Categoria: Advogados na sua região

Você sabe o que é o juiz das garantias? Introduzido pela Lei 13.964/2019 (o Pacote Anticrime), o instituto mudou a estrutura do processo penal brasileiro — e vem sendo implementado progressivamente em todo o país, conforme os parâmetros fixados pelo STF. Entenda o que é o juiz das garantias, quais são suas competências e por… Read more

O celular é hoje um dos principais objetos de prova em processos criminais — mensagens, fotos, vídeos e conversas de aplicativos podem incriminar ou inocentar. Mas há uma regra essencial: nem todo acesso ao celular é válido. Uma decisão recente do TJRJ declarou ilícita a prova extraída de celular após um desembargador questionar a “confissão… Read more

Está em vigor uma nova lei federal que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — o conhecido spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. A Lei 15.474/2026 é um marco na proteção à mulher, mas também… Read more

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu um tema essencial da advocacia criminal: é possível condenar alguém por tráfico de drogas sem que nenhuma substância entorpecente tenha sido apreendida e periciada? No caso em questão (AREsp 3.204.428/SP), o STJ absolveu dois condenados por tráfico — pai e filho — em uma situação… Read more

Muitos brasileiros vivem em imóveis irregulares — sem escritura, sem registro, com construção não averbada ou em áreas de ocupação informal. Essa situação gera insegurança jurídica e impede a venda, o financiamento e a herança tranquila do imóvel. A boa notícia: a Lei 13.465/2017 criou caminhos mais simples e rápidos para a regularização de imóveis.… Read more

A pensão alimentícia deve acompanhar a realidade de quem recebe e de quem paga. Quando as necessidades de quem recebe aumentam — ou a capacidade de quem paga cresce —, é possível pedir a majoração (aumento) dos alimentos na Justiça. O art. 1.699 do Código Civil garante esse direito. Entenda quando é possível pedir o… Read more

A pensão alimentícia não é um valor imutável. Saiba quando a lei permite revisar o valor na Justiça — para aumentar, reduzir ou cancelar. A pensão alimentícia não é um valor imutável. Quando a vida muda — quem paga perde o emprego, quem recebe passa a se sustentar, uma criança completa 18 anos —, é… Read more

O bullying é um problema sério que afeta milhares de crianças e adolescentes — e identificá-lo é o primeiro passo para combatê-lo. Mas o bullying não tem uma única forma: ele se manifesta de maneiras diferentes, que exigem atenção e respostas distintas. Conhecer os 4 tipos de bullying é essencial para pais, educadores e para… Read more

O bullying deixou de ser visto como “brincadeira de criança” — e o cyberbullying, sua versão virtual, ganhou contornos ainda mais graves. Em 2024, o Brasil criminalizou as duas condutas, com penas distintas. Mas você sabe qual é a diferença entre bullying e cyberbullying? E quais as consequências legais de cada um? Entenda o que… Read more

O bullying na escola é uma realidade que afeta milhares de crianças e adolescentes no Brasil — e que deixou de ser “brincadeira de criança”. Hoje, a lei brasileira trata o bullying com seriedade: há programa de prevenção, crime tipificado e responsabilidade civil da escola. Se seu filho sofre bullying, ou se você trabalha com… Read more