Sucesso
Caso 1: O Loteamento de Chácaras em Paulínia Um grupo de 20 moradores de uma área rural que se tornou urbana não conseguia escrituras individuais. Através da REURB-E, aprovamos o projeto na prefeitura e, em 14 meses, cada família recebeu sua matrícula individualizada.
Caso 2: Núcleo Urbano Informal em Campinas Uma área ocupada há 30 anos foi enquadrada na REURB-S. Nossa equipe prestou a assessoria jurídica necessária para que a prefeitura emitisse a CRF, garantindo que 50 famílias recebessem seus registros sem custos cartorários.
4. Perguntas Frequentes (FAQ)
O meu imóvel pode entrar na REURB?
Para entrar na REURB, o núcleo urbano deve ter sido consolidado até 22 de dezembro de 2016. Áreas ocupadas após essa data seguem outras regras de regularização.
Qual a vantagem da REURB sobre o Usucapião?
A REURB regulariza o bairro todo de uma vez, incluindo a infraestrutura (asfalto, iluminação, esgoto) e as áreas públicas, o que valoriza muito mais o imóvel do que uma ação isolada de Usucapião.
O proprietário da terra pode impedir a REURB?
Não. Uma vez iniciado o processo de regularização pelo poder público ou pelos moradores, o proprietário original é notificado, mas o interesse social da regularização prevalece sobre o direito de propriedade anterior.
Seu Bairro Merece ser Regularizado
Viver em uma área irregular impede o acesso a crédito, dificulta a venda e gera insegurança. Transforme seu lote em uma propriedade real.
Fale com os especialistas da Senna Martins Advogados:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Site: sennamartins.com.br
- Sede: Vinhedo/SP (Atendimento em todo o Brasil).
Senna Martins Advogados: Legalizando o solo, garantindo o futuro.
Você faz parte de uma associação de moradores ou mora em uma área sem escritura? Gostaria que eu explicasse como iniciar um grupo de REURB no seu bairro?
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