Categoria: Advogados na sua região

Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — o conhecido spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. A lei representa um avanço na proteção da mulher, mas é essencial conhecer… Read more

A autorização para acessar o celular de um suspeito não pode ser tratada como um detalhe irrelevante da abordagem. Quando a versão dos agentes não se mostra verossímil diante das circunstâncias concretas, cabe à defesa questionar a própria origem da prova e a legitimidade do consentimento alegado. Foi exatamente isso que o Tribunal de Justiça… Read more

Você sabe o que é o juiz das garantias? Introduzido pela Lei 13.964/2019 (o Pacote Anticrime), o instituto mudou a estrutura do processo penal brasileiro — e vem sendo implementado progressivamente em todo o país, conforme os parâmetros fixados pelo STF. Entenda o que é o juiz das garantias, quais são suas competências e por… Read more

Uma criança pode ter dois pais ou duas mães no registro civil? A resposta é sim — desde que haja vínculo biológico e/ou socioafetivo reconhecido. Essa é a multiparentalidade: a possibilidade de uma pessoa ter, ao mesmo tempo, mais de um vínculo de filiação juridicamente reconhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o instituto em… Read more

Cada vez mais pessoas em relações poliafetivas — os chamados trisais — procuram formas de formalizar sua convivência e proteger seu patrimônio. Mas o que a lei brasileira permite registrar em cartório? A resposta, no estado atual do direito: não há registro cartorário que dê status de união estável a um trisal — o CNJ… Read more

O trabalho do corretor de imóveis é aproximar as partes e conduzir o negócio até a celebração do contrato. Quando esse resultado é alcançado, o corretor tem direito à comissão de corretagem — mesmo que a escritura pública não tenha sido lavrada. Uma decisão recente condenou duas empresas a pagar R$ 150 mil de comissão… Read more

Chegar ao aeroporto, fazer o check-in e descobrir que o voo está lotado — que você comprou a passagem, mas não há assento. Essa é a realidade do overbooking, prática em que a companhia aérea vende mais passagens do que assentos disponíveis. Uma decisão recente condenou a LATAM a indenizar uma passageira impedida de embarcar… Read more

Você tem um plano de saúde formalmente coletivo empresarial, mas que na prática atende apenas a sua família? Se sim, você pode estar pagando reajustes abusivos — e a Justiça pode limitar os aumentos aos índices da ANS. Uma decisão recente reconheceu como “falso coletivo” um plano empresarial com apenas cinco beneficiários da mesma família… Read more

Você contratou um empréstimo e descobriu que está pagando juros muito acima do mercado? Saiba que isso pode ser abusivo — e que a Justiça pode revisar o contrato e reduzir a taxa. Uma decisão recente reduziu os juros de um empréstimo pessoal de 7,75% para 4,38% ao mês, determinando ainda a restituição dos valores… Read more

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou amplo debate: a 2ª Turma decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (a nova LIA). A decisão foi unânime e manteve afastada a condenação por improbidade de um… Read more