Categoria: Advogados na sua região

O golpe do bilhete premiado é uma das fraudes mais antigas e ainda muito presentes no Brasil — e suas principais vítimas são os idosos. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um trio que aplicou o golpe contra um aposentado de 77 anos, que perdeu todas as economias.… Read more

Quando o plano de saúde nega a cobertura de um medicamento porque ele não está no rol da ANS — ou não se enquadra nas diretrizes de utilização —, muitos pacientes acreditam que não têm direito. Mas não é bem assim. A Justiça determinou recentemente que um plano de saúde custeeie o medicamento Luspatercepte (Reblozyl)… Read more

Quando você compra um imóvel, confia que a incorporadora e a construtora cumprirão o contrato. Mas, quando são as próprias empresas que rescindem o contrato sem causa legítima, o comprador tem direitos importantes — incluindo a restituição integral dos valores pagos. Uma decisão recente condenou uma incorporadora e uma construtora a ressarcir um comprador após… Read more

Comprar um imóvel — ou uma cota em regime de multipropriedade — é um investimento que envolve a confiança de que a entrega ocorrerá no prazo. Mas, quando a construtora ou a incorporadora atrasa a entrega, o comprador tem direitos importantes. Uma decisão recente condenou o Beach Park a devolver integralmente os valores pagos e… Read more

A adjudicação é uma das formas de o credor receber o que lhe é devido em uma execução: o próprio exequente fica com o bem penhorado. Mas, quando a avaliação do imóvel é questionada — com indícios de subavaliação —, a Justiça pode suspender a adjudicação para evitar um prejuízo irreversível. Foi exatamente o que… Read more

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em junho de 2026, a Convenção 193 — a primeira norma global dedicada ao trabalho decente na economia de plataformas digitais. Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes, a norma é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro atual. O tema ganha ainda mais… Read more

Uma discussão recente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trouxe à tona um ponto essencial do Direito Penal: quando um ato libidinoso sem consentimento configura a importunação sexual? No julgamento de um caso envolvendo um vereador, o ministro Dias Toffoli votou defendendo que o ato libidinoso sem consentimento basta para configurar a importunação sexual (art. 215-A… Read more

Imagine chegar a um hospital em situação de urgência — com uma doença grave — e ser informado de que só será atendido se pagar R$ 350 mil antecipadamente. Foi exatamente isso que aconteceu com um paciente com dengue grave, e a Justiça considerou a conduta ilegal. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)… Read more

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um avanço importante para a proteção contra o racismo. No Informativo 898, o STJ decidiu que a injúria racial gera dano moral presumido, na modalidade in re ipsa (REsp 2.251.248-MG). Na prática, isso significa que a vítima não precisa provar o sofrimento psicológico ou o… Read more

“Na dúvida, em favor do réu.” Essa é a tradução do in dubio pro reo — um dos princípios mais importantes do processo penal brasileiro. Ele exige certeza probatória para a condenação: sem provas suficientes, a absolvição é a única saída. Esse princípio foi reafirmado em recente julgado do STJ no AREsp 3.208.345/SP, em que… Read more