Autor: Antônio Eduardo Senna Martins

O que mudou no divórcio no Brasil? O divórcio passou por uma das maiores transformações da história do direito de família brasileiro. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não existe mais prazo mínimo de separação prévia: o casal pode se divorciar a qualquer tempo, sem necessidade de demonstrar culpa ou cumprir requisitos de carência. Hoje, basta… Read more

O que é a guarda unilateral? A guarda unilateral é o modelo em que a responsabilidade e as decisões sobre a vida da criança ficam concentradas em um único genitor — ou em alguém que o substitua, como avós ou parentes. Ela está prevista no art. 1.583, § 1º, do Código Civil, que a define… Read more

O que é a guarda compartilhada? A guarda compartilhada é o modelo de guarda em que ambos os pais dividem, de forma equilibrada, as responsabilidades e decisões sobre a vida do filho — escola, saúde, lazer, religião e rotina. Diferente do que muitos pensam, ela não significa que a criança mora metade do tempo com… Read more

Você pediu uma aposentadoria, um auxílio ou uma pensão ao INSS — e o pedido foi negado. A sensação de frustração é enorme, mas é importante saber: a negativa do INSS não é o fim da linha. Ela é uma decisão administrativa que pode e deve ser revista — por recurso, novo pedido ou ação… Read more

Você tentou contratar um plano de saúde e a operadora recusou porque seu nome está negativado no SPC ou na Serasa? Essa situação é mais comum do que deveria — e, na maioria dos casos, a recusa é ilegal e abusiva. A Justiça brasileira já se posicionou de forma clara sobre o tema. Neste guia,… Read more

Você viu um anúncio que prometia resultados, condições ou características que o produto não tinha — e, depois da compra, descobriu que foi enganado. Ou uma propaganda omitiu informações essenciais que mudariam sua decisão. Em ambos os casos, você pode ter sido vítima de publicidade enganosa — uma prática proibida por lei e que pode… Read more

O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais populares do Brasil — especialmente entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, justamente por ter parcelas descontadas automaticamente do benefício ou do salário, com juros menores. Mas essa mesma característica atrai golpistas: todos os anos, milhares de pessoas descobrem empréstimos que nunca contrataram sendo descontados de… Read more

Você financiou um carro, uma casa ou fez um empréstimo — e, com o tempo, percebeu que as parcelas não diminuem, que a dívida cresce mais rápido do que os pagamentos conseguem reduzir, ou que os juros cobrados parecem muito acima do mercado. Nesses casos, existe um caminho: a ação revisional de contrato bancário, que… Read more

Você comprou um produto — celular, eletrodoméstico, móvel, carro — e ele apresentou defeito. O que você pode exigir? Troca, conserto ou devolução do dinheiro? E até quando você tem esse direito? A resposta está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege você com regras claras sobre garantia, troca e prazos — e… Read more

Comprar pela internet é prático — e, para a maioria das pessoas, parte da rotina. Mas o que acontece quando o produto não chega, chega atrasado, é extraviado, vem errado ou você simplesmente se arrepende da compra? A boa notícia: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você em todas essas situações, com regras… Read more