Autor: Antônio Eduardo Senna Martins

O rol de procedimentos da ANS lista as coberturas mínimas obrigatórias dos planos de saúde. Por muito tempo, os planos usaram o rol como “teto” para negar tudo o que não estava listado. Essa interpretação caiu: o STF reconheceu a taxatividade mitigada do rol, e hoje tratamentos fora da lista podem e devem ser cobertos… Read more

Empresas que contratam planos coletivos para funcionários (PME) e famílias que aderem a esses planos enfrentam um problema crescente: o cancelamento unilateral do contrato pela operadora, muitas vezes sem justificativa. A jurisprudência, porém, criou uma barreira importante: o cancelamento sem motivação idônea é abusivo. O que diz o Tema 1.047 do STJ O Tema 1.047… Read more

Ao completar uma idade-chave — como 40, 50, 59 ou 60 anos —, muitos beneficiários veem a mensalidade do plano de saúde disparar. O reajuste por faixa etária é legal, mas não é livre: o STJ fixou regras rígidas, e aumentos desproporcionais podem ser declarados abusivos, com devolução dos valores pagos a mais. O que… Read more

Um medicamento de alto custo pode custar milhares de reais por mês — e, muitas vezes, é a única esperança de tratamento para doenças graves, raras ou crônicas. Quando o plano de saúde nega a cobertura, o paciente fica entre a doença e o bolso. A boa notícia: a negativa pode ser ilegal, e a… Read more

A cirurgia bariátrica é o tratamento mais eficaz para a obesidade grave, e a cirurgia plástica reparadora é parte essencial do processo de recuperação de quem emagrece. Ainda assim, muitos planos negam as duas coberturas. A jurisprudência, porém, é clara: em regra, o plano é obrigado a custeá-las. A bariátrica é cobertura obrigatória O STJ… Read more

A negativa de cobertura de uma cirurgia é uma das situações mais angustiantes na relação com o plano de saúde. O paciente precisa do procedimento, muitas vezes com urgência, e a operadora recusa o pagamento. A boa notícia: na grande maioria dos casos, essa negativa é abusiva e ilegal, e a Justiça pode obrigar o… Read more

Quem precisa de um benefício por incapacidade sabe o peso do requisito de carência: em regra, são necessárias pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS antes do afastamento. Mas existe uma exceção importante: quem é acometido por certas doenças graves fica dispensado da carência e pode receber o benefício mesmo sem o número mínimo de… Read more

A fiscalização da Lei Seca ganhou um novo capítulo. A Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, publicada em agosto de 2026, atualizou as regras da fiscalização e criou o drogômetro: um equipamento que detecta, por meio da saliva, o uso de substâncias psicoativas — incluindo princípios ativos de uso clínico, como a lisdexanfetamina (Venvanse), a morfina e… Read more

A união poliafetiva — a relação afetiva estável entre mais de duas pessoas, conhecida como “trisal” — é um dos temas mais debatidos do Direito de Família. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe os cartórios de lavrar escrituras públicas dessas relações, a Justiça já reconheceu, em casos concretos, a validade do contrato entre… Read more

A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. O art. 196 assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, com acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Apesar disso, milhares de brasileiros enfrentam diariamente negativas de planos de saúde, dificuldades de acesso a tratamentos, erros médicos… Read more