Categoria: Advogados na sua região

O seguro de vida é uma das ferramentas mais eficazes de planejamento patrimonial: permite destinar um capital a quem você escolher — cônjuge, companheiro, filhos, parceiros — sem passar pelo inventário e sem integrar a herança. Mas, na prática, herdeiros tradicionais (filhos, pais, cônjuges) frequentemente contestam a designação de beneficiários, alegando fraude à legítima ou… Read more

Quando um dos integrantes de um trisal falece, o parceiro sobrevivente tem direito à herança? A resposta depende de um instituto específico: o reconhecimento de união estável post mortem. Mas, em arranjos poliafetivos, esse reconhecimento enfrenta um obstáculo de partida: a união poliafetiva não é reconhecida como entidade familiar no Brasil. Entenda os requisitos, as… Read more

O que acontece com os demais integrantes de um trisal quando um dos membros se divorcia? A resposta exige compreender um ponto central: a união poliafetiva não é reconhecida como entidade familiar no Brasil — o CNJ proíbe escrituras públicas desde 2018 e a CGJ-SP cancelou o registro no RTD em maio/2026. Isso significa que… Read more

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou agosto de 2026 com decisões relevantes em diferentes áreas do Direito — do Direito Tributário ao Direito Administrativo e Constitucional. Entre os destaques do mês estão a proibição da cobrança duplicada de IPVA, a manutenção das regras de cargos em comissão no Ministério Público de Pernambuco e a nulidade… Read more

Receber um diagnóstico de câncer já é devastador. Descobrir que o único medicamento capaz de tratar a doença não tem registro na Anvisa e que o plano de saúde se recusa a cobrir pode parecer o fim da linha. Mas não é. Uma decisão recente, de agosto de 2026, reafirmou que, em situações excepcionais, a… Read more

Se não há uma vítima real, ainda há crime? Essa é a pergunta que a tecnologia criou — e que a Lei 15.487/2026 responde de forma muito mais clara. Sancionada em 6 de agosto de 2026, a lei institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no… Read more

O presidente Lula assinou, em 31 de agosto de 2026, dois decretos que mudam as regras de venda e revenda de ingressos para shows e eventos — e garantem água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas. As medidas combatem o cambismo digital (a compra em massa de ingressos por robôs para revenda… Read more

Pela primeira vez, os crimes digitais se tornaram a principal ocorrência no Brasil, superando os roubos de rua. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, os estelionatos cresceram 408% entre 2018 e 2024, atingindo a marca de 2,2 milhões de casos em 2025 — uma média de 4 golpes por minuto. A migração… Read more

Uma nova regra do Pix entrou em vigor nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, com um objetivo claro: combater golpes. O Banco Central ampliou de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução feita pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução). A mudança busca evitar que o próprio mecanismo criado para recuperar o… Read more

Pode alguém ser condenado por tráfico de drogas sem que nenhuma substância entorpecente tenha sido apreendida e periciada? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é não — a materialidade do crime exige a apreensão da droga e a realização de perícia. Em decisão recente, o STJ absolveu dois condenados por tráfico em… Read more