Categoria: Advogados na sua região

O laudo médico é a peça mais importante de um pedido de benefício por incapacidade no INSS — seja o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) ou o BPC/LOAS. Um laudo bem elaborado pode ser o diferencial entre a aprovação e a negativa do seu pedido. E um… Read more

O STJ acabou de confirmar: a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) não se equiparam ao crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013). A decisão, fixada no Tema 1374 (REsp 2.204.349/MG, julgado em 12/08/2026 pela Terceira Seção), tem impacto real e imediato: garante a… Read more

O carro de som — incluindo o popular “paredão” automotivo — é uma ferramenta clássica de campanha eleitoral. Mas o uso exige atenção: dependendo da potência e da forma de utilização, o veículo pode estar sujeito a regras específicas e até caracterizar propaganda eleitoral irregular. Entenda o que a legislação permite, os limites e os… Read more

No plenário do Tribunal do Júri, todos vestem toga — mas nem todos usam o mesmo cordão. O torçal, o cordão que acompanha a toga, segue uma tradição histórica que identifica visualmente a função de cada operador do Direito diante do Conselho de Sentença. Você sabe o que significa cada cor? Entenda o simbolismo por… Read more

Um trisal formado por duas irmãs e um terceiro parceiro cria uma situação jurídica assimétrica: a relação entre as irmãs esbarra no impedimento de consanguinidade, enquanto a relação do terceiro com cada irmã, isoladamente, não tem impedimento. E o arranjo como um todo não é reconhecido como entidade familiar. Entenda a posição jurídica de cada… Read more

Quando parceiros de um trisal decidem empreender juntos, surge uma questão delicada: como separar a esfera afetiva da esfera empresarial? Sem estruturação adequada, o fim de uma relação pode arrastar o negócio — e o fim do negócio pode contaminar a relação. A resposta está em contratos bem estruturados que definam com clareza o papel… Read more

Quando um trisal busca o reconhecimento judicial de sua união, dois atores centrais entram em cena: o Ministério Público (MP) e o juiz. A atuação de ambos é decisiva — e, na prática, tem gerado posições divergentes que revelam a tensão entre o veto administrativo (CNJ e Corregedorias) e o reconhecimento judicial das famílias poliafetivas.… Read more

Uma das perguntas mais delicadas para quem vive em um trisal é: se um dos parceiros ficar incapacitado — por doença, acidente ou idade —, quem terá o poder de decidir sobre sua saúde? A resposta depende de um ponto central: a união poliafetiva não é reconhecida como entidade familiar no Brasil. Isso significa que… Read more

Um trisal formado por duas irmãs gêmeas e um terceiro parceiro levanta questões jurídicas delicadas — e a resposta exige separar o que é permitido, o que é impedido e o que não tem reconhecimento legal. O ponto central: a relação entre as irmãs esbarra no impedimento de consanguinidade (art. 1.521, IV do Código Civil),… Read more

Morar junto envolve mais do que afeto: envolve dinheiro, moradia e regras claras. Quem paga o aluguel? Quem arca com as contas de luz e água? O que acontece com o imóvel se a relação terminar? Sem respostas, conflitos são quase inevitáveis. O contrato de convivência é a ferramenta que organiza essas questões — e… Read more